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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.19.0010

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Petrobras Distribuidora e Transalagoas Transportes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO - AL.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000.

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe, movida por Nome, por seus advogados infrafirmados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., interpor, com fulcro no art. 896, e da CLT, a c, RECURSO DE REVISTA , com as razões anexas, a serem encaminhadas ao TST, após os trâmites de lei.

Encontram-se presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, representação, preparo, regularidade formal, divergência jurisprudencial, prequestionamento e transcendência, dentre os quais se destacam:

a) Tempestividade

Nos termos do art. 6º da Lei nº 55.84/70, o recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 08 (oito) dias, prazo este respeitado pelo recorrente, vez que a decisão (ID b180765) foi publicada no dia 04 de setembro de 2017 (segunda-feira), sendo interposto o presente recurso no dia 12 de setembro de 2017.

b) Preparo

O depósito recursal foi recolhido no valor de R$ 00.000,00, correspondente ao teto legal, por meio de guia GFIP, conforme Súmula nº 426 do TST.

As custas processuais também foram recolhidas no valor de R$ 00.000,00, correspondente a 2% do valor da condenação, nos termos do art. 789, I, da CLT, por meio da guia GRU anexa.

c) Prequestionamento

A matéria discutida pelo presente recurso foi tratada na decisão recorrida, como se verifica no acórdão (ID b180765), in verbis :

"Por ter julgado improcedente o pedido principal, o Juízo de primeiro grau não analisou a responsabilidade da litisconsorte, ora renovado no apelo ordinário.

Passo à análise, portanto.

Na exordial, afirmou o reclamante ter prestado serviços a litisconsorte Petrobrás durante toda a relação contratual (Id adeedf3).

A litisconsorte (Petrobrás) afirmou que celebrou contrato com a reclamada principal (TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA), por meio de licitação, sendo que o autor nunca foi seu empregado (Id 962402). Sustentou, ainda, ausência de culpa" in eligendo "ou" in vigilando ".

In casu, não há como negar a responsabilidade da litisconsorte passiva pelos créditos devidos ao reclamante, haja vista que foi celebrado contrato de transporte rodoviário de combustíveis com a primeira reclamada (Id 962423), tendo o autor prestado-lhe serviços por meio de tal pactuação, conforme confessado em audiência pelo preposto da litisconsorte nos seguintes termos:" que o reclamante trabalhava para a segunda reclamada através da primeira "(ata - Id aedc6b6 - Pág. 2 - sic).

Além disso, é flagrante que a litisconsorte não fiscalizou adequadamente a execução do contrato, já que a reclamada principal restou inadimplente quanto ao pagamento das parcelas decorrentes do pacto laboral .

Da análise dos autos, verifica-se que não restou efetiva, zelosa e adequada a fiscalização porventura realizada por parte do ente público (tomador de serviços), por exemplo, inerente à cobrança da empresa prestadora de serviços (empregadora), no ato de pagamento da prestação mensal do serviço, da comprovação de pagamento de todas as suas obrigações trabalhistas relativas à fatura anterior, sob pena de retenção do valor da fatura para pagamento direto aos trabalhadores (art. 36 da Instrução Normativa nº 2 /2008).

Na verdade, não consta nos autos qualquer documento que ateste a alegada fiscalização da primeira litisconsorte (PETROBRÁS) sobre a reclamada principal (TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA) . Com efeito, diante da ocorrência de terceirização e da ausência de prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, não há se falar em exclusão da responsabilidade do ente público.

Esclareça-se, nesta quadra, que não se desconhece que o Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da lei nº 8.666/93 , nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) de nº 16 intentada pelo Governador do Distrito Federal. Todavia, isso não significa excluir de modo absoluto a responsabilidade subsidiária da Administração Pública ( súmula nº 331, V, TST ), no caso de não pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados por parte da empresa prestadora de serviços, consoante entendimento do próprio Excelso Pretório.

