Processo n. 0000914-70.2018.5.22.0107 do TRT-22

O Processo Nº 0000914-70.2018.5.22.0107 possui 9 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Tem como partes envolvidas FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, Hanna Leal Ribeiro Dias, Jose Silva Barroso Junior, Liana Chaib, Luiz Edvaldo Carvalho Torres, Maria da Costa, Município de Oeiras, Vicente Reis Rego Junior.
14/06/2019há 4 dias
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Vara Federal do Trabalho de São Raimundo Nonato

Processo Nº RO-0000914-70.2018.5.22.0107

Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

RECORRENTE MUNICIPIO DE OEIRAS

ADVOGADO HANNA LEAL RIBEIRO DIAS (OAB: 12947/PI)

RECORRIDO LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

ADVOGADO JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB: 9870/PI)

ADVOGADO VICENTE REIS REGO JUNIOR (OAB: 10766/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

- MUNICIPIO DE OEIRAS

Texto do Despacho

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): MUNICIPIO DE OEIRAS

Advogado (a)(s): HANNA LEAL RIBEIRO DIAS (PI - 12947) Recorrido (a)(s): LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES Advogado (a)(s): VICENTE REIS REGO JUNIOR (PI - 10766) JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (PI - 9870) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 12/04/2019 -seq.(s)/Id (s).7996213; recurso apresentado em 06/05/2019 -seq.(s)/Id (s).47994de).

Regular a representação processual, seq.(s)/Id (s). c990af6

Isento de Preparo.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Este Tribunal Regional uniformizou sua jurisprudência no que concerne à competência da Justiça do Trabalho nas demandas envolvendo o Poder Público e seus servidores, adotando a Súmula nº 7: "TRANSMUDAÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO. O trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do Trabalho". (Aprovada pela RA nº 57/2007 de 12.06.2007, Publicada no DejT nºs 917, 918 e 919 de

21, 22 e 23.06.2007).

Aprovou esta Corte também a Súmula nº 29: "LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO EM MURAIS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. VALIDADE E EFICÁCIA. A publicação de lei municipal instituidora de regime jurídico único, mediante afixação em lugar para esse fim determinado, na Câmara Municipal e na Prefeitura, registrado o fato em livro próprio de ambos os Poderes, comprovado nos autos, é válida e eficaz, se anterior a 7 de dezembro de 2006, data da Emenda nº 23/2006 da Constituição do Estado do Piaui, que exigiu a obrigatoriedade das publicações em Diário Oficial dos Municípios". (Conversão da Tese Jurídica Prevalecente nº 2 em Súmula de nº 29, pela RA nº 48/2016 de 15.06.2016, publicada no DeJT nº 2003 de 20.06.2016).

No caso, estando a decisão recorrida em conformidade com a solução dada pela jurisprudência sumulada desta Corte Regional, passa-se à análise do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho Alegação (ões):

- violação do (s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

A parte recorrente aponta dissenso jurisprudencial, no que diz respeito à validade da publicação da Lei Municipal nº 1.529/1996, afixada no mural da prefeitura, antes da existência de órgão oficial de publicação. Sustenta, ainda, que desde a afixação da Lei nº 1.529/1996, em 17.12.1996, todos os servidores do Município passaram a ser estatutários, sendo, pois, incompetente esta Justiça Especializada para processar o julgar o presente feito.

Prossegue aduzindo que o acórdão recorrido vulnerou a Constituição Federal em seu art. 114, I, de forma direta e literal, no momento em que desconsiderou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, apesar da existência de regime jurídico único no âmbito do Município recorrente. Neste tocante, aponta, ainda, dissenso jurisprudencial com arestos oriundos do STF e de Turmas do C. TST.

