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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.03.0102

Documentos diversos - TRT03 - Ação Horas In Itinere - Ap - de Vale contra Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais

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AD VOGADOS

Gilsn Vitor Campo.s

0 1

Nome

( &EMA

/ /

Nome e Silva Filho

_Rogerio Vitor Campos

Nome

ASSOCIADOS SanyoAlvesAugusto

EXMO. SR . JUIZ DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE-MG:

Processo n°: 3 98/10

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LMYKA FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS - SINDFER, devidamente qualificado nos autos supra alusivos e na qualidade de substituto processual na RECLAMAÇAO TRABALHISTA aforada contra a VALE S.A., em trâmite perante este r. Juízo e respectiva Secretaria, por seu procurador e advogado infrafirmado, vem, repeitosamente perante V. Exa. para IMPUGNAR a CONTESTAÇÃO de fis. 74 a 106 oferecida pela Reclamada; para tanto expondo as relevantes razões fáticas e de direito:

PRELIMINARES

DA RECLAMADA

1- LITISPENDÊNCIA

Suscita a reclamada LITISPENDÊNCIA quanto aos processos 699.2007-102- 03-00-0 E 748-2007-064-03-00-0. Primeiro nos referidos processos, citados pela reclamada, não há parcelas vincendas. Segundo, o autor limitou os seus pedidos nas fis. 04 da exordial a 3 1/07/2007 e 14/08/2007, sendo assim não há que se falar em litispendência para o caso em tela, devendo o processo prossejuir em reIção aos dois substituídos e todos os

COMO REOUERIDO

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II- DA INÉPCIA

Quanto à esta preliminar menos sorte assiste razão à reclamada, pois há nos autos a causa de pedir e os pedidos, bem como não dificultou a defesa da reclamada como se percebe pelas 33 laudas apresentada e a vasta documentação.

III - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUICÃO PROCESSUAL

Não assiste razão á reclamada, senão vejamos:

Tal matéria encontra-se totalmente pacificada pelos nossos tribunais, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, havendo de ser indeferida a ilegitimidade.

Com efeito, mais recentemente, julgado do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso interposto pelo Sindicato dos Bancários de Passo Fundo (RS) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que entendera que o art. 8 1 , III, da Constituição Federal não autoriza substituição processual pelo sindicato, O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o sindicato pode atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Na prática, a decisão do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o sindicato poderá atuar tanto nas ações de conhecimento como na liquidação de sentenças ou na execução forçada das sentenças. Na íntegra do voto do relator, Ministro Carlos Veiloso, foi ressaltado que a norma constitucional consagra hipótese de substituição processual, o que ao ver do Ministro Marco Aurélio, que o acompanhou, representa a racionalização do processo, em que "ao invés de se ter milhares de processos, tem-se um só". Na mesma ocasião, também, foram dados provimentos a vários outros recursos que tratam de matéria congênere.

Diante desse prisma, clara e insofismável a legitimidade do Sindicato, para propor ação judicial, em face da Reclamada, substituindo toda a categoria, seja associados ou não.

A CF188 garante aos sindicatos a legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, sendo que nesses casos se opera em regime de substituição processual, dispensando a autorização individual dos substituídos, visando a obter sentença condenatória, estabelecendo legalidade no ato, independente de sua autorização expressa, conforme requer a reclamada, já que a autorização do substituído advém do próprio texto legal, CR188, que legitima o sindicato como tal.

Assim, por todos os ângulos não há como acolher a presente preliminar, o que fica expressamente impugnado.

Doravante o TST embasando na decisão do STF (suso mencionado), vem igualmente decidindo na mesmíssima linha:

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

(00)00000-0000 7 - TST RECONHECE LEGITIMIDADE PROCESSUAL ÁMPLkDE SINDICÁ TO

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A PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL QUE A UTORIZA OS SINDICATOS A REPRESENTAR PROCESSUALMENTE, DE FORMA AMPLA, SUA RESPECTIVA CATEGORIA FOI CONFIRMADA PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS -1 (SDJ- 1) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Em julgamento relatado pelo ministro Vantuil Abdala, deferiu-se embargos em recurso de revista ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Arara quara (SP). A decisão garantiu à entidade sindical a tramita ção de causa movida contra o Banco Itaú S/A envolvendo diferenças salariais.

O posicionamento adotado pela SDI-1 resultou em reforma de decisão anterior da Quarta Turma do TST, que considerou o Sindicato dos Bancários de Arara quara parte ilegítima para propor o referido processo. Foi negado recurso de revista sob o entendimento que a substituição processual por parte do sindicato estaria restrita à representação de seus associados.

Em embargos em recurso de revista, o sindicato alegou, na SDI-1, possuir legitimidade para ajuizar ação coletiva que envolva a discussão sobre direitos individuais homogêneos, entendidos como aqueles provenientes de origem comum (decorrência de um mesmo fato). No caso concreto, foram reivindicadas diferenças salariais advindas da URP de fevereiro de 1989.