Na verdade, pode haver a responsabilização da Administração Pública com fulcro" nos fatos de cada causa ", existindo demonstração de culpa" in vigilando "ou" in eligendo "(SILVA, NomeÁlvares da. Responsabilidade da Administração Pública nas Terceirizações. São Paulo: Revista LTr, março de 2011. 03/271 a 03/275).

Prossegue a doutrina:"O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADC 16, ocorrido em novembro de 2010, ao declarar constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/93, considerou necessária a verificação da culpa 'in vigilando' do Estado relativamente ao cumprimento trabalhista dos contratos de terceirização que celebra. A responsabilidade derivaria da inadimplência fiscalizatória pela entidade estatal tomadora de serviços sobre a empresa terceirizante (responsabilidade subjetiva, contratual, derivada de culpa), mas não

diretamente do texto do art. 71 da Lei de Licitações. O fato de não se aplicar, segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, VI, da Constituição, não torna as entidades estatais simplesmente irresponsáveis nessa relevante seara de direitos sociais fundamentais"(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 456).

Por essa razão, a Administração Pública possui o dever legal de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores terceirizados, o que não ocorreu na vertente hipótese, conforme já demonstrado.

Assim sendo, à míngua de provas do cumprimento da sua obrigação fiscalizatória, resta caracterizada a conduta negligente da litisconsorte para com os prestadores de serviços, a evidenciar a atuação culposa, por omissão, da Administração Pública ("culpa in vigilando"), exsurgindo daí a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na Súmula n.º 331, IV e V, do C. TST, acertadamente seguida pelo Juízo de primeiro grau.

Na hipótese dos autos, portanto, tem-se que, de fato, a melhor orientação é no sentido de que a responsabilidade subsidiária do litisconsorte pelo pagamento dos débitos trabalhistas é inarredável, se não adimplidos pela reclamada principal.

Nesse sentido, aliás, vem decidindo este E. Regional, conforme ementa transcrita a seguir:

"RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA. E PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula n.º 331, IV, do TST, ordena que o tomador de serviços responda subsidiariamente pelo adimplemento de verbas trabalhistas, motivo pelo qual deve a litisconsorte arcar com a responsabilidade de pagamento de direitos trabalhistas, caso a empresa contratada não possua patrimônio suficiente para tal. Essa regra visa proteger o hipossuficiente ante a má escolha do contratante ao terceirizar serviços e sua negligência fiscalizatória quanto ao cumprimento das obrigações contratuais. Recurso improvido"(TRT 19 - 0001935- 87.2012.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO, Relator (a): Des. NomeLeite, Data de publicação: 13/07/2017).

Resta indiscutível, portanto, a responsabilidade subsidiária da Petrobras Distribuidora S.

A." ( grifos nossos ).

Portanto, a matéria encontra-se prequestionada, em conformidade com o art. 896, § 1º- A, I, da CLT e com a Súmula nº 297 do TST.

d) Violação literal de disposição de lei federal O v. acórdão recorrido afronta de forma direta o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem

como está aplicando de forma direta a Súmula 331 do TST, com relação à condenação de forma subsidiária da Recorrente.

e) Transcendência O presente recurso encontra-se em consonância com a transcendência exigida no art.

896-A da CLT.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso de revista, conforme art. 900 da CLT e posterior remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que

Pede recebimento e acesso.

Maceió, 12 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

RECORRIDO: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DE RECORRENTE Colendo Tribunal Superior,

Eméritos Ministros

A decisão hostilizada merece, data venia , censura nos pontos abaixo relacionados.

I. DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. MANDATO, PREPARO E TEMPESTIVIDADE .

Os advogados que subscrevem a presente peça encontram-se devidamente constituídos pela reclamada, nos termos da procuração e substabelecimentos acostados aos autos.

No tocante ao preparo, veja-se que o depósito recursal foi recolhido no valor de R$ 00.000,00, correspondente ao teto legal, por meio de guia GFIP, conforme Súmula nº 426 do TST.

