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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Energia Elétrica - Apelação Cível - de Fazenda Nacional contra Industria de Plasticos Indeplast EIRELI, Ceramica Kennedy, Turi & Correa, Ellipse Empreendimentos e Incorporacoes e Remax - Comercio de Bens e Participacoes

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Nome (ADVOGADO) Nome Nome (ADVOGADO) (APELADO)

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (APELADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

62740 02/07/2012 14:21 Petição Incidental Petição intercorrente

074

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE BRASÍLIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

PROCESSO: N° 0000000-00.0000.0.00.0000/DF (AÇÃO

ORDINÁRIA)

OBJETO: RECURSO DE APELAÇÃO

MOLINS DO BRASIL MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA. e outras, nos autos supra mencionados, que tem como parte adversa as Nome e a UNIÃO FEDERAL , não se conformando com parte da sentença proferida, vêm, tempestivamente, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, consoante as razões que seguem anexas.

Comprovante de pagamento das custas finais anexo.

Termos em que pedem deferimento.

Brasília-DF, 02 de julho de 2012.

Nome

00.000 OAB/UF

APELANTES: MOLINS DO BRASIL MÁQUINAS AUTOMÁTICAS

LTDA E OUTRAS

APELADAS: Nome

E UNIÃO FEDERAL

RAZÕES DA APELAÇÃO

A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO E

A SENTENÇA RECORRIDA

Trata-se de ação que cumula pedidos de declaração e condenação proposta contra Nome e UNIÃO FEDERAL, relativos à devolução do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica no período de recolhimento de jan/1987 a dez/1993.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para:

Declarar a ilegitimidade ativa das Apelantes/cessionárias

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ELLIPSE EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA., ADEM COMÉRCIO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., Nome ALBERTO SORANCO e RIO DOURADO PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.

Afastar as demais preliminares argüidas pelas Apeladas.

Reconhecer o direito das Apelantes à correção monetária

integral dos valores emprestados a partir de janeiro de 1989 e determinou a incidência da correção monetária desde o recolhimento até o efetivo resgate, devendo os valores serem corrigidos pela variação da OTN/BTN/INPC/UFIR e SELIC a partir de out/2000, mas não concedeu os expurgos inflacionários havidos em decorrência de diversos planos econômicos no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991.

Determinar a incidência dos juros remuneratórios reflexos

(6% a.a) sobre a diferença da correção monetária reconhecida judicialmente.

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Determinar que os valores apurados sejam pagos por meio

de ações.

Condenar as Apeladas ao pagamento das custas processuais

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e honorários advocatícios fixados em R$ 00.000,00.

As Apelantes opuseram Embargos de Declaração visando (1) sanar o erro material na sentença quando afirma que os créditos convertidos em ações nas AGEs da Eletrobrás realizadas no ano de 2005 foram os arrecadados no período de 1989 a 1994, quando na verdade, referem-se aos valores arrecadas de 1987 a 1994 e (2) sanar a omissão quanto aos expurgos inflacionários.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados, restando às Apelantes apelar da sentença, visando reformá-la conforme as razões que passam a expor.

O INCONFORMISMO DAS APELANTES

O inconformismo das Apelantes reside nos seguintes pontos:

1. Ilegitimidade ativa das Autoras ELLIPSE EMPREENDIMENTOS

E INCORPORAÇÕES LTDA., ADEM COMÉRCIO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., Nome ALBERTO SORANCO e RIO DOURADO PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, todas na condição de cessionárias do crédito.

2. Erro no período de arrecadação cujos créditos foram

convertidos em ações nas 142a e 143a AGE ́s da Eletrobrás realizadas em 28/04/2005 e 30/06/2005, respectivamente.

3. Não aplicação dos índices expurgados nos planos

econômicos.

4. Adoção da taxa SELIC como índice de atualização monetária

a partir de out/2000 (com a extinção da UFIR).

5. Determinação do pagamento dos créditos em ações, sem

ressalvar a necessidade da Assembléia própria para esta forma de pagamento.

6. O critério de arbitramento dos honorários advocatícios de

sucumbência a cargo das Nome.

