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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0696

Petição - Ação Improbidade Administrativa

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Nome DA VARA ÚNICA DA

COMARCA DE TUPACIGUARA/MG

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O NomePÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Promotora de Justiça ao final assinada, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos autos da ação penal em epígrafe, que move contra Nome, devidamente qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

consubstanciando nas razões que seguem em anexo, cuja juntada desde logo se requer, uma vez que, inconformada, almeja a devolução de parte da matéria desta pretensão ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que ali seja parcialmente reformada a r. sentença de ID (00)00000-0000e, com isso, seja condenada a Apelada à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, de forma a ressarcir integralmente o dano causado; assim como à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Tupaciguara, 26 de outubro de 2021

Nome

Promotora de Justiça

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Espécie: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade

Administrativa

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal;

Colenda Turma;

Douta Procuradoria de Justiça;

1. CONSIDERAÇÕES FÁTICAS INICIAIS e OBJETO DO

RECURSO

Cuida-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido liminar, proposta por NomePúblico do Estado de Minas Gerais, visando a condenação da requerida Nome, ao final, pela prática de atos de improbidade administrativa, na forma dos artigos a 11, todos da Lei nº 8.429/92, devendo ser-lhe aplicadas as sanções do artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa.

Em apertada síntese, conforme narrativa da peça matriz, a requerida, que ocupa o cargo de Prefeita Municipal de Araporã/MG, estava se utilizando dos meios de publicidade do Município de Araporã, para fins de propaganda pessoal, violando, assim, os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, bem como o preceituado pela Lei de Improbidade Administrativa.

Pedidos liminares deferidos ao ID (00)00000-0000.

Devidamente notificada, a requerida apresentou defesa preliminar ao ID (00)00000-0000.

Recebida a petição inicial ao ID (00)00000-0000, determinando a citação da ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

Contestação apresentada ao ID (00)00000-0000.

Réplica ao ID (00)00000-0000.

Audiência de instrução e julgamento ao ID (00)00000-0000, na qual foi colhido o depoimento pessoal da requerida e realizada a oitiva do informante, Marcos Felipe Carvalho Martins.

Alegações finais apresentadas pela requerida e pelo NomePúblico aos IDs (00)00000-0000e (00)00000-0000, respectivamente.

Por meio da r. sentença de ID (00)00000-0000, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais "para condenar a requerida Nome , nos termos do artigo 11 c/c artigo 12, inciso III, ambos da Lei Federal n. 8.429/1992, (i) ao pagamento de multa civil no valor de dez vezes a remuneração percebida pela requerida à época dos fatos, corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, em favor do Município de Araporã; e (ii) proibindo-a de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."

Entretanto, em que pese a lucidez e inteligência, típicas do seu trabalho como magistrada, entende o Nome

Público de Minas Gerais que o vezo do acerto passou longe da sentença, que merece reforma a fim de condenar a apelada a pena de suspensão dos direitos políticos e perda do cargo, nos termos do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

Sendo assim, devidamente relatado e fixado o ponto controvertido nestes autos, passa-se aos capítulos pertinentes ao presente recurso de apelação.

2. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso é próprio e adequado (artigo 1.009 do NCPC), estando formalmente em ordem.

Ainda, verifica-se que o recurso é tempestivo , devendo, portanto, ser conhecido .

3. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA

Em que pese o profundo respeito que este órgão de execução nutre pela ilustre magistrada prolatora da decisão, a sentença de ID (00)00000-0000merece parcial reforma.

Vejamos parte da decisão:

"Outrossim, por mais que o legislador tenha atribuído os termos indeterminados"educativos, informativos ou de orientação social"como características para os atos, programas, obras, serviços e campanhas a serem realizados pela administração pública, sua vaguidade semântica, permite ao intérprete ajustar a norma ao caso concreto, concedendo o melhor significado aos verbetes.

em que é chefe do Poder Executivo para promover sua imagem. Da mesma forma, em Id. 53809436, tem-se uma reportagem nas redes sociais municipais em evidente desrespeito à disposição constitucional que consta do artigo 37, § 1º.