Apoiado em manifestação do STF sobre o tema em exame, Vantuil Abdala reconheceu a prerrogativa sindical. "O artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação plena para defender os interesses coletivos e individuais da categoria que representa, de acordo com o Supremo Tribunal Federal ", afirmou o relator dos embargos.

O direito do sindicato de postular em juízo foi confirmado diante da natureza da reivindicação. "Resta claro que o interesse tutelado é individual homogêneo, já que a origem - o não pagamento da referida diferença salarial - é comum aos

Vantuil Abdala. substituidos ", constatou

"Assim, verificada a existência de interesse individual homogêneo, é forçoso reconhecer a legitimidade do sindicato para propor a presente ação coletiva, como substituto processual, em observância ao artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal ", concluiu, ao prover os embargos.

Com o julgamento, os autos retornarão à primeira instância trabalhista em Arara quara, a fim de que seja examinada a causa e proferida decisão sobre o direito ou não dos trabalhadores substituídos às diferenças salariais postuladas pelo sindicato. (ERR 36903/1991.8)"

O presente processo refere-se principalmente quanto as HORAS EXTRAS DOS SUBSTITUIDOS, por isso oportuno apresentar a jurisprudência predominante do Col. TST, neste adereço:

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

13/12/2005 - SINDICA TO PODE A TUAR COMO SUBSTITUTO EM PEDIDO DE HORAS EXTRAS

A legitimidade do sindicato para representar seus associados em reclamações trabalhistas na condição de substituto pr»essual se estende à defesa de direitos individuais homogêneos - ou seja, decoÍlentes de uma mesma lesão e relativos a

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ri

uma mesma categoria. Com este entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso de revista da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu em processo movido pelo sindicato de seus empregados visando ao pagamento de horas extras.

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas ajuizou, em nome de empregados da Santa Casa, reclamação trabalhista alegando que a Irmandade não estaria observando o número de folgas semanais fixado em sentença normativa e pleiteando o pagamento das horas que deveriam ser de folga como extras.

A Irmandade Santa Casa recorreu da decisão com base na ilegitimidade ativa do sindicato para propor a ação. O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15° Região) rejeitou a argumentação, ressaltando que, embora o art. 482, parágrafo único, da CLT reconheça a legitimidade do sindicato "para propor ação de cumprimento apenas quando se tratar de pagamento de salários ", a Constituição ampliou as hipóteses de substituição pelos sindicatos para os casos em que a matéria discutida seja extensiva à totalidade da categoria " , lembrando que o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento sobre o tema.

O acórdão do TRT observou que o pedido da reclamação trabalhista tinha, "quanto a todos os substituídos, uma origem comum, que é a inobservância, pela empregadora, do número de folgas fixado em sentença normativa, o que equivale a dizer que a ação versa sobre direito individual homogêneo e não personalíssimo, tento portanto o sindicato legitimidade para pedir em juízo o cumprimento daquela obrigação ".

Rejeitado o recurso ordinário, a Santa Casa recorreu então ao TST, insistindo na ilegitimidade do sindicato. O relator do recurso de revista, ministro João Batista Brito Pereira, frisou que a Súmula 310 do TST, que restringia as hipóteses de legitimidade do sindicato em caso de substituição processual, foi cancelada em 2003 (Resolução 119/2003). "Naquela oportunidade, reconheceu-se que a legitimidade do sindicato para a defesa de direitos individuais homogêneos se insere na amplitude da representação sindical prevista no art. 8°, inciso III, da Constituição da República ", afirmou o relator. "No caso em questão, trata-se de lesão de origem comum ", concluiu. (RR 1735/2000-018-15-40.0).

Quadra ainda registrar que o posicionamento do Colendo TST, vem sendo praticado ordinariamente pelo nosso Egrégio TRT da 3° região:

SINDICATO PODE A TUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS DO EMPREGADO (31/0 7/2006)

A legitimação conferida pela Constituição aos sindicatos para atuarem como substitutos processuais não se restringe àquelas ações que visem a resguardar direitos coletivos, como reajustes salariais destinados a toda a categoria. Pelo teor de decisão recente da 5° Turma de Juízes do TRT, o sindicato profissional pode ajuizar ação trabalhista pleiteando direitos individuais dos substituídos como, por exemplo, horas extras pelo descumprimento do intervalo para refeição e descanso.

