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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0022

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 22a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP

APRECIAÇÃO URGENTE

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

A Reclamada vem agindo com a máxima boa-fé e lealdade processual perante este D. Juízo e ao Reclamante.

Com efeito, o presente procedimento se iniciou pelo fato de a Executada não estar conseguindo saldar sua dívida, fato esse que se agravou ainda mais com a queda em seu faturamento em razão da pandemia do coronavirus.

Em razão disso a executada vem a este D. Juízo requerer a suspensão de qualquer futuro bloqueio em suas contas, tendo em vista que qualquer diminuição de valor em seu caixa acarretará prejuízos financeiros de grande monta, inclusive com possíveis demissões de funcionários.

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Frisa-se que a Executada possui bens suficientes para saldar a dívida.

Comumente a Justiça do Trabalho dá guarida ao empregado, por ser este, teoricamente, hipossuficiente, no entanto, esta chancela não pode ser utilizada como forma de inviabilizar a atividade econômica de uma empresa, fonte geradora de empregos.

Desculpe, Excelência, mas a Justiça do Trabalho deve trazer um mínimo de equilíbrio as partes neste momento de crise.

A situação econômico-financeira da Reclamada tornou-se extremamente grave diante do COVID-19 e não podemos fechar os olhos.

Com efeito, a União, Estados, Municípios e o Poder Judiciário tem tomado decisões de modo a mitigar as consequências da PANDEMIA, a qual, certamente, trará consequências desastrosas à economia e MUITO DESEMPREGO.

É HORA DE PRESERVARMOS OS EMPREGOS, TUTELANDO A COLETIVIDADE DE TRABALHADORES DA EMPRESA RECLAMADA E NÃO A PRETENSÃO INDIVIDUAL.

Para contextualização da situação sanitária do país, necessário recordar que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em relatório de 21.01.2020, disponível no sítio www.who.int, mencionou que sua representação da China, em 31.12.2019, havia sido informada de casos de pneumonia de desconhecida etiologia (causa desconhecida), detectados em Wuhan, na Província de Hubei. Posteriormente, as autoridades chinesas identificaram um novo tipo de coronavírus, isolado em 07.01.2020. Conforme o mesmo relatório, a partir de Wuhan, o vírus foi disseminado, afetando pessoas na Tailândia, Japão e República da Coréia.

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Através do relatório de 11.02.2020, a OMS pontuou que, seguindo as melhores práticas na denominação de novas doenças infecciosas humanas, desenvolvidas sob consulta e em colaboração com a Organização Mundial para a Saúde Animal (OIE) e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), a doença causada pelo coronavírus de 2019 seria nomeada COVID-19 - coronavirus disease 2019.

E, em relatório de 11.03.2020, a OMS, diante do que considerou como alarmantes níveis de propagação e gravidade da COVID-19, concluiu pela existência de uma pandemia, levando em conta que, à época, o número de casos fora da China se multiplicaram por 13 (treze), afetando 114 (cento e quatorze) países, deixando um saldo de 118.000 (cento e dezoito mil) infectados e 4.291 (quatro mil, duzentos e noventa e um) mortos. Esclareceu que "pandemia não é uma palavra que deva ser utilizada de forma leve ou imprudente", frisando-a como "uma palavra que, usada de forma inadequada, pode provocar um medo irracional ou dar pé à ideia injustificada de que a luta terminou, e causar como resultado sofrimentos e mortes desnecessárias".

Conclamou todos os países a adotarem medidas urgentes e agressivas para frear a disseminação do vírus e controlar as epidemias, ainda que tenham grande impacto sobre suas sociedades e suas economias, devendo ser buscado o sutil equilíbrio entre a proteção da saúde, a minimização dos transtornos sociais e econômicos e o respeito pelos direitos humanos. Classificou a pandemia de COVID- 19 não só como uma crise de saúde pública, mas uma crise multissetorial, razão pela qual todos os segmentos e todas as pessoas devem tomar parte na luta.

Segundo dados da OMS, enquanto o Japão conta com 13,05 leitos hospitalares para cada 1.000 habitantes, o Brasil dispõe de apenas 1,7 para cada 1.000 pessoas. Itália tem 3,18 e Estados Unidos da América 2,77.

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Assim, vê-se que o sistema de saúde brasileiro não tem suporte para enfrentar o impacto de uma pandemia.