As custas processuais também foram recolhidas no valor de R$ 00.000,00, correspondente a 2% do valor da condenação, nos termos do art. 789, I, da CLT, por meio da guia GRU anexa.

Deste modo, fica demonstrada a regular representação processual, bem como o devido preparo.

Por fim, aduz que o presente recurso é tempestivo, já que foram observadas as regras processuais de contagem de prazo, bem como a regra inserta no art. 896, da CLT.

Nos termos do art. 6º da Lei nº 55.84/70, o recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 08 (oito) dias, prazo este respeitado pelo recorrente, vez que a decisão (ID b180765) foi publicada no dia 04 de setembro de 2017 (segunda-feira), sendo interposto o presente recurso no dia 12 de setembro de 2017.

Apresentado hoje, inquestionável é a sua tempestividade.

II. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Primeiramente há que se destacar que o presente recurso está em total consonância com o art. 896 da norma celetista.

Trata o mesmo de matéria expressa nas alíneas do artigo em comento, conforme abaixo disposto, in verbis:

"Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

(...)

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)" (grifo nosso)

Observe-se que a decisão em pauta foi proferida com violação de dispositivo de Lei Federal, além de afrontar à Constituição Federal. Sendo assim, a admissão do presente recurso se impõe, com efeito, de acordo com o estatuído na CLT em seu art. 896, c , conforme restará demonstrado.

III - PREQUESTIONAMENTO :

Como já anunciado na peça de interposição e reforçado nesse momento a matéria discutida pelo presente recurso foi tratada na decisão recorrida, como se verifica no acórdão (ID b180765), in verbis :

"" Por ter julgado improcedente o pedido principal, o Juízo de primeiro grau não analisou a responsabilidade da litisconsorte, ora renovado no apelo ordinário.

Passo à análise, portanto.

Na exordial, afirmou o reclamante ter prestado serviços a litisconsorte Petrobrás durante toda a relação contratual (Id adeedf3).

A litisconsorte (Petrobrás) afirmou que celebrou contrato com a reclamada principal (TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA), por meio de licitação, sendo que o autor

nunca foi seu empregado (Id 962402). Sustentou, ainda, ausência de culpa "in eligendo" ou "in vigilando".

In casu, não há como negar a responsabilidade da litisconsorte passiva pelos créditos devidos ao reclamante, haja vista que foi celebrado contrato de transporte rodoviário de combustíveis com a primeira reclamada (Id 962423), tendo o autor prestado-lhe serviços por meio de tal pactuação, conforme confessado em audiência pelo preposto da litisconsorte nos seguintes termos: "que o reclamante trabalhava para a segunda reclamada através da primeira" (ata - Id aedc6b6 - Pág. 2 - sic).

Além disso, é flagrante que a litisconsorte não fiscalizou adequadamente a execução do contrato, já que a reclamada principal restou inadimplente quanto ao pagamento das parcelas decorrentes do pacto laboral .

Da análise dos autos, verifica-se que não restou efetiva, zelosa e adequada a fiscalização porventura realizada por parte do ente público (tomador de serviços), por exemplo, inerente à cobrança da empresa prestadora de serviços (empregadora), no ato de pagamento da prestação mensal do serviço, da comprovação de pagamento de todas as suas obrigações trabalhistas relativas à fatura anterior, sob pena de retenção do valor da fatura para pagamento direto aos trabalhadores (art. 36 da Instrução Normativa nº 2 /2008).

Na verdade, não consta nos autos qualquer documento que ateste a alegada fiscalização da primeira litisconsorte (PETROBRÁS) sobre a reclamada principal (TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA) . Com efeito, diante da ocorrência de terceirização e da ausência de prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, não há se falar em exclusão da responsabilidade do ente público.

