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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomejá devidamente qualificada, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls., manifestar-se acerca dos Laudos Médicos de Esclarecimentos anexados aos autos, nos seguintes termos:

Em breve síntese, no que tange ao primeiro laudo de esclarecimentos anexados, na especialidade de clínica geral, importante destacar que, o médico perito judicial, respondeu aos quesitos acostados pela Autora, explicando que a síndrome de imunodeficiência adquirida é doença causada por vírus, o vírus da síndrome de imunodeficiência adquirida (grupo dos retrovirus) que compromete o sistema de defesa do organismo, tornando o indivíduo suscetível a infecções, mesmo as que habitualmente não geram doenças, que só se manifestam quando o sistema de defesa está comprometido (patógenos oportunistas), salientando que, na situação de defesa imunológica comprometida as doenças infecciosas podem evoluir com maior gravidade.

Detalhou que, a presença da contaminação pelo vírus (reação laboratorial positiva para a detecção do vírus), não necessariamente é equivalente a ser portador da doença, o indivíduo pode ser portador do vírus, com o sistema de defesa imunológico normal e permanecer nesta situação por muitos anos, sendo que a análise da ocorrência de comprometimento da imunidade é feita pela análise de parâmetros clínicos e sobretudo laboratoriais, com contagem de células CD4 e CD8 e da Carga viral, explicando que, a contagem de Células T-CD4 do sangue periférico auxilia a análise prognóstica da evolução da infecção pelo HIV (vírus da Imunodeficiência Humana): - CD4 > 500 células / mm3: Baixo Risco. - CD4 entre 200 - 500 células / mm3: Risco moderado de desenvolvimento de sintomas constitucionais e de doenças oportunistas - CD4 entre 50 - 200 células / mm3: Alta probabilidade de surgimento de doenças oportunistas. - CD4 < 50 células / mm3: Estágio com grave comprometimento imunológico. A carga Viral indica a quantidade de cópias de HIV em um mililitro de sangue, variando os resultados de "indetectável" até milhões de cópias, ou seja, quanto mais o HIV se multiplica no organismo, mais a carga viral se eleva.

Informou o médico perito que, níveis altos sugerem riscos de evolução desfavorável, assim como a baixa do CD4, estando a incapacidade relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado, ou seja, toda vez que as limitações impeçam o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade, sustentando ainda que, em relação a capacidade laborativa, sob o enfoque técnico, cabe ao médico perito avaliar a repercussão da doença, as limitações impostas por esta e a necessidade ou não de recomendações especiais, mencionando que, de outro lado ponderar, as exigências da atividade exercida e frente a tais dados, conclui se há ou não compatibilidade entre as situações (restrições / recomendações x exigências).

Citou que, toda vez que as restrições / recomendações impedirem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade, e, no caso em analise, entendeu que, os quadros imunológico e nutricional estão preservados, não havendo manifestação de infecção oportunista, níveis tensionais controlados, sem manifestação de disfunção hepática e pneumologica com o tratamento em curso.

Entendeu que, no caso da Autora, ora Pericianda, considerando- se as recomendações e as exigências da atividade exercida, não restou caracterizada situação de incapacidade pelo quadro clínico e dados anexados, tendo em vista que, os quadros imunológico e nutricional estão preservados, não havendo manifestação de infecção oportunista, níveis tensionais controlados, sem manifestação de disfunção hepática e pneumologica com o tratamento em curso.

Sobre o quesito 7, afirmou o médico perito que este não é pertinente, sob o argumento de que cabe ao médico perito avaliar a repercussão da doença, as limitações impostas por esta e a necessidade ou não de recomendações especiais, e, de outro lado ponderar as exigências da atividade exercida e frente a tais dados, concluir se há ou não compatibilidade entre as situações (restrições / recomendações x exigências), mencionando que toda vez que as restrições / recomendações impedirem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade, respondendo ao item 8, informando que no corpo do laudo constam o histórico + exame físico + dados subsidiários que fundamentam tal conclusão.

Com relação ao laudo de esclarecimentos na especialidade de psiquiatria, merece destacar que a médica perita judicial respondeu aos quesitos complementares informando que, trata-se de autora com quadro depressivo recorrente desencadeado pelo diagnóstico de AIDS, e, como o próprio nome diz o quadro é recorrente e assim há períodos de agudização e piora e períodos de melhora e controle, salientando que, a Autora, ora Pericianda, vem frequentando o psiquiatra a cada seis meses o que indica que o quadro psiquiátrico vinha estabilizado.

