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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0732

Petição - Ação Ctps

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificada no processo RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAS E MORAIS em desfavor de Nome, tambem ja devidamente qualificada por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINARIO, com fundamentos no artigo 900 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, requerendo que as mesmas sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, as quais seguem em apartado, a fim de que seja improvido o recurso.

Termos em que,

espera deferimento.

Santa Maria/RS, 26 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome

Origem: 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL/RS

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO,

COLENDA TURMA

NOBRES JULGADORES.

Inconformada com a decisão documento ID f2e88e1, a Recorrente busca a reforma da decisão de origem, pelo que, se demostrará a seguir, que os respectivos fundamantos não merecem ser reformados, senão vejamos.

DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Em que pese o inconformismo da Recorrente, temos que, a r. sentença nos pontos atacados não merece reparos, vez que, está em consonância com o acervo probatório carreado aos autos e legislação pertinentes, bem como deve ser negado provimento ao recurso da Recorrente, conforme as razões de fato e de direito a seguir explanadas.

I - DO NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE

HIPOTECA JUDICIARIA

A recorrente alega que a hipoteca judiciaria recaiu sobre a totalidade dos seus bens e de seu esposo causando grades constrangimento e prejuizos.

Nobres jugadores, o inconformismo da recorrente é infundado contraditorio e de má-fé, por suas proprias alegações. Primeiro porque ora alega que a hipoteca recai sobre a totalidade de seus bens e de seu esposo, ora oferece em substituição um bem de maior valor.

Como pode ser observado a hipoteca recai apenas em parte de seus bens, e não na totalidede, como se contradiz a recorrente, que oferta outro bem, de valor maior, o que parece no minimo duvidoso, quanto a eficaz no momento da execução.

A hipoteca judiciaria, tem por objetivo garantir e evitar fraudes a execução, a parte vencedora do direito, corroborando para a efetividade do bem juridico tutelado, contribuindo para combater o principal problema do sistema judicial, a falta de efetividade da jurisdição.

Não é comum, o trabalhador ter uma sentença procedente, e jamais ver seus valores, em razão da falta de pagamanto do empregador somada com a lapidação dos bens ou falta de bens para a execução.

São medidas legais a serem utilizadas de forma combinada para reforçar a capacidade de coerção própria à execução forçada, a qual se impõe em face da recusa do executado em cumprir a obrigação de forma espontânea. Essa compreensão é consequência necessária da dimensão objetiva que o direito constitucional reconhece às garantias fundamentais, no caso a garantia fundamental da efetividade da jurisdição (CF, artigo 5o-, XXXV), combinada com a garantia fundamental da razoável duração do processo (CF, artigo 5o- LXXVIII).

Ainda se no ambito do processo comum está positivada, na condição de regra geral (interesso do credor art. 497 do CPC), não pode

haver duvidas que esta regra deve agir com maior profundidade no processo do trabalho, de modo que a prevaliencia da regra de execução mais eficaz, em detrimento da execução menos gravosa. É neste contesto que a hipoteca judiciaria surge como instrumento de efetividade da jurisdição trabalhista.

Neste sentido, não merece acolhida o pedido de substituição do bem, uma vez que a recorrente possui bens de valores superiores ao bem que recaiu a hipoteca, devendo ser mantida a ja realizada, que garante e efetivação do direito fundamantal da trabalhadora.

II - DA INAPLICABILIDADE DA PRESCIÇÃO

Insurge-se a recorrente que a sentença de primeiro grau deixou de decretar a prescrição quinquenal, alegando se os valores deverão ser pagos apenas dos últimos cinco anos.

Sem razão o a Recorrente, em vista que a prescição quinquenal de que trata o art. 7°, XXIX carece de lei complementar para sua regularização, em razão do despositivo do inciso I, do mesmo artigo, devendo ser observada apenas a prescirção bienal.

O processo do trabalho tem por objetivo garantir a efetividade dos direitos trabalhistas e garantir a efetividade da norma Consntitucional.

Se a norma constitucional determina que a matéria sera regulada por lei complementar, e na ausência de regulamantação, a prescição quinquenal não pode ser arguida sobre pena de violação dos direitos fundamentais trabalhistas.

Ademais, a regulamantação, de que trata o art. 7° inciso I da CF/88, é condição incial para a eficacia da prescrição quinquenal, determina que seja observada a proteção da despedida arbitraria ou sem justa causa, somente com esta proteção poderia o trabalhador buscar a o cumprimento de seus direitos na via judicial.