O juiz relator, José Murilo de Morais, explica que o termo "categoria "foi usado pelo legislador constitucional (art. 8 0 , III) "não para restringir, mas para ampliar, no sentido de abranger todos os seus integrantes, e não somente os associados. Ora, se a substituição fosse apenas para esse pedido poderia ter ficado expresso na própria Constituição Federal, e dispensável seria conter o termo 'ou individuais', bastando/penas a expressão 'direitos e interesses coletivos' da categoria " . (RO n°0 7 -2006-034-03-00-2)"

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Ademais, o pleito em epígrafe - HORAS EXTRAS - está devidamente regulado nas CONVENCOES COLETIVAS DO TRABALHO, anexadas aos autos. Diante disto, o sindicato nada mais REALIZA, do que cumprir eficazmente com seu dever de proteger sua classe ferroviária, lhe assegurando o pleno cumprimento da norma COLETIVA.

QUANTO AO MÉRITO

NOTÍCIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Em 28/10/2003 - "TST Altera Redação de 40 Enunciados" -

"ENUNCIADO 338 - Trouxe uma alteração muito importante, no que diz respeito à

prova das horas extras. Diz o art. 74, § 20 da CLT que, nas empresas com mais de dez empregados, o empregador é obrigado a adotar o registro do horário de jornada, O Enunciado esclarece que, se a apresentação do registro não for feita em juízo, presume-se

1

como verdadeira a jornada alegada pelo empregado. O ônus da prova é do empregador. "E claro que o empregado pode questionar a veracidade do registro do empregador, mas se essa anotação não for apresentada pelo patrão, o empregado não precisa apresentar nenhuma prova, ele já ganha a ação porque presume-se como verdadeira a jornada por ele alegada, informa a Vice-Presidente do TST"

r) APLICACÃO DA PENA DE CONFISSÃO

Respeitosamente pondera-se ao Ilustre Magistrado que a Reclamada, DEIXANDO DE APRESENTAR as Folhas de Ponto que deveria apresentar, pretende com isso apenas IMPEDIR que o Reclamante faça, à exemplo dos INUMEROS processos aforados em nosso Estado de Minas Gerais, AMOSTRAGENS; através das quais o Reclamante informa a Vossa Excelência NÃO PRETENDER comprovar que a Reclamada não paga horas extras.

A Reclamada, Excelência, vem PREJUDICANDO seus empregados em relação aos incorretos pagamentos de horas extras desde suas contratações na Empresa, vez que o faz pagando à menor e noutros casos, não faz pagamentos de determinadas horas extras; não somente prejudicando-os, como deixando de recolher FGTS, Imposto de Renda, P'SS e outros encargos, que são sonegados. E o pior é que a lei somente permite ao ex-empregados reclamar os últimos 05 (cinco) anos. Imagine-se o ganho da empregadora com tal prática durante toda a vida laboral dos empregados.

Assim é, Excelência, que NÃO EFETUANDO a juntada da totalidade das folhas de ponto CONFORME REQUERIDO NA INICIAL o Reclamante requer a aplicação da PENA DE CONFISSAO, consoante termos do Enunciado 338 do TST., de todo o período laborado, consoante orientações jurisprudenciais abaixo colacionadas:

Veja-se MAIS RECENTES acórdãos de decisões em processos análogos, originários da 2a Vara do Trabalho de Governador Valadares, prolatados pelo nosso Egrégio Tribunal Regional quanto à aplicação da pena de confissão:

omissis.

11. Pena de confissão. Horas extras Alega a Reclamada que não há falar-se em confissão, pois acostou aos autos, tempes)1imente, os controles de ponto, que sequer foram impugnados; a produção de prov ? /e1 fl 'c ontrário elidiu a presunção de veracidade

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dos fatos alegados na inicial; tendo '7ustficado perante o MM Juízo pela não apresentação dos cartões de ponto ..., impossível se aplicar in casu a pena de confissão, ainda que relativa" (lis. 901); se os documentos "registrados" servem como prova de jornada igual ou superior a 12 horas e quando registrava trabalhos aos domingos e feriados, não há por que aplicar a pena de confissão por invalidade deles, quando registram jornada inferior a 12 horas, pois o documento indivisível. Conforme o Perito, entretanto, fis. 740, foram "em vão os esforços para obter da Reclamada os documentos mencionados no parágrafo anterior ", ou seja, os documentos "denominados

folha de ponto categoria C" ou o "denominado 'realizado " (lis. 739), de tal sorte que, ao revés do que sustenta, at de forma controvertida, foram juntados os documentos apenas de parco período, inclusive quanto aos denominados "realizados", que, ao contrário do alegado, foram considerados pelo Perito no levantamento das horas extras, conforme se observa do segundo parágrafo das fis. 740, naturalmente apenas do período relativo aos documentos apresentados, não havendo falar-se em divisibilidade do "realizado ".

