Processo Nº 0805478-95.2018.8.02.0000

TJAL · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL
Ação Rescisória
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Alagoas. Tem como partes envolvidas Josevaldo dos Santos, Klever Rêgo Loureiro.
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06/05/2021há 3 meses

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Ação Rescisórianº 0805478-95.2018.8.02.0000

Assunto: Restabelecimento

Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Revisor do processo ‘’não informado’’

16/07/2020ano passado

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Klever Rêgo Loureiro

Ação Rescisória n.º 0805478-95.2018.8.02.0000

Restabelecimento

Seção Especializada Cível

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

Autora : M. L. dos S.

Advogado : Josevaldo dos Santos (OAB: 13629/AL)

Ré : M. I. C. da S.

Advogado : Nivaldo Santos Ferreira (OAB: 4964/AL)

DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO 2ª CC N._________/2020 Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, proposta por M. L. dos S., com o intuito de desconstituir sentença proferida pelo juízo de direito da 23ª Vara Cível da Capital/ Família (fls.43/47), a qual, julgou procedente o pedido, apresentado na ação n. 0001822-78.2009.8.02.0001, para “reconhecer a existência de união estável entre a Sra. Maria Idalina Conceição da Silva e o Sr. José Suani dos Santos, que teve o seu início no dia 15 de fevereiro de 2000 e a sua dissolução no dia 11 de maio de 2008, com o falecimento do seu companheiro”. Sustenta a parte autora que a Sra. Maria Idalina Conceição da Silva, demandante na ação originária, alegou que “deteve uma vida conjugal com o de cujus com início em 15/02/2000 e que perdurou até sua morte em 11/05/2008, e acostou como prova apenas um recibo de aluguel forjado em nome terceiro, cujo locatário, trata-se de Telma Ma. S. Silva, pessoa inequivocamente alheia a requerente e, sobretudo ao falecido, conforme se evidencia na fls. 10 do processo principal”. Defende a autora que os documentos colacionados aos autos da demanda de origem, dentre eles: cartão do SUS, recibo e inscrição no Planvida, termos de ocorrência do SAMU, fotografias, são controversos, sequer deveriam ter sido admitidos pelo juiz de direito. Assevera, ainda, no que se refere às provas testemunhais, que “os termos e conteúdos evasivos e desprovidos de elementos de convicção referentes a estes depoimentos, sem dúvida, não se pode aceitá-los como pilares embasadores e consubstanciados, a ponto de se provar a aludida união estável.” (fl. 13). Alega, ainda, violação à ampla defesa e contraditório, uma vez que “em sede de contestação da inicial, fez requerimento pra ser ouvida, bem como suas testemunhas, FLS.33, “Dos Pedidos”, tendo comparecido a todas as audiencias, inclusive, a esta, audiência que foram ouvidas as testemunhas da então requerente da União da Estável, e o Juízo, por sua vez, mesmo sendo solicitado pela esposa, não ouviu nem a esposa, tampouco as suas testemunhas, alegando o Juízo, de que mesmo tendo sido requerido, não tinha apresentado o rol de testemunhas.” (fl. 14). Sustenta que “não obstante, ter seu direito líquido e certo, como viúva e esposa legítima, eis que, de repente, por força da Sentença de FLS. 220/224 do Processo Nº 00018227820098020001, que reconheceu uma aludida união estável, alegada pela Sra. Maria Idalina Conceição da Silva, viúva; parte requerida nesta Ação Rescisória, a autora, encontrase na iminencia ficar sem seus alimentos de direito líquido e certo, por sua condição legal anterior e por todo conjunto probatório, ora acostado; uma vez que, já recebeu um comunicado do INSS de que está sob análise, naquele Orgão, um pedido de pensão por parte da requerida nesta ação.” (fl. 20). Desta feita, ao final, pugna pela concessão da tutela de urgência a fim de suspender o “pedido de concessão de numero NIT: 1700164293-0, incidente sobre o benefício de nº 144588471-0, de José Suani dos Santos, até que se processe nesta Ação Rescisória um conjunto de provas reais, realmente relevantes, consistentes que comprevem inequivocamente sua condição de companheira à luz do Artigo 1.723,CCB”. No mérito, requer a procedência da ação, para que seja desconstituída a sentença proferida nos autos da demanda n. 0001822-78.2009.8.02.0001. É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem como objetivo desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado, sendo “competente para processar e julgar a rescisória o órgão judicante prolator da última decisão de mérito proferida na demanda originária”. Atente-se que “o manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica”, devendo-se levar em consideração que pretende modificar decisum abrangido pelo manto da coisa julgada material, estando as suas hipóteses de manejo previstas de modo taxativo no art. 966 do CPC/2015. Nestes termos, para o ajuizamento da ação rescisória, deve-se preencher os seguintes requisitos: (a) existência efetiva de sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado, (b) enquadramento em uma das hipóteses elencadas no rol do art. 966 do CPC e (c) obediência ao prazo decadencial de dois anos. Ao compulsar os autos, verifico que os requisitos de admissibilidade encontramse devidamente preenchidos, uma vez que consta sentença (fls. 220/224 dos autos de origem), com o efetivo trânsito em julgado dentro do prazo decadencial (fl. 292 dos autos originários), tendo o autor fundamentado o seu pleito no art. 966, VI, do CPC. Segue o que dispõe o referido dispositivo legal: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; Neste momento processual, cumpre a este relator analisar a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, tendo em vista que a autora pleiteou a concessão de tutela antecipada. O exame sobre a concessão ou não de antecipação de tutela, portanto, precede à análise do mérito da demanda e seu deferimento pelo relator, por meio de decisão provisória e imediata, está diretamente vinculado à presença dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito, que significa a aparência de razão da parte autora, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo inviável aguardar o provimento final do recurso, além da reversibilidade da tutela de urgência. Acrescente-se que, nessa análise prévia e não exauriente caso um dos requisitos citados não se mostre cristalinamente demonstrado nos autos, obsta-se tão somente a concessão do pleito liminar, o que não significa que, adiante, acaso constatado o preenchimento do

