Processo nº 0101044-44.2018.5.01.0207

V. L. G. x E. R. J.

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28/10/2020há 27 dias

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0101044-44.2018.5.01.0207

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Agravante e Agravado PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Advogado Dr. Felipe Moraes Fiorini(OAB: 379912 -A/SP)

Advogada Dra. Alexsandra Azevedo do Fojo(OAB: 155577-A/SP)

Advogado Dr. Marcel Gustavo Ferigato(OAB: 250482-A/SP)

Agravante e Agravado ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procuradora Dra. Renata Cotrim Nacif

Procurador Dr. Ricardo Levy Sadicoff

Agravado VANESSA LEITE GOMES

Advogado Dr. Anselmo Luiz da Silva Baia(OAB: 174605/RJ)

Advogada Dra. Thuany Soares de Souza(OAB: 198004/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

- VANESSA LEITE GOMES

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do Estado do Rio de Janeiro, sob os seguintes fundamentos:

"RECURSO DE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/08/2019 - Id. 5d30244; recursointerposto em 03/09/2019 - Id. ef58f37).

Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V; nº 331, item VI doTribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da

Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 71, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 8906/1994, artigo 23. - divergência jurisprudencial.

- violaçãoà tese fixada pelo STF no RE nº 760.931 (Tema 246).

Ao contrário do alegado, o v. acórdão regional revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida nos autos (Súmula 126 do TST), encontra-se conforme a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao assim entender, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece seguimento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Por fim,não se vislumbra no julgadovulneração às regras de distribuição do ônus da prova.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento aorecurso de revista" (fls. - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

"DO RECURSO DO 2º RECLAMADO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NEGO PROVIMENTO

O Estado pretende a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Socorre-se da tese fixada pelo STF no RE nº 760931. Afirma que a responsabilidade reconhecida em sentença violaria o artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 16. Argumenta que não teria restado comprovada falha na fiscalização.

Consta da sentença:

6. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO: Pretende a autora a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, requerendo que esta seja notificada a exibir todos os documentos quanto à contratação/fiscalização do contrato da prestadora de serviços (primeira reclamada).

Em contestação, o segundo réu nega qualquer responsabilidade sobre eventual condenação referente às parcelas devidas pela primeira reclamada ao reclamante, seja porque não haveria prova de que ele lhe prestou serviços; seja porque a Lei de Licitações e Contratos veda sua responsabilização subsidiária pelo cumprimento das obrigações da entidade prestadora dos serviços; seja, ainda, porque o autor não comprovou qualquer conduta culposa que pudesse justificar a condenação pretendida.

Compulsando os autos, observo que a defesa da ex-empregadora reconhece que a reclamante laborava no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, localizado nesse Município (Id 73b94e7 - página 31). Coerentemente com o registrado na contestação, verifico que a ficha de registro de empregado consigna que a autora estava vinculada a essa mesma unidade hospitalar estadual (Id 6262b20). A questão em exame, sobre a responsabilidade do tomador dos serviços, é cotidiana em nossa Justiça Especializada e envolve, na maioria das vezes, a averiguação relativa ao labor prestado em benefício de entidades da administração pública (como no caso em análise) e o exame acerca da aplicação das disposições contidas no artigo 71 da Lei 8.666/1993, na Súmula 331 do C. TST e na Orientação Jurisprudencial 191 do SDI-I da mais alta Corte Trabalhista.

Não evidenciada fraude até o momento envolvendo a contratação entre os reclamados, não se justifica a solidariedade requerida pela primeira reclamada, inexistindo previsão legal para responsabilização única e integral do Estado, diversamente do que propõe a entidade ao analisar a cláusula 3.29 do contrato de gestão celebrado com o segundo reclamado. A cláusula prevê o oposto do mencionado na defesa, na medida em que fixa a responsabilidade da entidade contratada, in casu, a primeira reclamada.

Afasta-se a tese de resistência segundo a qual o caso em apreço se trata de contrato de gerenciamento celebrado com organização social com base na Lei Federal 9.637/1998 e na Lei Estadual 6.043/2011, e não de terceirização. Quando o ente público delega atividades de sua responsabilidade a terceiros, ele terceiriza essa atividade, ainda que esteja esse ato mascarado sob nome diverso (parceria, convênio, gerenciamento e etc). E mais: cumpre alertar que, em regra, a atividade delegada tem fins lucrativos e é concorrida no setor privado, vide as sucessivas entidades contratadas para esses fins junto aos entes públicos neste país, de forma que o fato de a primeira reclamada ser formalmente certificada como organização social não lhe retira a possibilidade de lucro.

Ao caso se adéqua o entendimento de Desirré D. A. Bollman e Darlene Dorneles de Ávila:

"- o fundamento da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, registrada no Enunciado 331, do C. TST, é a culpa in eligendo;

- em decorrência do disposto no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública Direta ou Indireta (inclusive empresa pública e sociedade de economia mista) resulta obrigada a reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, e a responsabilidade, na hipótese, é objetiva; - se a Administração pública, ainda que através de processo licitatório, age com culpa in eligendo, e contrata pessoa jurídica ou física inidônea financeiramente, e, como se não bastasse, deixa de proceder à fiscalização da execução do contrato, que lhe é imposta por lei, e permite a situação da insolvência financeira da empresa contratada, fica obrigada a reparar os danos causados pela contratada a terceiros, no caso, os empregados da empresa contratada, que se derem na vigência e derivarem do contrato administrativo firmado entre as partes, por força do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal;

[...]".

Afasta-se também a alegada inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. TST, na medida em que ela pacifica entendimento jurisprudencial relacionado à legalidade da terceirização de serviços, sem ferir o princípio da legalidade.

Nesse sentido, vale transcrever a ementa do acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação do citado verbete sumular:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO0 TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade

pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer coresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, …

24/07/2020há 4 meses
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08/07/2020há 5 meses
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26/06/2020há 5 meses
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22/06/2020há 5 meses
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Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RR)
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
11/06/2020há 5 meses
Publicado(a) o(a) Notificação em 15/06/2020
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias · 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XXExibir Valor
Data de tramitação
04/10/2018 a 28/10/2020
Natureza
ATSum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Aviso Prévio
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Ana Paula Silva de Sousa
Advogado envolvido
Anselmo Luiz da Silva Baia
Advogado envolvido
Thuany Soares de Souza
Advogado envolvido
V. L. G.
Reclamante
Parte ré
Alexsandra Azevedo do Fojo
Advogado envolvido