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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.05.0006

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 06a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, interpor, com fulcro no artigo 895, letra a, da CLT, para interpor

RECURSO ORDINÁRIO

para o E. Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região , pelas razões aduzidas em anexo, pedindo se digne Vossa Excelência, seja o presente recurso regularmente recebido, processado e enviado ao douto juízo ad quem.

Outrossim, a Recorrente informa que deixará de recolher custas processuais eis que concedida a Justiça Gratuita.

Por outro lado, deixará de recolher o depósito recursal, porquanto, na qualidade de organização social, que atua como entidade filantrópica, sem fins lucrativos, está amparada pela norma inserta no § 10, do artigo 899 da CLT , acrescentada pela Lei 13.467/2017 .

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Observa-se claramente que o legislador ao redigir o texto do § 10 , do artigo 899 da CLT, fez questão de disciplinar a viabilidade de concessão de justiça gratuita às entidades beneficentes, sem fins lucrativos, isentando-as ao mesmo tempo do recolhimento de depósito recursal.

Desta feita, a ora Recorrente requer seja o presente recurso devidamente processado e recebido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho e, após o reconhecimento da isenção ao pagamento de depósito recursal que lhe é garantido pelo quanto disposto no § 10 , do artigo 899 da CLT.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Salvador, 17 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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E. Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.

Recorrente: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Recorrido: Nome

RAZÕES DE RECURSO

E. Tribunal,

D. Julgadores

I - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Da Justiça Gratuita Concedida à Recorrente e do Preparo Recursal

A gratuidade da justiça e a isenção ao recolhimento de depósito recursal também favorecem as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos , mormente, as entidades filantrópicas , ademais, quando impossibilitadas de recolher as custas e despesas processuais, sob pena de obstaculizar o desenvolvimento de próprias atividades.

Tamanha a preocupação com a fragilidade financeira das entidades beneficentes, sem fins lucrativos, e que dependem do repasse de recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades, foi que o legislador, com a edição da Lei 13.467/2017, acrescentou previsão expressa de isenção às entidades filantrópicas, inserta no § 10, do artigo 899 da CLT , cujo teor abaixo transcreve-se:

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Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

(...)

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Observa-se claramente que o legislador ao redigir o texto do § 10 , do artigo 899 da CLT, fez questão de disciplinar a viabilidade de concessão de justiça gratuita às entidades beneficentes, sem fins lucrativos, isentando-as ao mesmo tempo do recolhimento de depósito recursal.

Tal previsão, ademais, veio apenas a corroborar com o entendimento já sedimentado pelas Súmula 463 do TST , e Súmula 481 do STJ .

E por justamente ser admitida a concessão da gratuidade ao empregador, foi que o TST acrescentou o item II a redação da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1) , com vistas a se adequar aos termos do§ 7ºº do artigo999 doNovo CPCC.

"OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015) ." (g.n.)

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Assim, formulado o pedido de concessão de justiça gratuita nas razões recursais, a sua apreciação não ficará a cargo do magistrado de Primeiro Grau, responsável pelo juízo de admissibilidade "a quo", e sim do desembargador relator no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.

No caso em apreço, a situação financeira da ora Recorrente está enormemente abalada por conta da ausência de repasses por parte do Estado do Rio de Janeiro, cuja situação de calamidade é pública e notória.

Ademais, o prejuízo financeiro causado por conta do inadimplemento estatal é facilmente constatado por uma simples analise da anexa pesquisa SERASA , que aponta a existência de centenas de pendências comerciais e protestos realizados em face da ora Recorrente.

Recorde-se que a ora peticionária trata-se de uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, de valores cristãos, com quase cinco décadas de experiência em gestão hospitalar, assistência social e formação de profissionais, presidida pelo Arcebispo Emérito de Juiz de Fora - MG, Dom Eurico dos Santos Veloso, conforme demonstra seu estatuto social e atas de eleição de diretoria já anexada aos autos.

Em rápidas linhas, destaque-se que desde 1.998, há a possibilidade de o Poder Público, nos setores que estabelece (dentre eles o da Saúde), repassar recursos públicos a entidades privadas de ilibada reputação no 'Terceiro Setor' para que estas, em seu lugar, administrem bens e serviços públicos (dentre estes, in casu , hospitais públicos). E isto, observe-se, sem remuneração alguma, por tratarem-se, mormente, de entidades filantrópicas, ou seja, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam como extensão das próprias atividades do Estado, e por esta razão, devem ter as mesmas condições processuais, tantos os ônus como bônus, onde se inclui os benefícios da justiça gratuita e isenção ao recolhimento de depósito recursal.