requisito ausente, seja concedido o pleito final. Destaque-se que a concessão de antecipação de tutela é medida excepcional, analisada em sede de cognição sumária e, inevitavelmente, exige a demonstração plena de todos os seus requisitos. A ausência de prova inequívoca da probabilidade do direito alegado representa “hipótese em que se afigura recomendável o contraditório e a dilação probatória”. Segue decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Analisando a situação posta nos autos, em juízo de cognição sumária, tem-se que os documentos juntados com a inicial não demonstram, de maneira inequívoca, a verossimilhança do direito alegado. Para o deferimento da antecipação de tutela, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, é necessário que a parte autora demonstre a verossimilhança das alegações iniciais, comprovando o perigo da demora ou o abuso de direito de defesa por parte das demandadas. No caso concreto, como destacou o prolator da decisão objurgada, ao menos em juízo de cognição perfunctória, os requisitos para a concessão do pleito antecipatório não se encontram preenchidos, pois inexiste prova inequívoca apta a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, devendo ser oportunizado o contraditório. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70062036710, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 16/12/2014). (grifei) No caso dos autos, observo que a autora impugna toda a dilação probatória que embasou a sentença proferida pelo juiz de direito, alegando que os documentos apresentados pela autora da demanda originária são controversos, bem como que as provas testemunhais são imprestáveis e que houve cerceamento. Contudo, não obstante, as alegações da autora, não há probabilidade do direito, para que seja deferida a tutela de urgência, principalmente quando subsiste uma decisão dotada de coisa julgada material, o direito alegado há que ser provável, o que não se observa, por ora. Inclusive a própria demandante, em sua petição inicial, afirma que nesta demanda rescisória será produzido um conjunto de provas relevantes e consistentes (fl. 21), ou seja, até o momento ele não existe. Portanto, compulsando-se os autos, ao menos neste momento processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar de forma cristalina e inequívoca os requisitos ensejadores do pedido liminar. Importante destacar, inclusive, que comungo do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a concessão de tutela antecipada em sede de ação rescisória é hipótese excepcionalíssima, sendo medida digna de extrema cautela, tendo em vista o dever de obediência ao princípio constitucional da segurança jurídica. Segue julgado da referida Corte Superior, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ANTECIPAÇÃO DETUTELAEMAÇÃO RESCISÓRIA.MEDIDAEXCEPCIONAL.REQUISITOSAUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, como se depreende da simples leitura do que dispõe o art. 489 do CPC, é medida excepcionalíssima, a ser deferida “caso imprescindível e sob os pressupostos previstos em lei”. 2. De outro lado, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. 3. No caso em exame, para se …

16/10/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

1ª Câmara Cível

Seção Especializada Cível

Ação Rescisória 0805478-95.2018.8.02.0000

Origem: Foro de Maceió

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Autora : M. L. dos S.

Advogado : Josevaldo dos Santos (OAB: 13629/AL)

Ré : M. I. C. da S.

Sorteio

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL
Natureza
Ação Rescisória
Início do Processo
2018
Partes envolvidas