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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0000

Contrarrazões - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de Condomínio Civil Boulevard Rio Shopping contra Maquinas de Vendas Brasil Participações (EM Recuperação Judicial e Máquina de Vendas Holding Sul (EM Recuperação Judicial

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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000/5001

Contrarrazoes ao Recurso Especial

CONDOMÍNIO CIVIL BOULEVARD RIO SHOPPING, já devidamente qualificada, vem, por seus advogados e bastantes procuradores (doc. n° 01), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar as presentes CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, interposto pelas Recorrentes, também já qualificadas nestes autos, pelos motivos demonstrados nas razões pormenorizadas a seguir:

1. DA TEMPESTIVIDADE

In casu, trata-se de intimação para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelas Recorrentes, que foi disponibilizado no dia 24 de maio de 2019 (consoante certidão de fls. 570), considerando como publicado no dia 27 de maio de 2019.

Levando em consideração que são 15 (quinze) dias úteis para apresentação das contrarrazões, o seu prazo fatal findar-se-á no dia 14 de junho de 2019, pelo que se sobressai, portanto, a tempestividade das presentes contrarrazões.

2. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Em 15 de março de 2008, a Recorrida e a pessoa jurídica RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - Recorrentes), celebraram "Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças do Shopping Iguatemi Rio", que tinha por objeto os Espaços Comerciais de n° 2-291-B, 2-292, 2-293, 2-294, 2-295, 2-296, 2-297 e 2-298, do Shopping, com área aproximadamente de 280,00 m2 (duzentos e oitenta metros quadrados), (doc. n° 3).

Pois bem, o contrato locatício previa como remuneração mensal o pagamento de um "aluguel percentual" e "aluguel mínimo reajustável", o que for maior dentro do mês, além das contribuições para o fundo de promoção e despesas condominiais, nos termos do mencionado instrumento de locação, especialmente nas cláusulas sexta, sétima e décima (vide doc. n° 03).

No entanto, a Recorrente restou inadimplente com os pagamentos dos aluguéis e encargos das locações anteriormente explicitadas, que hoje totalizam - levando em conta estritamente débitos anteriores à recuperação judicial, que perfazem o importe de R$ 00.000,00, conforme planilha que ora se anexa (doc. n° 08).

Nesse sentido, a Recorrida foi surpreendida com a informação de distribuição da Recuperação Extrajudicial, registrada sob o n. 1088556- 25.2018.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, o qual deferiu o pedido das Recorrentes, determinando a suspensão das ações, inclusive os despejos, que foram intentadas, durante o período previsto no artigo 6° da Lei de Falência.

Ao tomar conhecimento desta decisão, a Recorrida interpôs Agravo de Instrumento, visando a reforma da decisão de primeiro piso, visto que proferida ao arrepio da Lei. O E. TJSP ao receber o recurso, deferiu, parcialmente, a tutela recursal requerida, para que as ações de despejo pudessem tramitar, mas impedido os atos executórios do despejo ( fls. 224/230 ). Vejamos:

(...)

Em sede de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança do direito da agravante, especialmente a relevância da fundamentação à vista do disposto no artigo 161 da Lei n° 11.101/2005.

(...)

Assim, em juízo sumário próprio deste recurso e para concretizar- se o princípio da preservação da empresa, por ora e até o final julgamento pelo colegiado, a tão só execução dos atos de desocupação fica sobrestada, prosseguindo-se as ações de despejo quanto ao mais e no que couber.

Após as cautelas de praxe, com apresentação de contrarrazões pelas Recorrentes, o E. TJSP, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento aviado pelas Recorridas, ementado nos seguintes termos:

