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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0012

Petição Inicial - Ação Abono

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ

Autos n.

Nome , estudante, solteira, brasileira, endereço eletrônico email@email.com, inscrita no CPF/MF 000.000.000-00, RG 00000-00, Portadora da Carteira Profissional sob o n.°(00)00000-0000, série 001-0, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente, por sua procuradora legalmente constituída, Nome Manarini, inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, onde recebe notificação e intimação, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, pelo rito ordinário, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de Consultório Odontológico Vividente, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 00.000.000/0000-00, com sede a EndereçoCEP: 00000-000, Centro, Curitiba/PR, pelo Rito ordinário, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. SÍNTESE DOS FATOS

A reclamante laborou para a reclamada no interregno de 16.11.2016 à 20.11.2017, período em que exerceu a função de Recepcionista em Consultório Odontológico. A jornada se dava 13h00min às 19h00min de segunda a sexta feira, percebendo como remuneração bruta a importância mensal de R$ 00.000,00, (quinhentos reais).

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Vale ressaltar que a reclamada não assinou a Carteira de Trabalho da Reclamante, bem como nunca realizou o pagamento de suas verbas trabalhistas, portanto tudo deve ser pago na razão de seu direito ora explorado.

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reforma Trabalhista, mais precisamente, em seu art. 700 trouxe expressamente, o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor:

§4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo.

Assim, considerando que a Reclamada não possui renda no momento, estando a mesma desempregada, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, vem requerer o benefício da assistência judiciária gratuita.

Trata-se da necessária observância a princípio constitucionais indisponíveis preconizados no art. 5°, inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independentemente do pagamento de taxas.

Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015, previu expressamente:

Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§10 se superveniente à primeira manifestação das partes na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos doo próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§20. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de

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indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Para tanto, junta em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário, conforme precedente sobre o tema:

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO VÁLIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Constando nos autos declaração de insuficiência econômica, não infirmada por prova contrária, tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950 e CPC/2015, art. 98).

(TRT-12 - RO: 00033267020155120005 SC 0003326-

70.2015.5.12.0005, Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES,

SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 20/03/2017)

 IMPUGNAÇÃO À AS S IS TÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art.5° da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo, aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento, tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. (APC 00000-00gão Julgador 1a Turma Cível DJE : 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA)

Por tais razões, com fulcro no artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal, pelo artigo 98 do CPC e 790 §4° da CLT requer seja deferida a assistência judiciária gratuita a Reclamante.

3. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

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A reclamante sempre cumpriu determinações da Reclamada mediante remuneração na modalidade pactuada, preenchendo todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício no art.3° da CLT:

"Art. 3° - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

A reclamante, no presente caso preenche todos os requisitos, disposto no diploma supracitado.

A reclamante não foi contratada como autônoma, mas sim como pessoa física, com total subordinação, exclusividade e pessoalidade a Reclamada, bem como era diretamente subordinada à mesma a qual devia todas as diretrizes necessárias à execução de prestação do serviço, mediante ordens e determinações de como atender os pacientes, não tendo a Reclamante qualquer autonomia na execução das atividades.

Ademais, quanto à pessoalidade, insta salientar que a Reclamante recebia atribuições individualmente para o exercício das atividades que lhe eram delegadas, prestando os serviços de atendimento na clínica com nítida pessoalidade.

Todas as atividades eram executadas pela Reclamante nos mesmos horários, portanto, com habitualidade, sempre dentro das determinações impostas pela Reclamada.

Quanto à onerosidade, a Reclamante percebia mensalmente a remuneração de R$ 00.000,00, conforme fotos do "livro CAIXA" que junta.

Destarte, conforme fotos em anexo insta frisar que a Reclamada efetuava o pagamento da Reclamante de forma "pingada", conforme se vê em anexo.

A reclamada não depositava seu respectivo salário em conta, justamente para não deixar registro.

Assim, diante de tais elementos, deve ser reconhecido o vínculo, conforme precedentes sobre o tema.