Mas, desprovidade de qualquer segurança, quanto ao seu posto de trabalho, não lhe permite buscar seus direitos tanto na via judicial, tão pouco a via adminsitrativa, uma vez que não possui outros meios de prover o seu sustento e de sua familia, permanece trabalhando impedido de exercer seu direito de reclamar.

A prescição quinquenal, não pode ser para o empregador, alicerce para usurpar do trabalhador, o seu bem primordial, a força de seu trabalho e enriquecer indevidamente, enquanto a parte hiposuficinete desta relação tem perdas incalculaveis, pois não é apenas os valores materiais, mas todo sofrimento e desalento por anos de trabalhando sem a devida contraprestação.

Sofre o trabalhador, e sofre toda sua familia, pela insegurança gerada no curso da relação contratual, sem a devida anotação na CTPS.

Assim é inconsebivel que o empregador se vele da prescrição, que não esta regulamantada, como uma especie de prêmio, para os maus pagadores.

É nadimitivel crer que a parte mais frágil da relação de trabalho tenha que suportar o pesado fardo da prescrição, sob o fundamento da segurança jurídica, pouco importanto com a trabalhador.

Assim como também demonstrou que pela incapacidade de lei complementar que tange sobre o tema de "garantias arbitrarias ou sem justa causa", a questão quinquenal é inviável de ser aplicada, frustrando as alegações quanto a prescrição e seus elementos demonstrador pela parte ré.

No Processo do Trabalho e o judiciário trabalhista têm por finalidade e função institucional dar efetividade aos direitos trabalhistas e garantir a dignidade da pessoa humana do trabalhador, bem como facilitar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. Estes fatores, que são a razão da existência da Justiça do Trabalho, impedem que a prescrição seja pronunciada de ofício pelo Juiz do Trabalho. (SCHIAVI, 2013, p. 459)

É inconcebível crer que a parte mais frágil da relação de trabalho tenha que suportar o pesado fardo da prescrição, sob o fundamento da segurança jurídica. Não se pode admitir que o empregador, dotado de um poder muito maior que o empregado, tenha a seu favor o instituto da prescrição. A prescrição quinquenal, quando mal utilizada, torna-se uma ferramenta de grande valia para o mau pagador , uma espécie de " prêmio" para o empregador inadimplente com os créditos trabalhistas abarcados pela prescrição.

Pelo exposto, não merece guarida as alegações da Recorrente, devendo o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, manter a sentença " a quo" , que não reconhece a prescrição quinquenal condenando a Recorrente ao pagamento dos valores não pagos de todo o perioda laboral, uma vez que a Recorrida, embora lesada não tinha outra alternativa a de continuar trabalhando.

III - DO VÍNCULO DE EMPREGO E DOS PERÍODOS SEM

REGISTRO NA CTPS

Alega a recorrente que os vinculos de emprego da setença estão em desacordo com o contrtatado.

A autora trabalhou desde janeiro do ano de 2000 de forma continua, subordinada sem interrupção, sem ferias até agosto de 2018 quando se encontrava muito doente e sem condiçores de trabalhar.

Embora a Recorrente alegue que em alguns periodos a Recorrida prestava serviço como darista, isto não procede, pois falta com a verdade na tentativa de se lucopletar com o esforço alheio.

A Recorrida sempre trabalhou como empregada doméstica para a Recorrente , como reconhece em depoimento pessoal, em audiência de instrução. Sendo que no período de janeiro de 2000 até 2007 laborava nos horarios das 13hs30min. ás 19hs30mim. , de segunda a

sexta-feira, e apartir de 2007 passou a trabalhar o dia todo das 8hs30min. ás 19hs até agosto de 2018 , inclusive sabados e feriados.

Nobres Julgadores de fato a Recorrida cuidou de um idoso a noite, no periodo dos anos de 2000 a 2007, sendo sua jornada de trabalho das 21hs as 12hs30min., e não até 2012 com relata a Recorrente, até porque o Sr. Coraldino faleceu em 2007, oportunidade em que passou a trabalhar no turno integral para a reclamada.

Em nenhum momento, em deu depoimento à Recorrida concorda com os argumentos da Recorrente. A jornada de trabalho sempre foi diaria, todos as dias, divergindo inclusive nos horarios, porem a Recorrente insiste em se luclopletar com o esforça alhei sem se importar que a Recorrida é pessoa simples, analfabeta e de pouco conhecimento.

Os períodos de anotação na CTPS, em que alega Recorrente foram de forma fraudulenta, pois a Recorrida jamais trabalhou na empresa de fumos, sempre como empregada doméstica na casa da Ré.

