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9 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.21.0003

Petição - Ação Promoção

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR DO PROCESSO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO.

Recurso Ordinário nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: NomeEnergética do Rio Grande do Norte - COSERN

Nome, recorrente, já qualificado nos autos, inconformado com o r. Acórdão prolatado, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência interpor RECURSO DE REVISTA com base no art. 896, alíneas a e c, da CLT, pelas razões em anexo que, requer, sejam acolhidas e encaminhadas ao

e. Tribunal Superior do Trabalho.

O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi deferido na r. sentença, razão pela qual o recorrente está dispensado do pagamento de valores relativos ao preparo.

Nestes termos, pede deferimento.

Natal/RN, 10 de abril de 2018.

Adv. Nome

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Origem: TRT 21a Região (3a Vara do Trabalho de Natal/RN)

RO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: NomeEnergética do Rio Grande do Norte - COSERN

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Nome, recorrente, já qualificado nos autos, inconformado com a r. Acórdão prolatado, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente interpor RECURSO DE REVISTA com base no art. 896, alíneas a e c, da CLT, nos termos que discorre a seguir.

1. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA

A aplicação da Súmula nº 452 e da Súmula nº 51 deste colendo TST e do art. 468 da CLT foi tema levantado e debatido durante todo o transcorrer do processo. Na petição inicial, na manifestação e nas suas razões de Recurso Ordinário, o (a) Recorrente fundamenta sua pretensão nos verbetes e dispositivo citados, pedindo sua observância no julgamento da demanda e, no recurso, o afastamento da Súmula nº 294 do TST, que não lhe parece aplicável.

No julgamento do Recurso Ordinário, o egrégio TRT da 21a Região se posicionou sobre o tema, entendendo que existiu alteração contratual por ato único do empregador em 2003 e que, por essa razão, a pretensão do

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Recorrente sofre de prescrição total, segundo a Súmula nº 294 do TST. No

Endereço/TST, asseverando nos seguintes temos:

Ve-se, assim, que a hipótese é de distinguishing quanto à Súmula n. 452 do TST , porquanto aqui não há um plano de cargos vigente - hipótese em que a prescrição é apenas parcial quanto a eventuais direitos subjetivos violados e exigíveis pela via acionária - mas sim um plano revogado por ato único do empregador, ato este praticado há quase 15 (quinze) anos.

Acontece que alguns dos principais fundamentos do direito trazidos pelo Reclamante ficaram à míngua de análise mais aprofundada daquela colenda Corte. Assim, entendendo que houve certa omissão do TRT da 21a Região quanto à aplicação ao caso da Súmula nº 51/TST e do art. 468 da CLT , o Reclamante opôs Embargos de Declaração para suprimento da omissão apontada e, desse modo, substanciar o prequestionamento da matéria, preenchendo com mais clareza o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Mesmo provocado pelos Embargos de Declaração a manifestar-se sobre as tese de que "a observância do artigo 468 da CLT (direito adquirido) e da Súmula nº 51/TST no julgamento do presente caso atrai a incidência da Súmula nº 452/TST e afasta a Súmula nº 294/TST" 1 , o colendo Tribunal a quo manteve os mesmos argumentos e fundamentos proferidos no Acórdão embargado, rejeitando os embargos e não apreciando detidamente as questões.

Nesse contexto, é importante destacar o que assevera o inciso III da Súmula nº 297 do TST sobre o requisito prequestionamento:

Súmula nº 297 do TST: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (...). III. Considera- se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

1 V. pedido dos Embargos de Declaração.

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Portanto, inobstante os Embargos de Declaração tenham sido rejeitados pelo Tribunal a quo , está claro que o tema foi levantado pelo Reclamante nas oportunidades em que se manifestou nos autos, estando, portanto, devidamente prequestionado, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

2. CABIMENTO DO RECURSO

Ao aplicar a Súmula nº 294 ao caso presente, o TRT 21a Região contrariou a Súmula nº 51 do TST e violou literalmente o art. 468 da CLT , incorrendo nas hipóteses descritas nas alíneas a e c do art. 896 da CLT:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Data vênia , descabe a Súmula nº 294/TST para a situação, pois a hipótese se destina aos casos de pleito de prestações sucessivas decorrentes de alteração contratual, o que em nada se identifica com a situação dos autos. Nele o autor pleiteia pagamento de prestações sucessivas decorrentes do descumprimento de norma regulamentar que aderiu a seu contrato de trabalho.