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ASSISTENTE DE LIQUIDAÇÃO. TRABALHO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Quando a reclamada apresenta defesa, alegando ter havido com o reclamante outra relação que não a de emprego, ordinariamente esperada, atrai para si o ônus de provar a não ocorrência das características do vínculo empregatício, posto que argüiu fato modificativo do direito do autor. Em não se desvencilhando desse ônus e evidentes os elementos decorrentes do bojo probatório, correto o reconhecimento do vínculo empregatício. (TRT-7 -

RO: 00007408020155070011, Relator: REGINA GLAUCIA

CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento: 16/11/2016,

Data de Publicação: 16/11/2016)

Destarte, tem-se como princípio fundamental a responsabilização daquele que se beneficia do trabalho que foi explorado, conforme destaca a doutrina especializada.

"O que precisa ficar bem claro é que no campo do direito do trabalho jamais o beneficiário da atividade laboral pode ficar de fora da responsabilidade. Ao contrário de outros segmentos jurídicos, em que cláusulas contratuais de desoneração de responsabilidade podem ser livremente pactuadas, no direito do trabalho o objeto primordial é a energia humana, a qual, uma vez empreendida, é irrecuperável e irretornável, sendo considerado imoral, além de ilegal, que o beneficiário dessa força de trabalho simplesmente sonegue a contraprestação e se considere irresponsável pelas reparações cabíveis." (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 1. Editora RT, 2017. versão ebook, Cap. 12)

Portanto, resta claro a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício.

4. DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS

Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88, a CTPS o empregador

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tem a sua responsabilidade de realizar as anotações e disponibilizar a CTPS ao empregado imediatamente após o término do vínculo empregatício. Referido artigo estabelece ainda:

§ 3° - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

Assim, tanto a devida anotação quanto sua imediata liberação é medida que se impõem, conforme precedentes sobre o tema:

RECURSOS ORDINÁRIOS. 1) (...) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho do reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária reclamada, impõe-se o reconhecimento de vínculo diretamente com esta última, à luz da Súmula n° 331, item I, do C. TST. 4) RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Tendo sido reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o ITAÚ UNIBANCO S.A., correta a decisão singular ao condená- lo na obrigação de fazer referente à anotação/retificação da CTPS do autor . 2. Considerando que é do empregadora incumbência de anotar a CTPS do empregado, bem como que a anotação efetuada pela Justiça do Trabalho pode dificultar o acesso do trabalhador a um novo emprego, aplica-se, de forma subsidiária, o art. 461, § 4°, do CPC/73 (art. 537 do CPC/15), sem prejuízo do disposto no art. 39, § 1°, da CLT, não se confundindo essa multa coercitiva judicial com eventual multa administrativa de competência do Ministério do Trabalho e Emprego. 5) (...) Recursos ordinários parcialmente providos. (TRT-6, Processo: RO - 0001192-88.2013.5.06.0011, Red.Larry da Silva Oliveira Filho, Quarta Turma, Data de publicação: 03/09/2017)

Assim, por irregular a não anotação requer seja reconhecido o vínculo empregatício entre a Reclamante e a Reclamada, bem como a imediata ANOTAÇÃO na CTPS da reclamante.

5. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - PISO DA

CATEGORIA

No exercício de seu mister, a Reclamante realizava todos os serviços rotineiros de

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uma Clínica de Odontologia, como receber pacientes, preparar a sala de atendimento, agendar consultas entre outras atividades.

Assim, haja vista as atividades desempenhadas, a Reclamante faz jus ao recebimento do salário de Recepcionista de Consultório Odontológico.

Porém, como só percebia mensalmente R$ 00.000,00, e, considerando a Convenção Coletiva de Trabalho - Sindesc - de 2016/2017, onde aponta que o piso salarial da categoria é de R$ 00.000,00, percebe-se assim que a reclamada deve ser condenada ao pagamento das diferenças em todo o período de R$ 00.000,00 em cada mês laborado junto a Reclamada, devidamente atualizado.

Isso porque a Reclamada não atendeu a norma convencional (Convenção Coletiva de Trabalho), não pagando o piso salarial da categoria previsto no montante de R$ 00.000,00.

Como prova da assertiva, desde já requer a juntada do único documento que possui de que a Reclamante recebia salário de forma quebrada, haja vista que conforme exposto acima a Reclamada não efetuava o seu salário em conta, bem como a juntada de cópia da convenção coletiva, que poderá ser conferida sua autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ do período, para se aferir com precisão as diferenças salariais, sob as penas do artigo 359 do CPC.