Além disso, as demais postagens carreadas aos autos pelo NomePúblico têm, ao meu sentir, de uma forma geral, a intenção de dar enfoque à pessoa da requerida, uma vez que todas elas, não obstante a presença de texto informativo, educativo ou de orientação social, vêm acompanhadas de uma fotografia em que o destaque é dado à prefeita municipal.

(...)

Ora, certo é que a requerida, até a decisão que concedeu a liminar pleiteada pelo NomePúblico, usava das mídias oficiais do município que gere para, utilizando-se do argumento do princípio da publicidade, promover sua imagem entre os que viam as notícias. Estes, inevitavelmente, eventuais eleitores.

Ainda que, conforme narra a requerida em suas alegações finais, o trabalho de decidir o que seria divulgado nas redes oficiais do município ficasse a cargo da Secretaria de Comunicação, a ré, enquanto prefeita, deveria reconhecer em tais notícias o evidente caráter promocional e orientar que cessassem as publicações da mesma maneira.

Nesta senda, entende-se por ímprobos os atos praticados pela requerida, quando das divulgações em meios de comunicação oficiais do município de Araporã-MG, prestigiando sua imagem e confundindo seu esforço pessoal com os atos da administração pública, de forma a promover-se, às custas do erário, perante um público eleitor em potencial .

Fossem os atos meramente informativos, nada justifica o grande destaque dado à imagem da requerida em cada notícia publicada nas mídias municipais.

Resta evidente, portanto, a violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade quando a requerida se utilizou de publicidade institucional para o fim ilícito de promoção pessoal. A configuração do referido tipo independe da constatação de prejuízo material, uma vez que a própria lesão aos princípios representa um dano .

O elemento subjetivo é inerente à intenção direcionada da requerida em se beneficiar, através dos meios de comunicação municipais, com a sua promoção pessoal.

Assim, atenta ao princípio da proporcionalidade e levando em conta, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa, a extensão do dano, a procedência em parte do pedido inicial é medida que se impõe.

(...)

Em assim sendo, entendo por demais oneroso à requerida, a pena de suspensão dos direitos políticos e perda do cargo, levando em conta, conforme exposto, os atos por ela praticados e os danos por eles causados. Razão, portanto, pela qual deixo de condená-la neste aspecto, sendo-lhe devida a condenação nas demais penas referentes ao tipo, elencadas pela Lei de Improbidade Administrativa.

Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida Nome, nos termos do artigo 11 c/c artigo 12, inciso III, ambos da Lei Federal n. 8.429/1992, (i) ao pagamento de multa civil no valor de dez vezes a remuneração percebida pela requerida à época dos fatos, corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, em favor do Município de Araporã; e (ii) proibindo-a de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" (grifos não constantes na origem).

Permissa vênia, não decidiu com acerto a douta Juíza, pois a sentença não espelha o entendimento da doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie.

De início, cumpre destacar que o Julgador de primeira instância, apesar de levar em consideração a farta prova documental trazida aos autos, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais sob o fundamento de que seria por demais oneroso à Apelada, a pena de suspensão dos direitos políticos e perda do cargo, previstas pelo artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, se considerados os atos por ela praticados e os danos por eles causados.

No entanto, tal linha de raciocínio é abertamente contrária a lei e está nitidamente dissociada do entendimento doutrinário e jurisprudencial amplamente majoritários, razão pela qual se mostra imperiosa, até mesmo para que se resguarde a segurança jurídica inerente à força dos precedentes jurisprudenciais.

De perfunctória análise do artigo 37, § 1º da Constituição Federal, abstrai-se que é vedado o gasto de dinheiro público, ou mesmo o uso de recursos ou bens públicos, em propagandas conducentes à promoção pessoal de agentes públicos, seja por meio de menção de nomes, seja por meio de símbolos ou imagens que possam de qualquer forma estabelecer alguma conexão pessoal entre estes e o próprio objeto divulgado.