Consta do acórdão impugnado sobre a incompetência da Justiça do Trabalho:

"(...) Da incompetência da Justiça do Trabalho. O Município suscita a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, uma vez que o caso dos autos trata-se de relação estatutária, eis que o município instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Oeiras/PI, com a publicação da Lei Municipal nº 1529, de 17 de dezembro de 1996. Aduz que, no presente caso, o reclamante laborou para o ente público, configurando relação jurídico-administrativa, atraindo a

competência da Justiça Comum para o julgamento da causa, conforme jurisprudência do C. TST e entendimento do STF, consubstanciado no julgamento da ADI 3395 MC/DF. Vejamos. As razões apresentadas pelos entes públicos em demandas similares à presente fundamentam-se, via de regra, na medida cautelar concedida pelo Min. Nelson Jobim e referendada pelo Pleno do STF na ADI 3.395 e, mais recentemente, em diversas outras decisões da Suprema Corte, a exemplo do RE 454.409-1/PI. Quanto à ADI, decidiu o STF o seguinte:"Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inc. I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a"... apreciação .... de causas que .... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo". Ocorre, entretanto, que a presente lide refoge ao conteúdo da referida decisão, não ofendendo, pois, a determinação contida no referido julgado. Com efeito, não vislumbro, nos presentes autos, a existência de relação estatutária ou de caráter jurídicoadministrativo de modo a afastar a competência da Justiça do Trabalho, mas sim de típica relação trabalhista regida pela CLT. Com o advento da Emenda Constitucional nº 51/2006, o legislador criou uma exceção à regra do concurso público, estatuída no art. 37, II, estabelecendo em seu art. 198, § 4º, que os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. A Lei nº 11.350/2006 que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no51/2006, bem como regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, com atribuições distintas, nos termos dos arts. 3º e 4º, respectivamente. A mesma Lei 11.350/2006, no seu art. 8º, estabelece que os ACSs e os ACEs submetem-se ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se lei local dispuser de forma diversa. O E. TRT DA 22ª Região, pacificou a matéria por meio da Súmula 37, in verbis: 37. "AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar os litígios oriundos das relações jurídicas entre o Poder Público e os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados sob a égide da Lei nº 11.350/2006, salvo se houver lei local instituindo e vinculando expressamente os trabalhadores a regime jurídico-administrativo". (Aprovada pela RA

nº 48/2016 de 15.06.2016, publicada no DeJT nº 2003 de 20.06.2016). Assim, não é o caso de aplicação da súmula 382 do C. TST, portanto rejeito a preliminar de incompetência desta justiça especializada, pois não houve transmudação de regime jurídico e o vínculo empregatício do reclamante ainda vige.(...)"Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima A hipótese dos autos é de contratação de servidor público, após prévia aprovação em concurso e na vigência da atual Constituição Federal, com posterior transmudação do regime celetista para o estatutário, após a vigência da Lei Municipal nº 1529/96, com sua efetiva publicação em 7.10.2016.

É cediço que a regra é a contratação nos moldes celetistas, de sorte que a competência residual para conhecer e julgar o feito, antes da instituição do regime jurídico estatutário, é da Justiça Especializada do Trabalho (art. 114 da CF).

Ressalte-se que a decisão proferida pelo STF na ADI nº 3.395-6 concluiu que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre a administração pública e os servidores a ela vinculados por típica relação estatutária. Ou seja, a Justiça Especializada só estaria apta a julgar demandas nos casos em que o servidor público estivesse sujeito ao regime celetista e tivesse seu vínculo empregatício reconhecido, o que corresponde ao caso dos autos.

Ademais, a competência há que ser reconhecida pelo pedido e causa de pedir, independente de a parte demandante ter razão, ou não, quanto ao mérito.