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3. MÉRITO DO RECURSO

Recusou-se o e. TRT 21a Região em aplicar a Súmula nº 452 , porque não haveria direito às promoções, vez que um ato do empregador retirou o direito aos empregados, por mudança unilateral no pactuado, optando o acórdão, pela aplicação da Súmula nº 294. Eis a explicação:

Sucede que, como se mostra incontroverso nos autos, o pedido formulado na exordial tem por substrato legal norma autônoma que deixou de ser válida no âmbito da empresa em 2003 , sendo, de maneira indiscutível, também inaplicável ao contrato de trabalho da parte promovente.

Tem-se, portanto, que, entre a revogação do PCCS/1991 e o ajuizamento da presente reclamatória, em março de 2017, decorreu bem mais de cinco anos.

Sendo o pedido fundamentado em alteração contratual lesiva , a prescrição a ser aplicada é a total, atraindo-se a incidência da Súmula n.º 294 do TST:

No entanto, para uma perfeita análise do caso concreto, é necessário verificar o alcance da Súmula nº 294 do TST, como será feito em três etapas, com o máximo respeito, nos tópicos a seguir.

3.1 VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468/CLT

Máxima vênia , a Súmula nº 294 do TST é subordinada aos efeitos do art. 468 da CLT e da norma constitucional que lhe dá amparo. Assim dispõe o verbete questionado:

SÚMULA Nº 294. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é

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total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

No presente exercício de interpretação, cumpre saber o que é mais importante: a origem do direito vindicado ou a observância do princípio insculpido no art. 468 da CLT . E a Consolidação, notoriamente, disciplina as relações do trabalho reproduzindo o art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal .

Assim dispõe a CLT:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Assim dispõe a Constituição Federal:

Art. 5º. [...]

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Como se vê, o dispositivo da CLT que reproduz o princípio constitucional supra citado protege o contrato de trabalho de qualquer alteração que lhe seja desfavorável, independentemente da origem do direito assegurado ou sua natureza. Inadmissível a inclinação de prestigiar mudança do contrato que extingue da relação trabalhista o direito adquirido.

3.2 CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST

O c. Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento de que eventual modificação de norma empresarial que seja posterior ao ingresso do empregado e que lhe seja prejudicial será ineficaz para este, aplicando-se tal norma somente para novos empregados.

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É o que se extrai da Súmula nº 51 :

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Desse modo, reconhecida pelo TST a ineficácia de alteração do contrato de trabalho por meio de norma interna in pejus face ao trabalhador, sobressai o direito do empregado ao plano de carreira a que se vinculou.

Tendo então o PCCS da recorrida (norma interna) se incorporado ao contrato de trabalho do recorrente, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST , sua posterior e pretensa revogação configura descumprimento do pactuado e não a sua alteração ou revogação eficaz.

Não está presente qualquer alteração ou revogação de termos contratuais que justifique a incidência da Súmula nº 294, mas, sim, o descumprimento de uma regra que, a partir de sua instituição, aderiu ao contrato de trabalho dos empregados, conforme a corte superior fixou em súmula.

3.3 CONTRARIEDADE À SÚMULA 452/TST

Patente que se trata não de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado - porquanto a recorrida deixou de adimplir direito incorporado ao contrato de trabalho do recorrente - o r. Acordão do Tribunal a quo contrariou diretamente outra súmula da corte superior, ao proclamar uma total em vez de parcial prescrição do direito.

Em 23/05/2014, o Tribunal Superior do Trabalho converteu a Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 na Súmula nº 452 , que dispõe com todas as letras:

Súmula nº 452 do TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS.

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PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

No presente caso, verifica-se o descumprimento do Plano de Cargos e Salários no que concerne às promoções e, é consabido, o direito integra seu patrimônio jurídico, não obstante a pretensa revogação do plano por ato unilateral e único da recorrida, após sua privatização.