Agentes públicos ( lato sensu ) não podem utilizar os próprios nomes, símbolos ou imagens para, no bojo da peça publicitária, custeada com dinheiro público, obter ou simplesmente pretender obter promoção pessoal. Exige-se que a matéria de órgãos e entidades públicas, quando veiculada em qualquer órgão ou meio de comunicação, inclusive os digitais, tenha estrito caráter impessoal e objetivo para que atinja a finalidade constitucional de educar, informar ou orientar, ao invés de ser instrumentalizada, por escopos antiéticos, em reprovável marketing eleitoral. Fundamenta- se a proibição no fato de que no Brasil era - como de fato ainda é - praxe ímproba a exorbitância de verbas públicas despendidas com publicidade indevida e de cunho pessoal.

O princípio da publicidade, desta forma, objetiva a divulgação dos atos da Administração Pública e não a promoção pessoal de seus agentes, razão pela qual os dados divulgados devem ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, sob pena de violação dos princípios apresentados pela Carta Magna, em seu artigo 37.

Em meio a isto, da análise dos autos observa-se que a Prefeita Municipal de Araporã/MG, Nome, estava se utilizando dos meios de publicidade do Município, para fins de propaganda pessoal, violando, assim, os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, bem como o preceituado pela Lei de Improbidade Administrativa.

No caso em exame, locupletando-se com o desvio de poder e com o uso indevido de recursos públicos, o objetivo da propaganda institucional da Prefeitura Municipal de Araporã/MG não visava ao esclarecimento da população em conformidade com o princípio constitucional da publicidade, senão a preparação do eleitor por meio de informações incessantes concernentes às qualidades e feitos pessoais da apelada, com o inconfessável fito de sufragá-la como responsável pela condução da Administração Pública Municipal.

De forma oportunista, a recorrida se utilizou, para fins de promoção pessoal, de bens e serviços públicos, vinculando- os - umbilicalmente - a sua imagem, avocando e propalando a maternidade de programas e projetos públicos e sociais, destruindo qualquer resquício de impessoalidade das matérias publicitárias divulgadas em meio eletrônico da Prefeitura Municipal de Araporã/MG. Não raro abusava-se de referências positivas e de trechos de enaltecimento da pessoa ocupante do cargo público eletivo, afirmando-se que os resultados obtidos não ocorrem por acaso, senão do trabalho sério e eficiente da demandada (enquanto persona ).

As propagandas colacionadas aos autos extravasam os limites da simples publicidade institucional de programas, obras, serviços, atos e campanhas de órgãos públicos, aludindo-se de forma clara e direta ao gestor público ou ao parlamentar, ao invés de se ater à função educativa, informativa e de orientação social.

Além disso, em audiência de instrução e julgamento, a apelada informou que as matérias publicadas no site da Prefeitura

Municipal ou nas redes sociais do Município não eram confeccionadas por sua pessoa, sendo natural a publicação de alguma fotografia sua, nas situações em que a mesma se encontrava em algum lugar específico, devido ao fato de ser representante do Executivo da cidade. Ademais, ressaltou, ainda, que a empresa Inteligência e Atitude Comunicação era responsável pela publicidade institucional do Município, que fazia publicações e encaminhava para sua assessoria jurídica, a fim de que fosse aprovada ou não; assim como que as publicações cessaram após o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, devido à decisão de que este tipo de ação não poderia ser realizada.

O informante, Marcos Felipe Carvalho Martins, funcionário do Departamento de Comunicação do Município de Araporã/MG, responsável pela divulgação de matérias de comunicação e publicações em redes sociais (Facebook e Instagram), durante sua oitiva em Juízo, informou que não possuía conhecimento sobre a proibição de promoção pessoal do gestor público, no caso, a recorrida Nome, apesar de possuir formação técnica em Gestão Pública.

Notória, portanto, a violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa, como também da LIA, vez que não há que se falar em desconhecimento da norma sendo que, no caso em apreço, as publicações, antes de divulgadas nas redes sociais da Prefeitura Municipal, passavam não só pela assessoria jurídica da municipalidade, mas também por funcionário responsável pelo Departamento de Comunicação do Município, cujas formações técnicas, Direito e Gestão

Pública, respectivamente, presumem prévios conhecimentos acerca a proibição constitucional de promoção pessoal tanto de autoridades quanto de gestores municipais.