Agravo de instrumento Preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade Descabimento Recurso tempestivo. Recuperação extrajudicial Decisão recorrida que determinou a suspensão, por 180 dias, de todas as ações e execuções movidas em face do Grupo em recuperação, inclusive aquelas com pedido de despejo Natureza ilíquida da ação de despejo que não se suspende (Lei n° 11.101/05, art. 6°, § 1°) Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 49, § 3°, da Lei n° 11.101/05 aos locadores de bem imóvel Prevalência do direito de propriedade (CF, art. 5°, XXII) sobre o princípio da preservação da empresa homenageado pela lei de recuperação e falência Orientação do Superior Tribunal de Justiça ratificada por decisão monocrática proferida no âmbito do Conflito de Competência suscitado pelo Grupo recuperando Preservação da autonomia da vontade manifestada em contrato de locação de bem imóvel urbano regido por lei especial (Lein°.8.245/91) Recrudescimento do dirigismo contratual em desfavor dos locadores injustificado e lesivo ao mercado de locação imobiliária Prosseguimento regular das ações de despejo(independentemente do fundamento) ajuizadas em face das recuperandas. Suspensão apenas das execuções de eventuais alugueres em atraso Recurso provido, com observação.

De forma insistente e teratológica, as Recorrentes interpuseram Embargos de Declaração (fls. 359/368) , os quais foram rejeitados (acórdão fls. 436/444) . Não satisfeita com essa decisão, apresentaram Recurso Especial, o qual, vênia concessa , não será sequer admitido por este Egrégio Tribunal de Justiça, visto que: i) o STJ tem posicionamento solidificado quanto a vedação de reanálise de matéria fático-probatória - incidência da sumula de n° 7; ii) ausência de demonstração de violação à Lei Federal, não observância ao disposto do artigo. 105, III, "a" da CRFB/88 e art. 1029 do CPC; iii) Natureza líquida da ação de despejo por falta de pagamento (inteligência do §1°, artigo 6° e art. 49, §3° da Lei de Falência; v) Não sobrepujamento do direito de propriedade ao princípio da manutenção da empresa.

3. PRELIMINARMENTE - DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

ESPECIAL - VEDAÇÃO À REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SUMULA N° 7 DO ST.

Como é possível se observar por meio da peça recursal apresentada, objetiva as Recorrentes a reforma da decisão de mérito do Agravo de Instrumento de n° 0000000-00.0000.0.00.0000/5001, no sentido de reformar a decisão proferida pelo E. TJSP, determinando a suspensão das ações de despejo ajuizada em face das Recorrentes, sobre o pretexto que necessitam dos espaços comerciais para a continuidade empresarial.

Ocorre que os comandos decisórios do Acórdão ora combatido se fundaram na análise fática acerca da possibilidade de prosseguimento das ações de despejo, dos bens imóveis envolvidos nas demandas desalijatórias, posto que por expressa previsão legal, não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial.

Em outras palavras, qualquer reforma da decisão de mérito do Agravo de Instrumento que se venha a cogitar deverá, necessariamente, analisar o contexto fático-probatório envolvido nesta controvérsia, em especial a já mencionada possibilidade de despejo dos bens imóveis envolvidos nas ações de despejo, sendo certo que tal análise é vedada no âmbito dos Recursos Especiais , nos termos da Súmula de n° 7 desta Corte, cuja redação estabelece que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

Dessa forma, conclui-se que, in casu , para se averiguar se a decisão da Corte de origem violou, ou não, dispositivos de Lei Federal, ou se lhes deu interpretação diversa a outros tribunais, não haveria como escapar ao reexame da matéria fático-probatória, providência esta que, conforme salientado anteriormente, encontra óbice na Súmula n° 7, do STJ, por extrapolar os limites do Recurso Especial, que não tem um raio de cognição amplo.

Sendo assim, requer que o recurso ora contrarrazoado não seja conhecido, devendo ter seu seguimento denegado, em observância ao disposto na Súmula de n° 7 desta Corte, por ser medida de direito.

4. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL -

INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 105, III, "A", DA CRFB/88 E ART. 1.029 DO CPC

Conforme o art. 105, III, "a", da CRFB/88, o recurso especial será cabível nos casos em que a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar- lhes vigência.

Amparado pelo afirmado acima, alegam as Recorrentes que a decisão recorrida haveria negado vigência ao art. 6, §1° e art. 47 e 49, ambos da Lei n° 11.101/2005.

Ocorre que tais afirmações não correspondem à verdade dos fatos, já que, pela simples leitura da fundamentação e da parte dispositiva da decisão de mérito do Agravo de Instrumento, percebe-se, ao contrário, que foi justamente com base nesses dispositivos - art. 6, §1° e art. 49, §3°, ambos da Lei n° 11.101/2005 - que se proferiu aquela decisão.