Nobres julgadores, a Recorrente alega ainda que antes da Lei 150/2015 não havia legislação que regulamantasse o trablaho doméstico, sendo impossivel reconhecer o vinculo anteriormente a está, querendo se tirar proveito de sua propria torpesa.

Desde o advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL de 1988 os direitos dos empregados domésticos estão assegurados no art. 7a, inciso XXXIV, paragrafo ùnico , sem perquirir a Lei 5.859/1972, alterada e regulamantada pelos Decretos e Leis respectivamante 71.885/1973, 3.361/2000, 10.208/2001, 11.324/2006, Convenção 189 da OIT , Pacto São Jose da Costa Rica , não podendo alegar a Recorrente falta de regulamentação ou desinformação, para apropiarsse de direitos e valores que petencem a Recorrida.

Como se sabe a Recorrente é empressaria e como tal, tem obrigação de conhecer as normas trabalhistas, não podendo alegar

desconhecimento ou falta de regulamantação para explorar o trabalho alheio e enriquecer individamente.

Neste sentido não merece reforma a senteça de primeiro grau, estando de acordo com as normas legais e dentor da razoabilidade que se espera do Estado por meio do Juiz no busca para fazer valer seus diretos, devendo ser mantido a condenação do vinculo empregaticioa de 2000 a 2018 nos termos da senteça.

IV - DOS SALARIOS - DAS DIFERENÇAS

A Recorrente, incoformada com a senteça, que condenou ao pagamanto das diferenclas salariais, alega que o pagamento do salario minimo ao tempo em que a recorrida trabalhava todos os dias e que a partir de 2017 passou trabalhar em dias alternados.

Sem razão a recorrente, uma vez que a reclamante sempre laborou em jornada diarias, (todos os dias) inclusive sabados e feriados, e nunca recebeu corretamente o contrato de trabalho, sendo que e nos ultimos tempos foi ainda mais severo, pois recebia apenas R$ 00.000,00 mensais. Deixanda o empregadora de pagar o devido valor, aniquilando com a dignidade humana da trabalhadora, em sua única fonte de renda.

Ademais, esta não foi à única irregularidade cometida pela Recorrente, alem dos pagamanto dos salarios a menor, deixou de proceder corretamento o registro do contrato de traballho, cometendo diversas irregualaridades, na tentativa de fraudar não apenas a trabalhadora, mais tambem Previdencia Social.

Ainda importante destacar, que a empregadora não apresentou qualquer documento capaz de provar suas alegaçoes, obrigação que não se desemcumbiu.

Assim são devidas as diferenclas salarias, nos termos da senteça do juizo "a quo" tendo em vista a violação do direito da trabalhadora

domestica de receber o salario regional no contrado de trabalho com 44 horas semanais ou 220 horas mensais.

Neste sentido não merece reforma a sentença atacada que condenou a Recorrida ao pagamanto das diferencasd salariais.

V - DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS

EXTRAORDINARIAS

Importante salientar que a Lei 5.859/72 não estabelece frequência com que a prestação de serviço é realizada, sem distinguir os que ocorrem em dias determinados ou alternados, enfatizando que o trabalhador domestico é aquele que presta serviço na residência da família ou pessoa sem fins lucrativos.

Embora a omissão da Lei 5.859/72 em relação à jornada de trabalho, e posterior à emenda constitucional 72/2013 ao trazer a redação do paragrafo única da Carta Magna o jornada de trabalho de OITO HORAS diárias ou 44 semanais, assinatura do contrato de trabalho era obrigatório sem especificar as demais direitos.

Ademais, de fato como bem confesa a recorente o trabalho se deu diarimante (Paragrafo terceiro do item em comento) sendo que 2000 até 2007 laborava nos horarios das 13hs30min. ás 19hs30mim. , de segunda a sexta-feira, e apartir de 2007 passou a trabalhar o dia todo das 8hs30min. ás 19hs até agosto de 2018 inclusive sabados e feriados, com 15 a 20min de intervalo para alimentação.

Ainda, em que pese à alegações sobre o depoimento da testenhuma Ivam Luiz da Rosa, é inveridico assim como é, o registro de trabalho na empresa Redin & Lopes Ltda., pois a Recorrida jamais trabalhou na empresa de fumo sempre foi de empregada doméstica na casa da Recorrente, sendo que o registro se deu de má-fé, pois a recorrida é analfabete e nem tomou conhecimento do ocorrido.

Por esta razão, não merece reforça a senteça atacada devendo ser mantida nos seus axatos termos.

VI - DO INTERVALO INTRAJORNADA

A Recorrente requer a reforma da decisão tambem neste ponto com argumentos que antres da Lei 150/2015 a empregada domestica não tinga direito a interval para referição e descanso. Alega ainda omissão da sentenão por falta de delimitação de periodo e periodo prescritos.