Valor Devido R$ 00.000,00, (oito mil quinhentos e vinte reais).

6. DO VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A cláusula décima sexta da Convenção Coletiva aplicada (Sindesc) de 2016/2017, trata da obrigatoriedade das empresas fornecerem aos seus funcionários, auxílio alimentação mensal.

O valor mínimo estipulado na Convenção é de 363,00 (trezentos e sessenta e três reais), quantia esta, embora normatizada, nunca foi fornecida pela Reclamada, assim sendo requer seja a respectiva empresa condenada ao pagamento da referida quantia supracitada no período em que a Reclamante laborou com a reclamada, qual seja 16.11.2016 à 20.11.2017.

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Valor devido R$ 00.000,00

7. DA NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJONADA

A reclamante laborava das 13h00min às 19h00min, de segunda à sexta- feira.

Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada, sem qualquer motivação ou acordo prévio, se viu obrigada a mudar seu horário nos períodos em que estava de férias da faculdade, laborando nos meses de Dezembro de 2016, Janeiro de 2017 e Julho de 2017 das 08h00min às 19h00min de segunda a sexta feira, sem poder usufruir, portanto do intervalo intrajornada para descanso e refeição de pelo menos 1 (uma) hora ou com intervalo não superiores a 10 minutos.

Ao empregado que não usufrui de todo o período de intervalo é devida a indenização, conforme posicionamento jurisprudencial veja:

INTERVALOS INTRAJORNADA. ART 71 DA CLT. É ônus de o empregador comprovar a fruição completa do intervalor intrajornada, podendo para tanto utilizar-se da faculdade de pré-assinalar tais períodos nos cartões ponto. Não havendo tais provas, presume-se verdadeira a tese inicial de que os intervalos foram fruídos apenas parcialmente. Aplicação do entendimento da Súmula 437 do TST. Devidos intervalor de 15 quando a jornada mediou entre há horas e 6 horas e de 01 hora quando a jornada superou 06 horas, tudo com adicional de 20%. Recurso da primeira reclamada provido em parte para limitar os intervalor deferidos de acordo com a jornada cumprida. (TR4-RO: 00207268220155040373, Data do julgamento; 17/11/2016, 6° Turma).

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A OJ 307 da SDI-1 do TST regula com severidade a não observância do horário de repouso exatamente para inibir tal procedimento. Assim sendo, a indenização das horas deve ser em sua integralidade com adicional de no mínimo 50%, nos meses de dezembro de 2016, janeiro de 2017 e julho de 2017.

Valor devido R$ 00.000,00.

8. DAS HORAS EXTRAS

A reclamante, além de realizar fielmente suas atividades como acordado, era obrigada a prolongar sua jornada nos períodos de férias, haja vista que conforme dito acima nos meses de Dezembro de 2016, Janeiro de 2017 e Julho de 2017, a Reclamante laborou das 08h00min às 19h00min, sem intervalo intrajornada de uma hora.

Ou seja, a Reclamante permanecia à disposição do empregador em horário, além do horário contratual, tempo em que deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos.

Desta feita, considerando que a Reclamada não adimpliu com o período extraordinário laborado, a Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, com os adicionais devidos, nos meses supracitados.

Por habituais, requer ainda a condenação da reclamada ao pagamento dos seguintes reflexos.

a) Férias (art. 142, §5° da CLT)

b) Aviso prévio (Art. 487 da CLT, §5°)

c) FGTS sobre verbas rescisórias (Súmula 63 do TST).

d) Multa de 40% do FGTS (Súmula 63 do TST).

e) Gratificações e 13° (Súmula 45 do TST).

f) Repouso semanais (art. 7° "a" da lei 605/49 e Súmula 172 do TST.

g) Multa do art. 477, §8° da CLT.

Valor devido R$ 00.000,00.

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9. DA MULTA CONVENCIONAL

De acordo com o exposto na presente reclamatória, a Ré descumpriu as disposições constantes na CCT, notadamente no que diz respeito ao pagamento do auxílio alimentação (cl. 16a CCT 2016/2017), auxílio transporte (cl. 16a CCT 2016/2017), adicional de horas extras (cl. 12a CCT 2016/2017), entre outras.