Correta, portanto, a aplicação da pena de confissão em relação ao período em aue os documentos não foram juntados. conforme determinado às lis. 666 (com cominação da pena), tendo o Juízo, inclusive, observado, com acerto, na sentença, que a jornada declinada na inicial tem respaldo no depoimento do Preposto e na prova testemunhal (lis. 820/822). Quanto às horas extras propriamente ditas, afirma que no exercício da função de maquinista o contrato do Reclamante era regido pelo artigo 236 e seguintes da CLT, e sua jornada era anotada em cadernetas especiais que ficavam em seu poder, sendo repassadas para um sistema informatizado; havia jornada fixa de seis horas, mas que podia ser estendida at o limite de 12 horas, a teor do disposto no art. 239 da CLT; o excesso da 6° hora diária era remunerado, conforme se verifica nos contracheques e nos controles de jornada; 7untados os documentos necessários aos autos" (fls. 903), cabia ao Autor a prova de pretensas diferenças, encargo do qual não se desincumbiu

A condição especial do Reclamante, entretanto, conforme a Reclamada reconhece, não a desobriga de pagar, como horas extras, trabalho diário excedente de seis horas. No tocante à comprovação das diferenças já restou demonstrado alhures que ela não juntou, na totalidade, os documentos necessários, apesar da determinação judicial para fazê-lo (lis. 666) e da sua afirmação supra, em sentido contrário, inviabilizando, desta forma, a apuração do total das diferenças até mesmo pelo Perito (fis. 723/782). Em sendo assim, a condenação deve ser mantida, inclusive quanto ao reflexo específico em repousos semanais remunerados, pois o salário mensal os remunera quanto às horas normais, não quanto às extras, tanto assim que foi pago em relação às horas extras quitadas, código 452, como se vê, por exemplo, em março/02, fis. 23, doc. 02. A propósito, confira-se o art. 7°, a, da Lei 605/49. Desprovejo." (Recurdo Ordinário 667 1/03 - Julgado pela 5'- Turma - Rei: Juiz Nome - Origem Vara do Trabalho de Gov. Valadares - MG. - Recorrente; CIA VALE DO RIO DOCE - Recorrido: ABELARDO AZEVEDO FILHO).

Veja-se outras orientações jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:

(00)00000-0000 - HORAS EXTRAS - NÃO JUNTADA DE CARTÕES- PONTO (INDEPENDENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL) - CONSEQÜENCIAS - Se prova oral não é produzida, na ausência do controle de horário, incontroversamente existente e que deve ser feito pela empresa enquadrada na situação prevista no parágrafo 2° do artigo 74 da CLT, independentemente de determinação judicial - o Juiz deve considerar a jornada descrita pejo autor, já que, pelo princípio da aptidão para a prova - segundc'qual a mesma deve ser feita pela parte

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que tiver melhores condições para produzi-la - a reclamada pode solucionar perfeitamente a controvérsia se junta os registros. Os emprejiadores têm que se conscientizar de que não podem mais insistir na esdrúxula tentativa de driblar os julí'adores quanto ao ônus da prova, dizendo que somente para os casos de determinação judicial de juntada dos controles é que poderiam sair como sucumbentes quanto à questão de horas extras. Fossem os Tribunais incautos e insensíveis diante de posturas tais, onde incontroversa a existência de controles e o descuido em não trazê-los, praticamente não existiriam emprej'ados com direito a receber por labor suplementar prestado. (TRT 9(1 R. - RO 11.273/95 - 2° T - Ac. 14.563/96 - Rei. Juiz Mário Antônio Ferrari - DJPR 19.07.1996)".

2k'-) IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

Impugna-se, os documentos denominados Tarefa escala realizada e Relatório Escala Realizada (3 52/406) juntados pela Reclamada, pois apresentam lançamentos de jornada de trabalho que não coadunam com a realidade do reclamante e alguns com marcação britânicas.

O PREPOSTO DA RECLAMADA À FL. 54, NOS AUTOS DO PROCESSO 687/09 DA 3' VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO, DEIXA CLARO QUE DEPOIS DE JUNHO/06 A JORNADA DE TRABALHO ESTAVA CONSIGNADA NAS "FOLHAS DE FREQUÊNCIA" E DEPOIS DE JUNHO/08 NOS "CARNÊS DE PONTO".

Os documentos que refletem a verdadeira jornada de trabalho dos substituídos as FOLHAS DE PONTO CATEGORIA "C" E "CARNES DE PONTO" não foram juntados em sua totalidade, atraindo a pena de confissão, embora tenha sido compelida sob pena de confissão. Portanto, aplica-se a pena de confissão nos termos do art. 359, CPC, e Enunciado 338 do TST.