Julgados recentes do TST concluem pela competência da Justiça do Trabalho para o caso dos autos, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO NO REGIME DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O entendimento desta Corte é no sentido de que a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho ao período em que o empregado esteve regido pela CLT, sendo o término a data da instituição do novo regime, pelo que é competente esta Justiça Especializada para apreciar e julgar as verbas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime. Incidência da OJ 138 da SbDI-1 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 1000873-53.2015.5.02.0332 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Segundo o quadro fático

trazido pelo Regional, a reclamante foi admitida no Município em 2007, por meio de concurso público, sob o regime celetista, antes da publicação de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2016, que alterou o regime jurídico …

11/04/2019há 2 meses
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Gabinete do Desembargador Francisco Meton Marques de Lima

Processo Nº RO-0000914-70.2018.5.22.0107

Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

RECORRENTE MUNICIPIO DE OEIRAS

ADVOGADO HANNA LEAL RIBEIRO DIAS(OAB: 12947/PI)

RECORRIDO LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

ADVOGADO JOSE SILVA BARROSO JUNIOR(OAB: 9870/PI)

ADVOGADO VICENTE REIS REGO JUNIOR(OAB: 10766/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT22/1ªT/RO-0000914-70.2018.5.22.0107 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OEIRAS - CNPJ: 06.553.937/0001

-70

ADVOGADA: HANNA LEAL RIBEIRO DIAS - OAB: PI0012947 RECORRIDO: LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES - CPF:

199.890.753-87

ADVOGADO: VICENTE REIS REGO JUNIOR - OAB: PI0010766 ADVOGADO: JOSÉ SILVA BARROSO JUNIOR - OAB: PI0009870 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE OEIRAS - PI RELATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA E M E N T A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI Nº 3.395 DO STF. CONTRATAÇÃO REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA RESIDUAL. OJ 138-SDI-1/TST.

Por força da medida cautelar deferida na ADI nº 3.395, a Justiça do Trabalho não é competente para a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

II - No caso dos autos não há ofensa ao julgado do STF na ADI nº 3.395, uma vez que se trata de relação trabalhista regida pela CLT, subsistindo a competência da Justiça do Trabalho neste particular.

III - O regime administrativo, seja estatutário, seja temporário, é sempre formal, em face do princípio da legalidade estrita a que está jungida a Administração, e o ingresso no referido regime deve, necessariamente, obedecer a forma estabelecida na Constituição

Federal e nas leis de direito público. Nesse sentido, as decisões proferidas pelo STF na ADI nº 1150 e na Rcl nº 7621.

IV -No caso, com a edição da Lei Municipal nº 1.529/1996, devidamente publicada somente em 07/10/2016, que instituiu o regime jurídico único, houve a transmudação de regime do obreiro, de celetista para estatutário, de modo que a relação ora discutida amolda-se ao regramento geral residual de contratação celetista, por referir-se a período anterior à mudança de regime, sendo competente a Justiça do Trabalho. Assim, a superveniência de regime estatutário não retira do reclamante o direito às verbas trabalhistas referentes ao período anterior, regido pela CLT, respeitada a prescrição bienal, nos termos da Súmula 382 do TST. É o que preceitua a OJ nº 138 da SDI-1 do Colendo TST, ao tratar da competência residual.

FGTS. ÔNUS DO EMPREGADOR EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. A Constituição Federal, em seu art. , III, garante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, disciplinado pela Lei 8.036/90, que preceitua, em seu art. 15, caput, que é obrigação do empregador recolher mensalmente as parcelas relativas ao FGTS em conta individualizada/vinculada em nome do trabalhador. Assim, uma vez confirmada a relação empregatícia, é ônus do empregador comprovar o adimplemento das verbas ordinariamente devidas, sob pena de ser condenado a efetuar o devido recolhimento/pagamento.

Recurso ordinário conhecido e improvido.

Relatório

Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo MUNICÍPIO DE OEIRAS , reclamado/recorrente, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES, reclamante/recorrido, contra a sentença ( ID. ef669d6 ), que DECIDIU: declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, não acolher a preliminar de inépcia da inicial, acolher apenas a prescrição trintenária do FGTS; declarar a inconstitucionalidade, via controle difuso, dos dispositivos da CLT reformada, quais sejam, 790-B, caput e § 4º; 791-A, § 4º; 844, § 2º; eis que em ofensivos aos dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil e, no mérito em si, julgar PROCEDENTE o pedido objeto da presente reclamação trabalhista, a fim de condenar o reclamado a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado da presente decisão, com juros e correção monetária, as parcelas de: FGTS da data da contratação (02/08/2004) até outubro/2016, data de publicação do Regime Jurídico Único do ente reclamado. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo reclamado, porém isentas. Honorários advocatícios, pelo reclamado, na razão de 10% sobre o valor da condenação.