No Direito brasileiro, organização social ou O.S. é uma entidade privada, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, que recebe subvenção do Estado para prestar serviços de relevante interesse público , como por exemplo, a saúde pública .

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A expressão organização social designa um título de qualificação que se outorga a uma entidade privada, para que ela esteja apta a receber determinados benefícios do poder público, tais como dotações orçamentárias, isenções fiscais ou mesmo subvenção direta, para a realização de seus fins.

O modelo de OS foi pensado a partir da década de 1990, e tem relação com a ideia de ONG, diferenciando-se desta última definição apenas em relação ao campo de atuação. Em 1998, devido ao alegado desgaste da expressão "de utilidade pública", aprovou-se a criação da denominação "organização social", através da edição da Lei federal nº 9.637.

O objetivo da criação dessa lei, na época, foi o de viabilizar a transferência de certas atividades exercidas pelo Poder Público e que, e acordo com os autores da proposta, poderiam ser melhor exercidas pelo setor privado, sem necessidade de concessão ou permissão , com a valorização do chamado terceiro setor .

Na condição de ente público podemos citar como característica dessas entidades as atividades por elas prestadas, que consistem numa espécie de substituição ou complementação do Estado , ou seja, possuem finalidades que deveriam ser realizadas com exclusividade pela Administração Pública por expressa previsão constitucional (assistência social, por exemplo).

A definição legal do que sejam entidades e organizações de assistência social é trazida pelo art. da Lei Federal 8.742/93 e, segundo esse dispositivo, "consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos".

A esse respeito, o art. 12, § 3º da Lei 9532/97 considera como entidade sem fim lucrativo aquela que NÃO apresente superávit em suas contas ou, caso o alcance em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

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Diniz, G. (2000, p. 101) 1[1] explica que há reconhecimento público por parte do ente estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em relação aos serviços prestados por essas entidades:

"Às entidades de interesse social o Estado reconhece publicamente os serviços por ela prestados, concedendo-lhes, direta ou indiretamente, favores especiais, em virtude dos fins humanitários e sociais a que elas visam. No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, são duas as manifestações nesse sentido. A primeira denomina-se de título de utilidade pública e advém da Lei nº 91, de 29 de agosto de 1935, que dispôs que as associações civis, as sociedades e as fundações constituídas no Brasil, que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, desde que tenham personalidade jurídica, estejam em efetivo funcionamento e sirvam desinteressadamente à coletividade e não sejam remunerados os cargos de sua diretoria."

Segundo esse autor, seriam objetivos da declaração de utilidade pública "a concessão de benefícios fiscais como isenções, bem como a concessão de vantagens financeiras como subvenções, auxílios, doações do Poder Público e possibilidade de dedução de imposto de renda ao contribuinte que fizer doação à entidade de utilidade pública" e, aliado a outros requisitos, servir de "[...] premissa para que a entidade goze da imunidade da contribuição das contas patronais de contribuições previdenciárias [...]".

Por serem entidades sem fins lucrativos, as organizações sociais representam corpos intermediários entre o Estado e o indivíduo, e sua existência se considera necessária para atender a determinadas necessidades sociais, desde uma concepção participativa na consecução de fins de interesse geral.

Por tudo isso, ainda de acordo com Paes (2003, p. 431) 1[2] , existe a tendência, por parte dos poderes públicos, em fomentar cada vez mais o movimento de entidades de interesse social, mediante a concessão de benefícios de ordem tributária

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(imunidades e isenções), em virtude de as atividades desenvolvidas por essas entidades complementarem as do Estado.

Desta feita, no campo do direito privado, temos que asseverar que, muito embora tenham as Organizações Sociais que atender a legislação trabalhista nas relações com seus empregados, bem como a observância das obrigações acessórias exigidas pelos órgãos fazendários, deve a mesma ser equiparada ao ente público para todos os fins, inclusive, no que tange a isenção de recolhimento de custas e de depósitos recursais para que possa ter amplo acesso à Justiça.

Importante ressaltar que as organizações sociais não celebram contrato de prestação de serviços, não recebem qualquer contraprestação por serviços prestados. O que ocorre é que essas entidades, em parceria com o Poder Público, em atuação convergente, aplicam os recursos a elas destinados na viabilização de serviços à sociedade (e não ao ente público), prestando contas de todos os recursos financeiros recebidos e devolvendo ao Poder Público eventual saldo remanescente. Não cobram por esse serviço.

