Processo nº 0020962-18.2018.5.04.0021

E. R. G. S. x J. M. F. M.

O processo possui 12 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas E. R. G. S., Cecilia Maria Oyhenard Ibarra, Evaristo Luiz Heis, J. M. F. M., J. R. H..

Andamento processual

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10/02/2021há 20 dias

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0020962-18.2018.5.04.0021

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes

Agravante (s) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Procuradora Dra. Adriana Menezes de Simão Kuhn

Procuradora Dra. Paula Ferreira Krieger

Agravado (s) JALCIRA MARIA FERREIRA MARQUES

Advogado Dr. Evaristo Luiz Heis(OAB: 28154/RS)

Agravado (s) JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.

Advogado Dr. Cecilia Maria Oyhenard Ibarra(OAB: 34814-A/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

- JALCIRA MARIA FERREIRA MARQUES

- JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa da parte agravante, nos termos da Súmula 331, V, do TST, pela falta de fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços. 2. Entendimento em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. 1.3. Tendo o Tribunal Regional registrado a negligência do reclamado quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas, restou evidenciada a culpa in vigilando, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária a partir da aplicação da Súmula 331, V, do TST, o que atrai o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

20/01/2021mês passado

Secretaria da segunda Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 1a. Sessão Extraordinária TELEPRESENCIAL da 2ª Turma, permitindo-se ao patrono inscrito em pedido de sustentação oral ou de preferência, apresentados até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da sessão telepresencial, contadas apenas em dias úteis, o acesso em tempo real, ao vivo e simultâneo ao julgamento pelo URL:https://tst-jusbr.zoom.us/my/setr2, com a ampla publicidade, transmitida simultaneamente à sua realização em rede social de amplo alcance, com acesso na página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-ao-vivo), dia 09 de fevereiro de 2021 às 13h30. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para a sessão seguinte, independentemente de nova publicação; inclusive os processos inscritos em preferência; renovando-se a inscrição por meio do Portal da Advocacia no site do Tribunal.

10/07/2020há 8 meses
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10/06/2020há 9 meses
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26/05/2020há 9 meses
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15/05/2020há 10 meses
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13/05/2020há 10 meses
Publicado(a) o(a) Despacho em 13/05/2020
Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2020há 10 meses
Proferido despacho de mero expediente
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · Gabinete da Vice-Presidência · 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
12/09/2019 a 10/02/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / Décimo Terceiro Salário Proporcional
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
E. R. G. S.
Recorrente
Parte ré
Evaristo Luiz Heis
Advogado envolvido
J. M. F. M.
Recorrido
J. R. H.
Recorrido