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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Recurso - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Procedimento Comum Cível - de Real Elevadores Imobiliaria contra Makinvest Investimentos e Participacoes e Departamento Nacional de Producao Mineral

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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Nome e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 02/08/2016 às 18:33 , sob o número 10235222320168260602. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1023522-23.2016.8.26.0602 e código 1150BDF.

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Assinado eletronicamente por: Nome - 17/12/2020 20:39:18

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F AZANO

ADVOGADOS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP

BRUNO ARRUDA , brasileiro, viúvo, agricultor, portador do RG n° 00000-00 e do CPF n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, Jardim Europa, Sorocaba/SP, por seu procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA

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F AZANO

ADVOGADOS

em face de MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000 e CBN FDV TRANSPORTES LTDA. - ME , pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos alinhavados doravante

I. Fatos e fundamentos jurídicos

1) O autor celebrou com a Makinvest Investimentos e Participações Ltda., em 27 de setembro de 2010, contrato de arrendamento visando a extração de minério da propriedade inscrita no 2.° Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba sob o n.° 44.814.

2) Esse imóvel tem como nú-proprietários Nome, Iraides Arruda, Iris Arruda, Nome e Nome, enquanto que o autor é o usufrutuário.

3) O contrato foi celebrado por prazo indeterminado.

4) Em outubro de 2012 a requerida Makinvest Investimentos e Participações Ltda. cedeu os direitos do referido contrato à CBN FDV Transportes Ltda. - ME, com anuência do autor, mantendo-se a indeterminação quando ao prazo, presumindo-se, portanto, o prazo de 3 anos na forma do artigo 95, inciso II, do Estatuto da Terra.

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ADVOGADOS

5) Contudo, as requeridas não estão na posse da área e não fizeram nenhuma benfeitoria na mesma.

6) Assim, temos que o prazo de 3 anos previsto do artigo 95, inciso II, do Estatuto da Terra, venceu em 27.09.2013, razão pela qual, com 6 meses de antecedência conforme determina a referida legislação, o autor manifestou através de notificação enviada a ambas as rés a sua intenção em retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, respeitando apenas os 3 anos já mencionados, conforme se verifica das notificações em anexo.

7) Houve resposta da requerida CBN FDV TRANSPORTES LTDA. - ME não concordando com a retomada do imóvel, razão pela qual o autor propõe a presente ação visando declaração no sentido de que o contrato teve vigência apenas até 27.09.2013, estando, portanto, rescindido pelo decurso do prazo.

8) Nesse sentido 1 : "ARRENDAMENTO - EXTRAÇÃO DE AREIA - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - Não se aplica a Lei do Inquilinato, mas o Estatuto da Tetra porquanto as partes fumaram contrato de arrendamento de imóvel rural, embora a ação cabível seja de despejo - Adotado o rito ordinário, a contestação foi tempestiva diante da suspensão dos prazos durante as férias, vigente à época - Diante da prorrogação verbal, configura-

1 TJSP - Apelação 8214561-14.2008.826.0000, Rel. José Malerbi, j. 8.10.2010.

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ADVOGADOS

se contrato de prazo indeterminado, indicando a lei prazo mínimo de três anos, com necessidade de notificação antecedente - Requisito não preenchido ensejava a extinção - Recurso improvido" .

9) Importante anotar ainda que, após a cessão dos direitos decorrentes do contrato mencionado no item 4 acima, a requerida CBN FDV TRANSPORTES LTDA. - ME ficou de pagar R$ 00.000,00 por mês pelo arrendamento.

10) Contudo, a requerida pagou apenas R$ 00.000,00, relativos a outubro e novembro de 2012, deixando de pagar o arrendamento nos meses de dezembro de 2012, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2013, razão pela qual o contrato também pode ser rescindido por inadimplemento, o que será alegado em ação própria.

11) Portanto, o objetivo da presente ação é declarar que o contrato vigorou tão somente até 27.09.2013, tendo em vista o que dispõe o artigo 95, inciso II, do Estatuto da Terra e as notificações enviadas dando conta da intenção na retomada da área arrendada, tudo feito no prazo previsto em lei.