Diante disso, a Reclamada deve ser compelida a pagar em favor da autora multa da CCT correspondente a (um) piso salarial, por cláusula e por instrumento descumprido, conforme cláusula septuagésima primeira, da CCT 2016/2017, durante todo o contrato de trabalho.

Valor devido R$ 00.000,00.

10. DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS

A Reclamada ainda, deixou de realizar o devido recolhimento do FGTS em manifesta contrariedade à Lei n° 8.036/90. Cabe, portanto, ao Reclamado a comprovação do devido pagamento, conforme clara redação da Súmula 461 do TST:

Súmula n° 461do TST FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Assim, devido, portanto o recolhimento do FGTS no período de 16.11.2017 à 20.11.2017, devidamente atualizado, cumulado com multa de 40%:

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Valor devido R$ 00.000,00

11. DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DA GUIA DO SEGURO

DESEMPREGO

Inobstante a ocorrência de a rescisão contratual ocorrer em a Reclamante ainda não teve acesso às guias SD/CD para viabilizar o percebimento do seguro- desemprego.

Portanto, ante o reconhecimento do vínculo empregatício, requer a condenação da reclamada de indenização substitutiva equivalente à cinco parcelas da respectiva verba, bem como a liberação do TRCT e chaves de conectividade para recebimento do FGTS.

Valor devido R$ 00.000,00.

12. DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

A parte autora prestou horas extras à reclamada nos meses de Dezembro de 2016, janeiro de 2017 e julho de 2017. Isso porque nesses períodos em que a Reclamante estava de férias da faculdade a mesma entrava no Consultório Às 08:00 e laborava até a 19:00, portanto laborava cerca de quatro horas extras neste período.

Reza o artigo 384 da CLT que em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

(00)00000-0000 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. O art. 384 da CLT encontra- se no capítulo relativo à proteção do trabalho da mulher e determina que, nas hipóteses de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Ausente sua concessão, é devido o pagamento do tempo suprimido, por aplicação analógica do art. 71, § 4°, da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, neste particular.

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(TRT 9a R.; Proc. 35766-2010-004-09-00-1; Ac. (00)00000-0000; Sétima Turma; Rel. Des. Ubirajara Carlos Mendes; DJPR 28/09/2012).

Diante do exposto, nos termos do artigo 384 da CLT, reza pela remuneração extraordinária integral dos 15 (quinze) minutos do início do período extraordinário e por toda a realidade do contrato de trabalho.

Por serem habituais, a média de tais horas extras, conforme for apurado em regular liquidação de sentença, deverá integrar o salário da Reclamante para fins de cálculo de DSR, e com estes repercutir em férias acrescidas de 1/3, 13° salário, aviso prévio, FGTS de 8%, verbas rescisórias e demais verbas de direito.

Valor devido R$ 00.000,00.

13. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

A Reclamada não cumpriu os prazos, tampouco efetuou o pagamento das verbas rescisórias incontroversas a reclamante.

Desta forma a aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT é medida que se impõe. Vale lembrar que o referido dispositivo prevê:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".

Isto posto, caso as referidas verbas não sejam pagas na primeira audiência, o reclamante fará jus a multa prevista na legislação trabalhista vigente.

Valor devido R$ 00.000,00.

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14. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

A Reclamante até o presente momento não recebeu seus haveres trabalhistas, desta feita a Reclamada infringiu o regrado no art. 477 da CLT.

A Reclamada não adimpliu corretamente as verbas rescisórias devidas a Reclamante. Ante a não satisfação dos haveres rescisórios, faz jus a Reclamante ao recebimento da multa prevista no art. 477, §8° da CLT, equivalente ao seu salário devidamente corrigido à época do pagamento.

Valor devido R$ 00.000,00.

15. DO AVISO PRÉVIO

A reclamada não efetuou o pagamento do aviso prévio conforme previsto na legislação trabalhista, devendo ser condenada a fazê-lo na presente reclamatória, com os devidos reflexos em horas extras, férias com 1/3 constitucional, 13° salário e FGTS com 40%.

Valor devido R$ 00.000,00.

16. DAS FÉRIAS

A reclamada não efetuou o pagamento das parcelas de férias com o acréscimo de 1/3 constitucional. A reclamada deve ser condenada, ainda, ao pagamento da multa do art. 137 da CLT por não ter pagado as férias que a reclamante teria direito.