Declinou que, um filho faleceu e assim, houve piora do quadro clínico, explicando que Como não fora acostada Certidão de Óbito do filho nem atestados recentes, optou-se por fixar a DII na data da perícia, solicitando que a preposta da autora providencie o prontuário médico para adequada avaliação do quadro psiquiátrico.

Em resposta ao quesito 2, afirmou a médica perita que sim, porque este em geral é o período que dura um agravamento depressivo que pode ser controlado com reajuste da medicação, e, respondendo ao quesito 3, salientou que não cabe ao perito avaliar empregabilidade, mas que entendia que que estando afastada por muitos anos, a Autora, ora Pericianda, terá maiores dificuldades que pessoas com sua idade que não tenham se afastado do trabalho, mantendo o parecer exarado na perícia médica e solicitando que sejam anexados os prontuários psiquiátricos da autora.

Realizada a síntese das conclusões exaradas nos laudos de esclarecimentos, nos quais os médicos peritos mantiveram os entendimentos salienta a Autora, ora Pericianda que, mantém a discordância parcial, da conclusão da perita médica, na especialidade de psiquiatria, no que tange a data do início da incapacidade e da temporariedade estipulada, e, totalmente, da conclusão do médico perito, na especialidade de clínica geral, tendo em vista que entende que, considerando todas as patologias que a acometem e sua condição social, a mesma encontra-se incapaz total e permanentemente para qualquer tipo de trabalho, conforme demonstram documentos acostados a presente demanda.

Para melhor aclarar o entendimento, insta declinar, conforme foi descrito na exordial, o quadro de saúde da Autora, ora Pericianda.

No segundo semestre de 2.003, mais especificamente no mês de agosto, a Autora, ora Pericianda, requereu benefício previdenciário auxílio- doença, em virtude das doenças:

- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV);

- Esofagite Crônica Inespecífica;

- Tuberculose Ganglionar.

- Problemas Psquiátricos

Nos anos seguintes, além das doenças descritas acima, consoante demonstram os relatórios, receituários médicos e exames clínicos anexos, houve um agravamento no quadro de saúde da Autora, sendo que passou a apresentar:

- Triglicérides elevado;

- Colesterol elevado;

- HDL - Colestoral - Elevado.

Posteriormente, seu sistema imunológico tornou-se bastante comprometido, com os seguintes diagnósticos:

- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV) - com carga viral menor que o limite mínimo;

- Candidíase Oral;

- Intolerância a anti-retroviral;

- Infecção do Trato Urinário;

- Gastrite;

- Esofagite;

- Herpes Simples;

- Tuberculose Ganglionar;

- Dislipidemia;

-Escoliose;

- Broncoespasmo;

- Mioma Uterino (Ultrassom);

- Condiloma Acuminado Anal;

- Hipercolesterolemia

Não obstante as doenças acima elencadas, a Pericianda apresenta graves problemas relacionados à psiquiatria, tais como transtorno afetivo bipolar atual, depressão grave e síndrome de dependência.

Conforme noticiado nos laudos e relatórios médicos anexos à exordial, face a gravidade e instabilidade de seu quadro clínico, além da necessidade de fazer uso de medicação controlada, o quadro clínico da Autora é extremamente grave, em acompanhamento ambulatorial junto ao Nomede Infectologia "Emílio Ribas", em uso de Tenofovir, Lamivudina e Efavirenz. Está em tratamento com psiquiatra, mantendo a medicação com Clorpromazina e Imipramina. Na infectologia, está em uso de Tenofovir, Lamivudina e Efavirenz. Foi também consultada pelo endocrinologista por apresentar aumento de Triglicérides e de Colesterol, em uso de Pravastatina, além de consultar-se regularmente com neurologista, dermatologista, pneumologista, e, otorrinolaringologista.

Não obstante as diversas solicitações dos médicos pelos quais a Autora, ora Pericianda se consultou, a Autarquia Ré, ao invés de mantê-la em aposentadoria por invalidez, diante de todo o quadro clínico aqui exposto e corroborado pelos documentos acostados, de maneira absurda o INSS deu alta à mesma.

A AIDS é uma infecção viral que reprime, e, no estágio mais avançado, destrói o sistema imunológico do organismo. Esse vírus comumente conhecido por HIV (Human Immunodeficiency Virus), que na língua portuguesa se denomina VIH (Vírus da Imunodeficiência Humana), age invadindo e matando os glóbulos brancos, chamados T lymphocytes (T-cells) ou linfócitos do tipo T, presentes na corrente sangüínea. Conseqüentemente, doenças que raramente afetariam pessoas com o sistema imunológico perfeito, podem debilitar e serem fatais às pessoas infectadas com o HIV. Tratam-se das infecções oportunísticas, que podem ser de vários tipos.

Existem três estágios de progressão após a contaminação pelo vírus HIV:

1) ‘seropositiv’ ou soropositivo.

2) AIDS ‘related complex’ (ARC) ou complexo relacionado ao

AIDS ou pré-AIDS.

3) ‘full-blown’ AIDS.

No estágio soropositivo a pessoa foi contaminada com o vírus HIV, o qual permanece em estado dormente em algumas células T. Enquanto a mera infecção com o HIV pode não trazer algum ou pequenos impactos adversos na saúde da pessoa, a longo tempo o vírus pode causar demência ou outra perturbação mental. Ainda assim, essa pessoa pode não apresentar os sintomas dos dois últimos estágios. A pessoa soropositiva pode transmitir o vírus.

No estágio ARC evidencia-se a ativação do vírus na célula T infectada, causando pequenos e médios danos no sistema imunológico do organismo. Os pacientes de ARC apresentam alguns sintomas sugestivos da síndrome, mas não manifestam complicações secundárias, inclusive infecções de doenças oportunistas. Os sintomas incluem excessiva perda de peso, transpiração noturna etc. Para alguns, esses sintomas são apenas incômodos e irritantes, enquanto que, para outros podem ser seriamente debilitantes.

A AIDS é o último estágio de progressão, o mais sério e fatal, na maioria e talvez em todos os casos. O sistema imunológico sofre um grande colapso e o organismo é invadido por um exército de infecções e malignicências. Constituem manifestações indicativas da AIDS: "adenomegalia generalizada, emagrecimento rápido e extremo, sudorese à noite, infecções respiratórias repetidas, diarréias intensas e candidíase oral. Demarcaram-se também os quadros clínicos sobrevindos em conexão com a queda das defesas imunológicas, o sarcoma de Kaposi, a pneumonia pneumocística de Carini e outras doenças oportunísticas, desenvolvidas pela queda da resistência orgânica..."

AIDS é sinônimo de morte. E tal realidade não foi desconhecida pelo legislador. Diz a Lei 7.670/88 em seu art. :

"Art. 1º - A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:

I - a concessão de:

a) licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 104 e 105 da Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952;

b) aposentadoria, nos termos do art. 178, inciso I, alínea b da Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952; c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei n.º 6.880, de 9 de dezembro de 1980; d) pensão especial nos termos do art. da Lei n.º 3.738, de 4 de abril de 1960;

e) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes. (grifo nosso)."

Mais. Em seu art. 151 da Lei 8.213/91 reza o seguinte:

"Art. 151 - Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do artigo 26, independe de carência a concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada." (destaquei)

Até que se tenha a cura definitiva da moléstia, os portadores do HIV, não possuem as mínimas condições tanto físicas, como psicológicas, para trabalhar, pois, é cientificamente comprovado, que fatores externos, como estresse, impactos emocionais, variações de temperatura, e outras circunstâncias climáticas, fáticas e emocionais, podem desencadear o processo devastador do HIV, sem contar o preconceito existente em relação à doença por ser infectocontagiosa.

Por ser portadora de HIV, a Pericianda fica suscetível a ser acometida por doenças oportunistas, fato devidamente comprovado pelo Ofício de nº 384\2018, emitido pelo Nomede Infectologia Emílio Ribas- Secretaria de Estado da Saúde, onde constam os seguintes diagnósticos: candidíase oral, intolerância a anti-retroviral, infecção do trato urinário, gastrite, esofagite, herpes simples, tuberculose ganglionar, dislipidemia, escoliose, broncoespasmo, mioma uterino, condiloma acuminado anal, hipercolesterolemia, lipodistrofia, hipertensão arterial sistêmica, ficando evidente que a mesma não dispõe das mínimas condições para desempenhar no mercado qualquer atividade.

Assim, deve ser restabelecido tal benefício, tendo em vista o quadro clínico que a mesma se encontra.

ORA MM. JUIZ É NO MÍNIMO ABSURDO E INCOMPREENSÍVEL A ATITUDE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS EM DAR ALTA A UMA PACIENTE COM ESSE QUADRO CLÍNICO, QUE É PORTADORA DE DOENÇA DE NATUREZA GRAVE : HIV MANIFESTADO.

Portanto, os exames, relatórios e receituários médicos demonstram que é grave o estado clínico da Pericianda, demonstrando que a mesma faz jus ao restabelecimento do benefício pleiteado, em especial demonstrando a gravidade das doenças que a acometem e impossibilitam de laborar.

Em virtude das doenças acima descritas, a Pericianda não consegue levar uma vida normal, pois apresenta doença incurável e gravíssima, em virtude de estar com o sistema imunológico comprometido, com aparição de doenças oportunistas, além de quadro psiquiátrico agravado, em virtude da própria da doença e do seu estado clínico, informação esta, inclusive corroborada pela médica perita especialista em psiquiatria.

A Segurada toma alta dosagem de medicação, o que agrava seu quadro de saúde e que gera inúmeros efeitos colateriais.

Por todo o exposto, vinha recebendo aposentadoria por invalidez desta Autarquia Pública Federal, por estar incapacitada totalmente para o trabalho ou para sua atividade laboral, não podendo exercer nenhuma função diante das limitações trazidas por todo esse rol de doenças aqui disposto.

As patologias que acometem a Segurada não são de caso cirúrgico, e o quadro também é refratário à medicação, estando atualmente a Pericianda, sem condições para retornar ao trabalho, por prazo indeterminado.

Restou demonstrado à saciedade a inaptidão ou incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade por parte da Autora, Pericianda, capaz de garantir sua subsistência, justificando o restabelecimento/manutenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

Há de se considerar que, a Pericianda, no mínimo, faz jus aos atrasados devidos, bem como o direito à manutenção do benefício por incapacidade, pelo prazo mínimo de mais 08 (oito) meses.

Conclui-se que, as doenças que acometem a Pericianda, diferentemente do que concluíram os médicos peritos, a incapacitam para qualquer tipo de trabalho, total e permanentemente por ser doença de natureza grave, sem cura, progressiva e irreversível.

Portanto, diante do quadro clínico exposto acima, discorda a Autora, ora Pericianda, da data do início da incapacidade atestada pela médica perita especialista em psiquiatria, posto que ficou comprovado que a mesma encontra-se incapaz desde quando recebia o benefício por incapacidade aposentadoria por invalidez, e não da data da realização da perícia médica, tendo sido seu benefício cessado indevidamente.

Discorda também a Pericianda da temporariedade da incapacidade, posto que restou claro que a mesma está incapacitada total e permanentemente para o trabalho.

Tais afirmativas revelam-se contundentes pelo fato de que, a Pericianda estava afastada há mais de 11 anos do mercado de trabalho, possui idade avançada, além de ser portadora de doença infectocontagiosa-HIV, fato que gera ainda grande preconceito perante a sociedade e no mercado de trabalho.

Tanto é verdade que, em resposta aos quesitos, conforme foi anteriormente declinado, a médica perita deixou claro que provavelmente, a Pericianda terá dificuldades caso retorne ao mercado de trabalho, em função da patologia que a acomete, bem como pela sua idade e período em que permaneceu afastada, em gozo de benefício.

Acrescentando-se o acima exposto, corroborando com as argumentações acima descritas, além da incapacidade outros fatores devem ser levados em consideração para análise do benefício por incapacidade.

O jurista Daniel Pulino, em sua obra Aposentadoria por Invalidez no Sistema Previdenciário Brasileiro, afirma que:

"a aferição da invalidez não se resume, portanto, numa comprovação de ordem exclusivamente médica - embora esta seja uma condição necessária para a edição do ato de concessão de benefício, compreendendo um juízo complexo, em que se deve avaliar a concreta possibilidade de o segurado retirar do próprio trabalho renda suficiente para manter sua subsistência em patamares, senão iguais, ao menos compatíveis com aqueles que apresentavam antes de sua incapacitação e, que foram objetivamente levados em consideração no momento de quantificação das suas contribuições para o sistema- dentro, sempre, dos limites e de cobertura geral de previdência social. Não há como deixar de considerar, nesse juízo, as condições pessoais do segurado, confrontando-as com a possibilidade de engajamento em atividade laborativa apta a lhe garantir o nível de subsistência pertinente".

No mesmo sentido, DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR asseveram sobre a matéria:

"(...) As condições pessoais do segurado reclamam uma análise cuidadosa que não deve descuidar-se de sua idade, aptidões, grau de instrução, limitações físicas que irão acompanhá-lo dali para frente, bem como a diminuição do nível de renda que a nova profissão poderá acarretar." (JUNIOR, José Paulo Baltazar; ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Ed. Livraria do Advogado. Porto Alegre, 2000).

O mesmo norte segue o entendimento da Exma. Des. Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, no voto proferido no processo nº 2002.71.00000-00, vindo a consagrar a tese defendida pelo Autora, in verbis :

"O desempenho de atividade laboral é evidentemente inviabilizado pelas limitações que a enfermidade impõe ao autor/recorrido, considerando que de parcos recursos dispõe para adaptar-se a trabalho diverso daquele que ao longo de sua vida exerceu, aí incluído o relevante fator da idade. Afasta-se até mesmo a possibilidade de sua inserção em programa de reabilitação profissional, haja vista o conjunto de características contrárias - enfermidade, idade, baixa instrução, desempenho contínuo de atividade eminentemente braçal. É de ser mantida a sentença."

Necessário destacar ainda que a jurisprudência vem atenuando a exigência de impossibilidade de realização de toda e qualquer atividade laborativa pelo segurado como condicionante para a concessão da aposentadoria por invalidez. Isto ocorre, pois, a incapacidade para o trabalho a ser verificada se trata de um fenômeno multidimensional que, segundo a Juíza Federal NomeDivina Vitória, em recente e sábia decisão proferida na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEF’s), conforme transcreve-se abaixo:

"não pode ser avaliada tão-somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Há que se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT - Organização Internacional do Trabalho, e do princípio da dignidade da pessoa humana. A restrição ao idoso aliada ao estado de saúde do trabalhador, na prática, inviabilizam o seu retorno à atividade que lhe proporcione meios de subsistência, razão do deferimento da aposentadoria por invalidez".

Além da decisão supracitada, a Autora, ora Pericianda colaciona inúmeras jurisprudências, demonstrando que está se firmando o entendimento dos Doutos Magistrados, neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO DO JUÍZO - QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO - JUROS - HONORÁRIOS - PEDIDO PROCEDENTE.1. O motivo do indeferimento administrativo do auxílio doença requerido pelo autor, em 23/01/2002, foi que a "Perícia Médica concluiu que não existe incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual", não tendo sido questionada, naquela época, a qualidade de segurado. 2. Restou atendida, também, a carência exigida por lei (art. 25,

I da Lei 8.213/91), já que comprovado nos autos o pagamento de contribuições à Previdência Social por período superior a 12 meses (art. 24, da Lei nº 8.213/91).3. Os atestados médicos, informam que o autor, "...sofreu acidente vascular encefálico isquêmico há 6 meses com hiperemia esquerda. Recuperação motora em 1 mês. Atualmente apresenta quadro de dor neuropática de origem central (...). Anteriormente já sofria de lombociatalgia esquerda por provável discopatia lombar, hérnia de disco (...). Atualmente, mantendo queixa clínica de dor apesar tratamento clínico adequado" (fl. 109/vº).4. Em que pese o laudo ter considerado a incapacidade parcial, concluiu, porém, pela incapacidade para os atos laborais do Autor, que sempre foi trabalhador braçal, justificando a aposentadoria. O exercício da profissão é incompatível com a limitação física apresentada pelo autor, considerando ainda, que é pessoa analfabeta e já com 58 anos de idade (fl. 13).5. Se a capacidade - intelectual e profissional - do autor era para serviços braçais, encontrando- se acometido por males físicos que o impedem de exercê-los, deve ser considerado inválido, afigurando-se inviável sua reabilitação profissional. 6. Benefício de auxílio-doença devido a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 23/01/2002. 7. Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nos termos das Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte, qual seja, a partir do vencimento de cada parcela, aplicando- se os índices legais de correção.8. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (REsp 00.000 OAB/UF,

Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AgREesp 00.000 OAB/UF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 301, unânime).9. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do acórdão.10. Apelação provida. Sentença reformada (AC 2005.01.00000-00/GO, Rel. Juiz

Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.59 de 09/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Segundo a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que o auxílio-doença será devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional.

