Processo nº 0005605-07.2018.8.14.0138

Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Anapu x Prefeito Municipal de Anapu

TJPA
CÍVEL · Mandado de Segurança Coletivo
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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03/02/2020há 2 anos
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27/01/2020há 2 anos
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17/12/2019há 2 anos
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10/12/2019há 2 anos
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05/12/2019há 2 anos
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
13/11/2019há 2 anos
A SECRETARIA
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
DESPACHO
19/09/2019há 2 anos

Comarca de Anapu

Secretaria da Vara Única de Anapu

CANTO Ação: Procedimento Sumário em: 17/09/2019 REQUERENTE:GUILHERME DO NASCIMENTO DA ROCHA Representante(s): OAB 19656 - FERNANDO GONCALVES FERNANDES (ADVOGADO) MARIA LUCIA GOMES DO NASCIMENTO (REP LEGAL) REPRESENTANTE:MARIA LUCIA GOMES DO NASCIMENTO Representante(s): OAB 19656 - FERNANDO GONCALVES FERNANDES (ADVOGADO) REQUERIDO:SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA Trata-se de "Ação de cobrança de seguro DPVAT" ajuizada por GUILHERME DO NASCIMENTO ROCHA contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, no bojo da qual se pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento de seguro DPVAT no valor máximo previsto em lei em decorrência de invalidez permanente sofrida pelo autor e que fora causada por acidente de veículo automotor. Despacho de fl. 35, determinando ao autor a juntada aos autos do prévio requerimento administrativo relativo ao benefício pretendido pelo autor. Em petição de fls. 37-38, o autor não juntou aos autos o prévio requerimento administrativo, optando por argumentar pela não obrigatoriedade da juntada do referido requerimento administrativo e que estavam presentes todas as condições da ação, pugnando, assim, pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do NCPC. O exercício do direito de ação, materializado quando da apresentação da inicial, exige o preenchimento daquilo que a melhor doutrina resolveu chamar condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse de agir, em que pese haja grande divergência na doutrina processualista acerca da permanência ou não das condições da ação diante da entrada em vigor do Novo CPC. In casu, importa a análise de apenas uma delas: o interesse de agir. Diz-se que o interesse de agir está pautado no binômio necessidade-adequação e, para alguns doutrinadores, inclui-se também a utilidade, querendo isso significar que somente é dada ao jurisdicionado a possibilidade de instaurar uma demanda judicial se restar demonstrado que, além de o provimento judicial ser a única forma de se ter o direito material observado, ele (o jurisdicionado) utilizar o meio processual adequado. Compulsando os autos, conclui-se que não há interesse de agir, mais precisamente no que tange ao binômio relativo à necessidade de se buscar o Judiciário para a obtenção da prestação jurisdicional vindicada. Trata-se da verificação da ausência de uma das condições da ação, qual seja, a do interesse processual, acarretando a carência de ação, a qual pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por versar matéria de ordem pública, nos termos do art. 337, § 5º, do NCPC. Em ações de cobrança de seguro DPVAT, este magistrado tem entendimento firmado no sentido da obrigatoriedade de formulação de prévio requerimento administrativo junto à seguradora e, após o indeferimento ou pagamento feito a menor, nesses casos sim, a parte prejudicada poderia buscar o Judiciário em busca da tutela jurisdicional, pois a condição da ação relativa ao interesse de agir, no binômio necessidade, estaria totalmente preenchida. A exigência de prévio requerimento administrativo junto à Seguradora não viola o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88, mesmo porque faltaria uma das condições da ação para postular junto ao Poder Judiciário, que é o interesse de agir, na medida em que a parte sequer se dirigiu até a sede da seguradora para postular na esfera administrativa o pagamento de um seguro que pode ser deferido. Muito pelo contrário, preferiu ajuizar ação diretamente no Poder Judiciário sem sequer apresentar uma lide, ou seja, conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Exatamente! Não há pretensão resistida, pois a parte não formulou qualquer requerimento perante a seguradora Líder. Para que não se alegue que é invenção deste magistrado ou que está pretendendo inovar a ordem jurídica, o STF já decidiu nesse sentido quanto aos benefícios previdenciários no julgamento do RE 631.240 e mais ainda, o próprio STF, por meio de decisão monocrática do Ministro Luís Fux, já decidiu pela extensão da orientação constante em tal julgado às ações de cobrança de seguro DPVAT, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240-RG. 1. O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas. (grifo nosso) 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "2. Inexiste uma das condições da ação, pois que não houve indícios de que fora realizado qualquer pedido administrativo perante a Seguradora reclamada. 3. Inexiste necessidade do pronunciamento judicial, pois não havendo que se falar em pretensão resistida a justificar a propositura da presente demanda, não há o interesse de se ingressar com a demanda em juízo." (grifo nosso) 4. Recurso DESPROVIDO. Decisão:

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Francisco Borges Leal, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Turma Recursal Única Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, em parte assim fundamentado (fl. 122): "2. Inexiste uma das condições da ação, pois que não houve indícios de que fora realizado qualquer pedido administrativo perante a Seguradora reclamada. 3. Inexiste necessidade do pronunciamento judicial, pois não havendo que se falar em pretensão resistida a justificar a propositura da presente demanda, não há o interesse de se ingressar com a demanda em juízo." Nas razões do apelo extremo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo admitiu o recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. Não merece prosperar o recurso. O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5.º, XXXV da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo." Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2014. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente (RE 839314, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 10/10/2014, publicado em DJe-202 DIVULG 15/10/2014 PUBLIC 16/10/2014) Além de haver decisão do STF nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará também enfrentou a questão no julgamento dos Agravos de Instrumento 0802635-90.2019.8.14.0000 e 0802634-08.2019.8.14.0000, ocasião na qual os Desembargadores relatores decidiram pela obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo a fim de configurar o interesse de agir. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NECESSIDADE ? FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminarmente, a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Obrigatório, ora apelante, alega a falta de interesse processual do autor ao ajuizar o feito sem ter apresentado requerimento administrativo. 2. Sobre o assunto, o Excelso STF, no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, ao analisar as condições para o exercício do direito de ação, firmou o entendimento no sentido de que, embora o art. 5º, XXXV, da CF/88, garanta o livre acesso ao Poder Judiciário e afaste a necessidade de esgotamento da via administrativa, a ausência de prévio requerimento administrativo implica na ausência de interesse de agir do segurado de reclamar judicialmente a concessão de benefícios previdenciários junto ao INSS. 3. Houve a extensão da orientação do RE 631.240 ao seguro DPVAT (grifo nosso). (STF - RE: 839353 MA) 4. Diante da oscilação jurisprudencial a respeito da matéria, o Excelso STF firmou entendimento no sentido de que o prévio requerimento administrativo se erige como condição de procedibilidade nas ações aforadas após 03/09/2014. 5. No presente caso, aplica-se o entendimento consagrado no RE 631.240, do Colendo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo e a presente demanda foi proposta em 12/06/2015, isto é, após 03/09/2014. 6. Nessa conjuntura, considerando que a parte autora não trouxe aos autos a comprovação de ocorrência de prévio requerimento administrativo da indenização pretendida, a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC/15, frente à falta de interesse de agir, é medida que se impõe (grifo nosso). 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (2018.00719369-08, 186.134, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado …

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