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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0431

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO - RJ

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move Nome, vem, por seu advogado infra, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O , com base nas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DAS FUTURAS NOTIFICAÇÕES

De início, requer a Reclamada, na forma do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, que as futuras notificações sejam encaminhadas ao endereço de seus advogados, na Endereçoº andar, Praça XV de Novembro, Centro, nesta Cidade, bem como sejam as futuras publicações realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, consoante o art. 236, § 1º e 247 do mesmo diploma legal.

II - DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS

Ressalta-se, inicialmente quanto à autenticidade dos documentos anexos, declarando, à luz da autorização prevista no art. 830 da CLT (redação Lei 11.925/2009), que se trata de peças autênticas em relação aos originais, sob pena de responsabilização pessoal.

III - preliminarmente

III.A - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

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Na forma do art. 7, XXIX da CRFB e da Súmula 308 do TST, requer a Reclamada seja decretada a prescrição de toda e qualquer pretensão que anteceda aos 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da presente reclamatória, inclusive em relação ao FGTS e INSS que por se tratarem de parcelas tipicamente trabalhistas se sujeitam ao mesmo prazo quinquenal das demais parcelas.

Cumpre dizer que as Rés impugnam neste ato os termos da Súmula 362 do TST a vista da manifesta inconstitucionalidade do art. 23, § 5º da Lei 8.036/90 em conceder prazo de 30 (trinta) anos à determinada rubrica trabalhista (FGTS) em flagrante ofensa ao artigo , XXVIII da Constituição da Republica.

Neste sentido vem se colocando nossa mais Alta Corte em julgamento já iniciado no RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. Gilmar Mendes, 4.8.2011 [1] com 2 votos (já colhidos) favoráveis ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 23, § 5º da Lei 8.036/90 que concede o privilégio a cobrança do FGTS pelo prazo de 30 anos.

Por outro lado, caso seja reconhecido o pedido de unicidade contratual, o que somente se admite por amor ao debate, requer a Reclamada o reconhecimento da prescrição quinquenal, de acordo com o disposto também no art. XXIX, 1a parte da Constituição da Republica, sendo oportuno destacar que estão prescritas quaisquer parcelas de créditos que, eventualmente, sejam reconhecidas em favor do Reclamante relativas ao quinquênio anterior à data da distribuição da presente ação, inclusive quanto ao FGTS.

A teor dos 2 votos já emitidos o prazo trintenário conflita com os incisos III e XXVIII do art. da CRFB uma vez ser o FGTS típica parcela trabalhista que, por isto, deve seguir o mesmo prazo quinquenal das demais rubricas prevista no artigo da CRFB.

Mas não é só, quanto a eventuais recolhimentos de INSS , cabe mencionar, que também, é quinquenal a prescrição, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, já decidiu, conforme se denota da sumula vinculante nº 8, senão vejamos:

Súmula Vinculante 8 - SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO .

Registra-se, que o próprio Tribunal Superior do Trabalho através de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais decidiu neste sentido, conforme abaixo transcrito, senão vejamos :

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"(...) PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 894, INC. II, DA CLT.

1. A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da Republica vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que, esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Embargos, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da Republica quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante.

2. Sendo inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, consoante declarado pelo Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante 8 daquela Corte, a prescrição aplicável é a constante do Código Tributário Nacional, o qual, no art. 174, fixa que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Recurso de Embargos em que se constata a contrariedade à Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal a que se dá provimento.

(Processo: RR - 74000-08.2006.5.09.0673 - Fase Atual: ED-E-ED

Numeração antiga: ED-E-ED-RR - 740/2006-673-09-00.0

Número no TRT de Origem: 00.000 OAB/UF/2006-0673-09.00

Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Relator: Ministro João Batista Brito Pereira

Embargante: ADEMIR DE SOUZA MACIEL

Advogado: Dr. Nome

Advogado: Dr. Nome

Embargado PNEUAC COMERCIAL E

(a): IMPORTADORA LTDA.

Advogado: Dr. Nome

Assim, caso deferido ao autor o direito ao FGTS e INSS, requerem as Reclamadas que seja o mesmo limitado aos 05 anos na forma do artigo 7º XXVIII da Lex Matter .

IV- DO MÉRITO

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IV.A - DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Alega o Autor, em síntese, que foi admitido pela Reclamada em 02.06.2014 para exercer a função de Analista de Indicador II, tendo exercido essa função até o dia 31.01.2016, quando passou a exercer a função de Encarregado de Serviços Gerais, função que exerceu até o final do contrato de trabalho.