QUANTO A LEGITIMIDADE ATIVA DAS

CESSIONÁRIAS/AUTORAS ELLIPSE EMPREENDIMENTOS E

INCORPORAÇÕES LTDA., ADEM COMÉRCIO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., Nome ALBERTO SORANCO, RIO

DOURADO PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE

NEGÓCIOS LTDA

A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa das Autoras/cessionárias ELLIPSE EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA., ADEM COMÉRCIO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., Nome ALBERTO SORANCO, RIO DOURADO PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, excluindo-as da Lide.

Segundo a sentença, como o empréstimo compulsório sobre energia elétrica tem natureza de tributo, sendo as Autoras cessionárias das empresas que lhe cederam os créditos, não teriam legitimidade para resgatar os valores emprestados, cabendo esta legitimidade apenas ao consumidor contribuinte.

E, "não havendo uma lei autorizando a cessão do crédito do empréstimo compulsório, não se pode admiti-la nesta sede" e que o art. 123 do Código Tributário impede que negócios privados produzam efeitos em relação à Fazenda Pública.

Sem razão a sentença, a qual merece ser reformada neste ponto.

Erra a sentença ao entender que não há lei que autorize a cessão do crédito. Com efeito, é ao contrário, pois os contratos de cessões firmados são válidos e eficazes, nos exatos termos do art. 286 do Código Civil em vigor (antigo art. 1.065 do Código Civil):

"Art. 286 - O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o credor."

Ademais, o Juiz "a quo" não percebeu que existem duas relações quando se fala do empréstimo compulsório sobre energia elétrica: uma, existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e, outra, existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. É esta segunda relação que rege a possibilidade da cessão de crédito.

A natureza dúplice do empréstimo compulsório sobre energia elétrica bem como a ausência de óbice legal capaz de impedir a cessão já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de

Justiça, quando do julgamento do REsp n° 590.414/RJ 1 , Relatora Ministra Eliana Calmon.

Para que não continue a gerar entendimento equivocado - como o da sentença, que cita o EREsp n° 636.248/RS para sustentar o entendimento de que a relação jurídica envolvendo o empréstimo compulsório é tributária, vale esclarecer que a ementa do julgado engana e não relata o que realmente foi objeto de julgamento nos citados Embargos de Divergência.

Nos EREsp 636.248/RS, a parte Recorrente é a ALUMISUL ALUMÍNIO LTDA e o que está em debate não é a natureza da relação jurídica e nem mesmo a possibilidade ou não da cessão de crédito. O objeto em discussão diz respeito a incidência ou não da taxa SELIC como índice de atualização monetária após 01.01.1996, nada mais.

Portanto, tal julgado não impede a cessão de créditos oriundos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Também não é o caso de aplicação do art. 123 do CTN, como também entendeu a sentença. As restrições previstas no citado artigo referem-se a modificação do sujeito passivo das obrigações tributárias e da responsabilidade de pagamento de tributo, como se lê no referido dispositivo:

"Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

No caso dos autos as cessões celebradas pelas Apelantes (cessionárias) versam sobre o direito de restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica regulamentado pelo Decreto-Lei n° 1.512/76, ou seja, o tributo já foi pago pelos contribuintes no passado, restando a Eletrobrás o dever de restituir os valores

1 TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - CESSÃO DE CRÉDITO .

1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Os créditos do contribuinte, por não estar sob a égide do direito tributário, pode ser cedido a terceiros, se inexistir óbices na lei que instituir a exação. 5. Empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cuja legislação não ostenta óbices à cessão de créditos . 6. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Franciulli Netto, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora."Os Srs. Ministros Franciulli Netto (voto-vista), Nome e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Brasília-DF, 10 de agosto de 2004 (Data do Julgamento)

pagos com a devida correção monetária (obrigação administrativa).

O dispositivo transcrito trata apenas da arrecadação do tributo, sendo totalmente inaplicável e impertinente aos casos de devolução de empréstimo compulsório.

Para finalizar e por uma pá de cal sobre o assunto, em sede de recurso repetitivo , o STJ já reconheceu a possibilidade de transferência dos créditos referente ao empréstimo compulsório a terceiros, quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.00.000 OAB/UF.

