Processo nº 0001620-32.2016.5.06.0022

M. A. S. P. x E. B. C. T.

TRT6 · 22ª Vara do Trabalho do Recife
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 6º Região, em 09 de novembro de 2016. Tem como partes envolvidas Alessandro Medeiros de Lemos, Gabriely Gouveia Costa, Larissa Oliveira de Melo Ribeiro, M. A. S. P. e outros.
Processo inativo
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26/03/2019há 3 anos
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
Recebidos os autos para prosseguir
24/03/2019há 3 anos
Recebidos os autos para prosseguir
13/12/2018há 3 anos

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº RR-0001620-32.2016.5.06.0022

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Recorrente(s) MARIA AMÉLIA DOS SANTOS PAULINO

Advogado Dr. Alessandro Medeiros de Lemos(OAB: 6429-A/AL)

Recorrido(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Advogado Dr. Alexandre Reybmm de Menezes(OAB: 23534/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

- MARIA AMÉLIA DOS SANTOS PAULINO

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/17 - PROGRESSÃO VERTICAL POR MÉRITO -NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA

1. Pelos fatos consignados no acórdão regional, a promoção pleiteada dependia de avaliação do empregado em processo de recrutamento interno. Trata-se, portanto, de promoção por mérito, que não decorre do simples cumprimento das condições objetivas elencadas pelo Reclamante, mas, também, da deliberação subjetiva da diretoria sobre o merecimento de todos os empregados que satisfaçam tais requisitos objetivos, de modo que a concessão por via judicial importaria não só substituição indevida do poder diretivo da empresa, mas, ainda, prejuízo aos demais empregados em condições de concorrer com a Reclamante no processo seletivo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a deliberação da diretoria da ECT constitui requisito indispensável à progressão por merecimento, de conteúdo subjetivo, que envolve consideração do desempenho funcional, a ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo.

Recurso de Revista não conhecido.

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