Processo n. 5025179-29.2018.4.03.6100 do TRF-3

Processo de S S F Leite Comercio De Maquinas X Caixa Econômica Federal possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Noemia Aparecida Pereira Vieira, S S F Leite Comercio de Maquinas, Suzana Santos Ferreira Leite, Caixa Econômica Federal, Departamento Jurídico.
26/04/2019há 2 meses
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Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de Sao Paulo

13ª Vara Cível

Expediente Nº 6237

Carta Rogatoria

PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS (45) Nº 5025179-29.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: S S F LEITE COMERCIO DE MAQUINAS - EPP, SUZANA SANTOS FERREIRA LEITE

Advogado do(a) AUTOR: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016

Advogado do(a) AUTOR: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

D E S P A C H O

Id 14943664: Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF.

Outrossim, intimem-se as partes para que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando as, com a indicação de que fato almeja demonstrar com cada modalidade escolhida, sob pena de indeferimento. Havendo necessidade de prova testemunhal, nos requerimentos as partes deverão desde logo arrolar testemunhas - sob pena de preclusão - indicando a pertinência de cada uma delas - sob pena de indeferimento. Caso seja requerido o depoimento pessoal, caberá ao advogado da parte informar-lhe acerca da data designada para audiência, bem como de todos os atos do processo. Sendo requerida a produção de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade do conhecimento técnico.

Prazo: quinze dias.

SãO PAULO, 24 de abril de 2019.

10/10/2018há 8 meses
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Subseção Judiciária de Sao Paulo

13ª Vara Cível

Expediente Nº 6099

Mandado de Seguranca

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100

AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES

Advogados do (a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044

RÉU: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação sob o procedimento ordinário, compedido de tutela de urgência, a fimde afastar a incidência da alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre a importância que a autor recebe a título de previdência complementar, determinando-se a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento).

Subsidiariamente, requer que se determine à instituição pagadora que deposite em juízo os valores discutidos nestes autos. Alega a autor, em síntese, que é titular de plano de previdência complementar da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, e seus rendimentos a título de complementação de aposentadoria, a partir de outubro/2013, sofrem tributação na fonte sob a alíquota de 25%, em virtude do fato de residir no México.

Aduz que não há disposição específica na legislação tributária acerca do imposto de renda sobre proventos de planos de aposentadoria percebidos por residente ou domiciliado no exterior, incidindo a regra do art. 685, I, do RIR/99, ou seja, quando os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no país, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, não tiveremtributação especificada no regulamento, incide a alíquota de 15%.

Citada, a União apresentou contestação, pela rejeição do pedido.

Houve réplica.

Relatei o essencial. Decido.

Dispõe o art. 685 do Regulamento do Imposto de Renda:

Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. e ):

I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiveremtributação específica neste Capítulo, inclusive:

a) os ganhos de capital relativos a investimentos emmoeda estrangeira;

b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos;

c) as pensões alimentícias e os pecúlios;

d) os prêmios conquistados emconcursos ou competições;

II - à alíquota de vinte e cinco por cento:

a) os rendimentos do trabalho, comou semvínculo empregatício, e os da prestação de serviços;

b) ressalvadas as hipóteses a que se referemos incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, emque o beneficiário seja residente ou domiciliado empaís que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.

§ 1º Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei nº 2.308, de 1986, art. , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18).

§ 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bemou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, o adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior.

§ 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo comas regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8).

Aduz a parte autora que a alíquota incidente seria de 15%, na forma do art. art. 77 da Lei n. º 3.470/1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n. º 5.844/43, verbis:

Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei n. º 3.740, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n.º 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1º de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento.

De fato, assim era até a Lei n. 13.315/2016, vigente a partir de 1º de janeiro de 2017, porquanto não abrangido, na redação originária do art. 7º da Lei n. 9.979/99, salvo quando a alíquota do imposto de renda no estado de residência fosse inferior a 20%, nos termos do art. 8º da mesma lei (Art. 8 Ressalvadas as hipóteses a que se referemos incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1 da Lei n 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.), que daria suporte ao art. 685 do RIR/99.