Com efeito, cabe a Reclamada consignar a realidade fática vivida entre as partes, a qual se deu da seguinte forma:

No que tange à jornada de trabalho, cumpre esclarecer que o Reclamante, cumpria jornada de 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em regime de escala de revezamento de 6x1 , conforme prevê a Constituição Federal, sempre com 1:30 (uma horas e meia) de intervalo destinado a alimentação e descanso.

Afirma não ter percebido corretamente o pagamento das horas extraordinárias e reflexos, o que não lhe assiste , razão.

Destaca-se que até janeiro de 2016, quando laborava aquém da jornada de 8h recebia ou compensava, não existindo horas extras a serem pagas, conforme tenta fazer crer o reclamante, devendo o mesmo fazer prova de suas alegações, ônus que lhe cabe conforme art. 818 da CLT e 373, I do CPC.

Assim, impugna a Reclamada a jornada descrita na petição inicial, eis que determinada em caráter aleatório, fantasioso, restando impugnado quanto a forma os controles de ponto acostados aos autos pelo Reclamante, visto que são documentos unilaterais, que deve o mesmo comprovar a sua autenticidade, conforme art. 818 da CLT e 373, I do CPC.

Destaca-se que quando o mesmo passou a exercer a função de encarregado estava isento de controle de jornada, restando impugnada ainda, a alegação do mesmo de que havia fraude no controle de ponto da empresa, devendo o mesmo fazer prova de suas alegações.

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Isto porque, os efetivos horários de trabalho do Autor estão, até janeiro de 2016 foram consignados nos controles acostados com a peça de bloqueio, e que por certo, revelam o tempo exato em que esteve à disposição da Empresa, restando impugnada qualquer alegação em sentido contrário.

Esclarece a Reclamada que o Reclamante laborava em horários variados, sendo estes corretamente registrados até janeiro de 2016, razão pela qual não merece prosperar a alegação de que não recebia a paga correspondente em caso de labor extraordinário.

Dúvidas não persistem que a verdadeira intenção do Reclamante, é a de induzir este Juízo em erro, para assim, obter pelo menos em parte direitos trabalhistas que inequivocamente não detém, já que sempre foram respeitadas as jornadas acordadas na Convenção Coletiva de Trabalho.

Por outro lado, ainda que assim não fosse, quando por necessidade imperiosa do serviço, o Autor até janeiro de 2016 quando trabalhou em jornada elastecida, houve anotação correta do horário, TENDO RECEBIDO A PAGA CORRESPONDENTE, COM SUAS DEVIDAS INTEGRAÇÕES, OU AINDA FORAM CONCEDIDAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS.

SENDO ASSIM, DIANTE DO COTEJO DA JORNADA DE TRABALHO CONSIGNADA NOS REFERIDOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, COM OS RECIBOS SALARIAIS, BEM COMO O EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA, CHEGA-SE FACILMENTE À CONCLUSÃO DE QUE O PEDIDO DE HORAS EXTRAS É TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

Desta forma, os efetivos horários de trabalho do Reclamante estão consignados nos documentos acostados, que se prestam à impugnação da jornada de trabalho e ficam fazendo parte integrante desta peça de resistência , e que revelam o tempo exato em que esteve à disposição da empresa, os quais devem ser considerados para todos os efeitos.

Resulta, pois, incontroverso a total improcedência do pleito tal como formulado, seja quanto ao suposto tempo em que o reclamante ficava à disposição da empresa , eis que o Reclamante jamais ficou impossibilitado de se locomover ou foi chamado durante o seu período de descanso.

Excelência são absurdas tais alegações, revelando-se um horário de trabalho inacreditável de 13 (treze) horas e demonstra o exagero e a inverdade das alegações iniciais. Tais alegações são absurdas e completamente desproporcionais e incompatíveis com a realidade, em especial a humana!

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Ademais, o Reclamante conferiu, assinou e considerou idôneos todos os documentos que lhes foram entregues durante o contrato de trabalho, tornando-se assim, prova incontestável do efetivo horário de trabalho desenvolvido junto à empresa, corroborando assim, com o que reza no art. 374, incisos II, III e IV do CPC.

Assim, o meio efetivo e idôneo de se apurar a jornada de trabalho são efetivamente os controles que ora são acostados pela reclamada até o mês de janeiro de 2016.

De toda sorte, tais documentos contém a assinatura do Autor, comprovando estarem corretos os horários consignados, presumindo-se serem verdadeiros todos os horários ali elencados.