Ademais, tendo em vista que deixou de considerar a projeção do aviso prévio e a incidência das médias salariais, devendo esta ser condenada ao

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respectivo pagamento. As respectivas parcelas deverão incidir reflexos no aviso prévio e FGTS com 40%.

Valor devido R$ 00.000,00.

17. DO VALE TRANSPORTE

A reclamada não repassava o vale transporte, conforme determinado em Lei, fazendo com que a reclamante retirasse de seu parco ordenado o respectivo valor para pode se deslocar de sua casa até a sede da reclamada e vice-versa.

Destaca-se que a reclamada é responsável pelo pagamento do vale transporte, não podendo se eximir desta responsabilidade.

Assim, a reclamada deve ser condenada ao respectivo pagamento de R$ 00.000,00, diários no período em que a reclamante laborou na reclamada, sendo este o valor de suas passagens diárias que se faziam necessárias.

Valor Devido R$ 00.000,00.

18. DA NÃO CONCESSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO

Conforme relatado pela reclamante mesmo tendo laborado por um ano na reclamada, eis que a mesma, nada recebeu a título de décimo terceiro salário, quando de sua rescisão contratual.

Ocorre que a Constituição Federal garante a todo trabalhador um décimo terceiro na proporção de um salário mínimo nos termos do artigo 7°, da CF/88. A saber:

Art Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

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Diante dos fatos apresentados pela reclamante fica evidente que a mesmo faz jus ao pagamento do décimo terceiro referente a um ano em que laborou para ao reclamada.

Valor Devido R$ 00.000,00.

19. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Durante todo o período contratual a reclamante laborou em condições insalubres. Todavia, nada lhe foi pago nesse sentido.

Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contida na Legislação Obreira (CLT, art. 189/ c/c ). Do mesmo modo à Constituição Federal (art. 7°, inc. XXIII).

A atividade desenvolvida pela reclamante exigia contato direto, permanente e diário com agentes insalubres. Desse modo, laborava em ambiente de consultório dentário, insalubre por vocação, atendendo a todos os tipos de pacientes, não raro com doenças infectocontagiosas. Destarte, manuseava objetos contaminados e recolhia o lixo produzido no ambiente.

A Constituição Federal dispõe em seu art. 7°, XXIII, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o "adicional de remuneração para atividade penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei."

Nesse sentido, a CLT dispõe claramente em seu art. 192.

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Desta forma, a reclamada deve pagar o adicional de insalubridade de 20% conforme previsão da Convenção Coletiva dos Trabalhadores na Área de

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Saúde (Sindesc), conforme consta na cláusula décima quinta da convenção coletiva da época em que a reclamante laborava na reclamada, sobre o valor base de R$ 00.000,00, sobre todo o período em que laborou para a reclamada.

Com efeito, tal adicional deverá integrar o salário da reclamante, e com reflexos nas horas extras, DSR e com estes integrações em férias, 1/3 constitucional, 13° salários, e aviso prévio, tudo atualizado na forma da lei.

Valor devido R$ 00.000,00.

20. DA INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO

Inicialmente declara que indica aproximadamente os valores pleiteados ao final de cada pedido, com base na documentação e informações disponíveis ao trabalhador, que são mínimas.

Portanto, indica apenas valores genéricos, nos termos do Art. 324, §1°, III do CPC/15, pela impossibilidade de mensuração por inacessibilidade da documentação necessária aos cálculos, que estão de posse da Reclamada.

Desse modo, deixa de liquidar os valores pleiteados, pois a redação introduzida pela Reforma Trabalhista exige apenas a indicação de valor certo e determinado, não exigindo em momento algum a sua liquidação, vejamos:

Art. 840 - § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

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Afinal, tal compreensão poderia ferir frontalmente princípios basilares da Justiça do Trabalho, tais como o da SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, CELERIDADE e do AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

Renomada doutrina, ao analisar a matéria, destaca:

" A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13a ed. Ed. LTR, 2018. p. 570)

Aceitar interpretação extensiva à norma seria criar obstáculo inexistente em manifesto cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça.

