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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Cofins de Safra Leasing Arrendamento Mercantil

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Procuradoria Regional da Endereçoa Região

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) A FEDERAL DA

25a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL

Mandado de Segurança

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Impetrado: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - SP

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Nomesubscrita, nos autos do processo em epígrafe, tendo em vista o recurso de apelação interposto contra a r. sentença ID (00)00000-0000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES , nos termos do artigo1.0100,§ 1ºº, doCódigo de Processo Civill, requerendo desde já a sua juntada aos autos para ulterior remessa.

Termos em que.

Pede deferimento.

São Paulo, 06 de agosto de 2019.

Nome

Nome

Mandado de Segurança nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Apelada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Vara de Origem: 25a Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores:

I - DOS FATOS

A apelante, pessoa jurídica especializada em arrendamento mercantil, impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no intuito de ver reconhecido o direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento das Contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas financeiras auferidas em decorrência de investimentos realizados no mercado financeiro e de capitais.

Como pedido subsequente, protesta pelo reconhecimento do direito de promover a compensação dos valores recolhidos a tal título desde 01/01/2015.

Alega a apelante que o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS por meio do § 1º do artigo da Lei nº 9.718/98, proferiu decisão no sentido de ser inconstitucional a incidência das contribuições sobre parcelas outras que não as receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços 1 .

Diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da revogação do § 1º do artigo da Lei nº 9.718/98, conclui a apelante que o PIS e a COFINS devem incidir única e exclusivamente sobre as receitas percebidas a título de faturamento, sendo que as receitas financeiras por ela auferidas não sofrem a incidência dessas contribuições.

Todavia, a apelante relata que, com o advento da Lei nº 12.973/14, houve a alteração da base de cálculo das contribuições a fim de que estas passassem a incidir sobre outras receitas que não as receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços.

Com a alteração legislativa acima citada, os artigos e da Lei nº 9.718/98 passaram a ter a seguinte redação:

Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

(...)

O Decreto - Lei nº 1.598/77, por sua vez, dispõe em seu artigo 12 o quanto segue:

Art. 12. A receita bruta compreende:

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral;

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

Para a apelante, levando em consideração o conceito de faturamento disposto nas Leis Complementares nºs 07/70 e 70/91, bem como o sedimentado pela Suprema Corte, mesmo com a alteração legislativa, não há que se falar em incidência de PIS e de COFINS sobre suas receitas financeiras.

O douto juízo a quo , ao proferir a sua irretocável sentença, denegou a segurança almejada e julgou extinto o processo com resolução do mérito.

Inconformada com a r. sentença, a apelante interpôs o recurso ora contra-arrazoado, reiterando os argumentos expostos em sua exordial. Contudo, razão não assiste à apelante, pelo que é de rigor a mantença da sentença, tal como prolatada, consoante as razões que se passa a expor.

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II - DO MÉRITO

Inicialmente, é de se esclarecer que a apelante, como sociedade de arrendamento mercantil, equipara-se às instituições financeiras típicas, e, portanto, deve ter o mesmo tratamento tributário que estas. Neste sentido é o entendimento do STJ:

COMERCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SOCIEDADE ARRENDADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.099/74, ART. . JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. SÚMULA N. 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. I. As sociedades arrendadoras equiparam-se às instituições financeiras regidas pela Lei n. 4.595/64. II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de leasing. III. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98 - STJ). IV. Recurso especial conhecido e provido."(Recurso Especial nº 474.263 - RS, DJ 24.03.2003) (grifamos)"TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. Equiparando-se as empresas de arrendamento mercantil às instituições financeiras, o tratamento tributário deve ser o mesmo, não incidindo o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8,541/92. 2. Recurso especial improvido.

(Recurso Especial nº 379.605 - PR, DJ 19.12.2005) (grifamos)

É sabido que o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o conceito de receita bruta, sujeita à exação tributária, envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas também a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais . Senão vejamos:

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais

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(RE 371258 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 27-10-2006 PP-00059 EMENT VOL- 02253-04 PP-00722)

Nesse diapasão, conclui-se que faturamento e receita bruta se equivalem e que representam o somatório de todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica mediante a exploração das atividades previstas no objeto social, independentemente destas serem ou não conceituadas como prestação de serviço ou venda de mercadorias.

O afastamento do § 1º do artigo da Lei nº 9.718/98 permitiu apenas que as receitas auferidas em razão de qualquer outra atividade que não aquela prevista no objeto social das pessoas jurídicas fossem excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que não se inserem no conceito de faturamento ou receita bruta para fins tributários. Exemplo disso seriam as receitas decorrentes de contratos de aluguel de imóveis de propriedade de uma seguradora.

Na verdade, a citada alteração reflete o posicionamento consolidado da jurisprudência sobre o tema. A Lei nº 12.973/14 não alterou o conceito de faturamento, apenas tratou de melhor descrevê-lo, especificamente quando da previsão contida no inciso IV do artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. Aliás, nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. COFINS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEITA BRUTA. FATURAMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 12.973/2014. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A decisão agravada observou "que a declaração de inconstitucionalidade do artigo , § 1º, da Lei 9.718, proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 357.950/RS, não aproveita à entidade de previdência privada complementar, tendo em vista que a ela se aplica legislação diversa para a cobrança do PIS e da COFINS".

2. Diversamente do alegado pela agravante, a decisão recorrida não se fundamentou em decisões jurisprudenciais proferidas considerando o texto normativo anterior ao alterado pela Emenda Constitucional 20, mas sim na possibilidade de incidência da COFINS à hipótese em tela, em virtude das receitas decorrentes de suas atividades típicas direcionadas ao custeio administrativo integrarem o faturamento da agravante.