Primeiro, porque como pode ser observado dos documentos anexos estão espelhadas todas as vezes que o Reclamante prestou horas extras ou laborou além dos limites de sua jornada normal, incluindo a prorrogação prevista no art. 59 da CLT. Note-se que a ausência destes diz respeito à ausência da Reclamante ao trabalho, seja por faltas, férias, folgas, etc.

As ocasiões em que o Reclamante laborou em jornada excessiva, recebeu da Reclamada horas extras com o adicional devido (vide recibos de pagamento) com as devidas integrações ou estas foram compensadas, na forma do acordo de compensação de horas de trabalho ora anexado.

Não obstante esta ocorrência note-se que da admissão até o mês de janeiro de 2016, existem dias em que o Reclamante laborou aquém do limite normal diário, o que também indica a compensação do trabalho excessivo prestado.

Neste contexto, percebe-se através da análise dos documentos acostados, que todas as horas extras prestadas no período acima indicado ou foram quitadas ou foram objeto de compensação, não sendo devido qualquer valor a este título.

O acordo de prorrogação/compensação de horas previstos em norma coletiva e ratificados em contrato de trabalho são absolutamente válidos e também devem ser levados em considerado para firmar o convencimento de Vossa Excelência.

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Mencione-se, ainda, que as horas extras adimplidas pela Reclamada foram devidamente consideradas para efeito de pagamento de descansos semanais remunerados, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço e depósitos do fundo de garantia (vide recibos salariais e de férias anexos), em não havendo que se falar em novas integrações, nem reflexos em diárias de viagens, ajuda de custo, e adicional noturno.

Diante de todo o exposto, deve o pedido de pagamento de horas extras, diferenças e reflexos em descansos semanais remunerados, em férias com o adicional de 1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, depósitos FGTS e multa de 40% e demais, serem indeferidos.

Apenas para argumentar, a Reclamada alega que fica impugnada a pretensão de ver as horas extras e os descansos semanais remunerados já majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais, já que estar-se-ia deferindo reflexo sobre reflexo, em verdadeiro efeito cascata, o que gera enriquecimento indevido e bis in idem .

Ressalte-se, por fim, que cabe ao Reclamante, de acordo com artigos 818 da Norma Consolidada e 373, inciso I do Código de Processo Civil a prova de suas alegações e do horário cumprido, sob pena de ver desconsiderado o seu pedido.

Não sendo devido o principal, nada há que se pretender quanto ao acessório, dessa forma improcedem os pedidos de horas extras e suas integrações.

Mencione-se, ainda, que caso sobrevenha qualquer condenação em horas extras, deverão ser observados os dias de efetivo labor e progressão salarial do Reclamante, bem como o período, visto o exercício do cargo de confiança.

Outrossim, requer a reclamada a compensação/dedução de todos os valores pagos a título idêntico, para que produza seus legais e devidos efeitos.

Sendo assim, por qualquer ângulo que se veja, certo é que o pedido de horas extras deverá ser julgado improcedente, por se tratar de medida de salutar direito e Justiça.

Por fim, cabe impugnar especificadamente a fantasiosa jornada especificada pelo Reclamante, já que inverídicas são as alegações do Reclamante, conforme restará plenamente demonstrado por meio da instrução processual.

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Com efeito, o próprio Reclamante CONFESSA em sua exordial que gozava de intervalo intrajornada e que possuía uma folga semanal, bem como que tal fato ocorria mensalmente em um domingo, improcedendo, assim, o pedido de pagamento de horas extras neste tocante.

Ressalta-se ainda que o salário do Reclamante foi reajustado para mais de 55% do montante recebido a título de analista de indicador e quase o triplo do montante recebido pelos seus subordinados, satisfazendo assim a regra do artigo 62, II da CLT.

Diante de todo o exposto, e por qualquer ângulo que se veja a presente ação, dúvidas não persiste que deverá o presente pleito, ser julgado totalmente improcedente, por se tratar de medida de salutar direito e justiça

Entretanto, o quadro fático apresentado pelo Reclamante não se coaduna com a realidade, eis que a Reclamada sempre cumpriu com as suas obrigações trabalhistas, inclusive no que se refere ao Reclamante.

Ademais, não há falar em pagamento de diferenças relativas ao FGTS em razão da alegação de ausência de pagamento de horas extras, o que não lhe assiste razão, visto que devidamente quitadas/compensadas.

Desse modo, a Reclamada consigna a sua impugnação quanto aos fatos articulados pelo Reclamante, por não se apresentarem em consonância com a realidade existente entre as partes, como adiante restará comprovado, razão pela qual deverá ser declarada improcedente à presente demanda.