O que se percebe, no que tange ao recurso em referência, é a discordância das Recorrentes quanto à aplicação dada aos aludidos dispositivos, fato esse que não se confunde com a pretensa negação de sua vigência .

No mais, em relação ao art. 926 do CPC, que em seu caput estabelece que "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", não se vislumbra qualquer contrariedade entre a decisão recorrida e o seu teor, visto não há entendimento firmado sobre a controvérsia em exame.

Assim sendo, conforme o exposto, as razões apresentadas pelas Recorrentes não são capazes de demonstrar a infringência a qualquer dos dispositivos de lei federal elencados em suas respectivas peças recursais, razão pela qual deve ter, a peça recursal em referência, seu prosseguimento negado. É o que se requer.

5. NATUREZA ILÍQUIDA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE

PAGAMENTO - FALTA DE AMPARO LEGAL PARA SUSPENSÃO. MALFERIMENTO/VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO 1°, DO ART. 6° E ART. 49, §3° DA LEI DE FALÊNCIAS. - INFORMATIVO DE N° 551/2015 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 926 DO CPC. ESSENCIALIDADE DO BEM IMÓVEL NÃO JUSTIFICA MANUTENÇÃO SEM O PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENCARGOS - RECENTES JULGADOS O E. STJ

Nobres Ministros, assente já asseverado, não merece respaldo a reforma do acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vez que fora proferido em completo compasso com os arts. 6°, §1° e 49, §3° da Lei de Recuperação e Falências, cujos dispositivos possuem clareza solar ao asseverarem que, a despeito do processamento da recuperação extrajudicial da empresa, as demandas propostas contra a recuperanda que possuem NATUREZA ILÍQUIDA, TERÃO PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO NO QUAL ESTIVER TRAMITANDO 1 , bem como, QUE OS CREDORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NÃO SE SUJEITARAM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2

A partir de uma interpretação simples e rápida do primeiro dispositivo comentado, qual seja, o art. 6°, §1° da Lei de Falências, podemos chegar a 2

1 Art. 6 o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial

suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1 o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

2 Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido,

ainda que não vencidos. [...] § 3 o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis , de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio , seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva , não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4 o do art. 6 o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

(duas) conclusões: 1. As demandas judiciais que não têm por escopo a cobrança de quantia, terão prosseguimento ordinário, sendo a ação de despejo por falta de pagamento NÃO CUMULADA COM COBRANÇA uma espécie desse tipo de ação; 2. A competência sobre o processo que NÃO se suspende é exclusivamente do Juízo onde a ação tramita.

Em uma rápida leitura do art. 49, §3°, também da Lei de Falência, podemos, de igual modo, chegar a 2 (duas) conclusões, quais sejam, 1. que o credor titular de posição de proprietário de imóvel NÃO SE SUBMETERÁ AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREVALECENDO O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA; 2. que a Legislação respectiva deve prevalecer.

No presente caso, tendo em vista que, segundo ao art. 49, §3° da Lei de Falência, a legislação respectiva deve ser observada, não há dúvida de que a Lei de n° 8.245/91 (Lei de Locação) deve ser aplicada , pelo que as ações de despejo, fundadas no art. 9, III da comentada legislação 3 (distribuídas com fulcro na inadimplência das locatárias), devem seguir o seu curso ordinário, não havendo que se falar em suspensão por ocasião do processamento de eventual recuperação judicial.

Ainda que de fácil interpretação os dispositivos acima comentados, a Recorrente, de maneira desesperadora, simplesmente, fechou os olhos para as normas insculpidas na Lei de Recuperação e Falências, e interpôs o presente Recurso Especial, data vênia , num imenso equívoco, haja vista que já resta pacificada a questão tratadas nestes autos .

3 Art. 9° A locação também poderá ser desfeita:[...]

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

Data vênia e com o máximo respeito aos ilustre causídicos da parte ex- adversa , beira ao absurdo a interposição de Recurso Especial visando a concessão de suspensividade às ações de despejo não cumuladas com cobrança , uma vez que tratam-se de lides de natureza ilíquida , sendo, portanto, um dos tipos de ações que não se submetem à suspensão, conforme exceção contida no art. 6°, §1° da Lei de n° 11.101/05.