Noutro vértice, observou-se que a demandada, agindo de forma inescrupulosa, vulnerou o princípio constitucional da moralidade administrativa, menoscabando os padrões e valores ético-sociais que devem imperar na execução dos atos administrativos praticados pelos agentes públicos.

Muito mais do que uma simples e episódica exposição pública da ocupante do cargo eletivo, as matérias publicitárias, manchetes, notícias, e releases foram cuidadosamente elaborados para o louvor pessoal e o enaltecimento das qualidades pessoais e realizações individuais da demandada, com explícita vocação eleitoral, e, pior, usando gratuitamente a infraestrutura do Poder Executivo Municipal .

As atividades publicitárias foram concatenadas ao enraizamento da imagem pessoal da apelada nas mentes da coletividade, configurando violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

As premissas constitucionais são claras quanto à vedação da promoção pessoal do administrador através da publicidade das atividades desenvolvidas pela Administração Pública. A obra ou serviço público divulgada deve vincular-se à Administração, de modo a demonstrar o interesse público e não a figura pessoal do gestor, que, desta forma, se autopromove politicamente e recebe vantagem pessoal.

Em meio a isto, o desrespeito aos preceitos constitucionais descritos pelo artigo 37, § 1º configuram ato de improbidade administrativa, conforme previsão legal do artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, com aplicação das sanções descritas no artigo 12, da mesma lei.

O agente público, ao violar o princípio da impessoalidade, infringe, também, o dever jurídico previsto artigo , da Lei de Improbidade Administrativa, haja vista é sua responsabilidade "velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos". Assim, observa-se que sua conduta é compatível com os atos descritos pelo artigo 11, caput e inciso I, do mesmo diploma legal.

Importante mencionar, ainda, que a configuração dos atos de improbidade apresentados pelo artigo 11 da Lei nº 8.429/92, possui como pressuposto a violação de princípios administrativos, sendo indispensáveis o enriquecimento ilícito e o dano ao erário público.

Sobre o elemento subjetivo, evidente se mostra o dolo demandado, à medida que ao fazer uso consciente do nome e fotografia pessoal no site da Prefeitura de Araporã/MG e nas páginas do Município nas redes sociais, propagandeando os atos da Administração Pública como se fossem seus , há expressa violação do princípio constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública.

A recorrida utilizou e consentiu com a utilização de propaganda institucional forjada com meios artificiosos para a veiculação de imagens e mensagens otimistas, ao invés de firmar-se na informação objetiva e impessoal, almejava paulatinamente conquistar a simpatia do público.

Ademais, é pacífica a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que o elemento subjetivo consiste em elemento básico e essencial para a configuração da improbidade administrativa , vedada pelo artigo 11 da LIA. Logo, basta a existência do dolo genérico de praticar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública para que seja caracterizado o elemento subjetivo, não se exigindo a presença do dolo específico, conforme bem elucida o julgado abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. NECESSIDADE DE DOLO GENÉRICO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IMPESSOALIDADE CARACTERIZADO . (...). 4. No caso dos autos, ficou comprovada a utilização de recursos públicos em publicidade, para promoção pessoal, uma vez que a veiculação da imagem do agravante não teve finalidade informativa, educacional ou de orientação, desviando-se do princípio da impessoalidade . 5. Caso em que a conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 Lei 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da Administração Pública, em especial a impessoalidade, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição da Republica, que veda a publicidade governamental para fins de promoção pessoal . 6. As considerações feitas pelo Tribunal de Origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da Administração Pública, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp n. 634.908/MG - Rel. Min. Humberto Martins - DJe de 20.04.2015) (grifos não constantes na origem)

Demonstrado, portanto, que a apelada, de maneira livre e voluntária (dolo), e, ainda, com má-fé, utilizou seu nome e fotografias pessoais no site da Prefeitura de Araporã/MG e nas páginas do Município nas redes sociais, as quais configuraram autopromoção ilícita, em afronta ao artigo 37, § 1º, da Constituição da Republica e aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, necessário lhe impor sanção exemplar, pela prática de ato de improbidade administrativa.