Deste modo, como os serviços disponibilizados pela ora Recorrente são de interesse público e geral, deve, para todos os fins, inclusive, no que tange ao recolhimento de custas e depósito recursal, ser equiparada as pessoas jurídicas elencadas no mencionado dispositivo legal.

Rememore-se ainda que a Pró-Saúde é possuidora da chamada Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, o qual, por si só, já demonstra que a mesma de fato trata-se de uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, cujo objeto social é a assistencial e filantrópico.

Importante consignar que, para fazer jus à Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, a entidade precisa atender ao disposto na Lei nº 12.101/2009 e suas alterações, e conforme critérios definidos pelo Decreto nº 8.242/2014 e demais legislações referentes ao tema da certificação.

Vale ressaltar assim que, para obtenção do CEBAS, o Ministério da Saúde, atual órgão responsável pela emissão, analisa todos os documentos contábeis da

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entidade e constata a ausência de lucros, bem como o preenchimento dos demais requisitos previstos no artigo da Lei 1.060/50 , interpretado em consonância com o art. 5o, LXXIV, da CF . Sendo assim, a certificação só é emitida se todos os requisitos forem preenchidos.

A despeito do acima exposto, oportuno destacar também que sendo a Pró-Saúde uma pessoa jurídica constituída sem fins lucrativos, cujo objeto social é a assistência e a filantropia, presumem-se os prejuízos que a imposição do pagamento de custas processuais pode lhe causar.

Neste sentido, é a jurisprudência de nossos Tribunais:

"TRT-PR-19-02-2010 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA FILANTRÓPICA - A norma constitucional emanada do artigo 5º, LXXIV, da Lex Legum encerra direito fundamental do cidadão, resguardando maior acesso ao Poder Judiciário. Tal prisma deve nortear o magistrado na avaliação de cada caso concreto em que rogue a parte a concessão dos benefícios da justiça gratuita e visando conferir-lhes máxima efetividade é possível concedê-los não apenas ao empregado, mas, também, ao empregador, desde que atendidos os pressupostos legais específicos, na forma que assim o autoriza o art. 790, parágrafo terceiro, da CLT. Assim, tratando-se o empregador de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, e declarando que não tem condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de suas atividades cotidianas, faz jus aos benefícios da justiça gratuita (art. da Lei 1.060/50). Necessário destacar que os serviços de educação são abertos à iniciativa privada, com preferência das entidades filantrópicas, sem fins lucrativos (art. 199, parágrafo 1º da CF/88), não se justificando o estrangulamento financeiro de tais entidades, ainda que em sede de verossimilhança, pois refletiria em evidente prejuízo ao bem comum e à coletividade, bem assim em ameaça ao acesso do cidadão à educação, valor também consagrado na Carta Magna (arts. , , IV, 196 e 197 da Constituição Federal)."

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(TRT-9 00000-0022982-2008-8-9-0-8, Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, 2A. TURMA, Data de Publicação: 19/02/2010).

JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Art. da Lei 1.060/50, que deve ser interpretado em consonância com o art. 5o, LXXIV, da CF - Concedido à agravante pelo Conselho Nacional de Assistência Social "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos" - Agravante que foi reconhecida como sendo de utilidade pública municipal, estadual e federal - Indicação de advogado pela agravante - Fato que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal. 1[3]

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - SEM FIM LUCRATIVO - NECESSIDADE PRESUMIDA - DEFERIMENTO . É possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica sem fim lucrativo, cuja natureza filantrópica faz presumir o prejuízo que as despesas decorrentes do processo acarretará à sua própria manutenção, comprometendo, inclusive, a realização de seu objeto social . 1[4]

PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SINDICATO - SÚMULA 07 . 1. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 388.045/RS, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a Lei n. 1.060/50. 1[5]

Deste modo, por todo o acima exposto, requer-se a concessão das benesses da Justiça Gratuita, bem como o prévio reconhecimento de isenção para o recolhimento de depósito recursal, eis que a ora peticionária, na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos, não possui condições de financeiras para suportar com o pagamento das custas e despesas processuais oriundas destes autos.

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Da ação coletiva/dos pagamentos já realizados ao Reclamante

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É cediço que tramita perante a 6a Vara desse Foro, uma ação

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coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE

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SERVICOS DE SAÚDE DE SALVADOR SINDISAÚDE de nº 0000346-83.2018.5.05.0024,

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conforme documentos anexos.

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Pois bem.

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Na mencionada Ação, houve acordo homologado em Juízo e

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transitado em julgado, até o limite de R$ 00.000,00(um milhão, novecentos e noventa e

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um mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), referentes a diversas verbas

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com pedidos idênticos aos autos, conforme anexo.