O Município reclamado, em suas razões recursais ( ID. 0b9351f ),renova a incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a parte reclamante estaria submetida ao regime estatutário (Lei Municipal nº 1.529/96), com base em decisões do STF, em especial na ADI 3.395-6, sustentando que o Excelso STF retirou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de causas entre servidores e o poder público. Afirma que o Município tem competência para organizar seu funcionalismo, inclusive para organizar o regime de seus servidores. Renova, também, as prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal. No mérito, sustenta que o trabalhador encontra-se adstrito ao Regime Jurídico Único dos Servidores de Oeiras, tendo em vista que o referido diploma foi publicado no ano de 1996 nos murais dos órgãos da Administração Pública (Prefeitura e Câmara Municipal). Pede o indeferimento do pleito referente ao pagamento do FGTS correspondente ao período laborado. Por fim, insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas regularmente (ID. 7ad93fa).

Autos não enviados ao Ministério Público do Trabalho em face da participação da Fazenda Pública não configurar hipótese de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e129, CPC/2015, art. 178,

parágrafo único e LC nº 75, art. 83, II e VII), todavia fica ressalvada a oportunidade de intervenção ulterior, porventura entendendo o MPT necessária, na sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II e VII da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993.

É o relatório.

Voto

CONHECIMENTO

Recurso ordinário cabível e tempestivo. Custas processuais dispensadas, a teor do art. 790-A, I, da CLT. Depósito recursal inexigível, por força do Decreto-lei 779/69. Representação processual regular.

Assim, conheço do recurso ordinário, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

PRELIMINAR

Da incompetência da Justiça do Trabalho.

O Município suscita a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, uma vez que o caso dos autos tratase de relação estatutária, eis que o município instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Oeiras/PI, com a publicação da Lei Municipal nº 1529, de 17 de dezembro de 1996. Aduz que, no presente caso, o reclamante laborou para o ente público, configurando relação jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum para o julgamento da causa, conforme jurisprudência do C. TST e entendimento do STF, consubstanciado no julgamento da ADI 3395 MC/DF.

Vejamos.

As razões apresentadas pelos entes públicos em demandas similares à presente fundamentam-se, via de regra, na medida cautelar concedida pelo Min. Nelson Jobim e referendada pelo Pleno do STF na ADI 3.395 e, mais recentemente, em diversas outras decisões da Suprema Corte, a exemplo do RE 454.409-1/PI. Quanto à ADI, decidiu o STF o seguinte:

"Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inc. I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a"... apreciação .... de causas que .... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".

Ocorre, entretanto, que a presente lide refoge ao conteúdo da referida decisão, não ofendendo, pois, a determinação contida no referido julgado. Com efeito, não vislumbro, nos presentes autos, a existência de relação estatutária ou de caráter jurídicoadministrativo de modo a afastar a competência da Justiça do Trabalho, mas sim de típica relação trabalhista regida pela CLT.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 51/2006, o legislador criou uma exceção à regra do concurso público, estatuída no art. 37, II, estabelecendo em seu art. 198, § 4º, que os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

A Lei nº 11.350/2006 que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no51/2006, bem como regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, com atribuições distintas, nos termos dos arts. e , respectivamente. A mesma Lei 11.350/2006, no seu art. , estabelece que os ACSs e os ACEs submetem-se ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se lei local dispuser de forma diversa.

O E. TRT DA 22ª Região, pacificou a matéria por meio da Súmula 37, in verbis:

37."AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A Justiça do Trabalho é competente para julgar os litígios oriundos das relações jurídicas entre o Poder Público e os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados sob a égide da Lei nº 11.350/2006, salvo se houver lei local instituindo e vinculando expressamente os trabalhadores a regime jurídico-administrativo". (Aprovada pela RA nº 48/2016 de 15.06.2016, publicada no DeJT nº 2003 de 20.06.2016).

