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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0704

Petição - Ação Arrendamento Mercantil - Reintegração / Manutenção de Posse - Tjsp - de Bradesco Leasing Arrendamento Mercantil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL BUTANTÃ/SP

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BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de SÃO PAULO, SP, CIDADE DE DEUS, APTO 02, S/N, Nome, , inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, por seus procuradores qualificados "ut" instrumento de mandato, vem, perante Vossa Excelência consoante artigos 1361 à 1368 da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ,

com fundamento nos artigos 127, 128, 1.196, 1.202 e 1.210 do Código Civil, em desfavor de NomeE COMERCIOS LTD, pessoa jurídica de direito privado, inscrito (a) no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, residente e domiciliado (a) na Endereço-190 , Município de SÃO PAULO/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos:

O autor é proprietário do seguinte bem arrendado, conforme Contrato de Arrendamento Mercantil n.º (00)00000-0000, (00)00000-0000em anexo:

"ULTRA CONGELADOR 4C 40 HP 220V 12002 CONF NF6356 KLIMAQUIP".

De conformidade com as condições do contrato, o arrendamento foi estipulado pelo prazo de 42 meses, obrigando-se o arrendatário a pagar mensal e consecutivamente as importâncias, à época, de R$ 00.000,00a título de contraprestação e valor residual garantido.

Cumpre salientar que, tendo em vista o cancelamento da Súmula n.º 263, do E. Superior Tribunal de Justiça, não há mais o que falar em descaracterização do contrato de leasing, considerando-se os contratos de tal natureza como sendo de compra e venda.

Outrossim, aplica-se ao caso vertente, a Súmula 293, do referido tribunal superior que assim dispõe: "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil".

O fato é que o arrendatário não cumpriu com o pactuado deixando de efetuar o pagamento das parcelas a que se comprometeu desde 22/10/2013, 1º parcela. O valor devido, não incluindo encargos relativos às parcelas não pagas, somente o valor nominal das prestações totaliza R$ 00.000,00.

Não obstante as inúmeras tentativas do autor visando receber os créditos devidos, bem como a devolução do bem, não logrou êxito. Razão pela qual encaminhou instrumento de notificação que foi recebida pessoalmente, conforme se denota com a juntada do documento anexo.

As condições gerais aplicáveis ao contrato de arrendamento mercantil prevêem a rescisão contratual para o caso de inadimplência.

Os documentos acostados ao presente petitório comprovam o caráter injusto da posse praticada atualmente pelo arrendatário, na medida em que permanece injustificadamente na posse de bem de propriedade exclusiva da arrendadora, o que se comprova através do contrato costado, bem como os documentos relativos a propriedade do bem acima descrito.

Nessas condições, é a presente para requerer digne-se Vossa Excelência determinar:

a) liminarmente, a expedição de Mandado de Reintegração de Posse do bem objeto do contrato em nome da parte requerida a ser cumprido no endereço lançado no preâmbulo ou nas mãos de quem se achar o bem requerendo, desde já, autorização para que o ato possa ser cumprido nos horários previstos no § 2º do art. 172, do CPC, independentemente de prévia justificação, inaudita altera pars , na medida em que a posse injusta resta comprovada;

b) a citação do demandado, no endereço indicado no preâmbulo da presente, depois de efetivada a medida, para querendo oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia;

c) a possibilidade de produzir as provas em juízo admissíveis;

d) que as futuras intimações sejam em nome de Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, CPF 514.183.470-000 e Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00ambas com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Porto Alegre/RS;

e) a procedência da presente ação, com a conseqüente condenação do réu ao pagamento dos valores devidos até a efetiva entrega do bem, bem como aos ônus sucumbenciais, e no ressarcimento das despesas efetuadas para a reintegração do bem.

De resto, fica ressalvado à arrendadora o direito de, em procedimento distinto, efetuar a cobrança dos valores que lhe são devidos em decorrência do contrato.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Nesses termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de Maio de 2014.

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Este documento foi assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006