As associações civis de profissionais da saúde do Brasil também têm lançado comunicados técnicos a respeito da pandemia de COVID-19.

A Sociedade Brasileira de Infectologia, em 12.03.2020, emitiu informe, recomendando que, nas cidades mais populosas do Brasil (Rio de Janeiro e São Paulo), após a identificação de transmissão comunitária, fossem adotadas medidas como:

"Estimular o trabalho em horários alternativos em escala; reuniões virtuais; home office; restrição de contato social para pessoas com mais de 60 anos ou mais e que apresentam comorbidades; realizar testes em profissionais de saúde com ‘síndrome gripal’, mesmo os que não tiveram contato direto com casos confirmados; organizadores devem avaliar a possibilidade de cancelar ou adiar a realização de eventos com muitas pessoas; isolamento respiratório domiciliar de viajante internacional que regressou de país com transmissão comunitária (7 dias de isolamento, se assintomático). Se sintomático, investigar por PCR para coronavírus."

Para as cidades, estados ou o país todo, quando a epidemia em fase de transmissão comunitária continuasse a evoluir, ultrapassando 1.000 casos, demonstrando a ineficácia das medidas anteriores, a Sociedade Brasileira de Infectologia orientou que fossem considerados:

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"Fechamento de escolas, faculdades e universidades; interrupção de eventos coletivos, como jogos de futebol e cultos religiosos; fechamento de bares e boates; disponibilização de leitos extras de UTI; pacientes com manifestações clínicas leves devem permanecer em isolamento respiratório domiciliar e não devem mais procurar assistência médica, porque os serviços de saúde estarão sobrecarregados; exames para confirmar o diagnóstico só serão realizados em pacientes hospitalizados; suspensão de cirurgias eletivas".

A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), em 18.03.2020, sugeriu um pacote emergencial, para abril e maio 2020, com medidas sanitárias, sociais, econômicas e políticas. Salientou que "o achatamento da curva de transmissão será mais efetivo quanto mais as pessoas sejam capazes de se manterem em casa durante o período de circulação da COVID", propondo o isolamento social. Além de outras medidas, orientou, no seu item 4, subitem I, a concessão de "incentivos fiscais (deduções ou outros) para empregadores, de modo a evitar demissões e cortes nos salários de trabalhadores domésticos, de pequenas, médias e grandes empresas durante a incidência da pandemia no país". No subitem II, referiu- se ao estabelecimento de rede nacional para mitigar o impacto socioeconômico, instituindo-se benefícios destinados à população de baixa renda e às pessoas vulneráveis (idosos, institucionalizados, privados de liberdade, em situação de rua, moradores de bolsões de pobreza e de regiões afetadas por desastres recentes - último semestre).

Por sua vez, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), organização intergovernamental fundada para estimular o progresso econômico e o comércio mundial, propôs ações conjuntas para o combate à epidemia de COVID-19, a qual reconheceu como uma crise de saúde

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pública sem precedentes na história recente. Considerou como imprescindíveis as medidas estritas adotadas para contenção do vírus, as quais estão desencadeando uma crise de grande complexidade e magnitude, que afetará as sociedades durante anos. Pontuou que a crise sanitária pode ser agravada pelas crises econômicas e financeiras, prováveis gatilhos para fortes tensões nas sociedades e vulnerabilidades como desemprego, insegurança financeira, endividamento das empresas e aumento da desigualdade de renda, riqueza e estabilidade laboral. Sugeriu a coordenação e cooperação internacional, bem como a formulação de ações nos níveis subnacional, nacional e internacional para fazer frente à necessidade imediata de tratamento da crise de saúde pública, à necessidade posterior de reativação da economia e à necessidade a longo prazo de adotar novas políticas de reparação do dano e de preparação para o enfrentamento de futuras crises. Propôs que os governos promovam políticas conjuntas para que as economias superem o impacto negativo e acelerem a recuperação, e, especificamente, nos seguintes aspectos:

"a. Saúde: provas exaustivas; tratamentos para todos os pacientes, independentemente de que sejam segurados ou não; apoio aos trabalhadores da saúde; reincorporação dos trabalhadores aposentados da área da saúde, protegendo, ao mesmo tempo, os grupos de alto risco; melhorar o fornecimento de máscaras, unidades de cuidados intensivos e respiradores, entre outros;

b. Pessoas: planos de emprego a curto prazo, redução

das exigências para beneficiar-se da prestação por

desemprego, ajudas diretas aos trabalhadores

autônomos e apoio aos mais vulneráveis;

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c. Empresas: diferimento do pagamento de taxas e impostos; reduções ou moratórias temporárias de IVA; maiores oportunidades de financiamento mediante linhas de crédito ou avais públicos e pacotes de medidas especiais para pequenas e médias empresas, especialmente nos setores de turismo e serviços".