Assim, não é o caso de aplicação da súmula 382 do C. TST, portanto rejeito a preliminar de incompetência desta justiça especializada, pois não houve transmudação de regime jurídico e o …

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Gabinete do Desembargador Francisco Meton Marques de Lima

Processo Nº RO-0000914-70.2018.5.22.0107

Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

RECORRENTE MUNICIPIO DE OEIRAS

ADVOGADO HANNA LEAL RIBEIRO DIAS(OAB: 12947/PI)

RECORRIDO LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

ADVOGADO JOSE SILVA BARROSO JUNIOR(OAB: 9870/PI)

ADVOGADO VICENTE REIS REGO JUNIOR(OAB: 10766/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE OEIRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT22/1ªT/RO-0000914-70.2018.5.22.0107 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OEIRAS - CNPJ: 06.553.937/0001

-70

ADVOGADA: HANNA LEAL RIBEIRO DIAS - OAB: PI0012947 RECORRIDO: LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES - CPF:

199.890.753-87

ADVOGADO: VICENTE REIS REGO JUNIOR - OAB: PI0010766 ADVOGADO: JOSÉ SILVA BARROSO JUNIOR - OAB: PI0009870 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE OEIRAS - PI RELATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA E M E N T A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI Nº 3.395 DO STF. CONTRATAÇÃO REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA RESIDUAL. OJ 138-SDI-1/TST. Por força da medida cautelar deferida na ADI nº 3.395, a Justiça do Trabalho não é competente para a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

II - No caso dos autos não há ofensa ao julgado do STF na ADI nº 3.395, uma vez que se trata de relação trabalhista regida pela CLT, subsistindo a competência da Justiça do Trabalho neste particular.

III - O regime administrativo, seja estatutário, seja temporário, é sempre formal, em face do princípio da legalidade estrita a que está jungida a Administração, e o ingresso no referido regime deve, necessariamente, obedecer a forma estabelecida na Constituição Federal e nas leis de direito público. Nesse sentido, as decisões proferidas pelo STF na ADI nº 1150 e na Rcl nº 7621.

IV -No caso, com a edição da Lei Municipal nº 1.529/1996, devidamente publicada somente em 07/10/2016, que instituiu o regime jurídico único, houve a transmudação de regime do obreiro, de celetista para estatutário, de modo que a relação ora discutida amolda-se ao regramento geral residual de contratação celetista, por referir-se a período anterior à mudança de regime, sendo competente a Justiça do Trabalho. Assim, a superveniência de regime estatutário não retira do reclamante o direito às verbas trabalhistas referentes ao período anterior, regido pela CLT, respeitada a prescrição bienal, nos termos da Súmula 382 do TST. É o que preceitua a OJ nº 138 da SDI-1 do Colendo TST, ao tratar da competência residual.

FGTS. ÔNUS DO EMPREGADOR EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. A Constituição Federal, em seu art. , III, garante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, disciplinado pela Lei 8.036/90, que preceitua, em seu art. 15, caput, que é obrigação do empregador recolher mensalmente as parcelas relativas ao FGTS em conta individualizada/vinculada em nome do trabalhador. Assim, uma vez confirmada a relação empregatícia, é ônus do empregador comprovar o adimplemento das verbas ordinariamente devidas, sob pena de ser condenado a efetuar o devido recolhimento/pagamento.

Recurso ordinário conhecido e improvido.

Relatório

Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo MUNICÍPIO DE OEIRAS , reclamado/recorrente, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES, reclamante/recorrido, contra a sentença ( ID. ef669d6 ), que DECIDIU: declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, não acolher a preliminar de inépcia da inicial, acolher apenas a prescrição trintenária do FGTS; declarar a inconstitucionalidade, via controle difuso, dos dispositivos da CLT reformada, quais sejam, 790-B, caput e § 4º; 791-A, § 4º; 844, § 2º; eis que em ofensivos aos dispositivos da Constituição da República

Federativa do Brasil e, no mérito em si, julgar PROCEDENTE o pedido objeto da presente reclamação trabalhista, a fim de condenar o reclamado a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado da presente decisão, com juros e correção monetária, as parcelas de: FGTS da data da contratação (02/08/2004) até outubro/2016, data de publicação do Regime Jurídico Único do ente reclamado. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo reclamado, porém isentas. Honorários advocatícios, pelo reclamado, na razão de 10% sobre o valor da condenação.