O acórdão ainda não foi publicado, mas acessando o site do STJ, na consulta processual, é possível conferir o resultado do julgamento que nega provimento ao Recurso Especial interposto pela Eletrobrás contra a decisão que reconheceu a validade das cessões de crédito do ECE.

Pelo exposto, merece ser reformada a sentença, reconhecendo a legitimidade ativa das Autoras/cessionárias, bem como o seu direito a correção monetária integral dos créditos adquiridos pelas cessões efetivadas, devendo os valores ser corrigidos deste a data do empréstimo até a sua efetiva devolução, pelos índices de atualização monetária já reconhecidos na sentença e os que vier a ser reconhecido neste apelo.

QUANTO AOS VALORES ARRECADADOS NOS ANOS DE 1987 E

1988 ABRANGIDOS PELA CONVERSÃO EM AÇÕES

REALIZADA PELA ELETROBRÁS ATRAVÉS

DAS 142a E 143a AGE ́s

Nas AGE ́s n°s 142 e 143 realizadas pela Eletrobrás em 28/05/2005 e 30/06/2005, respectivamente, foi homologada a conversão em ações dos créditos constituídos a partir de 1988, correspondentes aos valores recolhidos a partir de jan/198 7 .

Ocorre que, ao mencionar os créditos convertidos nas AGE ́s de 2005, a sentença comete um erro material ao referir-se ao período de arrecadação como sendo de 1989 a 1994.

Eis o trecho da sentença:

"No caso em pauta , o empréstimo compulsório arrecadado no período de 198 9 a 1994, constituído de 1990 a 1995, e convertido em ações por deliberação na Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás 142a AGE, realizada em 28.04.2005, cujos créditos foram homologados pela 143a AGE em 30.06.2005, resultou na antecipação do prazo para ajuizamento da ação para discutir os valores aplicados na conversão......"

As Apelantes opuseram Embargos de Declaração visando sanar o erro da sentença, já que é fato incontroverso que os valores convertidos em ações referem-se aos arrecadados no período de 1987 a jan/1994, mas não obtiveram êxito.

Assim, como em sede de Apelação toda a matéria é levada a conhecimento da Segunda Instância, faz-se necessário que Vossas Excelências reformem a sentença neste ponto, corrigindo o equivoco apontado, devendo ficar expresso que os créditos convertidos em ações pelas 142a e 143a AGE ́s da Eletrobrás são referentes aos valores recolhidos entre 198 7 e 1994, garantindo, por consequência, o direito das Apelantes à correção monetária integral dos valores recolhidos nos anos de 1987 e 1988, nos moldes dos demais créditos.

QUANTO AOS INDICES A SEREM ADOTADOS NA

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS VALORES

EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS

A MM Juíza "a quo" entendeu que como a parte requereu "a correção monetária sem a aplicação dos expurgos" isto significava dizer que não postulava os chamados "expurgos inflacionários".

A sentença está errada, pois quando as Apelantes usam a expressão "sem expurgos" significa dizer que os valores deverão ser devolvidos integralmente, ou seja, sem aquela parcela que foi sacada (expurgada) do índice de correção monetária oficial nos planos econômicos.

No tópico da inicial "05.2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELNA (SEM EXPURGOS)" está claro o pedido das Apelantes:

"05.2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA (SEM EXPURGOS):

A ELETROBRÁS utilizou-se da UP (Unidade Padrão), que é um indexador por ela criado, para corrigir o valor do empréstimo.

Ocorre que a UP não mede a real inflação ocorrida.

É que a UP não contempla os expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos sucessivos planos econômicos ditados pelo Governo Federal.