IV.B - DOS DEMAIS ITENS ACESSÓRIOS DO PEDIDO, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS.

Improcedem integralmente todos os demais itens do pedido, assim como, os seus acessórios, tendo em vista que improcedendo o principal, não há em que se falar em os acessórios que dele se irradiam em total conformidade com a norma legal.

IV.C - DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

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Impugna a Ré os documentos juntados e os que vierem a ser juntados pelo reclamante, desde que não atendam os requisitos do art. 830 consolidado, tendo em vista serem incapazes de fazer qualquer prova, bem como por ofenderem o parágrafo único do art. 372 do CPC de aplicação subsidiária, a teor do art. 769 do Texto Consolidado.

Impugna também os documentos juntados e os que vierem a ser juntados pelo Autor, onde os originais tenham sido por ventura subtraídos da Ré e trazidos aos autos pelo Autor, deverão ser desconsiderados para fins probatórios nos exatos termos do art. , inc. LVI da CF/88.

Imprestáveis, ainda, documentos unilaterais e anotações pessoais.

Desta forma, as postulações amparadas nos documentos não autenticados, produzidos pelo Autor ou conseguidos de forma ilícita devem ser indeferidos de plano, por ser de direito.

VII - DA COMPENSAÇÃO

Data venia , caso, por absurdo, seja acolhido o pedido do Reclamante, invoca a Reclamada a aplicação do instituto da compensação, na forma do art. 767 Consolidado.

Requerendo, nesta hipótese, se digne V. Exa. determinar que os valores hipoteticamente deferidos ao Reclamante, por força deste processo, restem integralmente compensados daqueles que efetivamente lhe restaram contra- prestados aos mesmos títulos, a fim de evitar-se a configuração do locupletamento sem causa.

VIII - DAS PROVAS

Incumbe unicamente ao Reclamante a prova do fato constitutivo do direito que postula, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 333, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.

IX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

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Requer, a Reclamada, sejam autorizados os descontos previdenciário e fiscal sob responsabilidade do Reclamante exigidos pela legislação pertinente.

Quanto a este último item, convém consignar as normas expressas existentes neste aspecto.

No que diz respeito às contribuições previdenciárias, prevê o art. 3º, do Provimento n.º 1/1996, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, datado de 05.12.1996 e publicado no DJU de 10.12.1996, o seguinte:

"Art. 3º. Compete ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das Contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que lhe vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista (artigo 43, da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 8620/93)." (grifos de transcrição)

Portanto, nos exatos termos do que dispõe o aludido Provimento, se houver pagamento de verba previdenciária, a quota do Reclamante deve ser deduzida de seu crédito.

Com pertinência ao Imposto de Renda na fonte, o recente Provimento n.º 3/2005 , também da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, datado de 03.05.2005 e republicado com correção no DJU de 05.05.2005, que revogou o art. 1a, do citado Provimento n.º 1/1996 , dispõe claramente o seguinte:

"Art. 1º. O imposto de renda retido incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento espontâneo de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada pelo pagamento, conforme estabelece o art. 46 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992." (grifos de transcrição)

Com efeito, na forma do disposto no art. 46, § 1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/92 , o imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deverá ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, tais rendimento se tornarem disponíveis .

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Portanto, cabe, a Reclamada, apenas a comprovação nos autos das contribuições previdenciárias e fiscais, tanto da quota que lhe pertence, como a do empregado, no entanto, quanto a este último (cota previdenciária - parte empregado e IRRF) devem ser deduzidos de seu crédito, por força da previsão legal neste sentido, conforme acima declinado, havendo que se ressaltar ainda, que tais descontos são de ordem pública .

Vale ressaltar que o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais Trabalhistas já se encontra por demais cristalizado neste mesmo sentido, razão pela qual o C. TST, editou, recentemente, a Súmula n.º 368 , convertendo as Orientações Jurisprudenciais n.ºs 32, 141 e 228, da SDI-1, republicada com correção no DJU de 05.05.2005, ora transcrita abaixo:

"Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 01/1996." (omissos de transcrição)

Indevido o deferimento do pedido de gratuidade de justiça , posto que não preenchidos os requisitos legais. Honorários advocatícios são indevidos quando não atendidos os requisitos legais, como no caso dos autos e a teor das Súmulas 219 e 329/TST.

Acessórios de eventual condenação deverão ficar adstritos aos critérios de atualização vigente nas respectivas épocas próprias em que se tornarem exigíveis os títulos porventura deferidos, devendo em relação à correção monetária (época própria) ser observada a metodologia da Súmula 381 do TST e quanto aos juros, deverá ser aplicada taxa simples de 1% ao mês, de acordo com o que determina a legislação aplicável à hipótese.