Nessa senda, não há dúvidas quanto a permissibilidade do prosseguimento da ação de despejo deflagrada em face das Recorrentes, pois a ação de despejo por falta de pagamento 4 possui natureza iminentemente Ilíquida , já que não se busca a cobrança do saldo devedor contratual, mas, ao revés, requer-se a rescisão da avença locatícia, com a consequente retomada da posse do imóvel de sua propriedade.

Nesse sentido, o §1° do Art. 6°, da Lei n° 11.101/2005, não deixa dúvidas ao determinar que as ações ilíquidas não estão sujeitas à suspensividade advinda do processamento da recuperação judicial, verbis:

Art. 6 o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1 o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. (sem grifos no original).

Nessa linha de raciocínio, o dispositivo acima transcrito é claro ao prescrever que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a

4 A Lei de Locações (LI) outorga ao locador a possibilidade de reaver ex locato verificado o

inadimplemento dos alugueis os encargos da locação pactuados, veja-se: Art. 9° A locação também

poderá ser desfeita: (...)

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

ação que demande quantia ilíquida. Ora, partindo-se do pressuposto que a ação de despejo, independe de sua causa de pedir, visa tão somente a rescisão do pacto contratual e a decretação do despejo da parte locatária, não pairam dúvidas sobre a falta de legalidade para suspensão dessas ações, na medida que se trata de ação de natureza ilíquida, que não busca a recuperação de valores.

Esse Colendo Tribunal, ao analisar tal matéria, foi categórico ao asseverar que " apenas os credores de quantia líquida se submetem ao juízo da recuperação, com exclusão, dentre outros, do titular do direito de propriedade". E prosseguiu, afirmando que a "Lei da Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) não prevê exceção que ampare o locatário que tenha obtido o deferimento de recuperação judicial, estabelecendo, ao contrário, que o credor proprietário de bem imóvel, quanto à retomada do bem, não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3°, da Lei 11.101/2005)". Veja-se decisão na íntegra:

"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA JULGAR AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Não se submete à competência do juízo universal da recuperação judicial a ação de despejo movida, com base na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo proprietário locador para obter, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação. A Lei da Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) não prevê exceção que ampare o locatário que tenha obtido o deferimento de recuperação judicial, estabelecendo, ao contrário, que o credor proprietário de bem imóvel, quanto à retomada do bem, não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3°, da Lei 11.101/2005). Na espécie, tratando-se de credor titular da posição de proprietário, prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa, sendo inaplicável à hipótese de despejo a exceção prevista no § 3°, in fine , do art. 49 da Lei 11.101/2005 - que não permite, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4° do art. 6° da referida lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial -, pois, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, e não se trata de venda ou mera retirada do estabelecimento do devedor de bem essencial a sua atividade empresarial . Nesse sentido, a melhor interpretação a ser conferida aos arts. 6° e 49 da Lei 11.101/2005 é a de que, em regra, apenas os credores de quantia líquida se submetem ao juízo da recuperação, com exclusão, dentre outros, do titular do direito de propriedade . Portanto, conclui-se que a efetivação da ordem do despejo não se submete à competência do Juízo universal da recuperação, não se confundindo com eventual execução de valores devidos pelo locatário relativos a aluguéis e consectários, legais e processuais, ainda que tal pretensão esteja cumulada na ação de despejo ." Precedente citado: AgRg no CC 103.012-GO, Segunda Seção, DJe de 24/6/2010. CC 123.116-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/8/2014.

Vejamos outros julgados proferidos por essa Egrégia Corte Superior, acerca desta matéria:

"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO (DEMANDA ILÍQUIDA). DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ - Agravo no Conflito de Competência n° 103.102/GO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão - DJ 28/04/2010).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO DO IMÓVEL POR SEU PROPRIETÁRIO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. SIMPLES RETOMADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES . 1. A jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que nada obsta o prosseguimento de ação de despejo proposta por proprietário do bem contra empresa em recuperação judicial, não ficando, pois, configurado o conflito de competência 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no CC 145.517/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 29/06/2016)

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal . 2. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado - que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda.

3. O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no CC 133.612/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).

Também se acostam a este posicionamento os Tribunais Pátrios:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRETENSÃO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO DETERMINADA NA SENTENÇA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LOCATÁRIA. INADMISSIBILIDADE . De acordo com o art. 6.°, § 1.°, da Lei n.°

11.101/05, a recuperação judicial afeta tão somente a exigibilidade de créditos (valores líquidos) devidos pela empresa. A sujeição dos créditos locativos aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei n.° 11.101/05 toca apenas à execução de aluguéis e encargos da locação, mas não o direito de retomada do imóvel locado, medida garantida pela Lei n° 8.245/91 . Recurso desprovido. " (TJSP - AI: 22400587120168260000 SP 2240058-71.2016.8.26.0000, Relator: GILBERTO LEME, Data de Julgamento: 29/03/2017, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2017)

"APELAÇÃO CÍVEL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - INAPLICÁVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO . Da interpretação quanto ao disposto no art. 6° e no art. 52 da Lei n° 11.101/05, infere-se que, tratando-se de demanda por quantia ilíquida, não deve ser suspensa a ação em desfavor do devedor em recuperação judicial . Nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 458, II, do CPC, é nula a sentença elaborada sem a devida fundamentação [...]. É possível a rescisão dos contratos e o despejo com a consequente desocupação do imóvel em razão da inadimplência do contratante." (TJMG - Apelação Cível 1.0569.00000-00/003, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2016, publicação da súmula em 12/09/2016)

"APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AÇÃO EM FASE COGNITIVA. QUANTIA ILÍQUIDA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO NO CASO . É ônus do locatário comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora, (inc. II do art. 333 do CPC/73). Não vindo aos autos prova do pagamento dos encargos locatícios, é de rigor a manutenção da sentença de procedência da demanda. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, por força do artigo 85, § 11, do CPC/2015. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME." (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/12/2016)

Cabe ainda ressaltar que o direito de propriedade, estabelecido no art. 5°, inciso XXII e art. 170, II, ambos da Constituição Federal, não pode ser olvidado em favor do Princípio da Preservação da Empresa. Não há dúvidas de que impedir o prosseguimento do despejo é penalizar as Recorrentes/Locadoras, proprietárias dos imóveis objeto das locações, em não reaver seus espaços, muito menos receber a contraprestação devida pela utilização deste, e simplesmente bonificar a irresponsabilidade empresarial das Recorridas, que ao não preverem expansões ou plano de contingenciamento para eventual instabilidade econômica, se utilizem de uma recuperação judicial para serem mantidas na posse do imóvel.

Assim sendo, considerando que estamos diante de demanda de natureza ilíquida, não há que se cogitar da suspensão da ação de despejo em decorrência do processamento de pedido de recuperação judicial uma vez que estamos diante das exceções previstas nos arts. 6, §1° e 49, §3°, ambos da Lei de Falência.

Posto isso, requer a esse E. Tribunal Superior, que se digne em manter o Acórdão, negando provimento ao Recurso Especial aviado pelas Recorrentes.

6. DO NÃO SOBREPUJAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE AO

PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA - RECORRENTES NÃO PODEM SER FORÇADAS À DOAÇÃO TEMPORÁRIA - ACORDAO QUE NÃO OBSERVOU O POSICIONAMENTO SOLIDIFICADO DESSE EGRÉGIO EXTERNADO NO INFORMATIVO DE N° 551/2015 - OFENSA AO ART. 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Nobres Ministros, assente amplamente já comentado em tópico anterior, o Recurso Especial interposto pelas Recorrentes, se distanciou, e muito, do posicionamento desse Colendo Tribunal Superior, malferindo de morte, além dos dispositivos da Lei de Recuperação e Falências, o art. 926 do Código de Processo Civil, o qual preleciona, que os "tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente".