O cenário atual ainda está dominado pela incerteza científica quanto à profilaxia, gravidade, tratamento e potencial de recidiva da infecção causada pelo novo coronavírus (COVID-19), razão pela qual o confinamento e a ampliação dos cuidados de higiene se mostram como os únicos meios possíveis de prevenção e de contenção da disseminação do vírus, o que, todavia, gera a preocupação generalizada e pertinente quanto às imprevisíveis e multidimensionais repercussões da pandemia, demandando um tratamento excepcional e harmônico das questões sociais, laborais, econômicas, políticas e jurídicas envolvidas.

Em termos de ordenamento jurídico do Brasil, por meio da Portaria n. 188, de 03.02.2020, o Ministério da Saúde declarou situação de emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em razão de casos suspeitos e confirmados de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Adiante, a Lei n. 13.979, promulgada em 06.02.2020, reconheceu o estado de emergência de saúde pública de importância internacional (ESPINT), dispondo sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da pandemia de COVID-19, objetivando a proteção da coletividade.

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O Decreto n. 10.277, de 16.03.2020, instituiu o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19, formado por ministros e representantes de diversos órgãos federais.

Nome, de 17.03.2020, dos Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, estabeleceu a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, sujeitando os infratores a responsabilidade civil, administrativa e penal.

A Resolução n. 17, de 17.03.2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, estabeleceu alíquota zero temporária do Imposto de Importação (II) dos produtos destinados ao combate à pandemia de coronavírus.

Em 18.03.2020, a Resolução CGSN n. 152, do Comitê Gestor, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, com vencimento em março, abril e maio de 2020, para vencimento em outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente.

O Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo n. 6, de 2020, reconhecendo, exclusivamente para fins do art. 65 da Lei Complementar n. 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, com efeito até 31.12.2020.

Por meio do Decreto n. 10.282, de 20.02.2020, foram definidos os serviços públicos e as atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, caso não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

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O Decreto n. 10.284, de 20.03.2020, dilatou o prazo para o vencimento das tarifas de navegação aérea, a fim de permitir a reorganização financeira das empresas do setor, enquanto perdurar o período de enfrentamento da pandemia.

Por sua vez, o Decreto n. 10.285, de 20.03.2020, reduziu à alíquota zero o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos destinados à contenção do coronavírus.

A Medida Provisória n. 927, de 20.03.2020, dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Essa medida, para fins trabalhistas, entende que o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020 caracteriza força maior.

Autoriza o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos seus artigos 19 a 25, redigidos nestes termos:

CAPÍTULO IX

DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020 , com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

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Parágrafo único. Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente :

I - do número de empregados;

II - do regime de tributação;

III- da natureza jurídica;

IV- do ramo de atividade econômica; e

V - da adesão prévia.

Art. 20. O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1° O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei n° 8.036, de 1990.

§ 2° Para usufruir da prerrogativa prevista no caput , o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020 , nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que:

I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e

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II - os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei n° 8.036, de 1990.

Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:

I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei n° 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e

II - ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei n° 8.036, de 1990.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput , as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei n° 8.036, de 1990.

Art. 22. As parcelas de que trata o art. 20, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei n° 8.036, de 1990.

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Art. 23. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

Art. 24. O inadimplemento das parcelas previstas no § 1°

do art. 20 ensejará o bloqueio do certificado de

regularidade do FGTS.

Art. 25. Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.

Parágrafo único. Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.