Sendo assim, é o que se espera e requer.

X - CONCLUSÃO

Protesta a Reclamada por todos os meios de provas em Juízo permitidas, prova documental, testemunhal e pericial, em especial, depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão.

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Pelo exposto, requer a VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA seja o pedido julgado IMPROCEDENTE.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

[1] No informativo 634 do STF é possível ler o seguinte:

FGTS E PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, de acórdão do TST, que considerara ser de 30 anos o prazo para se exigir judicialmente, dos empregadores e tomadores de serviços, o depósito de valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda que depois da Constituição em vigor. O Min. Gilmar Mendes, relator, desproveu o extraordinário, com declaração de inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, atribuída eficácia ex nunc, de modo a alcançar apenas os processos ajuizados posteriormente à data deste julgamento (Lei 9.868/99, art. 27). Ressaltou que a questão constitucional versada na espécie seria distinta daquela que ensejara a interposição do RE 00.000 OAB/UF(DJe de 13.3.2009), cuja repercussão geral fora negada pelo Supremo. Explicitou a gênese da tese segundo a qual o prazo para a cobrança, pelo empregado ou pelos órgãos públicos, das contribuições devidas ao FGTS seria - anteriormente e mesmo após a Constituição atual - de 30 anos. No ponto, especificou que o fundo fora criado, à época, em substituição à denominada estabilidade do emprego e que, em virtude do art. 20 da Lei 5.107/66, a cobrança judicial e administrativa dos valores a ele devidos deveria ocorrer de modo análogo à das contribuições previdenciárias, inclusive com os privilégios destas.

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O relator assentou que, posteriormente à CF/88, fora promulgada a Lei 8.036/90, que deu nova disciplina ao FGTS e seu art. 23, § 5º, dispôs sobre o prazo prescricional (Lei 8.036/90:"Art. 23 ... § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária"). Registrou, na sequência, que o art. 55 do Decreto 99.684/90 possuiria idêntico teor. Consignou que, contudo, o art. , III, da nova Carta da Republica, expressamente arrolara o FGTS como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a finalizar a celeuma doutrinária sobre sua natureza jurídica. Analisou que, desde então, tornar-se- iam desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas de que o fundo teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido, de indenização, dentre outras. Asseverou que, em verdade, cuidar-se-ia de direito dos trabalhadores brasileiros, não só dos empregados, consubstanciado na criação de um pecúlio permanente que poderia ser sacado por seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas. Assim, não mais seria uma alternativa à estabilidade e, sim, um direito autônomo. Concluiu ser o FGTS um direito de índole social e trabalhista.

Destacou, ademais, que o tema, quanto ao prazo prescricional, deveria ser revisto à luz do que dispõe a ordem constitucional vigente, com o exame das conseqüências da constitucionalização do instituto levado a efeito apenas com a promulgação da nova Carta. Nesse contexto, observou que o art. , XXIX, da CF conteria determinação expressa acerca do prazo de prescrição referente à propositura de ações atinentes a"créditos resultantes das relações de trabalho". Apontou que a aplicabilidade do que nele contido à cobrança judicial dos valores devidos ao FGTS fora, inclusive, reconhecida pelo TST, ao editar o Enunciado 362 ["É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não- recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho"]. Frisou que, no entanto, o entendimento da Corte trabalhista, de ser aplicável apenas parte do dispositivo constitucional, mostrar-se-ia, além de contraditório, em dissonância com o postulado hermenêutico da máxima eficácia das normas constitucionais . Sinalizou que o prazo deveria ser o de 5 anos, previsto no incisoXXIX do art. da CF. Em seguida, ponderou que, por mais de 20 anos, tanto o Supremo quanto o TST, mantiveram posicionamento de que o prazo prescricional do FGTS seria de 30 anos. Aludiu à possibilidade de se modular efeitos em sede de controle incidental. Por fim, assinalou que, no caso, o princípio da segurança jurídica recomendaria fosse mitigado o princípio da nulidade da lei inconstitucional, com a conseqüente modulação de efeitos da decisão, de forma a resguardar as legítimas expectativas dos trabalhadores brasileiros, que se pautavam em manifestações, até então inequívocas, do tribunal competente para dizer a última palavra sobre a interpretação da Constituição e da Corte responsável pela uniformização da legislação trabalhista. Após o voto da Min. Ellen Gracie, que acompanhou o relator, pediu vista dos autos o Min. Ayres Britto.

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