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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0447

Contrarrazões - TST - Ação Adicional Noturno - Airr - contra SCH - Safe CAR Handling - Servicos Portuarios, Bureau Veritas do Brasil SOC Clas e Certificadora, Terminal de Veiculos de Santos e GSI Grupo de Serviços e Investigação

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 1 a Vara do Trabalho de Guarujá.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

TERMINAL DE VEÍCULOS DE SANTOS S.A., por suas advogadas infra-assinadas, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome, vem perante V. Exa., oferecer suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.

Termos em que,

pede deferimento.

Santos, 26 de agosto de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- 1 a Vara do Trabalho de Guarujá

Pela recorrida: Terminal de Veículos de Santos S.A.

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO.

Colendo Tribunal Regional do Trabalho:

1. A r. decisão recorrida, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante no recurso ordinário, subsiste por seus próprios e acertados fundamentos, não carecendo do menor reparo nesses aspectos, nem de qualquer modificação, eis que se harmoniza perfeitamente com o direito e a prova documental produzida nestes autos.

2. Assim, nenhuma das arguições expedidas pelo recorrente assentam de qualquer elemento de convicção contido no processo, de sorte que os próprios e acertados fundamentos do r. julgado recorrido, quanto a estes pontos específicos, valem como refutação cabal oponível ao recurso.

PRELIMINARMENTE - EVENTO SUPERVENIENTE - ARTS. 342, I E 493 DO

CPC E SÚMULA 394/TST

3. Consoante se depreende da leitura da r. sentença, os termos para execução do crédito pautaram-se nos seguintes termos:

"Assim, revendo entendimento anterior, determino a aplicação do IPCA- e como índice de correção monetária a partir de 25.03.2015.

Sobre os valores corrigidos monetariamente e apurados em liquidação de sentença, haverá incidência de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento pro rata die da ação (S. 200, TST)."

4. No entanto, a questão tomou rumo jurisprudencial diferente. Isso porque, quanto aos juros e correção monetária, a recente decisão proferida pelo STF, em sessão realizada dia 18 de dezembro de 2020, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com efeito erga omnes , determinou a aplicação de IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic - com os juros embutidos .

5. Desta forma, considerando que o Supremo Tribunal Federal sepultou o intenso debate relacionado ao critério de correção monetária e juros aplicável ao processo do trabalho, forçosa a análise deste E. TRT neste tocante, com fundamento nos artigos 342, I e 493 do CPC e na Súmula nº 394 do C. TST.

6. Caso superada a questão, restará violado o disposto no artigo 102, I, a da Carta Magna, quanto à competência do STF (controle concentrado) e, por consequência, o princípio da legalidade insculpido no artigo , II da Constituição Federal.

PRELIMINARMENTE - DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

7. O recorrente se insurge contra a sentença de piso sob a frágil alegação de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de horas extras a partir da 6a hora diária e 36a semanal, requerendo o retorno dos autos para pronunciamento do tópico suscitado.

8. Todavia, sem qualquer razão como veremos a seguir.

9. Isso porque todas as razões de convencimento do Juízo foram ampla e claramente expostas na sentença, não havendo nada a modificar, acrescentar e/ou a esclarecer.

10. O apelo autoral está fadado ao insucesso, não havendo como afastar o correto posicionamento do juízo primário, por condizente com as normas e princípios processuais e o conjunto fático-probatório produzido nos autos.

11. Ao contrário do que sustenta os argumentos autorais, não estamos diante da negativa na prestação jurisdicional, eis que a decisão guerreada foi amplamente fundamentada por toda a prova documental e oral produzida nos autos.

12. Portanto, não há o que se falar em nulidade por negativa da prestação jurisdicional, devendo a r. sentença ser mantida quanto a este tópico por todo o seu fundamento.

DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS. DA VALIDADE DO TURNO DE REVEZAMENTO

13. Pretende o recorrente obter a reforma da sentença, a fim de que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento de diferenças de horas extras por todo o pacto laboral com a 1a reclamada, pela desconsideração do turno de revezamento.

14. No entanto, razão não lhe assiste., posto que HÁ NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA O LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS.

15. Ante a previsão normativa, está evidente que a sentença está em conformidade com o disposto na Súmula 423 do TST e o artigo , incisos XIV e XXVI da Constituição Federal.

16. A Constituição Federal em seu artigo , inciso XXVI garante o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" , assim como o inciso XIV do artigo supracitado prevê "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" .

17. A Súmula 423 deste Colendo Tribunal prevê que:

"Súmula 423 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006)

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras".

18. Ora, Excelências, a sentença também se encontra em total sintonia com a Jurisprudência pátria:

"TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. É válida a negociação coletiva que, com fundamento no artigo , inciso XIV, da Constituição da Republica, estabelece, para os empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, jornada de 8 (oito) horas." (TRT-1 - RO: 01002532120165010571, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 20/09/2016, Quarta Turma, Data de Publicação: 03/10/2016)"

Disponível em: https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/821162?mode=full

19. Além disso, conforme bem pontuado na sentença de piso, o recorrente se beneficiou do regime de compensação adotado, haja vista que, a despeito do trabalho extraordinário em alguns dias da semana, desfrutou de folgas compensatórias em dias alternativos.