Esclareça-se, nesta quadra, que não se desconhece que o Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da lei nº 8.666/93 , nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) de nº 16 intentada pelo Governador do Distrito Federal. Todavia, isso não significa excluir de modo absoluto a responsabilidade subsidiária da Administração Pública ( súmula nº 331, V, TST ), no caso de não pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados por parte da empresa prestadora de serviços, consoante entendimento do próprio Excelso Pretório.

Na verdade, pode haver a responsabilização da Administração Pública com fulcro "nos fatos de cada causa", existindo demonstração de culpa "in vigilando" ou "in eligendo" (SILVA, NomeÁlvares da. Responsabilidade da Administração Pública nas Terceirizações. São Paulo: Revista LTr, março de 2011. 03/271 a 03/275).

Prossegue a doutrina: "O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADC 16, ocorrido em novembro de 2010, ao declarar constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/93, considerou

necessária a verificação da culpa 'in vigilando' do Estado relativamente ao cumprimento trabalhista dos contratos de terceirização que celebra. A responsabilidade derivaria da inadimplência fiscalizatória pela entidade estatal tomadora de serviços sobre a empresa terceirizante (responsabilidade subjetiva, contratual, derivada de culpa), mas não diretamente do texto do art. 71 da Lei de Licitações. O fato de não se aplicar, segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, VI, da Constituição, não torna as entidades estatais simplesmente irresponsáveis nessa relevante seara de direitos sociais fundamentais" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 456).

Por essa razão, a Administração Pública possui o dever legal de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores terceirizados, o que não ocorreu na vertente hipótese, conforme já demonstrado.

Assim sendo, à míngua de provas do cumprimento da sua obrigação fiscalizatória, resta caracterizada a conduta negligente da litisconsorte para com os prestadores de serviços, a evidenciar a atuação culposa, por omissão, da Administração Pública ("culpa in vigilando"), exsurgindo daí a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na Súmula n.º 331, IV e V, do C. TST, acertadamente seguida pelo Juízo de primeiro grau.

Na hipótese dos autos, portanto, tem-se que, de fato, a melhor orientação é no sentido de que a responsabilidade subsidiária do litisconsorte pelo pagamento dos débitos trabalhistas é inarredável, se não adimplidos pela reclamada principal.

Nesse sentido, aliás, vem decidindo este E. Regional, conforme ementa transcrita a seguir:

"RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA. E PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula n.º 331, IV, do TST, ordena que o tomador de serviços responda subsidiariamente pelo adimplemento de verbas trabalhistas, motivo pelo qual deve a litisconsorte arcar com a responsabilidade de pagamento de direitos trabalhistas, caso a empresa contratada não possua patrimônio suficiente para tal. Essa regra visa proteger o hipossuficiente ante a má escolha do contratante ao terceirizar serviços e sua negligência fiscalizatória quanto ao cumprimento das obrigações contratuais. Recurso improvido" (TRT 19 - 0001935- 87.2012.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO, Relator (a): Des. NomeLeite, Data de publicação: 13/07/2017).

Resta indiscutível, portanto, a responsabilidade subsidiária da Petrobras Distribuidora S.

A. "( grifos nossos ).

Portanto, a matéria encontra-se prequestionada, em conformidade com o art. 896, § 1º-A, I, da CLT e com a Súmula nº 297 do TST.

IV - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -VIOLAÇÃO AO ART. 71, § 1º, . DA LEI 8.666/93 INAPLICABILIDADE DIRETA DA SÚMULA 331 DO TST :

O v. acórdão recorrido afronta de forma direta o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como está aplicando de forma direta a Súmula 331 do TST, com relação à condenação de forma subsidiária da Recorrente.

A Petrobrás Distribuidora S.A. não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente contenda trabalhista, pois inexiste liame jurídico com o Recorrido.

Por sua vez, a TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA , não está sob direção, controle ou administração desta Litisconsorte, como também fora do mesmo grupo industrial e/ou comercial, rechaçando a hipótese responsabilidade esculpida no art. , § 2º da CLT, in verbis:

Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

(...)