II. Pedidos

12) Assim sendo requer a citação das requeridas para que no prazo de 15 dias, se quiserem, contestem a presente ação sob pena de

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F AZANO

ADVOGADOS

confissão e aceitação dos fatos arguidos, para que ao final seja ela julgada procedente para declarar como rescindido o contrato celebrado entre as partes em 27.09.2013, tendo em vista o que dispõe o artigo 95, inciso II, do Estatuto da Terra e as notificações enviadas dando conta da intenção na retomada da área arrendada, tudo feito no prazo previsto em lei, condenando as requeridas nos ônus da sucumbência.

III. Provas

13) Protesta provar o alegado pelas provas previstas no artigo 212 do Código Civil que ficam requeridas.

14) Dá à causa para efeito de alçada valor de R$ 00.000,00, requerendo que as intimações sejam realizadas em nome dos advogados subscritores da presente.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Sorocaba, 20 de novembro de 2014.

Nome - 51391

Nome - 237.739

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL

DURAFLORA S.A., (antigamente denominada DURATEX FLORESTAL LTDA.) , pessoa jurídica de direito privado devidamente cadastrada sob o CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço° andar, São Paulo - Capital, por seus advogados ( Docs Anexos. - Procuração / Substabelecimento / Contrato Social / Custas Iniciais ), vem, sempre respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar, PELO RITO SUMÁRIO, a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA,

DESPEJO E OUTROS PEDIDOS

em face de MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob o CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - Dos Fatos.

A Autora é proprietária do imóvel rural constituído pela matrícula 20.138 (CRI de Piedade) que, por disposição das partes, é objeto de contrato agrário de arrendamento para exploração, pela Ré, de atividade minerária ( Docs. Anexos - Escritura / Contrato Agrário de Arrendamento ).

Verificadas todas as condições para a regular execução do contrato tais como bases para sua renovação, prazos mínimos, isto é, atento as cláusulas obrigatórias estabelecidas pela Lei federal 4.504/1.964, materializaram as partes o referido contrato.

Acordaram, ainda, que o pagamento seria realizado em 12 (doze) parcelas anuais de R$ 00.000,00, com vencimento em todos os dias 15 dos meses subsequentes à assinatura, iniciando-se em outubro de 2012.

Em arrepio, entretanto, à regra convencionada, a Ré (Arrendatária) se absteve de pagar o arrendamento em relação aos meses posteriores a fevereiro de 2014, tornando-se descumpridora das cláusulas 4.1 e 4.2, que assim estabelecem:

4.1 " a ARRENDATÁRIA pagará à ARRENDADORA , por cada ano de vigência contratual, o valor de R$ 2.442,42 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois e quarenta e dois centavos) por hectare, ou seja, o valor de R$ 140.732,24 (cento e quarenta mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) por ano de vigência do contrato, perfazendo o valor contratual total de R$ 1.407.322,40 (um milhão, quatrocentos e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). "

4.2 "o valor anual devido pela ARRENDATÁRIA será dividido em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ 11.727,69 (onze mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) cada uma, vencendo-se a primeira em 15 de outubro de 2012 e as demais nas mesmas datas dos meses subsequentes . "

Melhor esclarecendo, a Ré apenas efetuou, em 16-08- 2013, o pagamento abatendo a parcela anual no montante de R$ 00.000,00; seguido de valores de R$ 00.000,00 nas respectivas datas de 21-10-2013, 18-11- 2013, 16-12-2013 e 01-02-2014; tornando-se inadimplente na importância de R$ 00.000,00, conforme planilha anexa ( Doc. Anexo - Demonstrativo de Cálculo ).

E, não bastasse o descumprimento acima denunciado, a Ré, em outro ilícito, simplesmente abandonou o imóvel, transgredindo novamente a avença.

Justifica-se, portanto, a juntada ata anexa ata notarial

de inspeção ( Doc. Anexo - Ata Notarial ) que, após vistoria local, restou assim

confeccionada:

"...

Assim, verifiquei a existência de vasta plantação de eucaliptos, sendo os pés destes, conforme informação do engenheiro florestal que nos acompanhava, em sua maioria, com altura não superior a doze metros. ...

