Processo nº 0503052-03.2016.8.05.0088

Maria do Céu Gomes x Município de Guanambi

TJBA · GUANAMBI, BA
Cível · Procedimento Comum
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 21 de novembro de 2016. Tem como partes envolvidas Maria do CÉU Gomes, Rodrigo Rino Ribeiro Pina, Adriana Prado Marques, Euclides Pereira de Barros Filho e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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13/10/2021há 2 meses
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30/06/2021há 5 meses
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09/06/2021há 6 meses
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26/04/2021há 7 meses
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08/04/2021há 8 meses
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24/03/2021há 8 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela Quarta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 06/04/2021, das 13:30 às 18:00h no sistema PJE, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, § 1º, do retromencionado decreto, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, diretamente nos autos no sistema PJE, escolhendo o tipo de petição "PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL" ou "PEDIDO DE PREFERÊNCIA".

Em conformidade com o art. 4o do Decreto nº 271, integram a sessão de julgamentos presenciais por videoconferência os processos 1 a 28, sendo 1 a 3 processos com vista, o intervalo de 4 a 25 processos com sustentação oral e 26 a 28 processos com preferência. Integram a sessão de julgamentos exclusivamente eletrônicos o intervalo de 29 a 250.

A sessão de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos cujo julgamento já fora iniciado e processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

Para os processos 1 a 28, nos termos do Art. 6º do Decreto 271, o advogado deverá renovar o requerimento por petição nos autos digitais, de modo a adequá-lo ao § 1o do art. 5º do mesmo decreto, informando o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta, caso ainda não tenha informado todos esses dados. Os advogados que já informaram todos os dados quando do requerimento de sustentação estão dispensados de renovar o pedido.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.

Integrantes da Câmara:

Desembargador Olegário Monção Caldas, substituído pela Juíza Convocada Cassinelza da Costa Santos Lopes

Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, substituída pelo Juiz convocado Alberto Raimundo Gomes dos Santos Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, Juiz convocado José Jorge Lopes Barreto da Silva quando Relator

Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá

Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, quando Relator

Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Desembargador Roberto Maynard Frank

TURMAS JULGADORAS

DESA. CASSINELZA

DES. ALBERTO

DESA. CYNTHIA

DESA. CYNTHIA

DES. GARDÊNIA

DES. SALOMÃO

DESA. GARDÊNIA/JOSÉ JORGE

DES. SALOMÃO

DES. JOÃO AUGUSTO

DES. SALOMÃO

DES. JOÃO AUGUSTO

DES. ROBERTO

DES. JOÃO AUGUSTO

DES. ROBERTO

DESA. CASSINELZA

DES. OSVALDO

DES. ROBERTO

DESA. CASSINELZA

DES. ROBERTO

DESA. CASSINELZA

DES. ALBERTO

Ordem: 11

Processo: 0503052-03.2016.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVEL

Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK

Partes: MUNICIPIO DE GUANAMBI

MARIA DO CEU GOMES

Advogado (s): ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243)

DANILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA (BA 22327)

EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO (BA 13039)

HIGOR SANTANA GUIMARAES (BA 53080)

WALLA VIANA FONTES (SE 83750)

RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (BA 18198)

Comarca: Salvador

04/02/2021há 10 meses

Substituto de 2° Grau - Relator segunda Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela Quarta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 16/02/2021, das 13:30 às 18:00h no sistema PJE, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do retromencionado decreto, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, diretamente nos autos no sistema PJE, escolhendo o tipo de petição "PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL" ou "PEDIDO DE PREFERÊNCIA".

Em conformidade com o art. 4o do Decreto nº 271, integram a sessão de julgamentos presenciais por videoconferência os processos 1 a 22, sendo o intervalo de 1 a 2 processos com vista; o intervalo 3 a8 e 11 a 22 processos com sustentação oral e os processos 9 e 10 com preferência. Integram a sessão de julgamentos exclusivamente eletrônicos o intervalo de 23 a 248.

A sessão de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos cujo julgamento já fora iniciado e processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado. Para os processos 1 a 22, nos termos do Art. 6º do Decreto 271, o advogado deverá renovar o requerimento por petição nos autos digitais, de modo a adequá-lo ao § 1o do art. 5º do mesmo decreto, informando o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta, caso ainda não tenha informado todos esses dados. Os advogados que já informaram todos os dados quando do requerimento de sustentação estão dispensados de renovar o pedido.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.