Sem razão a Recorrente, pois inexiste omisão na sentença, sendo os periodos devidamente limitaso, pelo Juizo de primeiro grau, nos itens, "a", "b", "c" e "d" não havendo qualquer omisão, tão pouco prescrição do direito da Recorrida, por todas as razões já debatidas.

Ainda, claro é o descaso da Recorrente para com os direitos trabalhadora doméstica, invocando falta de legislação, anterior a Lei 150/2015, que asegura o direito ao intervalo para refeição e descanso.

Como ja esclarecido anteriormnete existe legislação vigente desde 1972 sem mencionar a Costituição Federal do Brasil, Convenção 189 da OIT, a qual foi ratificada pelo que o Brasil, em especial art. 7a, 10°, no que concerne ao contrato de trabalho, salario, duração da jornada de trabalho, trabalho suplementar, férias anuais e outros direitos, e demais normas garantidoras dos diretos dos trabalhadores domésticos.

Ademais a partir da Lei Complementar n° 150 de 2015, em seu art. 12 que tratou de regulamentar expressamente o assunto:

É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

A redação do artigo supracitado determina que o controle de ponto deva ser realizado de maneira obrigatória. Não há qualquer limitação ou condição para que o controle de ponto seja realizado. Trata-se de norma destinada a todos os empregadores domésticos, independentemente do número de empregados que possuir.

Portanto, nos termos da recente jurisprudência e como bem regulamentou o Art. 12 da LCP 150 de 2015 uma previsão já contida na EC 72 de 2013, o empregador doméstico tem a obrigação de registrar e efetuar o controle de ponto de seu empregado, não importando o número de empregados, e a não apresentação de tais registros gera a presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial.

Ademais, na falta da legislação, deve prevalecer os costumes e o bom senso, a dignidade humana do trabalhador, sendo o intervalo entre uma jornada e outra, o tempo para se recompor e para alimentação, porque é desumano trabalhar oito horas ou mais, sem desconso e sem se alimentar.

Por esta razão, não merece reforça a senteça atacada devendo ser mantida nos seus axatos termos, para que o ato patronal desta natureza tenha cada vez menos incidência.

VII - DAS FERIAS - DIREITO AS PERIODO DE DESCANSO

PROLONGAGO

Mais uma vez a Recorrida insite em negar o vínculo de emprego continuo, duradouro e diário para se eximir da obrigação de pagar as direitos da Reclamante inclusive ferias que jamais foram concedidas.

As férias são consideradas normas de ordem pública de Segurança e Medicina do Trabalho, para manter a sua capacidade laborativa. A Recorrida trabalhou por 18 anos sem nunca a empregadora lhe conceder as ferias que tinha direito.

A alegação de que a Recorrida era diarista é inverídica, pois trabalhou todos os dias na residência da Recorrente, assim como é irregular a os dois período de anotação na CTPS em especial na empresa Redin & Lopes Ltda..

A empregadora aproveitando-se de sua condição de analfabeta da Autora, procedeu ao registro de um contrato de sem conhecimento

daquela da trabalhadora que jamais trabalhou na empresa sempre na residência da Recorrida.

Ademais, sempre lhe foi informado que sua carteira de trabalho estava regularmente assinada e as contribuições previdenciárias quitadas.

Neste sentido não merece reforma a respeitável sentença devendo ser mantida nos seus exatos termos prolatados.

VIII - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

É contraditórios as alegações da Recorrente, em todos os aspectos do recurso, especialmente em datas, jornada de trabalho, pagamentos criando uma verdadeiro labirinto, para confundir o juízo.

Como já debatidos nos itens anteriores o contrato de trabalho teve inicio em janeiro de 2000 e perdurou até 2018, portanto a sentença esta de acordo com o contrato de trabalho, não havendo, em que se falar de reforma da sentença.

Pelo exposto, não merece guarida as alegações da Recorrente, devendo o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, manter a sentença " a quo" , que condenou as reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias seus exatos termos.

IX - DOS DANOS MORAIS Insurge-se a Recorrente, que as danos morais são indevidos,

alegando inaplicabilidade no caso em concreto, porque não ouve lesão aos direitos tutelada da trabalhadora.

Argumenta também, que o valor da condenação é excessivo, não sendo a intenção de ofender a honra e sua imagem da Recorrida, requerendo em caso de condenação que seja pelo valor o dano moral o valor mínimo, de natureza leve.