Na área referida como arrendada pela empresa Makinvest Investimentos e Participações Ltda., não avistei qualquer presença humana ou animal, máquinas florestais ou qualquer outro tipo na área plantada, tampouco objeto ou sinais ou placas indicativas da presença da pessoa jurídica referida. Seguindo pela mesma estrada, a bordo do veículo, que se curva sempre à esquerda, constatei que, desde o seu começo, do lado esquerdo da estrada, a plantação de eucaliptos está tomada por vegetação rasteira e, conforme informado pelo solicitante, de natureza "braquiária", (fotos 2,3,4 e 5), situação essa diversa em relação ao lado direito da estrada, a qual está delimitada por cera de arame-aço e sem vegetação rasa." (Realce Não Original)

Dentro desse contexto e, visando a regular execução

do contrato, a Ré foi notificada para cumprir suas obrigações, sendo que, após

recebimento deste expediente, contranotificou a Autora alegando, em suma, que

por falta de acesso a área não recepcionou técnicos do Departamento Mineral, fato

que culminou na reprovação do "relatório de pesquisa" e, assim, na impossibilidade

de execução de seu projeto de mineração ( Doc. Anexo - Notificação /

Contranotificação Extrajudicial ).

Além do mais, alegou, frise-se, em verdadeiro ato de confissão, que não abandonou a área arrendada, e que não a recuperou porque ainda permanece executando o contrato, o que se contrapõe ao documento público retro juntado.

Ante as inaceitáveis justificativas lançadas pela Ré, tratou a Autora de, novamente, notificar a Ré a fim de repelir os argumentos de resistência que desalinhadamente foram expostos ( Doc. Anexo - Nova Notificação ), sendo que, sem resposta, estabeleceu o fim da tratativas entre as partes.

Estes são, em suma, os fatos que trazem a Autora perante o Poder Judiciário a fim de desconstituir o vínculo contratual, bem como de concretizar, direta e pessoalmente , a necessária destinação positiva da terra.

II - Do Direito.

Não é demais concluir que os danos experimentados pela Autora são indissociáveis dos fatos em discussão, e se não é contratual puramente a obrigação da Requerida, não deixa ser seu dever cumprir com o que efetivamente se comprometeu.

Destarte, não deixa de ser dever da Requerida

providenciar o cumprimento das cláusulas 1.5, 4.1 e 4.2, o que não ocorreu.

Com efeito, encontra-se a Autora, além de detentora de créditos do arrendamento, cerceada em ganhos que certamente obteria e, por fim, impedida de implantar técnicas de prevenção a incêndios uma vez que, por ora, a posse direta ainda pertence à Ré.

Nessa razão - de inadimplência da Requerida - perfeita consonância se verifica entre o ilícito e o pedido de despejo, o que a seguir requerer-se-á.

Veja-se:

Art. 32 do Decreto Lei 59.566/1.966: "Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;

VI - Abandono total ou parcial do cultivo;"

E, reafirmando tal preceito, preconiza o art. 27 do mesmo ato normativo que:

"O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, inciso II, letra "c", dêste

Regulamento, dará lugar facultativamente à rescisão do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a oura das perdas e danos causados." (Grifo Nosso)

Registre-se que a jurisprudência, em casos análogos (senão idênticos), determina, em homenagem à aplicação do pacta sunt servanda prestigiado pelo art. 92, § 9° do Estatuto da Terra, a rescisão contratual com a cobrança dos valores e despejo, tal e qual maneira se configura no caso vertente, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL.

SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTR ATUAL CUMULADA COM PRETENSÕES DE DESPEJO E COBRANÇA.’ 2Q 2 INADIMPLEMENTO DO VALOR DO ARRENDAMENTO INCONTROVERSO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ADVINDO DA INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS. DESCABIMENTO, NO CASO. CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO E AO PRÓPRIO PEDIDO DOS AUTORES.

1. Comprovado o inadimplemento alegado na inicial, sem que haja fato impeditivo, modificativo ou extintivo demonstrado, merecem trânsito os pedidos de rescisão , despejo e cobrança, este último, porém, restrito aos valores parcialmente impagos, correspondentes à parcela de maio de 2009 e maio de 2010, e integralmente impagos, correspondentes à parcela de maio de 2011.

2. Descabida a compensação dos valores cobrados com pretendida importância decorrente de indenização de benfeitorias realizadas, pois, além destas não terem sido provadas, há vedação contratual acerca de sua indenizabilidade.

Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/03/2014)

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARRENDAMENTO RURAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ADMINISTRADOR DA EMPRESA-RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. JUSTIFICADA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEGUIDA DA NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste nulidade da citação efetivada por edital, sob o fundamento de que a apelada deveria ter esgotado as alternativas para a localização dos representantes legais da apelante. De fato, tentou-se localizar o administrador da ré em alguns endereços obtidos através de diligência realizada pelo Oficia de Justiça, mas sem êxito. Por isso, desconhecido o seu paradeiro, possível a citação por edital.