20. No caso em tela, conforme os cartões de ponto colacionados aos autos, em tela NÃO HAVIA HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO

DE HORAS EXTRAS pelo recorrente. Ainda que assim não fosse, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Inteligência do artigo 59-B, § único da CLT.

21. Deste modo, não há como vingar as razões recursais do recorrente, devendo a sentença ser mantida por todo o seu fundamento.

DOS HONORÁRIOS. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

22. O recorrente se insurge contra a sentença que determinou o pagamento de honorários advocatícios às patronas da recorrida ao argumento de que é beneficiário da justiça gratuita e que a regra contida no § 4º do artigo 791-A da CLT é inconstitucional.

23. A r. sentença não merece reforma.

24. Isso porque, tratando-se de sentença proferida após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, devendo o julgador se limitar ao percentual imposto pelo artigo 791-A da CLT.

25. De rigor, a manutenção da sentença quanto a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais na medida em que, tratando-se de hipótese de procedência parcial do pedido, o juízo deverá arbitrar honorários de sucumbência recíproca, o que coaduna com o presente caso.

26. Ressalte-se que, ainda que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, o benefício não importa a isenção do pagamento dos honorários advocatícios, nos exatos termos da legislação em vigor.

27. Neste sentido, a Instrução Normativa 41 do TST, em seu artigo 6º, determina que a condenação em honorários sucumbenciais prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 00.000 OAB/UFimpor o pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita o legislador restabeleceu o equilíbrio processual entre as partes litigantes, deixando claro o seu objetivo de responsabilizar as partes pelas escolhas processuais, bem como desestimular lides temerárias.

28. No caso em tela a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual deve ser aplicado o disposto no artigo 791-A e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiário da gratuidade de justiça.

29. Neste diapasão, qualquer posicionamento contrário ao previsto na legislação mencionada, viola o princípio constitucional da igualdade processual, previsto no artigo , caput , da Constituição Federal.

30. Ora, isentar o recorrente da condenação na sucumbência é negar vigência à lei, comportamento contrário ao dever do juiz.

31. Desta feita, considerando a procedência parcial da demanda, perfeitamente possível a condenação do recorrente em honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido é o entendimento dos nossos tribunais:

"JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPATIBILIDADE. Nas ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 791-A, § 4º, da CLT)". (TRT12 - ROT - 0000649-

57.2018.5.12.0039 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1a Câmara, Data do Julgamento: 02/09/2020 Data de Assinatura: 10/09/2020)

Disponível em: https://pje.trt12.jus.br/consultaprocessual/detalhe- processo/ 00006495720185120039

"JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. O fato de o autor ser beneficiária da justiça gratuita, não a isenta do pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que a lei lhe impõe expressamente essa obrigação (art. 791, § 4º da CLT)". (TRT-3 - RO: 00101960520195030018 0010196-05.2019.5.03.0018, Relator: Convocada Sabrina de Faria Fróes Leao, Primeira Turma, Data do julgamento: 17/02/2020)

Disponível em: https://pje- consulta.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010196-

05.2019.5.03.0018

32. Diante de tanto, com a devida vênia, sendo o autor sucumbente nos objetos da presente demanda, não há que falar reforma da sentença, devendo ser mantida a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor das patronas da reclamada.

33. Nada obstante, também não há que se falar em suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, visto que o § 4º do artigo 791-A da CLT somente determina a condição suspensiva de exigibilidade, caso o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, o que não é o caso destes autos.

34. O recorrente tem créditos a receber nesta demanda e, portanto, condições de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Neste sentido:

"HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 791-A, § 4º, DA CLT. Nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios, que também são devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, somente terão suspensa a exigibilidade do seu pagamento quando o empregado não obtiver em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Segundo o entendimento prevalecente nesta Turma, deferidas ao reclamante parcelas cujo montante seja suficiente para fazer frente ao pagamento dos honorários sucumbenciais a ele impostos, não incide a condição suspensiva a que alude o referido dispositivo legal. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010663-59.2018.5.03.0069 (RO); Disponibilização: 15/06/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira) (grifos nossos)

Disponível em: https://pje-consulta.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe- processo/ 0010663-59.2018.5.03.0069

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. O entendimento prevalecente nesta Eg. 2a Turma é no sentido de que ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, subsiste sua obrigação de arcar com os honorários devidos ao advogado da parte reclamada, os quais deverão ser pagos com os créditos obtidos em juízo e, somente se estes forem insuficientes, deverá incidir a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular. (TRT-18 - ROT: 00101757020195180128 GO 0010175-70.2019.5.18.0128, Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2a TURMA)(grifos nossos) Disponível em: https://sistemas.trt18.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_ grau=2&p_id=(00)00000-0000&p_idpje=135062&p_num=135062&p_npag=x

35. Imperioso destacar a decisão exarada pelo C. TST, que entendeu ser constitucional a condenação em sucumbência de beneficiário de justiça, in verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST- AIRR- 2054- 06.2017.5.11.0003 - Órgão Judicante: 3a Turma; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Publicação 31/05/2019)

36. Assim, não merece qualquer reparo a decisão que condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados, uma vez que respeita os parâmetros impostos pela norma vigente.