§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal cada uma das subordinadas.

Em sendo uma Sociedade de Economia Mista, integrante que é da Administração Indireta da União Federal, não lhe compete responder, ainda que de forma subsidiária, pelos débitos da Contratada, conforme contornos legais delineados no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, senão vejamos:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

(...)

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Negritamos).

Infere-se do artigo supracitado, a clara a intenção do Legislador Federal de vedar a possibilidade de transferência de qualquer responsabilidade do Contratado para a Administração Pública, especialmente no que se refere aos encargos advindos da inadimplência da Contratada em relação aos seus empregados.

Entendimento não diferente, originário da 5a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no processo TST-RR 411085/1997 (Ac. 5a Turma), cujo Relator foi o Min. Nome NomeDaiha e Recorrente Caixa Econômica Federal (publicado no DJU de 20/11/98, página 308 ):

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ENUNCIADO 331, IV, DO TST)- ART. 71 DA LEI Nº. 8.666/93.

Nos termos do disposto no art. 71 da Lei nº. 8.666/93 é expressamente vedada a responsabilidade subsidiária dos órgãos da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo inaplicável aos mesmos o disposto no inciso IV do Enunciado 331/TST.

Resta notório, que qualquer encargo oriundo dos empregados que fossem contratados pela primeira Reclamada, seriam de sua total e inteira responsabilidade, sobretudo os encargos inerentes à relação de emprego, como os trabalhistas, sociais e previdenciários.

Neste sentido, deve-se reformar a sentença, bem como o Acórdão recorrido, devido a necessidade da correta aplicação da ADC nº 16 na presente demanda , posto que o STF declarou a" impossibilidade jurídica "da oneração do ente público como pretendido na inicial da presente ação.

A decisão mencionada afastou utilidade na invocação do inciso V da Súmula TST 331 ("Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de

serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada "), em sua atual redação, bem como afastou a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal, sequer reconhecida a possibilidade da existência de culpa in eligendo ou in vigilando , assinalando, inclusive, que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não responsabiliza as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, no cumprimento subsidiário de inadimplemento trabalhista.

Ao desempatar a votação, suspensa no dia 15 de fevereiro para aguardar o voto do sucessor do ministro Teori Zavascki (falecido), o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a matéria tratada no caso é um dos mais profícuos contenciosos do Judiciário brasileiro, devido ao elevado número de casos que envolvem o tema." Esse julgamento tem relevância no sentido de estancar uma interminável cadeia tautológica que vem dificultando o enfrentamento da controvérsia ", afirmou.

Seu voto seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993)é"mais do que claro"ao exonerar o Poder Público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.

No seu entendimento, elastecer a responsabilidade da Administração Pública na terceirização" parece ser um convite para que se faça o mesmo em outras dinâmicas de colaboração com a iniciativa privada, como as concessões públicas ". O ministro Alexandre de Moraes destacou ainda as implicações jurídicas da decisão para um modelo de relação público-privada mais moderna."A consolidação da responsabilidade do estado pelos débitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestímulo de colaboração da iniciativa privada com a administração pública, estratégia fundamental para a modernização do Estado", afirmou.

Como se verifica no contrato pactuado entre a PETROBRAS DISTRIBUIDORA e a TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA , bem como as provas colacionadas aos autos, a fiscalização da recorrente deu-se de maneira efetiva, cabendo ao Recorrido comprovar a falta de cumprimento fiscalizatório por parte do Recorrente.

Destarte, inexistindo dispositivo legal que justifique a inclusão da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A no polo passivo e com respaldo na decisão do STF, esta requer desde já, a reforma do Acórdão com a sua exclusão do feito.

IV. CONCLUSÃO Do exposto, confia no trânsito da revista , pois patente a violação dos preceitos legais

invocados, devendo, ao final, ser provida totalmente, nos termos acima expostos.

Termos em que, Pede deferimento. Maceió, 12 de setembro de 2017. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-A