Processo Nº 0000580-26.2018.8.10.0105

TJMA · Parnarama, MA
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02/07/2021mês passado
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16/06/2021há 2 meses

1A TURMA RECURSAL ÚNICA CIVEL E CRIMINAL DE CAXIAS DE TURMA RECURSAL DE CAXIAS

NÚMERO ÚNICO: 0000580-26.2018.8.10.0105

POLO ATIVO

SEGURADORA LIDER

POLO PASSIVO

FRANCISCA DE SOUSA DA SILVA

JOSÉ PINHEIRO DA SILVA

ADVOGADO(A/S)

DR. JOSE RAIMUNDO NUNES CARDOSO | 2179/PI

DR. JOSE RAIMUNDO NUNES CARDOSO | 2179/PI

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES | 11735A/MA

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS

PROCESSO Nº : 580-26.2018.8.10.0105(652021)

ORIGEM :Vara Única da Comarca de Parnarama

RECORRENTE : SEGURADORA LIDER

ADVOGADO(A) : Alvaro Luiz da Costa Fernandes(OAB/MA 11735a)

RECORRIDO(A) : FRANCISCA DE SOUSA DA SILVA

ADVOGADO(A) : Dr. Jose Raimundo Nunes Cardoso(OAB/PI 2179)

RECORRIDO(A) : JOSÉ PINHEIRO DA SILVA

ADVOGADO(A) : Dr. Jose Raimundo Nunes Cardoso(OAB/PI 2179)

RELATOR : Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS

DESPACHO

1. Conforme o art. 6º da Resolução nº 313/2020-CNJ c/c Resolução-GP 302019, Ato da Presidência nº 6/2020 e Decisão-GP 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão da Recurso Inominado em sessão de julgamento a ser realizada por WebConferência, no dia 21 de junho de 2021, com início às 09:00 horas, por meio da plataforma digital Videoconferência, disponibilizada pelo site TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada pelo seguinte link: https://vc.tjma.jus.br/trcaxias, e senha: tjma1234, devendo os advogados/partes especificarem nome de usuário.

2. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar no e-mail: turmarecursal_cax@tjma.jus.br, identificando o nome completo e nº de registro na OAB do advogado(a) devidamente habilitado nos autos que fará a defesa oral, no prazo de 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por web conferência virtual, conforme art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

3. Diligencie a Secretaria Judicial.

4. Cumpra-se.

data da assinatura

Caxias, 08 de junho de 2021

Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS

Relator

Resp: 175299

28/06/2019há 2 anos

Comarcas do Interior

Parnarama

PROCESSO Nº 0000580-26.2018.8.10.0105 (5822018)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: FRANCISCA DE SOUSA DA SILVA e JOSÉ PINHEIRO DA SILVA

ADVOGADO: DR. JOSE RAIMUNDO NUNES CARDOSO ( OAB 2179-PI ) e DR. JOSE RAIMUNDO NUNES CARDOSO ( OAB 2179-PI )

REQUERIDO: SEGURADORA LIDER

ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES ( OAB 11735-MA )

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA_________________________________________________________PROCESSO Nº 580-26.2018.8.10.01AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAISREQUERENTES: JOSÉ PINHEIRO DA SILVA E FRANCISCA DE SOUSA DA SILVAREQUERIDO: SEGURADORA LIDER SENTENÇAVistos etc.Dispensado o relatório nos termos da lei 9.099/95. Passo a decidir.DO MÉRITOTrata-se de pedido de pagamento de seguro obrigatório (DPVAT) proposto por JOSÉ PINHEIRO DA SILVA e FRANCISCA DE SOUSA DA SILVA contra a empresa SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT-S.A, pretendendo a condenação da empresa requerida no pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e indenização por danos morais, em virtude de acidente de trânsito em via terrestre, ocorrido no dia 03/02/2016.O pleito se encontra devidamente instruído com a certidão de óbito (fl.11), boletim de ocorrência policial (fls. 17/18) do fato, dando notícia do referido acidente. Ademais, os requerentes comprovaram que são de fato pais da vítima Francisco de Sousa da Silva.Assim, pois, comprovado está o nexo de causalidade, uma vez que não resta dúvida sobre o falecimento do filho dos requerentes em decorrência do acidente de veículo automotor de via terrestre. Primeiramente, deve ser esclarecido, que o seguro obrigatório de veículo automotor (DPVAT) é modalidade de responsabilidade civil objetiva, previsto na Lei 6.194/74. Possui o referido seguro, como objetivo principal, garantir a indenização das vítimas e familiares de pessoas envolvidas em acidentes de trânsito. É certo que Lei 6.194/74, foi alterada pela Lei 11.482/07.O valor das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, consoante dispõe o art. 3º, da Lei 6.194/74, são de: I -R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007).(...) Dessa forma, os requerentes fazem jus ao recebimento da indenização no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais.Por outro lado, em relação à indenização por danos morais, o mero dissabor ocasionado pelo inadimplemento de obrigação legal imposta à seguradora responsável pelo pagamento do seguro DPVAT, não configura ato lesivo a ensejar indenização por danos morais. Por si só, não se revela uma conduta abusiva da empresa seguradora e, por isso mesmo, não enseja danos.Ademais, ainda que restasse claramente demonstrada a recalcitrância abusiva da seguradora, apenas nos casos em que a sua atuação tenha um reflexo amplificado na esfera pessoal da parte prejudicada, e isso seja evidente, é que se deve cogitar a ocorrência dos danos morais indenizáveis, o que não é o caso. Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC e no art. 3º, inciso I da lei 6.194/74, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, condenando a seguradora ré a pagar aos autores a quantia de R$13.500,00(treze mil e quinhentos reais), a título de seguro obrigatório (DPVAT), importância sobre as quais deverão incidir correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e juros moratórios de 1,0% ao mês, a contar da citação. Isenta a requerida ao pagamento das custas do processo bem como dos honorários do advogado do autor, haja vista que a presente demanda tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, fica a parte vencida impelida ao imediato pagamento da quantia em que fora condenada, devidamente atualizada. Após, Arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Parnarama, 29 de Maio de 2019.Sheila Silva CunhaJuíza de Direito, titular. Resp: 117507

10/10/2018há 3 anos

Comarcas do Interior

Parnarama

PROCESSO Nº 0000580-26.2018.8.10.0105 (5822018)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: FRANCISCA DE SOUSA DA SILVA e JOSÉ PINHEIRO DA SILVA

ADVOGADO: DR. JOSE RAIMUNDO NUNES CARDOSO (OAB 2179-PI) e DR. JOSE RAIMUNDO NUNES CARDOSO ( OAB 2179-PI )

REQUERIDO: SEGURADORA LIDER

D E S P A C H ODesigno Audiência Una para o dia 04/12/2018, às 10:50 horas.Cite-se.Cumpra-se.Parnarama-MA, 01 de outubro de 2018.Sheila Silva CunhaJuíza de Direito, titular Resp: 117507

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Comarca · Parnarama, MA
Natureza
Procedimento de Conhecimento
Início do Processo
2018