O adiamento do prazo para recolhimento de tributos vem sendo aplicado por alguns dos países economicamente afetados pela pandemia de COVID- 19, como Alemanha, Dinamarca, Espanha, França, Holanda, Suécia e Suíça, mostrando-se como mecanismo para amenizar temporariamente a crise vivenciada mais severamente por alguns setores, sendo, entretanto, considerada uma medida imediatista. Na mesma linha, no Brasil, encontra-se em trâmite o Projeto de Lei n. 829/2020, que visa a suspensão dos prazos para pagamentos dos tributos federais que especifica, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19). O projeto assim prevê em seu art. 1°:

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Art. 1°. Ficam suspensos os prazos de pagamentos listados a seguir até o encerramento da pandemia de Coronavírus (COVID-19) no território nacional, conforme reconhecido pelo Ministério da Saúde:

I - o art. 10 da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, relativamente à Contribuição para o PIS/PASEP, no regime de não-cumulatividade;

II - o art. 11 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no regime de não- cumulatividade;

III - o art. 18 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, relativamente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, nos regimes de cumulatividade;

IV - o inciso I do art. 52 da Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

V - o art. 30, incisos I e III, o art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 4° da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, relativamente às contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento, do lucro e da folha de salários e demais rendimentos do trabalho, destinadas à Seguridade Social.

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Parágrafo único. Finda a suspensão, os tributos referidos neste artigo decorrentes dos fatos geradores ocorridos durante o período de suspensão, deverão ser pagos até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao do dia de encerramento de que trata o caput .

Referido projeto de lei, em sua exposição de motivos, defende que se fazem "necessárias medidas de urgência para socorrer as empresas brasileiras, que passarão a ter crise financeira de liquidez, com consequente impacto nos seus capitais de giro, tendo em vista a redução do consumo das famílias e dos indivíduos dado o confinamento a que estes estarão submetidos". Justifica que "irá contribuir para manutenção do capital de giro das empresas brasileiras, permitindo a permanência do atual nível de atividade e de investimentos privados e a preservação de empregos e geração de renda". Por fim, refere que a proposta legislativa não gera impacto orçamentário e financeiro, por não importar em renúncia fiscal, mas apenas postergação de tributos. Isso demonstra que o Poder Legislativo reconhece os riscos à economia e à manutenção da renda da população, mobilizando-se para amenizar a iminente crise do setor produtivo.

Na esfera do Estado de São Paulo, foi editado o Decreto n. 64.881, de 22.03.2020, publicado no DOE de 23.03.2020, que decretou quarentena no contexto da pandemia de COVID-19, no interstício de 24 de março a 07 de abril de 2020. No seu art. 2°, inciso I, suspendeu o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, shopping centers , galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas; e, no inciso II, o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega ( delivery ) e drive thru .

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Impende observar que, ante a necessidade de confinamento, há paralisação dos negócios, situação na qual as empresas necessitam dos recursos de caixa para o seu custeio, pagamento de empregados e de tributos. A dilação do prazo para recolhimento dos tributos gera fluxo de caixa, evitando consequências desastrosas para alguns setores da economia, notadamente os mais impactados pela situação extraordinária gerada pela pandemia.

Na mesma linha, reconhecendo a situação de emergência causada pela pandemia de Coronavírus (COVID-19), o Supremo Tribunal Federal, na ação cível ordinária (ACO) de autos n. 3.363, concedeu medida cautelar ao Estado de São Paulo, para determinar a suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, do pagamento das parcelas relativas ao contrato de consolidação, assunção e refinanciamento da dívida pública firmado entre o requerente e a União, de modo que, integral e obrigatoriamente, aplique os valores respectivos na Secretaria de Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia de coronavírus (COVID-19), obstando a União de proceder as medidas decorrentes do descumprimento do referido contrato, enquanto vigente a tutela de urgência.

No mesmo sentido foi prolatada decisão na ACO de autos n. 3.365, promovida pelo Estado da Bahia em face da União.

A situação é catastrófica, de dimensão nunca experimentada e vem ocasionando um desastre na economia e o pior, as autoridades não conseguem estabelecer a quantidade de meses em que a situação de anormalidade perdurará, instituindo-se uma verdadeira guerra.

Cumpre destacar que todas as medidas adotadas possuem um único propósito, MANTER EMPREGOS possibilitando as empresas o capital de giro necessário e suficiente para continuarem as suas atividades, evitando-se, assim,

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Nestas linhas, em nada adiantará os esforços conjuntos das autoridades em lutar pela preservação das empresas se o capital de giro necessário para as suas atividades sofrer constrições da Justiça do Trabalho.