Nobres julgadores o dano moral praticado pela empregadora esta configurado, pois o longo período de contrato de trabalho sem o devido registro na CTPS, sem pagamento e concessão de ferias, 13° salário, pagamento da Previdência Social-INSS, FGTS, não concessão de intervalo intrajornada e ainda adoecimento , gerou para a Recorrida

danos não apenas em seu patrimônio, mas de toda ordem, danos a dignidade humana da trabalhadora que se viu desamparada no momento de doença e de buscar a sua aposentadoria.

A Recorrida é pessoa humilde e sempre trabalhou para o sustento de sua família, acreditava e confiava em sua empregadora, que sua CTPS estava devidamente assinada e pagos os encargos sociais. Porem a triste noticia veio ao buscar a previdência social ,no momento de doença não teve direito ao auxilio doença previdenciário, tão pouco, a sonhada aposentadoria, por que a Recorrendo não efetuou também o recolhimento das contribuições sociais.

A Recorrida passou por momentos de sofrimento, angustias desalentos, porque o salário que recebia, não lhe supria as necessidades básicas, encontrando-se doente e sem condições de trabalhar , sendo obrigada a depender de terceiros.

Diferentemente do que alega a Recorrente o valor de R$ 00.000,00 é pagamento de seu salario, e não ajuda para medicamente, que ardilosamente quer fazer crer fazer crer a recorrente.

Ainda apenas para não passar em branco ressalta que a Ata Notarial apresentada pela Recorrente não tem qualquer juízo de valor, ato unilateral, declaratório, não serve como meio de prova na Justiça do Trabalho, ainda mais, quando se trata de empregada doméstica.

Assim o conteúdo do documento apresentado não tem qualquer valor, ainda porque em nada colabora com o processo.

O valor arbitrado pelo juízo esta de acordo com a legislação trabalhista, que assegura ao trabalhador o direito a indenização proporcional aos danos sofridos, devendo ser mantido ou majorado, jamais reduzido, pois embora sirva de aprendizado, para a empregadora, não retroage no tempo para apagar o desgosto e aflição da Recorrida.

Por esta razão, não merece acolhida o pedido de reforma da sentença, também neste ponto, devendo a sentença ser mantida nos seus exatos termos para que sirva de sansão e aprendizado inibindo a conduta faltosa da empregadora.

X - DO DIRETO AO FGTS

Quanto ao FGTS não ha em que se insurgir-se a Recorrente, é um direito do trabalhador previsto em Lei 150/2015, sendo que a partir da vigência da Lei citada tense o marco para efetuar o pagamento obrigatório, anterior a esta, festava a mercê da vontade do empregador.

Pelo exposto, não merece guarida as alegações da Recorrente, devendo o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, manter a sentença " a quo" , que condenou as reclamadas ao pagamento do FGTS nos seus exatos termos.

XI - DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Diferentemente do que alega a Recorrente, inexiste obscuridade na sentença, pois todos os pontos debatidos e observado pelo Juízo a quo , ao final, no dispositivo, sendo os embargos declaratórios apenas protelatórios.

XII - DO NÃO CABIMENTO DE LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE HIPOTÉCA

A recorrente em sede de liminar busca o levantamento da hipoteca judiciaria com alegações que recaiu sobre a totalidade de seus bens o que não é verdade, pois oferece um bem de maior valor em substituição, que no mínimo duvidoso quando a sua liquidação.

Ademais além do bem oferecido em substituição a recorrente tem

outros como exemplo a Matricula n° 19.209 do Registro de Imóveis no

município Sobradinho/RS com uma área aproximada de 127.793,95 m2.

Assim a hipoteca recaiu em apenas em partes dos bens para garantia o pagamento da das verbas trabalhistas no eventual inadimplência ou insolvência do devedor impedindo a dilapidação dos bens do réu, em prejuízo de futura execução.

A hipoteca judiciária é instituto processual de ordem pública e de garantia da própria condenação judicial, compete ao Magistrado empreender todos os esforços para que suas decisões sejam cumpridas, afinal, a realização concreta dos comandos decisórios é uma das principais

tarefas do Estado Democrático de Direito, competindo ao Juiz sua determinação, em nome do princípio da legalidade.

Pelo exposto, não merece guarida as alegações da Recorrente, devendo o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, manter a hipoteca já realizada, que garante numa eventual falta de pagamento a execução forçada e a satisfação do crédito da reclamante.

Ante o exposto, requer o acolhimento da presente Contrarrazões por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, e consequentemente o IMPROVIMENTO do recurso interposto, para manter nos exatos termos a decisão de mérito, prolatada pelo MM Juízo "a quo".

Termos em que,

espera deferimento.

Santa Maria/RS, 29 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF