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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0445

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de por Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial - de Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHAGABA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua representante infra-assinada, no de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 5°, §6° da Lei 7.347/85 e com fundamento no disposto no artigo 824 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE POR QUANTIA CERTA em face de Nome , brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade de RG n° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, com endereço na EndereçoBairro Santana, cidade de São Paulo, São Paulo, proprietário do imóvel denominado "Fazenda Céu Estrelado", registrado na matrícula n° 5.889 no Cartório de Registro de Imóveis de Pindamonhangaba, localizado na EndereçoBairro São José dos Alpes, Pindamonhangaba, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

Nos autos do Inquérito Civil n° 10/05, que tramita na Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Pindamonhangaba, restou apurado que o executado promoveu a realização de obras de terraplanagem com movimentação de terra em Área de Preservação Ambiental; drenagem, aprofundamento e retirada de pedras em curso d’água afluente do córrego da Canjarana, além do desmatamento e construções em Área de Proteção Ambiental no imóvel rural de sua propriedade, condutas que causaram

grande impacto ambiental no bioma da mata atlântica, considerando que a área degradada está localizada na APA Serra da Mantiqueira.

Após diversas tratativas, o executado celebrou com o Ministério Público do Estado de São Paulo Termo de Ajustamento de Conduta em que se comprometeu a cumprir na integralidade o avençado no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental n° 039/08, firmado com o Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da homologação pelo E. Conselho Superior do Ministério Público e, em caso de descumprimento das obrigações, foi fixada multa diária no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento (doc. n° 01 - Termo de Ajustamento de Conduta e doc. n° 02 - TCRA 038/09).

As obrigações assumidas pelo executado estão previstas no item 15 do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, o qual estabeleceu: "1.Implantação de Plano de Recuperação para as áreas objeto dos AIAs 170532/05, 170533/05, 170534/05, 170535/05, 170536/05, 170537/05, 170538/05 e 170539/05, seguindo-se porém as orientações da Informação Técnica DEPRN - ETTA n° 005/08 e Informação Técnica IBAMA - Superintendência de Minas Gerais n° 006-08; 2. Apresentar material técnico para a Averbação da Reserva Legal Florestal Obrigatória da Propriedade, conforme prevê o Art. 16 da Lei Federal n° 4.771/65 e Art. 2° do Decreto Estadual n° 50.899/06. O respectivo documento deverá ser elaborado por profissional habilitado e acompanhamento da respectiva ART, 04 jogos de plantas e memorial descritivo da área proposta a averbação. Obs: Qualquer intervenção em curso d’água mesmo que voltada para medidas de recuperação deverá ser objeto de manifestação ou outorga do DAEE" (grifos nossos).

A Informação Técnica n° 06/08 do IBAMA - Superintendência de Minas Gerais, ao analisar o Plano de Recuperação das Áreas Degradadas (PRAD) preconizou que:

"Com relação aos AIA’s 170532, 170533, 170534 e 00000-00os com a redação apresentada no plano e assinalamos que são consoantes com os acordos mantidos no encontro patrocinado pela Promotoria". Não temos objeções sobre as propostas ali apresentadas.

Com relação aos AIA 170528 e item "nascentes (5.7)", discordamos da implantação de cerca nos limites das áreas de preservação permanente, sendo este o acordo que foi aceito pelas partes, uma vez que foi alegado na oportunidade que não haveria pastejo nas áreas de campo da propriedade, por se tratar de vegetação típica. (...). Nesse sentido, opinamos ser mais interessantes para todas as partes que o cercamento se restrinja às divisas da propriedade.

Quanto ao AIA 170537, discordamos do método, propomos que apenas se realize o plantio, sem incremento de serapilheira de outro local, haja vista que não houve retirada de camada superficial do solo.

Quanto ao AIA 210216, acatamos as proposições dos consultores e dos técnicos do DEPRN uma vez que não participamos das ações no local".

Por sua vez, a Informação Técnica n° 05/08 da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais da Agência Ambiental de Taubaté - ETTA/DPRN ao analisar o Plano de Recuperação das Áreas Degradadas (PRAD) asseverou que:

- Em relação ao AIA 170532 :

"Resumo da Proposta de readequação: Continuação do plantio de kikuio (Pennisetum clandestinum) restritos as encostas dos taludes, de espécies arbóreas nativas de maior porte nas bordas inferiores e de pequeno/médio porte em patamares individuais nas encostas dos taludes".

(...)

Técnico do DPRN : "Conforme já exposto em Informação Técnica n° 36/08, entende-se pela viabilidade da continuação do plantio de kikuo nas encostas do local supramencionado, reforça-se somente que o plantio de espécie nativas na encosta sob patamares individuais, deve ser realizado preferencialmente com indivíduos arbustivos ou de pequeno porte".

- Em relação ao AIA 170533 :

"Resumo da Proposta de readequação: Revegetação da área com espécies da listagem anexa a Resolução SMA n° 47/03, complementada pela Resolução SMA n° 08/07 e plantio de exemplares arbóreos de pequeno médio porte em patamares individuais nas encostas dos taludes, conforme proposta para o AIA 170532".

(...)

Técnico do DPRN : "Conforme já exposto em Informação Técnica n° 36/08, entende-se pela viabilidade da proposta apresentada, ressaltando-se somente pelo mesmo entendimento do item 1 desta, onde se orienta que o plantio de espécies nativas na encosta sob patamares individuais, deve ser realizado preferencialmente com indivíduos arbustivos ou de pequeno porte".

Em relação ao AIA 170534 :

"Resumo da Proposta de readequação: Manutenção da baia, alojamento, estábulo e galinheiro em suas dimensões originais, desfazimento do galpão de lona utilizado para o armazenamento de insumos, maquinários e equipamentos e retirada de um fragmento de Pinnus sp., de maneira paulatina. O proprietário também apresentou declarações de antigos moradores próximos e um funcionário para estimar a dimensão original das edificações supramencionadas. Para área do alojamento a proposta de recuperação é a diminuição de 12,02% do total da área de 238,7 m 2 , ou seja, 28,70 m 2 ".

(...)

Técnico do DPRN : "Conforme já exposto em Informação Técnica n° 36/08, entende-se pela viabilidade da proposta apresentada, porém, esta deve ser complementada com a implantação de sistemas de captação, condução e dissipação de águas pluviais para todas as edificações, e o revestimento do piso do estábulo com elementos intertravados (piso ecológico). Para área ocupada atualmente por Pinnus ellioti, recomenda-se além da Araucaria angustifólia, outras espécies ameaçadas de extinção da listagem anexa a Resolução SMA n° 08/08, visando a formação de um pequeno fragmento heterogêneo"

Em relação ao AIA 170535 :

"Não foi proposta de readequação pelo proprietário, e não houve manifestação do representante do IBAMA" .

Técnico do DPRN : Portanto, para este caso prevalece o entendimento da Informação Técnica n° 036/06, ou seja, retirada da canalização da drenagem, restituindo o canal original do curso d’água, e o plantio de espécies arbóreas nativas do ecotipo da região, presentes na listagem anexa a Resolução SMA n° 08/08, na faixa marginal do mesmo.

Vale lembrar neste caso pela necessidade da outorga e ou manifestação do DAEE, antes da execução da obra, conforme prevê o inciso V do art. 12 da Seção III do Capítulo IV da Lei Federal n° 9.433/97".

- Em relação ao AIA 170537 :

"Resumo da Proposta de readequação: Plantio de espécies nativas na continuidade do remanescente do local supramencionado, com seleção de sps baseada na listagem anexa a Resolução SMA n° 08/07. Em aproximadamente 1/3 da área foi proposta também a aplicação da técnica de transposição de solo com retirada de porções de 1 m 2 em diferentes fragmentos da propriedade, totalizando 100 unidades por há e um total de 200 unidades para o local a ser recuperado.

(...)

Técnico do DPRN : "... entende-se que o plantio deve ser realizado em toda área, utilizando-se para tal, espécies arbóreas nativas do ecotipo da região, presentes na listagem anexa a Resolução SMA n° 08/08. Para acelerar o processo de recuperação e partindo ao mesmo tempo para futura restauração da área, propões a aplicação de duas técnicas de nucleação, que não proporcionam qualquer tipo de impacto negativo ao meio, ou seja, ou enleiramento de galharia em meio das mudas, formando pequenas estruturas chamadas de abrigos artificiais para a fauna diversificada e implantação de puleiros artificiais tipo "torre de cipó" inicialmente servindo de ponto de pouso para avifauna ("poleiro seco") que se alimenta das espécies frutíferas existentes no remanescente florestal e Parque Estadual de Campos do Jordão e futuramente (com a revestimento natural dos mesmos por um emaranhado de cipós - "poleiro vivo") par o abrigo de aves e morcegos, sendo esses últimos exímios agentes dispersantes de sementes de espécies pioneiras consideradas por alguns autores como as mais importantes na redifinição da estrutura vegetal de uma floresta".

Em relação ao AIA 170538 :

"Resumo da Proposta de readequação: cercamento da faixa marginal de preservação permanente do Córrego Canjarana com utilização de Capim Limão (Cybopogon citratus) e implantação de terraços tipo Mangum com introdução da mesma cobertura vegetal nos camaleões e regularização da travessia existente perante o DAEE.

Manifestação do IBAMA: O representante do instituto se manifesta contrário a proposta do proprietário, alegando que na oportunidade da reunião realizada aos 19/07/2007 junto a Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba foi acordado que não haveria prática de pastagem nas áreas de campo da propriedade não justificando o cercamento previsto. Neste sentido o representante técnico do IBAMA opina pelo cerceamento nos limites da propriedade".

Técnico do DPRN : "Entende-se pela proposta de uso sustentável da propriedade já que esta se encontra inserida em uma Unidade de Conservação criada para o mesmo fim, na categoria de APA Federal da Serra da Mantiqueira (Decr. Fed. N° 91.304/85), onde entre outros aspectos são consideradas as definições de critérios e normas para o uso do solo, crescimento urbano e exploração vegetal, animal e mineral". (...) "No entanto, até que seja publicada a Resolução que define os Estágios de Campos de Altitude e suas respectivas determinações, entende-se pela manutenção da proposta do representante do IBAMA".

Em relação ao AIA 170539 :

"Não foi proposta de readequação pelo proprietário, e não houve manifestação do representante do IBAMA" .

Técnico do DPRN : Portanto, para este caso prevalece o entendimento da Informação Técnica n° 036/06, ou seja, retirada dos drenos e a implantação de um único canal acompanhado o talvegue da microbacia, tendo para tal, como base no antigo posicionamento do mesmo na carta IGC escala 1:10:00 - Folha Delfim Moreira, onde consta um curso d’água afluente do Endereço demonstrada na Figura 8.2-2 do mapeamento planialmétrico - Folha Única (pag. 172 dos autos), apresentando como proposta no primeiro modelo de PRAD protocolizado aos 11/10/06, através do plantio de espécies arbóreas nativas do ecotipo da região , utilizando-se da listagem anexa a Resolução SMA n° 08/08 para escolha desses indivíduos"

Em relação ao AIA 210216 :

"Resumo da Proposta de readequação: "Coleta de placas vegetação de campo de altitude (20x20 cm), com fina camada de solo em pontos dispersos na propriedade e fixadas com estacas de bambu ou material similar.

Manifestação do IBAMA: De acordo com a Informação Técnica n° 006/08, o representante do referido Instituto acatou a proposta apresentada, alegando que não participaram das ações do local".

Técnico do DPRN : "Para este caso, diante da alegação do representante do IBAMA, entende-se que não há impedimento para a implantação da proposta feita pelo representante do proprietário".

Ante a celebração do TAC, foi promovido o arquivamento do inquérito civil (doc. 03 - Arquivamento do Inquérito Civil), com subsequente homologação pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público aos 06 de janeiro de 2009 (doc. 04 - Homologação no E. CSMP).

Entrementes, a despeito das obrigações assumidas no compromisso de ajustamento, celebrado em 05 de agosto de 2008, com termo final em 07 de janeiro de 2011, ou seja, transcorrido mais de seis anos, o executado, não deu integral cumprimento ao avençado.

No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com esta Promotoria de Justiça, título executivo extrajudicial que ensejou a propositura da presente demanda executiva, instar consignar que o compromisso foi celebrado após diversas reuniões com representantes do órgão ambiental e técnicos e profissionais que assessoram o executado, de modo que, durante as tratativas foram eleitas as medidas de recuperação ambientais que atendessem à necessidade do bioma da Mata Atlântica e fossem exequíveis, sendo certo que, somente após se alcançar um denominador comum, o executado se prontificou a assinar o TCRA 039/08 e, posteriormente, o Termo de Ajustamento de Conduta.

No entanto, apesar ter anuído espontaneamente às obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta, o executado apresentou ao órgão ambiental inúmeras propostas de readequação das medidas a que se obrigou no TCRA -039/08 e, diante dos indeferimentos das propostas apresentadas, tem interposto sucessivos recursos administrativos. Assim procedendo, tem protelado o cumprimento das obrigações, perpetuando os danos ambientais que ensejaram a instauração do inquérito civil.

Com efeito, na última vistoria realizada pela Divisão de Apoio e Recursos restou apurado que:

Em relação aos AIA’s 170532/02 e 170533/05 : apesar de não ter havido o sucesso do plantio de mudas, do ponto de vista técnico, os objetivos foram considerados atingidos com o recobrimento vegetal dos taludes.

Em relação aos AIA’s 170534/05 e 170536/05: pela redução do alojamento para 160 m 2 em permuta à manutenção das edificações que deveriam ser removidas por não serem anteriores a 1965 (baia - paiol, balança, lenheiro, galpão de lona e casa de serragem), a mesma não foi acolhida, tendo em vista que tais edificações não atendem aos critérios de temporalidade acordados entre a CETESB, ICMBio e MP/SP.

Em relação ao AIA 170535/05: quanto à obrigação de "desfazimento da canalização e a restituição do canal original, manteve-se o entendimento de que a canalização deverá ser desfeita e o canal do curso de água restituído e as edificações removidas desta área, sendo que as únicas edificações que poderão permanecer na APP, por terem temporalidade anterior a 1986 comprovada, são a casa e a baia dos carneiros (98,17 m 2 ), uma vez que a APP em questão exerce funções ambientais e que os impactos ocasionados pela restituição do curso de água seria relativamente pequenos".

Em relação ao AIA 170539/05: quanto a obrigação de implantar canal de drenagem superficial único, após a remoção dos drenos, constatou-se que os benefícios da implantação de um canal único seriam pequenos comparados ao impacto da obra, por tal razão, deu- se por cumprida a medida.

Em relação ao AIA 21216/07 : verificou-se a existência de área que não possui solo exposto e integrada da paisagem do entorno a qual é utilizada como pasto, no entanto, não restou apurado que se trata de área rural consolidada, nos termos do artigo 3°, inciso IV da Lei Federal n. 12.651/12. Para cumprimento necessita de cercamento da área para impedir o pisoteio do gado (doc. n° 05 - Vistoria CETESB).

Notificado quanto à necessidade do cumprimento das medidas para dar integral cumprimento às obrigações avençadas com este Órgão Ministerial, o executado, aos 02 de março de 2017, protocolizou novo recurso administrativo para apresentação de novas propostas para cumprimento das medidas indicadas pelo órgão ambiental (doc. n° 06).