O Município reclamado, em suas razões recursais ( ID. 0b9351f ),renova a incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a parte reclamante estaria submetida ao regime estatutário (Lei Municipal nº 1.529/96), com base em decisões do STF, em especial na ADI 3.395-6, sustentando que o Excelso STF retirou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de causas entre servidores e o poder público. Afirma que o Município tem competência para organizar seu funcionalismo, inclusive para organizar o regime de seus servidores. Renova, também, as prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal. No mérito, sustenta que o trabalhador encontra-se adstrito ao Regime Jurídico Único dos Servidores de Oeiras, tendo em vista que o referido diploma foi publicado no ano de 1996 nos murais dos órgãos da Administração Pública (Prefeitura e Câmara Municipal). Pede o indeferimento do pleito referente ao pagamento do FGTS correspondente ao período laborado. Por fim, insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas regularmente (ID. 7ad93fa).

Autos não enviados ao Ministério Público do Trabalho em face da participação da Fazenda Pública não configurar hipótese de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e129, CPC/2015, art. 178, parágrafo único e LC nº 75, art. 83, II e VII), todavia fica ressalvada a oportunidade de intervenção ulterior, porventura entendendo o MPT necessária, na sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II e VII da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993.

É o relatório.

Voto

CONHECIMENTO

Recurso ordinário cabível e tempestivo. Custas processuais dispensadas, a teor do art. 790-A, I, da CLT. Depósito recursal inexigível, por força do Decreto-lei 779/69. Representação processual regular.

Assim, conheço do recurso ordinário, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

PRELIMINAR

Da incompetência da Justiça do Trabalho.

O Município suscita a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, uma vez que o caso dos autos tratase de relação estatutária, eis que o município instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Oeiras/PI, com a publicação da Lei Municipal nº 1529, de 17 de dezembro de 1996. Aduz que, no presente caso, o reclamante laborou para o ente público, configurando relação jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum para o julgamento da causa, conforme jurisprudência do C. TST e entendimento do STF, consubstanciado no julgamento da ADI 3395 MC/DF.

Vejamos.

As razões apresentadas pelos entes públicos em demandas similares à presente fundamentam-se, via de regra, na medida cautelar concedida pelo Min. Nelson Jobim e referendada pelo Pleno do STF na ADI 3.395 e, mais recentemente, em diversas outras decisões da Suprema Corte, a exemplo do RE 454.409-1/PI.

Quanto à ADI, decidiu o STF o seguinte:

"Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inc. I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a"... apreciação .... de causas que .... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".

Ocorre, entretanto, que a presente lide refoge ao conteúdo da referida decisão, não ofendendo, pois, a determinação contida no referido julgado. Com efeito, não vislumbro, nos presentes autos, a existência de relação estatutária ou de caráter jurídicoadministrativo de modo a afastar a competência da Justiça do Trabalho, mas sim de típica relação trabalhista regida pela CLT.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 51/2006, o legislador criou uma exceção à regra do concurso público, estatuída no art. 37, II, estabelecendo em seu art. 198, § 4º, que os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

A Lei nº 11.350/2006 que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no51/2006, bem como regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, com atribuições distintas, nos termos dos arts. e , respectivamente. A mesma Lei 11.350/2006, no seu art. , estabelece que os ACSs e os ACEs submetem-se ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se lei local dispuser de forma diversa.