Por amostragem, basta uma simples comparação entre o CONTROLE

. DE FREQUENCIA E CARNE DA CATEGORIA "C", que espelha real jornada de

trabalho dos substituídos, e o "REALIZADO" para comprovar a NAO FIDELIDADE DOS "REALIZADOS", senão vejamos:

- DIA 17/10/07

JORNADA DE TRABALHO INICIO TÉRMINO FOLHA CONTROLE DE FREQUENCIA

CATEGORIA C 06:00 12:00 558 REALIZADO 07:00 11:30 305

Como lógica, a não exibição de cartões válidos implica na confissão quanto à jornada declinada. Pelo exposto e com fulcro nas orientações jurisprudenciais dominantes, espera-se da Nobre e Culto Magistrado a aplicação de pena de Confissão atinente às HORAS EXTRAS, INTJORNADA, INTERJORNADA E SOBREAVISOS, não usufruídos pelo reclam ff-

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HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORÁNADA

Quanto às horas extras, a reclamada nunca pagou aos substituídos, pois embora haja a pena de confissão podemos comprovar, inclusive, nos poucos malsinados realizados assinados que tais horas extras não foram pagas, pois, por amostragem, na semana de 02.03.09 a 07.03.09, fl. 287 laborou 40:50 horas quando deveria laborar 36 horas e NÃO FOI PAGA NENHUMA HORA EXTRA.

Alega a reclamada em defesa que o reclamante sempre cumpriu o intervalo para refeição e descanso, o que data venia não procede.

Fácil comprovar Excelência, de que realmente o obreiro não dispunha dessa hora destinada a alimentação e descanso, às vistas da pena de confissão e, por cautela, dos próprios "realizados" verifica-se que o Reclamante trabalhava horário "corrido", não usufruindo do intervalo intraj ornada.

Sabido é, que computa-se, pois, a integralidade desse tempo como de efetivo serviço (§ 5°, do art. 238 da CLT), devendo a Reclamada ser compelida a pagá-lo. Estando preclusa a prova documental e não apresentando a reclamada os recibos de pagamentos, constata-se NADA FOI PAGO a titulo de horas extras.

Quanto ao intervalo interjornada, basta uma simples compulsada no controle de ponto à fi. 289 para constatarmos a falta de intervalo interjornada, pois no dia 08/12/08 consta término jornada às 04:00 horas e DESCANO DE 04:00 AS 14:00 (10:00 HORAS), pois não é crível que o reclamante encerre sua jornada às 04:00 e já no mesmo momento esteja descansando.

Hora Extra Noturna Reduzida

Contestou a Reclamada alegando que está sem razão o Reclamante pelo fato de que o eventual labor no período noturno restara remunerado nos estritos termos da CCT; assegurado o percentual de 20% pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 celetizado e 40% para o pagamento do 7'30" de cada período de 60 minutos.

Todavia, Excelência, NÃO LHES ASSISTE RAZÃO, porque o art. 173, 1°, da CLT, que trata da redução da hora noturna, não foi revogado pelo art. 7°.. XIV. da CF/88, que apenas previu jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Reconhece a Lei que o trabalho noturno deve ser executado em jornada inferior porque realizado em condições prejudiciais ao trabalhador, porquanto requer maior esforço do que durante o dia.

Quanto a este pedido, requeremos vencia aos Cultos SobreJuízes, para transcrever quanto ao pleito, parte de julgamento efetuado em processo análogo:

"Horas extras noturnas

A recorrente diz indevida a condenação, imposta em decorrência da inobservância da redução ficta da hora noturna (art. 73/CLT). Sem razão. Ao defender veementemente a duração da hora noturna de 60 minutos, a empresa, de forma indireta, admitiu que não obserj4 a sua redução ficta. Por outro lado, não se confundem a redução ficta dafra noturna com a remuneração da hora

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noturna. De 22:00 às 05:00 h, a hora de trabalho será computada como de 52 minutos e 30 segundos (artigo 73, § lo, da CLT). Instituto diverso a remuneração daquela hora noturna que, conforme disposto no caput do mesmo artigo, deve ser, no mínimo, de 20% sobre a hora diurna. Neste raciocínio, temos que, nos autos, inexiste qualquer norma coletiva dispondo a respeito da duração da hora noturna que, conforme jurisprudência dominante, mesmo de 52 minutos e 30 segundos, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988. O que há são apenas estipulações sobre a sua remuneração, majorada em relação ao adicional mínimo previsto na CLT cf Ji. 511, cláusula 8, disposição repetida nas normas coletivas posteriores. Com a condenação, não há, portanto, ofensa a qualquer dos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente.

Nada a prover.(TRT-00.000 OAB/UF/03 - DATA DA PUBLICAÇAO: 05/07/2003 -

ORGÃO JULGADOR: Oitava Turma - JUIZ RELATOR: Cleube de Freitas

Pereira - ORIGEM: 2a. Vara do Trab.de Gov. Valadares - RECORRENTE(S):

Companhia Vale do Rio Doce - RECORRIDO(S): Edson Nome)"

Observa-se, que durante TODO o período laborado, os substituídos trabalhavam em horário noturno, vide fi. 197, por exemplo, sem receber, contudo, as horas extras de direito. Havendo labor em hora noturna, faz jus o obreiro às percepções das diferenças delas decorrentes e seus respectivos reflexos, pelo que deverá ser condenada a reclamada.