Integrantes da Câmara:

Desembargador Olegário Monção Caldas, substituído pela Juíza Convocada Cassinelza da Costa Santos Lopes

Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Desembargadora Gardênia Pereira Duarte e o Juiz Substituto Gustavo Silva Pequeno, este quando Relator

Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá

Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto e o Juiz Substituto Aldenilson Barbosa dos Santos, este quando Relator Desembargador Roberto Maynard Frank

TURMAS JULGADORAS

DESA. CASSINELZA

DESA. HELOÍSA

DESA. CYNTHIA

DESA. HELOÍSA

DESA. CYNTHIA

DESA. GARDÊNIA

DESA. CYNTHIA

DESA. GARDÊNIA

DES. SALOMÃO

DESA. GARDÊNIA/GUSTAVO

DES. SALOMÃO

DES. JOÃO AUGUSTO

DES. SALOMÃO

DES. JOÃO AUGUSTO

DES. ROBERTO

DES. JOÃO AUGUSTO/ALDENILSON

DES. ROBERTO

DESA. CASSINELZA

DES. ROBERTO

DESA. CASSINELZA

DESA. HELOÍSA

Ordem: 227

Processo: 0503052-03.2016.8.05.0088 APELAÇÃO (CÍVEL)

Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK

Partes: MUNICIPIO DE GUANAMBI

MARIA DO CEU GOMES

Advogado (s): ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243)

DANILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA (BA 22327)

EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO (BA 13039)

HIGOR SANTANA GUIMARAES (BA 53080)

WALLA VIANA FONTES (SE 83750)

RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (BA 18198)

Comarca: Salvador

24/06/2020ano passado
Expedido mandado Mandado nº: 088.2020/003621-0 Situação: Distribuído em 24/06/2020 Local: 2º Cartório dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
08/04/2020há 2 anos

Comarca de(a) Certidão

2ª Vara Cível

Relação Nº 0147/2020

ADV: ADRIANA PRADO MARQUES, EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO (OAB 13039/BA), RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB 18198/BA) - Processo 0503052-03.2016.8.05.0088 - Procedimento Comum - Plano de Classificação de Cargos - AUTORA: MARIA DO CÉU GOMES - RÉU: Município de Guanambi - Decido: O cerne da questão consiste em estabelecer a data de início da progressão horizontal requerida na inicial. Enquanto a parte autora assevera que seu direito tem como termo inicial a data da vigência da Lei Municipal nº 643/2012, o art. 19, § 2º, estabelece de forma clara que a progressão somente teria início a partir da vigência da Lei, ou seja, em janeiro de 2015, visto que a Lei entrou em vigor em janeiro de 2013. Outro ponto relevante é a edição da Portaria nº 12 de maio de 2018 que suspende a progressão horizontal regulamentada na Lei referida. Consabido que uma simples Portaria não tem o condão de revogar Lei Municipal, mormente se o ato administrativo foi editado em 2018, sem qualquer efeito retroativo. A progressão horizontal objeto da demanda está prevista em Lei e não há como deixar de cumpri-la, porquanto, irregularidades da administração em relação ao gasto com pessoal, não pode induzir à suspensão ou extinção de direito assegurado em Lei anterior. Tem-se, portanto, que o direito à progressão horizontal somente tem início nos anos de 2015, 2017 e 2019 e assim por diante, observando-se o quanto determinado no art. 19 da Lei Municipal em referência. Ora, o fato de ter o Município de Guanambi ultrapassado os limites de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal nos anos de 2015 a 2017, não inviabiliza o reconhecimento do direito da parte autora em obter a progressão horizontal reclamada, uma vez que preenche todos os requisitos necessários à tanto, fato que sequer foi objeto de impugnação pelo Município. Isto posto e por tudo mais que consta dos autos, firme no art. 19, § 2º da Lei Municipal nº 643/2012, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a parte autora como beneficiária da progressão horizontal de 2% (dois por cento), incidentes sobre a remuneração a partir de janeiro de 2015, vinculados ao contracheque, condenando o Município de Guanambi ao pagamento de honorários de advogado, ora estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigida, deixando de condenar o Ente Municipal ao pagamento de custas, em vista da isenção legal e ainda porque a parte autora goza dos benefícios da Gratuidade de Justiça, ao tempo em que declaro a EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, procedidas as anotações de estilo e baixa na distribuição ao trânsito em julgado. P. Intimem-se. Guanambi (BA), 06 de abril de 2020. Bel. Almir Edson Lélis Lima Juiz de Direito (Assinatura Digital)

07/04/2020há 2 anos
Publicado Relação :0147/2020 Data da Disponibilização: 07/04/2020 Data da Publicação: 08/04/2020 Número do Diário: Página:
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