Assim, considerando que o empréstimo deva receber correção monetária plena de acordo com os índices oficiais de inflação, impõe- se corrigir, mensalmente, os créditos detidos pelas Autoras de acordo com os seguintes critérios (adotados pelo STJ a partir do Manual de Cálculo da Justiça Federal e de sua própria jurisprudência):

OTN - de jan/87 a jan/89

Jan/89 - 42,72% (expurgo inflacionário, em substituição à OTN do mês) Fev/89 - 10,14% (expurgo inflacionário, em substituição à OTN do mês) BTN - de mar/89 a mar/90

Mar/90 - 84,32% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês) Abr/90 - 44,80% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês) Mai/90 - 7,87% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês) Jun/90 - 9,55% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês) Jul/90 - 12,92% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês) Ago/90 - 12,03% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês) Set/90 - 12,76% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês) Out/90 - 14,20% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês) Nov/90 - 15,58% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês) Dez/90 - 18,30% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês) Jan/91 - 19,91% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês) Fev/91 - 21,87% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à INPC do mês) INPC - de mar/91 a nov/91

IPCA série especial - em dez/91

UFIR - de jan/92 a dez/95

IPCA série especial - a partir de jan/96

Pede-se, desde já, que o provimento jurisdicional defira a correção monetária nos termos supra expostos, consignando os respectivos indexadores."

Concessa venia, o pedido é claro. Aliás, não haveria razão lógica da parte postular seu crédito a menor, ou seja, sem a devida correção monetária.

Com planos econômicos havidos, os índices que mediam a real inflação sofreram expurgos, o que impõe a necessidade da Justiça reconhecer e determinar que na atualização monetária dos valores emprestados sejam adotados os reais índices de inflação.

A matéria sobre a correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica já se encontra, definitivamente, apreciada pelo STJ quando do julgamento do REsp n° 1.003.955/RS e do REsp n° 1.028.592/RS, nos temos do art. 543-C, do CPC (recursos repetitivos).

E, quanto ao tópico em questão, definiu o STJ que o contribuinte tem direito à correção monetária integral dos valores emprestados, estabelecendo os índices/indexadores que deverão ser observados e eles são exatamente os mesmos postulados pelas Apelantes.

Conforme reza a lei dos recursos repetitivos, os processos similares - como é o caso dos autos - deverão ser adequados à decisão do STJ.

Diante do exposto, merece reforma a sentença para garantir às Apelantes o direito à correção monetária integral dos seus créditos, pelos índices oficiais da inflação, incluindo os valores que foram expurgados pelos planos econômicos, adotando-se os índices/indexadores já definidos nos REsp n°s 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF.

QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO INDICE DE

ATUALZIAÇÃO MONETÁRIA APÓS A EXTINÇÃO DA UFIR

(OUT/2000)

A sentença determinou que após a extinção da UFIR 2 , os valores deverão ser corrigidos pela variação da taxa SELIC.

Como se sabe, a UFIR foi extinta através da Medida Provisória n° 1.973-67, de 26/10/2000.

Inexistindo substituto legal para a UFIR, cumpre ao Poder Judiciário suprir a lacuna. Tendo em vista que a UFIR era corrigida com base no IPCA-e (índice de preços ao consumidor ampliado- série especial), divulgado pelo IBGE, deve ser adotado este indexador, estando em conformidade, ainda, com a Resolução n° 242, de 03-07-2001, do Conselho de Justiça Federal, que aprova o Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ademais, quando do julgamento dos leading cases representativos da controvérsia (REsp n° 1.003.955/RS e 1.00.000 OAB/UF), o STJ posicionou-se no sentido de que não se aplica a SELIC como índice de atualização monetária, reconhecendo sua incidência apenas a título de juros de mora após a vigência do novo Código Civil.

Desta forma, merece reforma a sentença para determinar que após a extinção da UFIR, o índice de atualização monetária a ser adotado é o IPCA-e até a citação, quando ai sim, deverá incidir a SELIC a título de juros de mora (no caso dos autos, a citação foi no ano de 2010, já na vigência do novo Código Civil)

QUANTO A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO EM AÇÕES SEM

RESSALVAR A NECESSIDADE DE ASSEMBLÉIA PROPRIA

A sentença consignou que o pagamento das diferenças reconhecidas judicialmente deverá ser feita através da entrega de ações aos contribuintes.

2 MEDIDA PROVISÓRIA No 1.973-67, DE 26 Nome 2000.

Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para Real, com base no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.

§ 1° A partir de 1o de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em Reais.

§ 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação.

§ 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art.

As Apelantes não se opõem ao pagamento em ações, mas para tanto, deverá haver uma Assembléia própria que assim autorize.

Vejamos.