De se salientar que essa Colenda Corte, quando da publicização do comentado Informativo, "não fez quaisquer diferenciações quanto à finalidade da empresa quando aduz que a ação de despejo não é suspensa pelo curso da recuperação judicial, devendo aquela ser mantida em atenção ao direito constitucional da propriedade, que sobrepõe-se ao princípio infraconstitucional da manutenção da empresa". 5

Ademais, "ressalte-se, também, que não se está aqui discutindo diretamente acerca das dívidas serem ou não concretizadas antes ou após o deferimento da recuperação judicial, mesmo porque, na discussão em epígrafe, está-se tratando sobre o despejo, per si , que deve manter seu curso normalmente, sob o risco do enriquecimento ilícito das empresas que logram suas atividades com a utilização de imóvel e nem sequer efetuam a contraprestação aos proprietários, que na maioria dos casos dependem daquele montante mensal para sua sobrevivência". 6

5 Voto- Vista da Desembargadora - Relatora Nome, no Agravo de Instrumento de n° 0624671-

06.2017.8.06.0000 , fl. 491.

6 Voto- Vista da Desembargadora - Relatora Nome, no Agravo de Instrumento de n° 0624671-

06.2017.8.06.0000 , fl. 492

No presente caso, tem-se uma verdadeira questão constitucional, "em que deve-se não só sopesar o direito constitucional à propriedade e ao seu dever de atender à sua função social, previstos no art. 5°, caput e incisos XXII e XXIII, da CRFB/88 e o princípio infraconstitucional da manutenção da empresa, previsto na Lei n°. 11.101/05, mas verificar que qualquer direito e garantia de ordem constitucional se sobrepuja aos direitos e princípios infraconstitucionais, sob o risco de estar deferindo medida inconstitucional".

"Pela interpretação lógica e pautando-se no princípio da razoabilidade, é de fácil percepção que não se perfaz medida justa a manutenção de empresa inadimplente na posse de imóvel, sem que sequer se oportunize ao proprietário locador que utilize aquele bem para outros fins ou mesmo para locar para um terceiro pagador, de forma a receber os valores que lhe são devidos mensalmente, entendendo como absurdo jurídico obrigar um jurisdicionado a suportar anos de inadimplência, enquanto nem mesmo tem uma previsão exata para receber o montante em dívida, por ser credor quirografário, numa espécie de doação temporária forçada".

Assim, verifica-se que não há motivo jurídico para que as Recorrentes interpusessem Recurso Especial, sendo certo que a negativa de prestação jurisdicional é medida que se impõe.

7. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO

ANALÍTICO DO RECURSO ESPECIAL DE FLS 552-571 DEFICIENTE - INEXISTÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS APONTADOS

As Recorrentes, alegam, em suas razões, dissídio jurisprudencial acerca da interpretação/aplicação do art. 49, §3°, da Lei n° 11.101/2005, trazendo aos autos decisões de outros tribunais nas quais se haveria dado interpretação diversa ao aludido dispositivo, no sentido de impedir a adoção de medidas desalijatórias em face de devedor em Recuperação Judicial. Porém, o entendimento dos Tribunais pátrio é no sentido contrário do alegado pelas Recorrentes.

Contudo, o cotejo analítico entre os acórdãos não se mostrou hábil a fundamentar tal assertiva, visto que não restou evidenciada a identidade das circunstâncias fáticas envolvidas.

As Recorrentes se limitaram a apontar que: a) as decisões paradigmas envolviam ações de despejo por falta de pagamento sem cumulação de cobrança de aluguel e; b) que em todos os casos a devedora, em Recuperação Judicial, pretendia a suspensão da ação de despejo movida em seu desfavor.

Dessa forma, torna-se imperativa a negativa de seguimento do Recurso Especial, por não ter sido demonstrada a divergência de interpretação. É o que se requer.

8. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto e, considerando a força dos argumentos apresentados, requerem as Recorridas:

i) Que o Recurso Especial ora contrarrazoado não seja conhecido, acolhendo-se as preliminares arguidas;

ii) Que seja indeferido o pedido de tutela de urgência recursal, negando- se efeito suspensivo aos Recursos Especiais, ante a potencialidade de adoção de medidas irreversíveis;

iii) Subsidiariamente, o NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo incólume a decisão de mérito do Agravo de Instrumento, no sentido de manter o prosseguimento das ações de despejo.

Termos em que, pedindo JUSTIÇA, REQUER DEFERIMENTO.

Fortaleza/CE para São Paulo/SP, 28 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-A