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Nesse sentido o Sindicato realizou o pagamento das verbas

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rescisórias, multas, FGTS, tudo conforme planilha anexa.

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Entretanto, apenas em 03/04/2019 o Sindicato Autor juntou

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comprovante de pagamento em conta do Reclamante, conforme anexo.

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Diante do exposto a Reclamada vem, respeitosamente, à

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presença de V. Ex.a, nos termos do artigo 435 parágrafo único do CPC, requerer a juntada

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de documentos novos, informando o pagamento no valor de R$ 00.000,00.

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Em última análise, o que se busca evitar, nesse tipo de

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circunstância, é a ocorrência do bis in idem. De fato, o non bis in idem é um princípio geral de

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direito, com aplicação especialmente no âmbito administrativo e penal, que veda a dupla

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"O non bis in idem, ao contrário, tem outra e especial serventia enquanto princípio geral do Direito: a de proibir reiterado sancionamento por uma mesma infração - vale dizer, afastar a possibilidade de múltipla e reiterada manifestação sancionadora da Administração Pública." (in "Sanções Administrativas", Malheiros Editores).

Além disso, consigne-se que entender-se de forma contrária, inexoravelmente, poderá implicar no ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos substituídos.

Nesse sentido, comprovada existência do pagamento, requer que Vossa Excelência intime o Reclamante a se manifestar acerca dos documentos novos juntados nos autos e que os valores depositados em conta do reclamante sejam abatidos em liquidação, inclusive com o devido abatimento em honorários.

II - DO MÉRITO

Das Verbas Rescisórias

Data máxima vênia, não merece prosperar a r. decisão de 1a instância vez que, restou evidenciado por toda a documentação dos autos, que a Recorrente recebia repasse de verba proveniente de Ente Público, se revestindo, evidentemente de imprevisibilidade e imprevidência da Recorrente.

Portanto, a razão de força maior rechaçada nos termos do § 1º do artigo 501 da CLT, se faz presente:

Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

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§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for

suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

Pela reforma da r. decisum .

Dos Honorários Advocatícios

No que diz respeito, a r. sentença de fls. que condenou a recorrente ao pagamento de indenização ao recorrido relativo aos honorários advocatícios, na base de 10% da condenação, deve ser reformada.

"Data vênia", o entendimento perfilhado pelo recorrido carece de amparo legal eis que consoante jurisprudência pacificada na Súmula 219 do C. TST, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo artigo 133 estabelece que o advogado é indispensável a administração da justiça, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do C. TST, exarado nos seguintes termos:

"Súmula nº 219 - Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar- se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

(Res. 14/1985 DJ 19-09-1985) Referência: Leis nºs 1060/50, art. 11 e 5584/70, arts. 14 e 16.

Portanto, são exigidos dois requisitos concomitantes para a

concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho: a parte deve estar assistida

por sindicato da categoria profissional: e deve comprovar a percepção de salário inferior ao

dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

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Fls.: 15

No caso em tela, não estando a recorrente assistida por entidade sindical e não possuindo salário inferior ao dobro do mínimo legal, não são devidos os honorários advocatícios.

Ademais, não se pode olvidar que não abriga o processo trabalhista o principio da sucumbência, prevalecendo no Direito Processual do Trabalho a capacidade postulatória das partes. O principio constitucional programático relativo à indispensabilidade do advogado na administração da justiça, não tem o condão de afastar as peculiaridades dos procedimentos especiais.

Pela reforma da decisão.

DO PREQUESTIONAMENTO

Na remota e improvável hipótese de ser afastada a reforma da decisão guerreada, o que se admite apenas para argumentar, requer a Recorrente o enfrentamento de todos os dispositivos legais mencionados no corpo do presente Recurso Ordinário, para fins de prequestionamento (Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho).

DA CONCLUSÃO

Isto posto, e se achando comprovado que a r. sentença não se coaduna com as provas produzidas, a doutrina e a jurisprudência de nossos tribunais, aguarda a ora Recorrente confiante que esse Egrégio Regional haverá por bem de conhecer e dar provimento ao presente recurso, julgando totalmente improcedente a demanda em face da ora Recorrente, por ser medida de integral e salutar JUSTIÇA!

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Fls.: 16

Para que não persista nenhuma dúvida a respeito, e também para evitar incidentes e prejuízos processuais a Recorrente requer ainda, sejam os dados acima anotados tanto no presente processo em local apropriado como no cadastro do feito junto à Secretaria da Vara.

Nestes termos, espera deferimento.

Salvador, 17 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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