Este entendimento já vem norteando alguns posicionamentos nos Tribunais:

MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467. PEDIDO LÍQUIDO. IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIGÊNCIA.Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido, no ajuizamento, quando o advogado e a parte não tem a dimensão concreta da violação do direito, apenas em tese, extrapola o razoável, causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador, no processo especializado para tutela de seus direitos, mais formalidades do que as existentes no processo comum. No ajuizamento da inicial foram cumpridos todos os requisitos previstos na lei processual vigente, não podendo ser aplicados outros, por interpretação, de forma retroativa. Não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito. Inteligência do art. 14 do

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Fls.: 19

CPC. Segurança concedida. (TRT4 Processo 0022366-

07.2017.5.04.0000(MS) Redator: Marcelo Jose Ferlin

D'ambroso Órgão julgador: 1a Seção de Dissídios

Individuais 28/02/2018) Nesse mesmo sentido, em outro julgado podemos destacar: "O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial, que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente, é dizer, a CLT já com as alterações feitas pela reforma, apenas determina sejam apontados os valores na peça inaugural, não exigindo sua liquidação neste ponto. 10) Nessa medida, a ordem judicial que determina a aplicação dos requisitos trazidos pela Lei n° 13.467/2017, exigindo mais do que o dispositivo legal o faz, revela-se teratológica, mostrando-se cabível a impugnação por meio do remédio constitucional." (TRT15 Processo N° 0005412-

40.2018.5.15.0000 (MS) Juiz Relator: CARLOS EDUARDO

OLIVEIRA DIAS. Data: 05/03/2018)

Motivos pelos quais requer o recebimento de simples indicação dos valores de cada pedido, nos termos do Ar. 840, §1° e 324, §1°, III do CPC/15.

21. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Nos termos do Art. 818 da CLT, "o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito", ocorre que:

1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

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Fls.: 20

Assim, diante do nítido desequilíbrio na obtenção das provas necessárias, tem-se a necessária inversão do ônus da prova.

A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:

Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Referido dispositivo foi perfeitamente recepcionado pela Justiça do Trabalho, conforme clara redação da IN 39/2016 do C. TST:

Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:

(...)

VII - art. 373, §§ 1° e 2° (distribuição dinâmica do ônus da prova);

Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:

DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. Considerando as dificuldades para comprovação pelo autor dos critérios para pagamento dos prêmios, é forçoso convir que a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §§ 1° e 2° do CPC/2015), plenamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 3°, VII, da IN 39/2016 do C. TST), é mais consentânea com os princípios que norteiam a seara juslaboral. Diante desse panorama, o ônus de provar a ausência de diferenças de prêmios devidos recaiu sobre a ré, do qual não se desvencilhou a contento, pois inexistem nos autos documentos hábeis para a comprovação do pagamento escorreito das parcelas vindicadas. (TRT-3 - RO: 00121649620145030163 0012164-96.2014.5.03.0163, Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Quarta Turma).

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Fls.: 21

Assim, considerando a busca pela equidade processual, bem como a situação hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova, com base no Art. 818, I da CLT e Art. 373, §1° do CPC/15.

22. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se:

A total procedência da presente Reclamatória, condenando o Reclamado a:

a) A concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, por tratar-se a Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;

b) Seja reconhecido o vínculo empregatício entre a Reclamante e a Reclamada no período de 16.11 de 2016 à 20.11.2017;

c) Seja realizada a anotação da CTPS da Reclamante, devendo constar a efetiva data de admissão 16.11.2017 - e consequente baixa na CTPS em 20.11.2017;

d) Pagamento da remuneração dissidial, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria Profissional da Reclamante, devendo ser condenada a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, com a devida anotação na sua CTPS, com os devidos reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13° salário e FGTS com 40%, o que se requer;

Valor devido R$ R$ 8.520,00, (oito mil quinhentos e vinte reais).

e) Seja a Reclamada condenada ao pagamento do aviso prévio da Reclamante, considerando a projeção do mesmo (com a respectiva

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Fls.: 22

anotação na CTPS da Reclamante) e, inclusive, o acréscimo em razão dos pedidos da presente Reclamatória, e variáveis decorrentes do DSR e feriados, adicional de insalubridade, com os devidos reflexos em, férias com 1/3 constitucional, 13° salário e FGTS com 40%, o que se requer.

