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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001

Petição - Ação Perdas e Danos

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21/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Órgão julgador: 1a V EMPRESARIAL DE SALVADOR

Última distribuição : 05/09/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Perdas e Danos, Classificação de créditos

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO) GDK S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (REQUERIDO) Nome

(ADVOGADO) Nome(TERCEIRO RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (ADVOGADO) INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14821 13/10/2021 00:58 Petição Petição

7723

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JUNTADA

adiante se vê.

fayland hoe

P/ Escrivão

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CASTRO OLIVEIRA

ADV/JO GAD O §

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 12 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BAHIA.

Nome 0000000-00.0000.0.00.0000 NomePROCESSO Nº: 0301672-98.2013.8.05.0001(RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Nome, por seu representante legal,

Nome, 00.000 OAB/UF, no exercício da Administração Judicial da Ação de Recuperação Judicial da GDK S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vem, perante este Douto Juízo, se manifestar nos autos da presente Habilitação Retardatária de Crédito proposta por Nome.

I. DO FLUXO DE TRABALHO - ORDENAMENTO DO FEITO

A priori faz-se necessário informar a este Douto Juízo que o Administrador Judicial organizou um fluxo de trabalho no qual realiza a digitalização das Habilitações Retardatárias de Crédito e os encaminha a Recuperanda para manifestação.

Neste fluxo a Recuperanda, no prazo estipulado, envia a sua manifestação com documentos pertinentes ao Administrador, os mesmos que serão protocolados nos A

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ADVOGADOS

II. DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO

A presente ação de recuperação judicial teve o seu primeiro edital, referente ao art. 52, 81º da Lei 11.101/2005 foi disponibilizado no Diário de Justiça em 21/01/2013, considerado publicado em 22/01/2013. O segundo edital, referente ao art. , 82º da Lei 11.101/2005 foi disponibilizado em 03/07/2013, considerado publicado em 04/07/2013.

É necessário consignar que por força de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0023535-

50.2017.8.05.0000 a decisão que determinou a convolação em falência encontra-se sobrestada. Sendo assim, o rito permanece obedecendo ao regramento recuperacional nos termos da Lei 11.101/2005.

Ultrapassada a fase regular estabelecida pela Lei 11.101/2005 para apresentação de habilitação e divergência de crédito resta o credor a possibilidade de defender seus direitos através da Habilitação Retardatária de Crédito. Registra-se ainda que não foi publicada até o momento a Consolidação de Quadro de Credores e que não houve a sua homologação.

Diante do exposto, tem-se que a Habilitação Retardatária de Crédito é regida pelo art. 10 da Lei 11.101/2005, deve conter os requisitos do art. da Lei 11.101/2005 e será processada nos termos do art. 13 ao 15 da mesma Lei, haja visto que não houve a homologação do quadro de credores, conforme segue transcrição:

Art , 90 A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 70, 8 10, desta Lei deverá conter:

I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

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ADVOGADOS

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor,

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 70, 8 lo, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

$ to Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.

$ 20 Aplica-se o disposto no & 1o deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.

§ 30 Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

§ 40 Na hipótese prevista no & 30 deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

5o As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e

rocessadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.

8 60 Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

(...) SM

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ADVOGADOS

Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessário.

Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.

Art. 14. Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores constante do edital de que trata o art. 7o, § 20, desta Lei, dispensada a publicação de que trata o art. 18 desta Lei.

Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:

I - determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no & 20 do art. 7o desta Lei;

II - julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação; III - fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;

Iv - determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (grifo nosso)

Diante de todo o exposto, antes de passar a análise da presente Habilitação de Crédito é necessário estabelecer duas guias principais: a primeira é que a decisão que convolou a recuperação judicial em falência encontra-se sobrestada e a segunda, é que na ação de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 (transcrito abaixo), somente estão submetidos aos seus efeitos as dívidas vencidas ou vincendas, que sejam existentes na data do protocolo do pedido de recuperação judicial, no presente feito, tem-se o marco de 08/01/2013.

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (grifo nosso)

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ADVOGADOS

Ao se tratar de habilitação de crédito trabalhista, é entendimento já sedimentado no STJ de que somente cabe a habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial daqueles vínculos empregatícios iniciados, com data de admissão, anterior ao protocolo do pedido de recuperação judicial. Abaixo segue a ementa do REsp 1.00.000 OAB/UF, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, e relatório para acórdão realizado pelo Min. Marco Aurélio Bellize, conforme segue:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CREDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CREDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O DECLARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1.Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput, da Lein. 11.1.01/2005).

1.1 A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma prestação atual por uma prestação futura. A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos, baseado na confiança depositada no outro (sob o aspecto subjetivo, decorrente dos predicados morais deste e/ou sob o enfoque objetivo, decorrente de sua capacidade econômico- financeira de adimplir com sua obrigação), cumpre com a sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de credor, conferindo a outra parte (o devedor) um prazo para a efetivação da contraprestação. Nesses termos, o crédito se encontra constituído, independente do transcurso de prazo que o devedor tem para cumprir com a sua contraprestação, ou seja, ainda, que inexigível.

(...)

3. O tratamento privilegiado ofertado pela lei de regéncia aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial da empresa em recuperação, o que pressupõe, naturalmente, a realização de novos negócios jurídicos (que não seriam perfectibilizados, caso tivessem que ser submetidos ao concurso de credores), a

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como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise, prestando-lhes serviços (mesmo após o pedido de recuperação). Logo, o crédito trabalhista, oriundo de prestação de serviço efetivada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se submete, inarredavelmente.

4. Recurso especial provido. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/

Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 18/05/2017). (grifo nosso)

Sendo assim, os vínculos trabalhistas iniciados após 08/01/2013 não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e não devem constar no quadro de credores nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e entendimento sedimentado do STJ colacionado acima.

Ainda, nos termos do art. 109, 81º da Lei 11.101/2005 somente terão a voto na Assembleia Geral de Credores os créditos habilitados de forma retardatária que pertençam a Classe I - Créditos Trabalhistas.

III. DA ANÁLISE DOS AUTOS

A presente Habilitação Retardatária de Crédito versa sobre pedido de habilitação em favor do credor Sr. Nome, no valor de R$ 00.000,00, atualizado até 15/09/2016, na Classe I - Crédito Trabalhista, decorrente da reclamação trabalhista nº 0020568-23.2013.5.04.0203 que tramitou na 32 Vara do Trabalho de Candeias/BA.

Seguindo o fluxo de trabalho estabelecido a Recuperanda apresentou manifestação reconhecendo o crédito, aduzindo que somente devem figurar créditos trabalhistas devidos ao credor, sob pena de extinção do processo.

!

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AD VOC RED OS

IV. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

Inicialmente, o crédito do Sr. Nomenão está listado nos editais publicados.

O Credor apresentou nos autos cópia da carteira de trabalho na qual consta a data do início do vínculo com a finalidade de comprovar a submissão do crédito à recuperação judicial nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005.

Porém, não foi apresentada planilha de cálculo nos termos do art. , inc. II da Lei 11.101/2005, considerando o protocolo do pedido de recuperação judicial em 08/01/2013 ou mesmo o valor histórico de sentença nos termos do art. , 82ºda LRF, o que for aplicável ao caso concreto.

Sendo assim, o ADMINISTRADOR JUDICIAL entende que não foram cumpridos os requisitos do art. da Lei 11.101/2005, devendo a inicial ser indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. IV do CPC/2015.

Salvador, Bahia.

Em 07 de Agosto de 2019.

-

CASTRO IVEIRA ADVOGADOS

Administrador Judicial

Nome

00.000 OAB/UF

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