O E. TRT DA 22ª Região, pacificou a matéria por meio da Súmula 37, in verbis:

37."AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A Justiça do Trabalho é competente para julgar os litígios oriundos das relações jurídicas entre o Poder Público e os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados sob a égide da Lei nº 11.350/2006, salvo se houver lei local instituindo e vinculando expressamente os trabalhadores a regime jurídico-administrativo". (Aprovada pela RA nº 48/2016 de 15.06.2016, publicada no DeJT nº 2003 de 20.06.2016).

Assim, não é o caso de aplicação da súmula 382 do C. TST, portanto rejeito a preliminar de incompetência desta justiça especializada, pois não houve transmudação de regime jurídico e o vínculo …

02/04/2019há 3 meses
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Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 08/04/2019 às 09:00

Processo Nº RO-0000914-70.2018.5.22.0107

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

RECORRENTE MUNICIPIO DE OEIRAS

ADVOGADO HANNA LEAL RIBEIRO DIAS(OAB: 12947/PI)

RECORRIDO LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

ADVOGADO JOSE SILVA BARROSO JUNIOR(OAB: 9870/PI)

ADVOGADO VICENTE REIS REGO JUNIOR(OAB: 10766/PI)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

- MUNICIPIO DE OEIRAS

20/02/2019há 4 meses
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Vara Federal do Trabalho de Oeiras

Processo Nº RTOrd-0000914-70.2018.5.22.0107

AUTOR LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

ADVOGADO VICENTE REIS REGO JUNIOR(OAB: 10766/PI)

ADVOGADO JOSE SILVA BARROSO JUNIOR(OAB: 9870/PI)

RÉU MUNICIPIO DE OEIRAS

ADVOGADO HANNA LEAL RIBEIRO DIAS(OAB: 12947/PI)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

DESPACHO PJe-JT

Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo ente reclamado, verifico, inicialmente, o cabimento e a tempestividade do mesmo, porquanto ciente em 19/12/2018, com prazo de 16 dias, apresentou seu recurso tempestivamente em 12/02/2019. A parte reclamante, ciente na mesma data, com prazo de 08 dias, manteve-se inerte.

Prazos suspensos no período compreendido entre 20/12/2018 e 20/01/2019, conforme artigo 220 do CPC.

A peça recursal está subscrita por advogado devidamente habilitado nos autos e, nos termos do art. 1.007, parágrafo primeiro, do CPC/2015, o referido recurso é dispensado de preparo.

Assim, RECEBO o apelo interposto, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

Vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.

Cumpra-se.

Decisão

18/12/2018há 6 meses
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Vara Federal do Trabalho de Oeiras

Processo Nº RTOrd-0000914-70.2018.5.22.0107

AUTOR LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

ADVOGADO VICENTE REIS REGO JUNIOR(OAB: 10766/PI)

ADVOGADO JOSE SILVA BARROSO JUNIOR(OAB: 9870/PI)

RÉU MUNICIPIO DE OEIRAS

ADVOGADO HANNA LEAL RIBEIRO DIAS(OAB: 12947/PI)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

- MUNICIPIO DE OEIRAS

III - D I S P O S I T I V O

Ante o exposto e do mais que dos autos consta, decide-se declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, rejeitando a preliminar de incompetência levantada, acolher apenas a prescrição trintenária do FGTS; declarar a inconstitucionalidade, via controle difuso, dos dispositivos da CLT reformada, quais sejam, 790-B, caput e § 4º; 791-A, § 4º; 844, § 2º; eis que em ofensivos aos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil e, no mérito em si, julgar PROCEDENTE o pedido objeto da presente reclamação trabalhista, a fim de condenar o reclamado a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado da presente decisão, com juros e correção monetária, as parcelas de: FGTS da data da contratação até outubro/16, data de publicação do Regime Jurídico Único do ente reclamado; tudo conforme fundamentação supra, que ora passa a integrar o presente dispositivo.

Custas processuais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais); calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais); pelo reclamado, isentas.

Honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da condenação.

Liquidação na base da remuneração percebida mês a mês, após oferta do extrato pelo reclamado. Caso o reclamado não oferte a evolução salarial, adote-se a base da maior remuneração indicada na inicial.