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PROPRIEDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DAS

PRESTAÇÕES EM ATRASO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. A autora denunciou o contrato à ré requerendo o desfazimento do negócio entre as partes pelo inadimplemento das prestações, por parte da ré, a qual não fez prova dos pagamentos alegados (Apelação com Revisão n° 0011157-57.2009.8.26.0453 / Voto n° 18.423 / 31a Câmara de Direito Privado / Relator Adilson de Araújo). (Grifo Meu)

Tornam-se absolutamente incoerentes, portanto, as justificativas apresentadas pela Ré, sobretudo porque diante da oficial constatação da existência de eucaliptos na propriedade resta exteriorizado o fato de que nem mesmo os primeiros trabalhos - de derrubada dos eucaliptos que frise-se, dispensa autorizações ou licenças, foram iniciados .

Logo, única e derradeira conclusão se extrai do caso em tela, qual seja, a de que a conduta da Ré inclina-se a condenada prática do comportamento contraditório, há muito tempo vedada pelo ordenamento jurídico com a máxima venire contra factum proprium.

Atente-se, em arremate, que uma vez prestigiados, como foram, pelo Estatuto da Terra (art. 92, § 9°, da Lei Federal n° 4.504/1964) , os comezinhos princípios da boa-fé e da força obrigatória dos contratos quedaram-se inegavelmente transgredidos pela Ré, tornando-se de rigor a procedência da presente.

III - Da Necessidade da Concessão da Tutela Antecipada.

Verifica-se que no caso em tela todos os requisitos previstos no art. 273 do CPC se fazem presentes, autorizando, assim, a antecipação dos efeitos conforme pretensão aqui revelada.

A verossimilhança das alegações se atesta pela colação da Ata Notarial que, com clareza, evidencia a inexistência de atividades da Requerida na área Arrendada.

Por outro lado, periculum in mora torna-se patente com a robusta demonstração de desocupação do imóvel, que pela conduta da Ré, encontra-se à mercê de riscos exteriores que, como sabido, poderão agravar-se com ação de terceiros que deságuem em responsabilidade criminal e/ou ambiental à Autora, gerando danos senão irreparáveis, de difícil reparação.

E, por arrastamento, vem à tona a prova inequívoca vez que o abandono do imóvel encontra, no art. 32, VI, do Decreto 59.566/1966, amparo legal ao despejo da Requerida.

De rigor, portanto, a concessão da antecipação da tutela.

IV - Do Pedido.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a citação da Ré para que, querendo, conteste a presente sob pena de revelia, acompanhando- se o feito até final decisão, bem como para que compareça a audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC.

Requer a concessão da tutela antecipada para que, em sede de cognição sumária, possibilite a Autora a imissão na posse da área arrendada, com a expedição do competente mandado.

Requer, ainda, a total procedência da ação para, cumulativamente:

a) declarar a rescisão o contrato agrário de arrendamento;

b) condenar à Ré ao pagamento do montante de R$ 00.000,00, incluindo-se, neste ato, conforme planilha anexa, os encargos e multa contratual;

c) decretar o despejo da Ré do imóvel rural arrendado;

d) tornar, em sede de cognição exauriente, definitiva a tutela antecipada conforme pretensão ativa e, por derradeiro;

d) condenar a Ré ao pagamento das despesas relativas ao sucumbimento, calculadas em grau máximo.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial para a modalidade pericial, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas cujo rol, em atendimento ao rito, já integra a presente.

Por derradeiro, requer que as publicações e intimações realizadas pela imprensa conste obrigatoriamente o nome do patrono Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na Endereço, Jardim Marabá, Itapetininga - SP.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Itapetininga, 26 de agosto de 2015.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Rol de Testemunhas:

Nome, Engenheiro Florestal, RG: 00000-00, local de trabalho - Duraflora S/A, Endereço Rodovia Raposo Tavares, km 172,1 - Itapetininga/SP

Nome, Engenheiro Florestal, RG 00000-00, local de trabalho - Duraflora S/A, Endereço Rodovia Raposo Tavares, km 172,1 - Itapetininga/SP

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