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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0661

Petição - Ação Cesta Básica - Atsum - Trt09

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AO DOUTO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Cidade de Apucarana, Estado do Paraná, sito a EndereçoCEP: 00000-000, em ação que lhe move Nome, já devidamente qualificado, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

O que faz pelas razões de fato e de direito, acostadas a presente. Requer, após processadas todas as formalidades de estilo,

sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - Estado do Paraná, para apreciação.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Apucarana, PR, 05 de outubro de 2020

NomeF FERNAGUEU

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

Agravante: Nome

Agravado: Nomee outro

Processo de Origem: 0000000-00.0000.0.00.0000- 3a Vara do Trabalho de Maringá/PR

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores,

Irresignado com a decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios ao INSS para determinar a penhora de aposentadorias e pensões e/ou demais benefícios recebidos pelos sócios da empresa executada junto a Previdência Social (INSS) federal e/ou estadual, ante a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, o Agravante apresentou Agravo de Petição (id) sob o fundamento de que a OJ EX SE - 36, VIII, da Seção Especializada desse E. TRT da 9a Região está desatualizada em relação À Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017.

Os agravados não concordam com tais afirmações, senão

vejamos:

1. DA IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA

Imerecida reforma da decisão do Juízo a quo , senão vejamos.

A impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria encontra-se determinada no artigo 833, inciso IV, do NCPC que determina a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias etc, sendo certo que a exceção no § 2º do dispositivo não alcança os créditos trabalhistas devidos ao empregado :

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529 , § 3º .

O Agravante fundamenta sua pretensão sob a justificativa de que os créditos trabalhistas se equiparam a verba alimentar, contudo, os alimentos a que se faz menção o dispositivo citado, correspondem somente àqueles de que cuidam os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil (alimentos provisionais devidos pelo parente, cônjuge ou companheiro), não guardando correlação com o crédito trabalhista .

Outro não é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-II do Eg. TST

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Ressalte-se que a referida Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-II do Eg. TST permanece vigente, após revisão em 25.09.2017, ou seja, já na vigência do novel CPC, e não autoriza a penhora de valores relativos a salários, aposentadorias e pensões .

Destarte, alega o Agravante que a OJ EX SE - 36, VIII, da Seção Especializada deste E.TRT da 9a Região não está atualizada com a Reforma Trabalhista:

VIII - Penhora de salários. Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis até o montante de 50 salários mínimos mensais (art. 833 do CPC). São passíveis de penhora nas execuções de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como, nas demais execuções, na importância que exceder o valor equivalente a 50 salários mínimos mensais ( § 2º do art. 833 do CPC). (NOVA REDAÇÃO RA/SE/001/2017, DEJT divulgado em 30/06/2017)

a) para a apuração do limite de 50 salários mínimos deverá ser considerado o valor bruto das parcelas acima discriminadas;

b) na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidos apenas as contribuições previdenciárias e o imposto sobre a renda.

Nessa senda tem-se que o caso em comento não se enquadra em nenhuma das exceções previstas pelo Código de Processo Civil e pela jurisprudência .

Por fim, o Agravante aduz que a decisão está em desconformidade com os recentes julgamentos do TST e dos demais Tribunais Regionais do Trabalho, para tanto, anexa algumas decisões no corpo do seu agravo de petição.

Entretanto, o que se nota é que as decisões colacionadas pelo Agravante estão em perfeita conformidade com a decisão de Primeiro Grau e na contramão do pedido que requer seja provido. Vejamos:

PENHORA. APOSENTADORIA. Considerando que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, entendo que é possível a penhora sobre os proventos de aposentadoria eventualmente existentes em nome dos sócios da executada. Tal penhora sobre a aposentadoria fica autorizada somente na hipótese de os sócios perceberem valor da respectiva aposentadoria superior a 40% do teto do benefício previdenciário, por analogia à concessão da Justiça Gratuita, para àqueles que recebam valor inferior . (TRT-2 02222001719945020076 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3a Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 29/01/2020)

Veja Excelência que, tal como previsto na OJ EX SE - 36, VIII, da Seção Especializada deste E.TRT da 9a Região, a penhora dos proventos de aposentadoria só pode ser autorizada, caso demonstrado que os sócios percebem aposentadoria superior a 40% do teto do benefício previdenciário.

Na contramão, o Agravante simplesmente requereu a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios da empresa executada, sem que tenha cumprido seu ônus probatório, posto que se trata de fato constitutivo do seu direito.

Por fim, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria trata-se de direito líquido e certo do devedor. Se assim não fosse, sua própria subsistência ficaria comprometida , o que se pode interpretar como desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Nessa esteira, conclui-se que a decisão que indeferiu a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios da empresa Executada foi acertada, posto que em perfeita consonância com o previsto na legislação, na doutrina e na jurisprudência dominante.

2. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, REQUER que seja admitida a presente CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO para que seja negado provimento ao agravo de petição, por uma questão da mais lídima JUSTIÇA.

Nestes termos

Pede e espera deferimento

De Apucarana para Curitiba/PR, 05 de outubro de 2020

NomeF FERNAGUEU

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00.000 OAB/UF