Neste sentido, o Juízo de primeiro grau embora tenha sustentado a prática de ato ímprobo por parte da Apelada, o julgamento parcialmente procedente exarado nos autos vai em sentido contrário ao entendimento jurisprudencial pátrio. Observe-se:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA . EXTENSÃO. CARGO OU FUNÇÃO OCUPADO NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA.

1. Cuida-se de embargos de divergência interposto com o fim de compor a interpretação dissidente entre as Turmas da Primeira Seção a respeito da extensão da penalidade de perda de função pública. À luz da interpretação dada pela Primeira Turma, a sanção de perda da função pública

compreende apenas aquela de que se utilizou o agente público para a prática do ato ímprobo. Por outro lado, entende a Segunda Turma que a penalidade de perda da função pública alcança qualquer cargo ou função desempenhado no momento do trânsito em julgado da condenação. 2. A probidade é valor que deve nortear a vida funcional dos ocupantes de cargo ou função na Administração Pública. A gravidade do desvio que dá ensejo à condenação por improbidade administrativa é tamanha que diagnostica verdadeira incompatibilidade do agente com o exercício de atividades públicas . "A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível" (REsp

n. 924.439/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma. DJ de 19/8/2009). 3. O art. 12 da Lei n. 8.429/92 deve ser compreendido semanticamente, no que diz respeito à sanção de perda da função pública, como integrante de um sistema que repele a inserção no serviço público de pessoas cujo comportamento passado já sinalizou a pouca afeição aos valores entoados pelo art. 37 da CF/88 . Em outras palavras, não se pode acoimar de ampliativa interpretação que prestigia os desígnios da Administração Pública, não obstante concorra com outra menos nociva ao agente, mas também menos reverente à tessitura normativa nacional. 4. Não parece adequado ao paralelo entre a perda do cargo como efeito secundário da condenação penal e como efeito direto da condenação por improbidade administrativa. É que, reíte-se, a sanção de perda da função cominada pela Lei de Improbidade

tem o propósito de expurgar da Administração o indivíduo cujo comportamento revela falta de sintonia com o interesse coletivo . 5. Nem se diga que tal pena teria caráter perene, pois o presente voto propõe que a perda da função pública abranja qualquer cargo ou função exercida no momento do trânsito em julgado da condenação. Incide uma limitação temporal da sanção. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - Edv nos EREsp: 1701967 RS 2017/0218204-0, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 09/09/2020, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) (grifos não constantes na origem)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA . Decisão que determinou, dentre outras medidas, a comunicação à Prefeitura Municipal de Paranapanema, ao Governo do Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Controladoria Geral da União, comunicando-os da perda de eventual função pública que os condenados por ventura exerçam, para efetivação da pena de perda da função pública em face da agravante. Insurgência da correquerida-condenada. Descabimento . A condenação à perda da função pública, por ato de improbidade, não só abrange o cargo público ocupado ao tempo do cometimento do ato ímprobo, como - também - qualquer vínculo do agente com a Administração Pública. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20457348120168260000, Relator: Spoladore Domingues, Data de Julgamento: 29/03/2013, 13a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2017) (grifos não constantes na origem)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO COATOR: ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLARA A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM OBSERVÂNCIA A SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU SERVIDOR PÚBLICO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 12, II DA LEI 8.429/1992. PERDA DO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. A pena de perda de função pública prevista na Lei 8.429/1992 objetiva afastar da atividade pública aqueles agentes que se desvirtuam da legalidade, demonstrando caráter incompatível com o exercício da função pública, ainda mais quando o conceito de função pública abrange o conjunto de atribuições que os agentes públicos, em sentido lato, realizam para atender aos objetivos da Administração Pública. (...) 7. "A sanção relativa à perda de função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/92 tem sentido lato, que abrange também a perda de cargo público, se for o caso, já que é aplicável a ‘qualquer agente público, servidor ou não ’ (art. 1º), reputando-se como tal ‘(...) todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior’ (art. 2º)". 8. Segurança denegada. (STJ - MS: 21757 DF 2015/0102208-4, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 09/12/2015, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2015)

Embora tendo condenado Nomepelos atos de improbidade administrativa que lhes foram imputados pelo NomePúblico, o julgador a quo deixou de aplicar, cumulativamente, as sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, de forma a ressarcir integralmente o dano causado; assim como à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, arguindo, como razão de decidir, que tais penalidades seriam demais onerosas à Apelada. Por esse motivo, a nobre magistrada interpretou equivocadamente a cumulação da penalidade prevista no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92.

Com o devido respeito, não andou bem nesse ponto a dedicada juíza de primeiro grau. Na específica situação da recorrida Nome, a decretação da perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, de forma a ressarcir integralmente o dano causado; assim como à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos eram imprescindíveis, diante das circunstâncias do caso concreto e em virtude da interpretação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com alicerce nos fins de prevenção e de repressão almejados pelo legislador constitucional e infraconstitucional.

O ato de improbidade é manifestamente contrário aos princípios norteadores da Administração Pública e a condenação de um agente público pela sua prática constitui manifesto reconhecimento de sua inaptidão para a função pública ocupada. Aceitar o contrário seria criar contradição evidente com a imposição constitucional de submissão dos servidores estáveis a periódicas avaliações de desempenho (artigo 41, § 1º, da Constituição da Republica).

Afinal, se mesmo o servidor estável pode perder o cargo caso não apresente desempenho satisfatório em procedimento administrativo de avaliação, não se compreenderia por qual razão o agente público (incluindo aqui os não estáveis) mesmo condenado em processo judicial pela prática de ato de improbidade administrativa (conceitualmente contrário aos deveres de honradez e moralidade) seria mantido na função pública, gozando dos direitos políticos em sua plenitude e do direito de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios. A condenação pelo ato de improbidade revela a incompatibilidade do agente com a gestão da coisa pública e, em especial, com os princípios que a regem.

Não é por outra razão, aliás, que a perda da função pública é sanção de natureza obrigatória 1 , não podendo o magistrado deixar de aplicá-la, na medida em que, se comprovado o ato de improbidade administrativa, o agente público haverá de perdê-la seja mediante a persecução judicial civil (ação principal que trata a Lei nº 8.429/92), seja na esfera penal, como efeito da condenação (artigo 92, inciso I, do Código Penal), seja na esfera administrativa (artigo 132 da Lei n.º 8.112/90), seja, ainda, na esfera da responsabilidade política (artigo da Lei nº 1.079/50).

Para todas essas modalidades de responsabilidade, caracterizado o ato de improbidade administrativa, a Constituição e a legislação infraconstitucional prescrevem a aplicação da pena de perda da função pública, não podendo o magistrado omiti-la. Frise- se: haja vista a identidade de razões, a perda da função pública é também obrigatória no regime da Lei nº 8.429/92.

Por todos estes argumentos, é de se concluir que a r. sentença, embora tenha acertado em seus demais fundamentos, deve ser reformada parcialmente, a fim de que a Apelada seja condenada à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, de forma a ressarcir integralmente o dano causado; assim como à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

4. DO PREQUESTIONAMENTO

Caso a sentença seja reformada além da fundamentação exposta neste recurso de apelação, estará esse e. Tribunal de Justiça negando vigência ao disposto nos artigos a 12, todos da Lei nº 8.429/92.

Sendo assim, requer, desde logo, a manifestação expressa desse órgão fracionário do Tribunal de Justiça, acerca dos preceitos normativos acima mencionados, para preenchimento do requisito processual do prequestionamento exigido para eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário.

5. CONCLUSÃO

Em razão dos fundamentos aqui expostos, renovando integralmente os irrefutáveis termos da peça exordial, que ficam fazendo parte integrante das presentes razões, o Nome, por sua Promotora de Justiça, pugna para que se conheça e dê provimento ao presente recurso de apelação, reformando-se parcialmente a sentença de f. (00)00000-0000, condenando-se a Apelada Nomeà perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, de forma a ressarcir integralmente o dano causado; assim como à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos, de oito a dez anos, nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, como medida de lídima Justiça, eis que já devidamente comprovados a prática dos atos ímprobos previstos pelos artigos a 11 da LIA.

Tupaciguara, 26 de outubro de 2021

Nome

Promotora de Justiça