HORAS IN ITINERE E DE PASSE

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há nenhum bis in idem , pois são pedidos totalmente diferentes, pois um se pede pela incompatibilidade de horários e alguns casos de dificil acesso no trajeto casa ou hotel/trabalho/casa ou hotel que não são lançados nos controles de ponto. A hora de passe, é o deslocamento dentro da jornada de trabalho que a reclamada CONSIGNA NOS CONTROLES DE PONTO E NÃO INTEGRA NA JORNADA TOTAL E MUITO MENOS PAGA COMO HORA EXTRA, como por amostragem, vide fi. 287 no dia 06/03/09 consta 2:30 de hora de passe que não é computada na jornada de trabalho.

Outrossim, impugna com veemência as ardilosas justificativas empresariais, visto que não são enraizadas nas normas celetárias.

O entendimento do Exímio MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DD. Nome (Manual Esquemático de direito e processo do trabalho -i ia edição, revista, atualizada e ampliada 2004 - pg.78), ensina taxativa e cristalinamente que:

"A) INCOMPA TIBIL IDADE DE HORÁRIO ENTRE o TRANSPORTE PÚBLICO E O INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO DÁ AZO Á PERCEPÇÃO DAS HORAS IN ITINERE (ORIENTA ÇÃO JURISPR UDENCIA L N.5O DA SBDI-1 DO TST) ".

Insustentavel as ardilosas assertiva,'a reclamda de que as "horas in itinere" são indevidas, em face do 1. 1 do art. 238 da T.

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Forçoso elucidar que o artigo 238 1.a celetário não constitui óbice ao recebimento de HORAS IN ITINERE, visto que o referido artigo é concernente e se aplica somente ao tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos serviços, NÃO FAZENDO MENÇÃO AO TEMPO DO PERCURSO RESIDENCIA AO TRABALHO E VICE-VERSA.

Importante aclarar, as horas "in itinere" são aquelas horas que o empregado passa em meio de transporte, indo ou voltando do trabalho até sua casa (CLT, art.58, 2°, e Súmula 90 do Col. TST). Assim são consideradas como tempo de serviço, por entender-se que o empregado está à disposição da empresa, quando:

A condução é fornecida pelo empregador;

O local de trabalho é de dificil acesso ou não servido por transporte público regular, pois as jornadas têm início e términos variados, principalmente, de madrugada.

Cumpre ressaltar que não basta que haja transporte público regular, como afirma a reclamada, pois consoante a principal jurisprudência, do nosso Colendo TST, estabeleceu a seguinte regra - ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL N.50 DA S13DI-1, "A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO ENTRE O TRANSPORTE PÚBLICO E O INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO DÁ AZO À PERCEPÇÃO DAS HORAS INITINERE".

AVALIAÇÃO E REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO

INDIVIDUAL

Alega a reclamada prescrição total do pedido. O fato é Excelência, que a empresa NADA PAGOU ao Reclamante nenhuma importância relativa à avaliação de seu "desempenho individual".

19 pagamento. Nem mesmo apresenta prova que não pagou porque o reclamante não

A Reclamada NENHUMA prova efetua nos autos que efetuou esse

conseguira a pontuação necessário, pois alegando um fato extintivo, não pagamento após 2002, inverte o ônus da prova sendo certo, ainda, que os documentos de fis. 145/164 e 256/277 demonstram avaliações a partir de 2002

Informado na exordial "INFORMATIVO RH", datado de 02-0 1-2002, que a remuneração equivaleria aos seguintes acréscimos: 10% da maior pontuação, com acréscimo salarial por Desempenho Individual de 7,5% e prêmio por desempenho Individual de 97,5% do salário; 20% seguintes da maior pontuação, com acréscimo salarial por Desempenho Individual de 5,0% e prêmio por desempenho Individual de 65,0% do salário e finalmente, 20% dos demais, com acréscimo salarial por Desempenho Individual de 2,5% e prêmio por desempenho Individual de 32,5% do salário; TUDO a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos nas parcelas de férias + 1/3, 13°s salários, RSR's, FGTS, Adicional por Tempo de Serviço, Adicional Noturno, tudo nos termos da fundamentação.

A reclamada NÃO COMPROVA o pagamento por ela alegado porque esse inexistiu. Portanto, como corolário de direito, pugna-se,(a procedência do pleito, nos exatos

1/

termos da inicial.

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Fls.: 12

DAS DIÁRIAS

Impugna-se a assertiva da Reclamada que é improcedente o pedido do Reclamante as exigências instituídas para recebimento da diária integral porque a empresa não deixara de assegurar as referidas diárias, desde que preenchidas e implementadas as respectivas condições contratadas.

O reclamante requer vênia para, mais uma vez, e quanto ao pleito requerido e informado, transcrever parte do julgamento pelo nosso Egrégio TRT, nos autos processuais em que figurou como Reclamante ABELARDO AZEVEDO FILHO e como Reclamada a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE:

"14. Diárias. Afirma a Recorrente que pagou corretamente a parcela em questão; que, de acordo com o art. 457 e parágrafos da CLT, e o Enunciado 318 do col. TST, se a diária inferior a 50% da remuneração, sua natureza indenizatória. Quanto à natureza da parcela, a discussão inócua, já que foge aos limites da lide. No tocante à existência ou não de diferenças de diárias a favor do Reclamante, o Perito apurou que os critérios de pagamento utilizados pela Reclamada eram incorretos, à luz das suas próprias normas regulamentares, que são do conhecimento do Juízo de origem, tendo o Louvado apurado dferença de 618,50 diárias (fls. 744 e 751/781), em conseqüência do pagamento de apenas meia diária quando se deveria pagar uma completa. Improcede. (Recurdo Ordinário 6671/03 - Julgado pela Turma - Rei: Juiz José Murilo de Morais - Origem 2.. VT de Gov. Valadares - MG. - Recorrente; CIA VALE DO RIO DOCE - Recorrido: ABELARDO AZEVEDO FILHO)."

MULTAS POR VIOLAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS

Conforme amiudemente tem sido bem decidido pelos Presidentes das Varas trabalhistas locais, que, em caso de "desatendendo, a reclamada, as cláusulas dos acordos coletivos estabelecedoras do direito a horas extras, há que arcar com a multa avençada, uma para cada instrumento, no exato "quantum"Jixada em cada qual."

Improcede quaisquer alegação da reclamada em relação ao não descumprimento das convenções. Está mais que claro que vem descumprindo cláusulas convencionais. Os Tribunais pátrios consubstanciados na Jurisprudência:

MULTA CONVENCIONAL AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - UMA MULTA POR INSTRUMENTO NORMATIVO VIOLADO. A ausência de pagamento de horas extras viola tanto dispositivo legal quanto dispositivo convencional, sempre que o instrumento normativo estabelecer o valor dos adicionais devidos no trabalho extraordinário, ainda que no mesmo percentual legal, sendo devida uma multa por violação de cada cláusula dos instrumentos normativos" (Ac. Do TRT da 3 Reg. - Turma - no RO 11993/97 - da 2 JCJ de Governador Valadares - Rei. Juiz Márcio Flávio Saiem Vidigal - pubi. DJMG de 09.05.98, Caderno V. pg.06).

AUXÍLIO SQDÃO

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Impugna a alegação da reclamada de prescrição, pois a parcela é de trato sucessivo sendo paga para suprir a função do maquinista auxiliar. Quanto à natureza da parcela, cumpre esclarecer que a mesma tem cunho salarial como aludido abaixo:

No caso, a Companhia Vale do Rio Doce protestou contra a integração do auxílio-solidão à remuneração do reclamante, alegando que a parcela tem natureza indenizatória, sendo concedida em decorrência de negociação coletiva. A Turma, no entanto, acompanhou o entendimento do juiz de Primeiro Grau, para quem a parcela representa um 'plus' salarial, uma nítida gratificação pelo exercício de uma função adicional (a de maquinista auxiliar), até porque paga habitualmente, por anos seguidos. Portanto, sua natureza é salarial, sendo devida sua integração à remuneração, nos termos do artigo 457, § 1°, da CLT. (AP n°00332-2006-099-03-00-4)

DANOS MORAIS - ASSÉDIO PROCESSUAL

A reclamada se defende alegando que o assédio processual seria o abuso do direito de defesa e que a mesma estava apenas usando o seu direito constitucional de ampla defesa. Com certeza, esta é uma das modalidades de assédio processual, mas a que se refere nos autos é de não cumprimento das decisões já transitadas em julgado com o não pagamento das horas extras com base nos controles de ponto da categoria "C" e não pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade, obrigando o Sindicato-autor a ajuizar ações reiteradas sobre o mesmo assunto.

Para fundamentar citamos o entendimento de Nome, Juiz auxiliar da 2 Vara do Trabalho de Itabuna-BA.: "Assédio processual é o conjunto de atos processuais temerários, infundados ou despropositados com o intuito de retardar ou procrastinar o andamento do feito, evitar o pronunciamento judicial, enganar o Juízo ou impedir o cumprimento ou a satisfação do

direito reconhecido ludicialmente. A prática viola os direitos fundamentais da Constituição Federal (art. 5°, XXXV, LIVe LXXVIII)."

Portanto, provado tais fatos que não foram negados pela reclamada e nem poderia ante o número de ações coletivas que já foram ajuizadas com êxito fica fácil a comprovação do assédio processual passível de indenização em valor que desestirnule a reclamada a continuar praticando.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ao contrário do que alega a reclamada, o TST em decisão recente deferiu os honorários advocatícios ao Sindicato em caso de substituição processual como é o caso dos autos, senão vejamos:

Tribunal Superior do Trabalho - TST

Data de Divulgação: DEJT 09/04/20 10

PROCESSO N° TST-00.000 OAB/UF-40.2003.5.03.0074 - PROC. N° TST-AIRR-96440- 22.2003.5.03.0074 - ACÓRDÃO (Ac. 1-Turma)

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SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. O artigo 8°, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de toda a categoria. 2. A Lei Maior conferiu ao sindicato profissional a incumbência de atuar em defesa de toda a categoria, prestigiando a moderna concepção jurídica relativa à coletivização das ações judiciais, cuja utilização tem obviado o ajuizamento de inúmeras ações individuais e, por conseguinte, contribuído para afastar a malfadada insegurança jurídica. Tal tendência revela-se ainda mais relevante e atual ante a necessidade de se outorgarem ao empregado meios de promover a defesa dos seus interesses sem a exposição resultante de um confronto direto com o empregador - o que, em muitas ocasiões, resultaria na perda do próprio emprego. 3. Corolário do prestígio outorgado à atuação do sindicato, visando à litigância coletiva na defesa dos interesses dos integrantes da categoria, é o reconhecimento ao ente sindical dos meios necessários para fazê-lo, inclusive no tocante ao custeio das despesas do processo - aí incluída a remuneração dos serviços do profissional da advocacia necessário à postulação em juízo. 4. Resulta imperioso, portanto, conferir ao sindicato o direito de receber os honorários assistenciais, quando vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos.

Com efeito, tal exigência importaria em retrocesso em relação a tema já superado com o cancelamento da Súmula n.° 310, uma vez que corresponderia à necessidade de prévia individualização de cada um dos substituídos - exigência que se aboliu mediante a dispensa da juntada da lista dos empregados substituídos processualmente. 5. Vale destacar, ainda, a diretriz traçada no artigo 8 0 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que as decisões judiciais, em face de lacuna normativa, devem sempre contemplar o interesse público. No caso, o reconhecimento do direito à percepção dos honorários advocatícios pelo sindicato que atua na qualidade de substituto

. processual revela-se consentâneo com o interesse público, na medida em que

reforça a relevância e o incentivo da coletivização das ações judiciais, que tem contribuído diretamente para o desafogamento dos Tribunais, bem como para a diminuição da insegurança jurídica resultante da multiplicação de ações individuais, com possibilidade de prolação de decisões judiciais contraditórias em relação a objeto idêntico. 6. Recurso de revista conhecido e provido.

Pelo tudo exposto, tendo ficado impugnado todas as alegações do Reclamado, espera, pois, confiante o Reclamante pela procedência total de seus pedidos, por questão de direito e da mais lídima JUSTIÇA.

Termos em que, respeitosam,

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Pede e aguarda, deferimento.

Coronel Fabriciano, 18 de agosto de 2010.

Nome Nome L UIZ MÁ GESTE

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome SIL VÃ FILHO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome AL VES Nome AL VES A UGUSTO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF7

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Fls.: 16

11 M

SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço, com reservas, ao Sr. SANDERS ALVES AUGUSTO, brasileiro, solteiro, 00.000 OAB/UF, os poderes a mim conferidos nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por

em face de , processo

perante a Vara do Trabalho de

Timóteo, 4 2 de --- -

----de 2010.

SANYOA ES AUGUSTO

OAB (4G 70.029

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Fls.: 17

CERTIDÃO

CF1T1F1CO e dou fé, nos termos do Prov. 02/2002

do Eg. TST I que os VersOS das píginas j4

a JW

estão embranco, neles nata constando, à exceção

dos versos das páginas

Robçrto Gu ima\ar abul

Diretor de SecretIr1

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Fls.: 18

PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO

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ID. 09bf5f2 - Pág. 17

2a. Vara do Trabalho de Joao Monlevade

Endereço - N. Sra. da Conceicao

359:30-025 - Joao Monlevade

DESPACHO No. 16317/10

PROCESSO No. : 00398-2010-102-03-00-9 RECLMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS

DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS SINDFER RECLAMADO : VALE S/A

CERTIDÃO

= = = = = = = =

CERTIFIÇ9 E DOU FÉ que, nesta data, procedi à juntada da petição de f.' $3i'-j

, pelo que faço CONCLUSOS os autos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho.

Joao Monlevade,13 de outubro de 2010.

& ' '-

7 1 '

9)" ~Rober " to Gu1$'aes Tarabal

Diretor(a) 'éJSecretaria

Vistos.

Apresentada nesta data. I. as parts para manifestação, no prazo de 05

dias, comum.

Joao Monlevade,13 de outubro de 2010.

Dr. NewtonfipmesGodinho

Juiz(a)o Trabalho

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