Para o direito sumulado pelo TST, um plano de carreira que jamais foi renegociado e substituído - que continua a existir no que tange à estrutura de cargos e às inúmeras disposições internas, mas ignora as disposições relativas à promoção salarial - não foi efetivamente abolido, mas apenas descumprido.

Estando as promoções incorporadas ao contrato de trabalho do recorrente, por força do art. 468 e Súmula nº 51 , a supressão das promoções salariais toma contornos exatos de mero descumprimento do pactuado, afastando a Súmula nº 294/TST e atraindo a aplicação da Súmula nº 452/TST.

Esta abordagem está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência deste TST quanto à matéria, em muitos julgados (g.n.):

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-552- 61.2013.5.05.0028

Órgão Julgador: 6a Turma

Relator: MINISTRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Data do Julgamento: 26 de Outubro de 2016

(...). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE PROMOÇÕES TRIENAIS E POR MERECIMENTO COM BASE NO REVOGADO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1986. SÚMULA 452 DO TST . Discute-se nos autos a

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prescrição a ser aplicada quanto ao pedido de diferenças salariais em decorrência da inobservância dos critérios das promoções trienais e por merecimento previstas no PCCS/86 da reclamada. No caso concreto, tendo o plano de cargos e salários (norma interna) se incorporado ao contrato de trabalho do autor desde a sua admissão, em 1979, nos termos dos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF (direito adquirido), a posterior revogação do PCCS/1986, ocorrida em 1998, não lhe atinge, a denotar o descumprimento do pactuado, e não a sua alteração. Tal situação atrai, portanto, a incidência da prescrição parcial, conforme prevê a jurisprudência deste c. TST, consolidada na Súmula nº 452 do c. TST . Recurso de revista não conhecido.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-182- 59.2011.5.05.0026

Órgão Julgador: 2a Turma

Relator: MINISTRO NomeROBERTO FREIRE PIMENTA

Data do Julgamento: 26 de novembro de 2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMBASA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES TRIENAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1986 REVOGADO PELO PLANO DE 1998. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO FUNDADA NOS ARTIGOS , INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 468 DA CLT. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST.

(...)

"RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. Os anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, quando pagos originalmente por força de norma regulamentar e que foi incluída, posteriormente, em

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Acordo Coletivo, para ser suprimida, retrata pedido sobre o qual não se aplica a prescrição total da pretensão, pois retrata parcela que já se incorporou ao patrimônio do reclamante e que não poderia, simplesmente, ser excluída pela sua não inclusão nos acordos coletivos posteriores. O caso retrata descumprimento do pactuado, não sendo possível que benefício previsto em norma regulamentar se considere suprimido apenas por não ser renovado nos acordos coletivos posteriores. Assim sendo, inaplicável a Súmula nº 294/TST, com o fim de se considerar que houve prescrição total da prestação, mas em lesão de trato de sucessivo, que se renova a cada mês que o empregado deixa de receber a parcela, pela declaração da prescrição parcial da pretensão. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR - 428300- 60.2007.5.12.0014. Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 9/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 17/10/2014). No entendimento da Subseção, o direito criado por meio de norma regulamentar e incorporado em norma coletiva posterior aderiu ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo o Banco excluir a parcela posteriormente. No caso destes autos, o Regional entendeu em conformidade com o entendimento desta Corte, visto que, ao registrar que foi anotado na CTPS do autor a percepção dos anuênios, este direito incorporou-se ao contrato de trabalho, de forma que a sua supressão toma contornos de descumprimento do pactuado. Nesse contexto, é inaplicável a Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, não se podendo considerar ter havido a prescrição total da prestação, pois se trata de lesão de trato sucessivo, que se renova a cada mês. Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 452 DO TST . O reclamante busca o pagamento de "diferenças no valor do salário em decorrência da aplicação a menor de percentuais a ele garantidos". Trata-se, portanto, de

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"prestações sucessivas decorrentes do não cumprimento de previsão regulamentar que aderiu a seu contrato de trabalho", motivo pelo qual a Corte regional entendeu pela inaplicabilidade, ao caso, da previsão contida na Súmula nº 294 do TST. Assim, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora, constante da Súmula nº 452 do TST, que assim prevê: "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TST. 2a T. AIRR 5737009520075090012. Rel.: NomeRoberto Freire Pimenta, DEJT 16.10.2015)

O entendimento exposto acima encontra respaldo na exceção da Súmula nº 294 do TST, onde estabelece que a prescrição não é total (e sim parcial), "quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei" 2 .