37. Nesse passo, uma vez que as verbas deferidas ao reclamante alcançam montante suficiente para suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais que lhe foram impostos, também não há que se falar em suspensão da exigibilidade nos termos do § 4º do artigo 791-A, da CLT, conforme acima exposto.

38. Requer, portanto, seja mantida a decisão de piso por todo seu correto fundamento.

DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

39. O recorrente busca a reforma da r. decisão a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios de 5% para 10% a 15% ao argumento de que as recorridas "deram causa também ao processo, pois foram inadimplentes com diversas verbas durante o contrato de trabalho e inclusive verbas rescisórias", bem como que "o processo durará anos para julgar em pelo menos 2 instancias, mais meses e anos para cálculos, dando maiores trabalhos" ao procurador.

40. No entanto, a decisão não merece reparo, posto que o Juízo de primeiro grau, que é mais próximo de todo o andamento do processo, já fez uma análise acurada do grau de zelo e complexidade envolvida no processo, concluindo ser adequado o percentual arbitrado.

41. Desta feita, considerando não se tratar de honorários irrisórios, não cabe em via recursal, requerer que este C. Tribunal substitua a avaliação realizada, devendo ser mantido o percentual aplicado, conforme precedentes sobre o tema:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Deve ser mantido o valor fixado pela Origem a título de honorários advocatícios, uma vez que foram arbitrados levando em consideração o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação de serviços, a complexidade de causa e o trabalho realizado pelos advogados." (TRT-

17 - RO: 00008519520185170006, Relator: JOSÉ CARLOS RIZK, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 03/04/2019)(grifos nossos)

"RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários advocatícios, o juízo deverá observar os seguintes critérios: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Desse modo, mantenho a percentual estipulado pelo juízo a quo, pois em conformidade com os percentuais estipulados no citado artigo. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEFERIMENTO. Verificando-se, do conjunto probatório, que o reclamante laborava em jornada extraordinária, há de ser mantida a decisão a quo que deferiu as horas extras devidamente comprovadas. Recurso a que se nega provimento."

(TRT-13 - RO: 00006056720195130009 0000605-67.2019.5.13.0009, 1a Turma, Data de Publicação: 16/10/2020)(grifo nossos)

42. Neste diapasão não demandando complexidade, não há falar em majoração dos honorários advocatícios.

43. Assim, inafastável a sentença primária, por todo seu inteiro e correto fundamento quanto a este tópico. Sucessivamente, na remota hipótese de alteração do valor arbitrado, requer seja aplicado o mesmo percentual à recorrida.

DOS JUROS DE 1% AO MÊS. DA APLICAÇÃO DA ADC 58 DO C.TST

44. Busca o recorrente a incidência de juros de 1% ao mês em todo o período. No entanto, o recurso está fadado ao insucesso, senão vejamos.

45. No caso em tela a r .sentença determinou o aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária a partir de 25.03.2015, de forma que os valores corrigidos monetariamente e apurados em liquidação de sentença, incidirão juros de mora de 1% ao mês, pro rata die , a partir do ajuizamento da ação.

46. Ocorre que, conforme a decisão proferida pelo STF, em sessão realizada dia 18 de dezembro de 2020, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, d eve ser aplicado o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic - com os juros embutidos, o que ora se requer.

47. No referido julgamento, os Ministros balizaram todos os efeitos acerca dos índices, a fim de manter o equilíbrio na relação entre devedor e credor e que melhor refletem a evolução do poder de compra da moeda, afastando, por completo, qualquer entendimento de que a atualização dos débitos e os juros de mora não reparam integralmente o prejuízo suportado pelo trabalhador.

48. O relator votou para julgar parcialmente procedentes as ações para conferir interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, alterados pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), no sentido de considerar que, na atualização dos créditos decorrentes das condenações e na correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmo índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral - o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base no artigo 406 do Código Civil.

49. Assim, a referida decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante para todos os processos da fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença e inclusive na fase recursal.

50. Como se vê, considerando que o Supremo Tribunal Federal sepultou o intenso debate relacionado ao critério de correção monetária aplicável ao processo do trabalho, não há como ser adotado entendimento diverso, por questão de disciplina judiciária e segurança jurídica.

51. Neste diapasão, considerando que o Supremo Tribunal Federal sepultou o intenso debate relacionado ao critério de correção monetária e juros aplicável ao processo do trabalho, forçosa a análise deste E. Tribunal neste tocante, com fundamento nos artigos 342, I e 493 do CPC e na Súmula nº 394 do C. TST.

52. Por todo o exposto, requer seja reforma a r. sentença, para que os juros e correção monetária sejam fixados pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59.

CONCLUSÃO

53. Isto posto, e diante das provas colhidas nos autos, espera a recorrida, que esse C. Tribunal do Trabalho negue provimento ao apelo do recorrente e mantenha a decisão primária, por ser medida de Direito e de JUSTIÇA!

Termos em que,

pede deferimento.

Santos, 26 de agosto de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF