Processo nº 0729017-41.2018.8.07.0001

Karine Pereira de Souza x Coop Habitacional dos Servidores do Senado Federal LTDA

TJDF · Brasília, DF
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 2 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
30/08/2021há 21 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
16/07/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
09/06/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
08/12/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
06/12/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília

8ª Vara Cível do Brasília

Decisão

N. 0729017-41.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: KARINE PEREIRA DE SOUZA. Adv (s).: DF0004775A -LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, DF0036131A - LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ. A: LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA. Adv (s).: DF0036131A - LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ. R: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA. Adv (s).: DF0020628A - LEONARDO PIMENTA FRANCO, DF0021045A - ADRIANA GONCALVES DE DEUS SENA. T: DAPONTE ASSESSORIA E COBRANCA LTDA - ME. Adv (s).: DF0012701A - CLOVIS POLO MARTINEZ. Ante os documentos acostados aos autos (ID 49765732) na qual faz prova de que a executada não é proprietária do bem objeto de constrição , determino a desconstiuição da penhora de ID 48222917. À Secretaria para providências. Cabe salientar que o TJDFT decide da seguinte forma quanto as contratos particulares de promessa de compra e venda: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. NEGÓCIO ORIGINARIAMENTE ENTABULADO ENTRE A EXECUTADA E TERCEIRO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO COM A CLÁUSULA IN REM SUAM. APERFEIÇOAMENTO ANTES DO AVIAMENTO DA EXECUÇÃO. CADEIA DE TRANSMISSÃO ULTIMADA EM FAVOR DO EMBARGANTE. NEGÓCIO ORIGINÁRIO. PREVALÊNCIA PARA FINS DE DEFESA DA POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CORROBORAÇÃO DA CESSÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO INEXORÁVEL. POSSE E PROPRIEDADE. TRANSMISSÃO DE DIREITOS ANTECEDENTE À CONSTRIÇÃO. EVIDENCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXADOS. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. É cabível a defesa do direito de posse do promitente comprador com lastro na pactuação de instrumento particular de promessa de compra e venda, conquanto não registrada, por meio dos embargos de terceiro, desde que devidamente comprovada sua condição de senhor, detentor ou de possuidor, pois condição e requisito imprescindível ao reconhecimento da pretensão veiculada sob a via incidental de natureza constitutivo negativa. 2. O fato de a promessa de compra e venda e/ou cessão de direitos não ter sido registrada não obsta que o promissário adquirente/cessionário, municiado com os direitos que lhe irradiara, defenda-os e resguarde a posse que ostenta contra qualquer ato turbativo ou esbulhador, legitimando-o a perseguir a proteção possessória ínsita aos embargos de terceiros quando afetada a posse que exercita por ato expropriatório advindo de processo que lhe é estranho. 3. Conquanto não registrada no registro imobiliário a cessão de direitos celebrada entre a executada e terceiro cessionário dos direitos pertinentes à unidade imobiliária cujos direitos lhe foram originariamente transmitidos, dando início à cadeia de transmissão de direitos que se operara, o terceiro alcançado por ato constritivo consumado no bojo de execução que lhe é estranha está legitimado a defendê-los, via de embargos de terceiros, evidenciado o negócio e o fato de que assumira, com lastro no concertado, a posse direta do imóvel, municiando-se com direitos aquisitivos e possessórios sobre a coisa. 4. Exibido instrumento negocial que tivera como objeto a transmissão dos direitos inerentes ao imóvel e não sobejando nenhum elemento apto a infirmar sua legitimidade, notadamente porque originário de cadeia de transmissão de direitos cujo início se operara em data substancialmente antecedente ao aviamento da ação da qual emergira o crédito exequendo, quando, ademais, inexistia qualquer óbice ou impedimento à sua regular e eficaz consumação, ao derradeiro adquirente/cessionário deve ser resguardada proteção destinada a obstar que o bem seja expropriado no ambiente de ação que lhe é estranha. 5. Consubstancia direito fundamental constitucionalmente resguardado a salvaguarda segundo a qual ninguém pode ser expropriado do seu patrimônio à margem do devido processo legal, traduzindo os embargos de terceiro instrumento destinado a conferir materialidade a esse enunciado por estar vocacionado a obstar que terceiro estranho à relação processual tenha seu patrimônio expropriado e direcionado à realização de obrigação que não lhe diz respeito, somente sendo possível a manutenção da constrição que atingira o terceiro adquirente se evidenciada sua ma-fé, ônus que resta afetado ao exequente, pois presumível, nessas circunstâncias, a boa-fé, resultando que, não comprovada, deve ser ratificada a legitimidade da alienação, com a consequente desoneração do imóvel (CPC, art. 373, I e II). 6. Consoante há muito estratificado e conforme orientação firmada no entendimento sumular n. 84 do STJ, ao possuidor de boa-fé assiste o direito de defender a posse do bem adquirido via de compromisso de compra e venda, independentemente de registro em cartório imobiliário, inteligência que se aplica à hipótese, derivando que, exibido instrumento negocial que tivera como objeto a transmissão dos direitos inerentes ao imóvel e não sobejando nenhum elemento apto a infirmar sua legitimidade, ao adquirente deve ser resguardada proteção destinada a obstar que o bem seja expropriado em ação estranha à sua pessoa. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime. (Acórdão 1199891, 00092175120178070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 3/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Digam as exequentes o que desejam, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.

04/12/2019há 2 anos
Decorrido prazo de COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA em 03/12/2019 23:59:59.
Decorrido prazo de KARINE PEREIRA DE SOUZA em 04/12/2019 23:59:59.
Decorrido prazo de LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 04/12/2019 23:59:59.
Recebidos os autos
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Brasília, DF
Data de tramitação
28/09/2018 a 30/08/2021
Natureza
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Lidia Grigaitis Ribeiro Diniz
Advogado envolvido • OAB 36131/DF
Lucineide de Oliveira Teixeira
Advogado envolvido • OAB 4775/DF
Parte ré
Adriana Goncalves de Deus Sena
Advogado envolvido • OAB 21045/DF