Portanto, se a Súmula garante a aplicação de prescrição parcial no caso de parcela assegurada em preceito de lei, deve garanti-la também na hipótese de direito previsto por norma empresarial, que seja subordinada ao art. 468 da CLT e à Súmula nº 51 do TST .

4. CONCLUSÃO

Como se vê, cuidando de pedido das diferenças salariais por inobservância dos critérios de promoção estabelecidos nos PCCS’s para os colaboradores de determinada época, a prescrição aplicável é parcial, jamais atingindo o direito de ação em si, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ( Súmula 452/TST ).

2 CLT, art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por

mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao

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Embora pareça aceitável dizer que "não se descumpre norma contratual ou regulamentar não mais existente", deve-se alertar que a norma só não mais existe para empregados admitidos após revogação decidida pelo empregador ( Súmula 51/TST ).

Para o empregado contratado antes da modificação in pejus , terá havido o reiterado e sucessivo descumprimento de norma, prevalecente por força da lei ( art. 468/CLT ).

Importa, por fim, destacar que o documento trazido pela recorrida, denominado "Ata de Reunião Ordinária nº 012/03", prevê a substituição do plano antigo por um mais moderno. Todavia, a recorrida não divulgou nem prova ter estabelecido um segundo plano de carreira ou qualquer norma substitutiva, de modo que, legalmente, o direito às promoções não foi alterado e subsiste para os empregados mais antigos.

Ao entender pela prescrição total da pretensão do recorrente com base na Súmula nº 294/TST, o Tribunal ao quo contrariou expressamente o que dispõe a Súmula nº 452 e a Súmula nº 51 , incorrendo na hipótese de reforma do decisum pelo art. 896, letra a 3 . Além disso, afastou-se da CLT e da Constituição Federal, negando vigência ao art. 468 da primeira e negando sentido ao art. 5º, inciso XXXVI , da segunda, incorrendo na hipótese de reforma pelo art. 896, letra c, da Consolidação 4 .

5. TRANSCENDÊNCIA

O entendimento presente na decisão que julgará em definitivo o presente processo não interessa apenas ao recorrente, mas repercutirá sobre a categoria profissional dos eletricitários do estado do Rio Grande de Norte - composta por centenas de empregados e ex-empregados da Nome- e sobre inúmeras ações ajuizadas, pleiteando o mesmo direito.

Ademais, conforme demonstrado nos itens anteriores, o posicionamento adotado no r. Acordão recorrido afrontou a jurisprudência sumulada deste

3 Art. 896. [...] a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado

outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

4 Art. 896. [...] c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à

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egrégio TST, mais precisamente a Súmula nº 51 e a Súmula nº 452 , preenchendo a hipótese prevista no inciso IIdo § 1º do art. 896-A da CLT, que assim dispõe:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros: (...)

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

A causa, portanto, possui transcendência com relação aos reflexos gerais de, pelo menos, natureza política e social, ante o desprezo do Regional pela farta jurisprudência do TST; mas também pelo desrespeito ao direito material dos trabalhadores na Nomede eletricidade do Rio Grande do Norte, de maneira que se acha apta a receber decisão de mérito dessa altiva Corte.

6. PEDIDO

Com suporte nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, pede que o presente Recurso de Revista seja conhecido e provido para, reformando o

r. Acórdão proferido pelo TRT da 21a Região, afastar a prescrição total pronunciada e julgar totalmente procedente a Reclamação Trabalhista nos exatos termos da petição inicial, pelos motivos da JUSTIÇA.

Natal/RN, 10 de abril de 2018.

Adv. Nome

00.000 OAB/UF

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