Dessa forma, diante da interposição de sucessivos recursos com o propósito de alterar os termos avençados no compromisso de ajustamento e, diante da necessidade de fazer cessar as indevidas intervenções realizadas pelo executado com grande impacto ambiental em APA da Serra da Mantiqueira, não se se vislumbrou outra alternativa que não fosse a execução do título para compeli-lo ao cumprimento das seguintes obrigações previstas no TCRA 039/08 e, consequentemente, no Termo de Ajustamento de Conduta:

Em relação aos AIA’s 170534/05 e 170536/05: em relação à proposta de substituição das medidas de manutenção da baia, galinheiro e estábulo em suas dimensões atuais; redução do alojamento de 238,70 m 2 para 210 m 2; desfazimento do galpão de lona e a remoção do pinus pela redução do alojamento para 160 m 2 em permuta à manutenção das edificações que deveriam ser removidas por não serem anteriores a 1965 (baia - paiol, balança, lenheiro, galpão de lona e casa de serragem) - diante do não acolhimento da nova proposta deve o executado cumprir na íntegra o que dispõe o TCRA 039/08;

Em relação ao AIA 170535/05: quanto à obrigação de "desfazimento da canalização e a restituição do canal original" deverá o executado: (i) desfazer a canalização e o canal do curso de água e

(ii) remover a edificações da área (podendo somente permanecer no local a casa e baia dos carneiros - por terem temporalidade comprovada anterior a 1986.

Em relação ao AIA 21216/07 : não restando comprovado que se trata de área rural consolidada, nos termos do artigo 3°, inciso IV da Lei Federal n. 12.651/1 deverá o executado proceder ao cercamento da área para impedir o pisoteio do gado.

Ressalta-se que as obrigações não cumpridas pelo executado não estão atreladas à inviabilidade técnica do cumprimento das medidas, mas somente aos interesses particulares do executado, de modo que não se justifica a reiteração de pedido para readequação das medidas ambientais a que se obrigou.

Assim, ficando cabal e inequivocamente comprovado que o executado não cumpriu integralmente o acordado no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, é de rigor a adoção de medidas drásticas na defesa dos direitos do meio ambiente e de toda a coletividade, razão pela qual cabe ao Ministério Público exigir o cumprimento da multa acordada, bem como o cumprimento das obrigações de fazer assumidas e a abstenção das obrigações de não fazer.

Ante o exposto, requer o Ministério Público:

a) Seja a presente ação de execução de quantia certa autuada e recebida, para processamento de acordo com o rito executivo aplicável (artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil), emprestando-se prioridade de tramitação ao expediente tendo em vista que o seu conteúdo busca executar direito difuso.

b) Seja pessoalmente CITADO o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, realize o pagamento da multa de R$ 00.000,00 pelo não cumprimento do avençado no Termo de Ajustamento de Conduta, a qual deverá prosseguir até a completa satisfação da obrigação;

Caso não haja pagamento no prazo legal de 3 (três) dias, requer-se, desde já, a penhora de dinheiro, nos termos do art. 835, I e §1° do Código de Processo Civil pelo sistema BANCEN-JUD.

Caso se frustre a penhora de dinheiro, requer-se que o executado intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça e multa de 20% do valor da execução nos termos dos artigo 774, V, e seu parágrafo único do Código de Processo Civil.

Pela natureza da ação, protesta por provar o alegado unicamente por intermédio do título executivo e outras provas documentais que instruem a exordial.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Pindamonhangaba, 20 de junho de 2017.

Nome Polenti Cremonese

Promotora de Justiça

Nome

Assistente Jurídico

CÁLCULO DISCRIMINADO DA MULTA

Data da assinatura do TAC 05/08/2008 Homologação pelo CSMP 06/01/2009 Termo final para cumprimento da obrigação 07/01/2011 Início do prazo para contagem da multa diária 08/01/2011 Data do cálculo 20/06/2017 Índice do TJ (janeiro/2011) 51,00000-00 TJ (junho/2017) 51,00000-00lta diária - 1⁄2 do salario mínimo - R$ 00.000,00 vigente à época da assinatura do TAC 1

Valor atualizado da multa R$ 00.000,00 Dias multas cobrados 2.355 dias-multa Valor Total R$ 00.000,00

1 Considerando o salário mínimo vigente na época da celebração do Termo de Ajustamento de