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3. Consolidada jurisprudência do STF quanto à abrangência das receitas advindas das atividades típicas da empresa no conceito de faturamento e receita bruta.

4. As entidades de previdência privada são contribuintes do PIS e da COFINS, tendo a jurisprudência inclusive consolidado o entendimento que a declaração de inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98, conforme o julgamento do RE nº 357.950/RS, não aproveita às referidas instituições, e, nos termos do inciso IIIdo § 6º do artigo da Lei 9.718/98, somente podem ser excluídas ou deduzidas na determinação da base de cálculo das referidas contribuições, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates. 5. As receitas decorrentes da atividade fim da agravante integram a receita bruta operacional, integrando o faturamento, nos termos dos artigos 195,I, da CF, 3º, §§ 5º, 6º, III e 7º, da Lei 9.718/98 e artigo 12 do Decreto 1.598/1977, já com a redação alterada pela Lei 12.973/2014.

6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3a Região, TERCEIRA TURMA, AI 0000832-

52.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 05/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016)

Fato é que, antes do advento da Lei nº 12.973/14, mesmo no caso de instituições financeiras e equiparadas, o conceito de faturamento sempre foi interpretado sistematicamente à luz de suas atividades empresariais, tomando-se como base o seu objeto social.

Enquanto para as empresas mercantis e prestadoras de serviços as receitas financeiras constituem uma atividade acessória ou complementar, para as instituições financeiras e equiparadas as receitas da atividade financeira fazem parte da atividade própria ao seu objeto.

A apelante, na condição de sociedade de arrendamento mercantil, quer fazer crer que as receitas que compõem a sua receita bruta - base de cálculo do PIS/COFINS - são simplesmente aquelas decorrentes da prática das operações de arrendamento mercantil. Entretanto, faz parte do objeto social dessas sociedades a realização de operações financeiras para viabilizar a sua atividade empresarial, como é o caso, por exemplo, da obtenção de recursos no mercado financeiro.

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A propósito, vale transcrever o art. 19 da Resolução BACEN Nº 2.309/96, que trata das fontes de recursos dessas sociedades:

Art. 19. As sociedades de arrendamento mercantil podem empregar em suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes de:

I - empréstimos contraídos no exterior;

II - empréstimos e financiamentos de instituições financeiras nacionais, inclusive de repasses de recursos externos;

III - instituições financeiras oficiais, destinados a repasses de programas específicos;

IV - colocação de debêntures de emissão pública ou particular e de notas promissórias destinadas à oferta pública;

V - cessão de contratos de arrendamento mercantil, bem como dos direitos creditórios deles decorrentes;

VI - depósitos interfinanceiros, nos termos da regulamentação em vigor;

VII - outras formas de captação de recursos, autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Como se vê, as sociedades de arrendamento mercantil podem realizar operações nos mercados financeiro e de capitais (empréstimos, colocação de debêntures, cessão de contratos de arrendamento mercantil, depósitos interfinanceiros etc) com o intuito de obter recursos para efetivar as operações de arrendamento mercantil propriamente ditas.

Sendo assim, como excluir da sua receita bruta as receitas financeiras obtidas nesses mercados, as quais também podem ser utilizadas para viabilizar a realização de seu objeto social?

A legislação tributária considera que as operações financeiras são habitualmente praticadas pelas instituições financeiras e equiparadas como parte de sua atividade empresarial, tanto assim, que permite a exclusão/dedução das despesas financeiras da base de cálculo do PIS/COFINS, a teor do art. , § 6º, da Lei nº 9.718/98, verbis:

§ 6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

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I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

c) deságio na colocação de títulos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Ora, não é razoável permitir que as despesas financeiras, incorridas nas operações passivas realizadas nos mercados financeiro e de capitais, possam ser excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS, sem que as receitas financeiras, auferidas nas operações ativas realizadas nesses mesmos mercados, devam integrar o seu faturamento/receita bruta.

Vale ressaltar que a inclusão das receitas financeiras no conceito de faturamento ou receita bruta das instituições financeiras e equiparadas não é inédita no direito brasileiro. O Decreto-lei nº 2.397/87 já o havia feito, ao incluir as alíneas b e c do § 1º do art. do DL nº 1.940/82, que criou o FINSOCIAL, verbis:

Art. 1º Fica instituída, na forma prevista neste decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, justiça e amparo ao pequeno agricultor. (Redação dada pela Lei nº 7.611, de 1987)

§ 1º A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.397, de 1987)

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a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; (Incluída pelo Decreto Lei nº 2.397, de 1987)

b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: encargos com obrigações por refinanciamentos e repasse de recursos de órgãos oficiais e do exterior; despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado aos das rendas obtidas nessas operações; juros e correção monetária passiva decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro de Habitação; variação monetária passiva dos recursos captados do público; despesas com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; e despesas com cessão de créditos com coobrigação, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações, somente no caso das instituições cedentes; (Incluída pelo Decreto Lei nº 2.397, de 1987)

c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. (Incluída pelo Decreto Lei nº 2.397, de 1987)"

E essa inclusão teve o beneplácito do STF, no julgamento do RE nº 150.755, onde se reconheceu que a receita bruta nos termos do DL nº 2.397/87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no art. 195, I, da CF.

Forçoso compreender, então, que também compõem o faturamento das sociedades de arrendamento mercantil as receitas financeiras obtidas com a aplicação de seus recursos nos mercados financeiro e de capitais, atividade que não pode ser desvinculada do escopo do seu objeto social.

III- DO PEDIDO

Diante do acima exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja negado provimento ao recurso de apelação ora contra - arrazoado, a fim de manter a r. sentença apelada.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 06 de agosto de 2019.

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