No México, a alíquota mínima do imposto de renda é de 28%, superior a 20%, portanto, de modo que deve incidir a alíquota de 15% na retenção na fonte sobre a complementação de aposentadoria, emespecial porque tal rendimento não pode ser tributada na redação originária do art. da Lei n. 9.779/99 (Art. 7 Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.), por não se enquadrar como rendimento do trabalho, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional.

Sujeita-se, portanto, à alíquota de 15% até dezembro de 2016, com a consequente repetição do indébito do valor recolhido indevidamente entre outubro de 2013 a dezembro de 2016, corrigido pela taxa SELIC, exclusivamente.

A partir de janeiro de 2017, com a mudança do art. da Lei n. 9.779/99 (Art. 7 Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) (Vigência), a complementação da aposentadoria sujeita-se à alíquota de 25%, retida na fonte, por meio de tributação exclusiva, não havendo mais ilegalidade na exigência dessa mesma alíquota.

Ante o exposto, acolho em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar que a alíquota do imposto de renda sobre o pagamento de aposentadoria complementar do Autor não residente no Brasil, no período de outubro de 2013 a dezembro de 2016 seja de 15%, condenando a União a restituir a diferença entre a alíquota exigida 25% e a devida, no mesmo período, corrigida pela taxa SELIC, exclusivamente, a partir de cada pagamento indevido.

Condeno a União ao pagamento das despesas processuais, que incluem o reembolso de metade das custas adiantadas pelo autor, e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observados os limites do § 3º.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, que incluem metade das custas adiantadas pelo autor, e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre a vantagem econômica auferida, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, que corresponde à pretensão de repetição do indébito tributário de janeiro a julho de 2017, devidamente atualizada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como se atualiza o valor da causa tambémpara fins de condenação na verba honorária.

Após o trânsito emjulgado, os valores depositados judicialmente serão transformados empagamento definitivo.

PRI.

SãO PAULO, 8 de outubro de 2018.

PRESTAÇÃO DECONTAS - EXIGIDAS (45) Nº 5025179-29.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: S S F LEITECOMERCIO DEMAQUINAS - EPP, SUZANA SANTOS FERREIRA LEITE

Advogado do (a) AUTOR: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016

Advogado do (a) AUTOR: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por S. S. F. LEITE COMÉRCIO DE MÁQUINAS, representada por SUZANA SANTOS FERREIRA LEITE em face da CEF, por meio da qual pretende a autora, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a ré se abstenha de iniciar qualquer cobrança relativas aos supostos débitos não esclarecidos.

As autoras alegam, em síntese, que promoveram abertura de conta corrente bancária junto à requerida em meados de janeiro de 2012 e que desde então, realizaram diversas movimentações bancárias com inúmeros depósitos, saques, operações de crédito, pagamentos e contratos diversos, bem como lhes foram disponibilizados diversos créditos rotativos.

Relata que, em virtude das cobranças indiscriminadamente lançadas pelo banco, grande parte do saldo disponível em conta foi comprometido, jamais sendo prestados todos os esclarecimentos necessários.

Requer que a ré apresente contas, de forma mercantil, relativas aos lançamentos (quantidade de lançamentos e período constantes da auditoria por ela contratada), pertinentes à rubrica/débitos nomeados como contribuições, juros e impostos, de modo a possibilitar a apuração de todos os lançamentos efetuados indiscriminadamente pelo banco.

É a síntese do necessário.

Decido.

O art. 300 do Novo Código de Processo Civil arrola os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

No caso dos autos, não verifico a probabilidade do alegado.

Não se vislumbra, nesta análise de cognição sumária, a existência de delimitação do período (pois requerido para a toda a contratualidade) ou exposição de motivos consistentes, tampouco indicação de lançamentos duvidosos na conta corrente objeto do pleito de prestação …

Detalhes do processo
Origem
13ª Vara Cível Federal de São Paulo do TRF3
Data de tramitação
05/10/2018 a 01/03/2019
Natureza
PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS (45)
Área do Direito
CÍVEL
Assunto
Contratos Bancários (9607) Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados (10587)
Partes envolvidas
Parte autora
S S F Leite Comercio de Maquinas
Autor
Suzana Santos Ferreira Leite
Autor
Parte ré
Departamento Jurídico
Advogado envolvido