Ora, se fosse assim, seria mais fácil o redirecionamento dos valores destinados aos tributos para a quitação de processos trabalhistas individuais, nada mais incoerente.

Importante salientar que a busca do pleno emprego e sua manutenção é dos princípios basilares da ordem econômica, nos termos do artigo 170, inciso VIII de nossa Carta Magna, vejamos:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

VIII - busca do pleno emprego;

Nobre Julgador, o que se busca no presente momento é a manutenção de empregos, preservando a coletividade, possibilitando a empresa continuar suas atividades sem perder o capital necessário para tanto.

Nesta seara, a Executada possui em seus quadros 26 (vinte e seis) funcionários ativos,sendo responsável, pela manutenção da subsistência, ainda que indiretamente, de mais de 104 (cento e quatro) vidas, além de diversos prestadores de serviços.

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Importante salientar que a Reclamada teve uma queda abrupta do faturamento, além de seus clientes pedirem prorrogação dos vencimentos dos títulos e o pior, as entidades financeiras não descontam os títulos, ou seja, a empresa está praticamente travada e se não tiver o folego necessário, certamente encerrará as suas atividades, ocorrendo demissões.

Impende destacar que a Reclamada segurou ao máximo o presente pedido de prorrogação, no entanto, a após informações do Governo de São Paulo sobre a continuidade da quarentena até o próximo dia 22/04, não teve outra alternativa.

Nobre Julgador, a suspensão de qualquer futuro bloqueio nas contas da empresa fará a diferença no fluxo de caixa da mesma, neste momento extremamente difícil, para a compra de matéria-prima, pagamento de energia, água e, o principal, de funcionários ativos.

Frisa-se que conforme já aventado, a empresa possui bens suficientes para saldar a dívida em questão.

Por outro lado, o Reclamante não ficará desassistido, posto que, caso não esteja trabalhando, poderá se valer dos benefícios do Governo Federal instituídos pela Lei 13.982 de 02 de abril de 2020.

Nobre Julgador, estabeleceu-se uma GUERRA no Brasil, na qual temos que ter razoabilidade no enfrentamento e medida de prorrogação aqui requerida é de extrema importância e eficácia para a Reclamada continuar cumprido sua função social, estando certo que a PANDEMIA é um fato imprevisível que gerou o travamento da economia e consequências inimagináveis, tendo que as empresas se reinventarem para superar a situação catastrófica.

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Importante salientar que o artigo 501 da CLT traz o conceito de força maior, vejamos:

Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

Nestas linhas, é incontestável que a PANDEMIA caracteriza força maior, nos termos da legislação de regência, sendo inafastável, também, o entendimento de que a Reclamada não concorreu para o evento, estando alheio a sua vontade.

Imperioso destacar que o reconhecimento de força maior gera, até mesmo, o afastamento de direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 502 e 503 da CLT.

Cumpre timbrar, ainda, a Recomendação n°. 63 do CNJ, em especial o artigo 6°, que assim dispõe:

Art. 6° Recomendar, como medida de prevenção à crise econômica decorrente das medidas de distanciamento social implementadas em todo o território nacional, que os Juízos avaliem com especial cautela o deferimento de medidas de urgência, decretação de despejo por falta de pagamento e a realização de atos executivos de natureza patrimonial em desfavor de empresas e demais agentes econômicos em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o período de vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, que declara a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo coronavírus Covid-19.

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Nesta senda, entende-se que a força maior ocasionada pela PANDEMIA é justificativa razoável e plausível para a suspensão de qualquer futuro bloqueio que possa vir a ocorrer nas contas e bens da empresa, período este necessário para a Reclamada se reestruturar do acontecimento anormal e imprevisível, mantendo a sua função social e garantindo empregos.

Nobre Julgador, a Reclamada não quer se furtar de suas obrigações, no entanto, em virtude de situações imprevisíveis, não terá como honrar seu débito, razão pela qual necessita do auxílio desta Justiça Especializada, demonstrando assim, toda a sua lealdade e boa-fé.

Ante o exposto, requer:

1) A suspensão das medidas constritivas que afetem o capital de giro e faturamento da empresa, tal como o Bacenjud, enquanto perdurar o a vigência do Decreto de Calamidade Pública do Governo Federal;

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 09 de abril de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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