IR e contribuições previdenciárias na forma da lei, estas últimas com base na Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal.

Determina-se a compensação de valores caso já recebidos pela reclamante em relação ao objeto da decisão.

Notifiquem-se as partes.

OEIRAS, 18 de Dezembro de 2018.

CALLEY SAMALEIA GUEDES RODRIGUES DE SOUSA

28/11/2018há 7 meses
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Vara Federal do Trabalho de Oeiras

Processo Nº RTOrd-0000914-70.2018.5.22.0107

AUTOR LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

ADVOGADO VICENTE REIS REGO JUNIOR(OAB: 10766/PI)

ADVOGADO JOSE SILVA BARROSO JUNIOR(OAB: 9870/PI)

RÉU MUNICIPIO DE OEIRAS

ADVOGADO HANNA LEAL RIBEIRO DIAS(OAB: 12947/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

DE ORDEM DO EXMO SR. JUIZ TITULAR, fica o reclamante, por seu patrono, notificado (a) a se manifestar, no prazo de 10 dias, caso queira, acerca da petição/documentos juntados pela parte contrária, ciente de que todos os atos processuais, no âmbito desta Vara do Trabalho, deverão obedecer ao que dispõe a Lei nº 11.419/2006, a Resolução nº 94/2012 do CSJT e o Ato GP nº 45/2012 do Egrégio TRT da 22ª Região.

13/11/2018há 7 meses
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Vara Federal do Trabalho de Oeiras

Processo Nº RTOrd-0000914-70.2018.5.22.0107

AUTOR LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

ADVOGADO VICENTE REIS REGO JUNIOR(OAB: 10766/PI)

ADVOGADO JOSE SILVA BARROSO JUNIOR(OAB: 9870/PI)

RÉU MUNICIPIO DE OEIRAS

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: RTOrd 0000914-70.2018.5.22.0107

AUTOR: LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

RÉU: MUNICIPIO DE OEIRAS

Fundamentação

D E S P A C H O

Considerando a recomendação CGJT nº 02/2013 e o Ato Conjunto GP/SECOR nº 06/2013 deste E.TRT22, considerando também que se trata de matéria eminentemente jurídica em face da fazenda pública, dispensou-se a realização de audiência que estava marcada para o dia 29/11/2018.

Caso as partes tenham interesse na conciliação devem informar ao Juízo para que o feito seja incluído em pauta especifica.

Mantenho a data da audiência anteriormente designada como data final para apresentação da defesa, uma vez que o municipio já havia sido intimado para aquele ato processual.

Apresentada a defesa do ente público, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 10 dias e, em seguida conclusos para Julgamento.

O advogado da parte autora tomou ciência do presente despacho no gabinete deste Juiz e nesta data. Da mesma forma no que diz

respeito a advogada do municipio de Oeiras-PI Dra. BARBARA BHEATRIZ BATISTA COPEIRO OAB nº 15862/PI.

Assinatura

OEIRAS, 12 de Novembro de 2018.

CARLOS WAGNER ARAUJO NERY DA CRUZ

Juiz Titular de Vara do Trabalho

10/10/2018há 8 meses
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Vara Federal do Trabalho de Oeiras

Processo Nº RTOrd-0000914-70.2018.5.22.0107

AUTOR LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

ADVOGADO VICENTE REIS REGO JUNIOR(OAB: 10766/PI)

ADVOGADO JOSE SILVA BARROSO JUNIOR(OAB: 9870/PI)

RÉU MUNICIPIO DE OEIRAS

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ EDVALDO CARVALHO TORRES

Fica (m) a (s) parte (s), por seu (s) advogado (s), notificada (s) para comparecer (em) à audiência UNA, a realizar-se no dia 29/11/2018 10:35 horas, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Oeiras, com endereço na Rua Comadre Ana, S/N, Bairro: Oeiras Nova, Oeiras - PI, CEP: 64.500-000, ficando advertida (s) que o nãocomparecimento do reclamante importará o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844, caput, da CLT).

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Última publicação no TRT-22
há 4 dias