O fato da Eletrobrás ter optado pela devolução do ECE em ações quando das conversões realizadas não significa que ela optou por devolver também o restante dos valores em ações. A opção foi apenas com relação às situações já efetivadas.

A sentença, ao fazer referência apenas à devolução em ações, contraria os termos do Decreto-Lei n° 1.512/76, que em seu art. 3° confere uma opção à Eletrobrás a ser feita por ocasião do pagamento, e, mesmo assim, mediante prévia deliberação da Assembléia de Acionistas que aprovem o correspondente aumento de capital.

É o que se lê no citado artigo:

"Art. 3° - No vencimento do empréstimo compulsório, ou antecipação, por decisão da Assembléia Geral da ELETROBRÁS, o crédito do consumidor poderá ser convertido em participação acionária, emitindo a ELETROBRÁS ações preferenciais nominativas de seu capital social".

Ao impor a restituição em ações, a sentença eliminou a opção da Eletrobrás, ofendendo a legislação, razão pela qual deve ser reformada.

Além disso, ao estabelecer que o pagamento seja necessariamente em ações, criou a sentença um sério problema uma vez que, se no futuro não houver deliberação da Assembléia de Acionistas aprovando a conversão, ficará a Eletrobrás impossibilitada de efetuar o pagamento e, conseqüentemente, as Apelantes não receberão seu crédito nem de uma forma nem de outra.

Assim, merece reforma a sentença para reconhecer que a restituição em ações é uma opção da ELETROBRÁS que depende de decisão futura de Assembléia dos Acionistas.

QUANTO AO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIAS A CARGO DAS Nome

ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

A sentença condenou as Apeladas ao reembolso das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados na quantia de R$ 00.000,00.

O inconformismo das Apelantes neste ponto é quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios em relação à co-Ré Nome.

Ocorre que o arbitramento dos honorários advocatícios em quantia fixa contraria o art. 20, § 3° do CPC, o qual é expresso em estabelecer que a parte vencida deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação.

Vale lembrar que, no caso concreto, houve uma condenação e a parte vencida é uma sociedade de economia mista, sujeita a regra do citado artigo.

Assim, merece reforma a sentença a fim de que os honorários advocatícios a serem suportados pelas Nome sejam arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

REQUERIMENTO

Posto isso, confiam as Apelantes que o presente apelo será conhecido e no final provido reformando-se a sentença para:

1. Reconhecer a legitimidade ativa das Autoras ELLIPSE

EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA., ADEM COMÉRCIO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., Nome ALBERTO SORANCO e RIO DOURADO PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, passando as mesmas a reintegrar a Lide, sendo abrangidas pela decisão judicial que acolhe os pedidos da inicial.

2. Corrigir o equívoco apontado na sentença quanto o período

de arrecadação dos valores que foram objeto de conversão em ações no ano de 2005, devendo ficar expresso que os valores convertidos em ações referem-se aos valores recolhidos entre 1987 e 1994 (créditos constituídos a partir de 1988), devendo, por consequência, tais valores serem plenamente corrigidos na forma dos demais créditos.

3. Determinar que os créditos das Apelantes sejam corrigidos

monetariamente, aplicando-se os índices/indexadores citados nos REsp n°s 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, com inclusão dos seguintes índices nos meses indicados: jun/87 (26,06%), jan/89 (42,72%), fev/89 (10,14%), mar/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), jun/90 (9,55%), jul/90 (12,92%), ago/90 (12,03%), set/90 (12,76%), out/90 (14,20%), nov/90 (15,58%), dez/90 (15,58%), jan/91 (19,91%) e fev/91 (21,87%).

4. Afastar a incidência da SELIC como índice de atualização

monetária a partir out/2000, determinando que após a extinção da UFIR aplica-se o IPCA-e até a citação, quando aí sim, passará a incidir a SELIC, englobando correção monetária e taxa de juros de mora.

5. Reconhecer que o pagamento em ações é uma opção da

ELETROBRÁS e que somente pode ocorrer após deliberação por Assembléia Geral dos Acionistas.

6. Condenar as Nome ao

pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Pedem Deferimento.

Brasília-DF, 2 de julho de 2012.

Nome

00.000 OAB/UF