Valor devido R$ 1.452,00 (Um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais).

f) o pagamento das férias em dobro acrescidas de 1/3 constitucional, devida em todo o período contratual, com a repercussão nos devidos reflexos em comissões, horas extras, aviso prévio, 13° salário e FGTS com 40%;

Valor devido R$ 00.000,00.

g) Seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho no que houver direito;

Valor devido R$ 00.000,00.

h) efetuar o depósito, ou sua conversão em pagamento, do FGTS não recolhido durante toda a contratualidade, bem como a multa referente ao artigo 9° de 40% e a do artigo 22 da Lei n.8.036/90, ante a despedida imotivada pelo atraso no recolhimento (com atualização pelo FADT) e o pagamento sobre todas as verbas a serem deferidas, bem como a liberação de valores em conta vinculada, caso existente, através de alvará judicial;

Valor devido R$ 1.626,24 (Um mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos).

i) requer a condenação da Reclamada de indenização substitutiva referente ao seguro desemprego equivalente à cinco parcelas da respectiva verba.

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Fls.: 23 Valor devido R$ 7.260,00 (sete mil duzentos e sessenta reais).

j) Seja a Reclamada condenada ao pagamento das despesas com transporte a Reclamante conforme acima exposto;

Valor devido R$ 2.176,00 (dois mil cento e setenta e seis reais).

Valor devido R$ 4.356,00 (quatro mil reais, trezentos e cinquenta e seis

k) Seja a Reclamada condenada ao pagamento do auxílio alimentação prevista na Convenção Coletiva (Sindesc), o qual nunca foi pago pela Reclamante.

centavos).

l) Seja a reclamada condenada a o pagamento das horas extras nos meses de Dezembro de 2016, Janeiro de 2017 e Julho de 2017, com acréscimo de 50%, com os devidos reflexos em comissões, aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13° salário e FGTS com 40%, o que se requer.

Valor devido R$ 3.932,50 (Três mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

m) Sejam pagas as horas de intervalo intrajornada não gozadas.

Valor devido R$ 665,50.

n) O reconhecimento e aplicação da CCT em anexo, para que cada irregularidade da Reclamada, seja penalizada com um salário.

Valor devido R$ 00.000,00.

o) Seja reconhecida e condenada a Reclamada a indenizar o período de sobrejornada pelo período de 15 minutos referente aos meses de dezembro de 2016, janeiro e 2017 e julho de 2017.

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Fls.: 24

Valor devido R$ 00.000,00

p)Seja a Reclamada condenada ao pagamento de 13° salário

proporcional ao período laborado, devidamente atualizado.

Valor devido R$ 00.000,00.

q)Seja a Reclamada condenada ao pagamento de adicional de

insalubridade no período laborado.

Valor devido R$ 00.000,00.

r) a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários da procuradora da Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT;

Valor devido R$ 00.000,00.

s) Seja a Reclamada condenada ao pagamento da atualização monetária e juros de mora sobre os créditos deferidos a Reclamante, na forma estipulada em Lei;

t) Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.

u) Por ser o valor da causa superior a 40 salários mínimos, o que exclui a presente lide da aplicação do Rito Sumaríssimo previsto no art. 852 da CLT , requer a Reclamante que as parcelas constantes dos pedidos não liquidados sejam apuradas em sede de liquidação de sentença, posto que temerário fazê-lo nesta fase, em razão da complexidade dos pleitos formulados e seus fundamentos, bem como em atendimento ao § 1° do art. 7°, da instrução normativa n° 02/2000, do Eg. TRT/MG.

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Fls.: 25

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante todo o exposto REQUER:

O deferimento do pedido liminar para:

a) Seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, bem como seja imediatamente corrigida anotação e consequente liberação da CTPS, sob pena de multa diária, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT;

b) Seja determinada à Reclamante a exibição de documentos à composição das provas necessárias a esta demanda, para fins de que sejam mensurados os valores devidos;

c) A citação da Reclamada para responder a presente ação, querendo;

d) Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC;

Dá à presente, para fins de distribuição, o valor de R$ 00.000,00 (quarenta

e oito mil setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos).

Nestes termos, pede deferimento.

Curitiba, 5 de Outubro de 2018.

Nome Manarini

00.000 OAB/UF

,

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