II. A análise dos autos, levando-se em conta a documentação acostada, o laudo pericial (fls. 64/73), a natureza da patologia (de caráter progressivo), a idade do segurado/autor (65 anos, fl. 09) e o seu grau de instrução, conduz ao entendimento de que o mesmo faz jus à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

III. Embora conste do bem elaborado laudo pericial de fls. 64/73 que o autor ainda possui condições de exercer profissões como: "vigia de condomínio ou de construção civil, porteiro, ascensorista e outras correlatas" é fato que mesmo em tais atividades há, ainda que eventualmente, a necessidade de realização de movimentos e transporte de objetos e

cargas, o que não se compatibiliza com as limitações decorrentes da patologia diagnosticada (reumatismo, artrose) e classificada pela perita no grau III, pois o próprio laudo veda a realização de movimentos

bruscos, esforço físico e sobre-carga muscular (fl. 71, item 6).

IV. Consoante a orientação extraída de julgados das Turmas Especializadas desta Corte, é preciso levar em consideração, não obstante o autor preservar parte de sua capacidade laborativa em relação a determinadas atividades, que o mesmo encontra-se com idade avançada (65 anos, fl. 09), além de ser pessoa simples e de pouca instrução, fatores que estabelecem dificuldade praticamente insuperável até mesmo para o exercício de funções anteriormente desempenhadas, quadro que justifica a concessão da aposentadoria por invalidez.

V. Eventuais divergências entre o perito judicial e o assistente técnico do INSS não estabelecem óbice ao direito do autor, visto que o Juiz pode formar o seu livre convencimento com base em todos elementos de convicção constante dos autos, inclusive o próprio laudo pericial, eis que elaborado por profissional habilitado tecnicamente e que possui confiabilidade, mantendo-se, inclusive, eqüidistante das partes. Precedentes desta Corte.

VI. Apelação conhecida, mas não provida.

TRF2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 379645 RJ 2006.02.00000-00

Resumo: Previdenciário. Concessão de Benefício. Incapacidade Laborativa. Concessão de Aposentadoria Por Invalidez. Laudo Pericial. Constatação de Redução Significativa da Capacidade de Trabalho. Condições Pessoais do Autor. Manutenção da Sentença.

Relator (a): Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES.Julgamento: 15/12/2006. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA. Publicação.DJU.Data::13/06/2007 - Página::183

A incapacidade de trabalho não precisa ser total e cabal, mas deve atingir um percentual significativo, sob pena de desvirtuamento do benefício numa tutela genérica de desemprego.

Somando todas as doenças da Autora, ora Pericianda, bem como a idade da mesma, mais de 65 (sessenta e cinco) anos, tem-se que a mesma encontra-se incapacitada para qualquer tipo de trabalho total e permanentemente.

Restou demonstrado à saciedade a inaptidão ou incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade por parte da Segurada, ora Pericianda, capaz de garantir sua subsistência, justificando o restabelecimento/manutenção d o benefício de aposentadoria por invalidez, cessado indevidamente pela Autarquia Ré.

Portanto, a Autora, ora Pericianda, demonstra e comprova que tanto o laudo como os esclarecimentos de psiquiátria, devem ser parcialmente impugnados, no que tange a data estipulada como sendo início da incapacidade, bem como da temporariedade atribuída, e, o laudo e esclarecimentos de clínica geral, devem ser totalmente impugnados, no que tange a capacidade da mesma.

Em resumo, a Autora, ora Pericianda, impugna os Laudos Médicos Periciais e esclarecimentos pertinentes a área de psiquiatria, com relação a data do início da incapacidade e temporariedade, bem como impugna totalmente o laudo e esclarecimentos pertinentes a área de clínica geral, no que tange à capacidade laborativa.

Por fim, em função da solicitação da médica perita na especialidade de psiquiatria, requer a Autora, ora Pericianda, a juntada do Prontuário Médico, a fim de proporcionar melhor análise do caso em tela, tendo em vista tratar-se de prova essencial ao perfeito deslinde do feito, requerendo para tanto, esclarecimentos e análise no que tange ao conteúdo do referido documento.

Destaque-se ainda que, nos termos do artigo 371 e 479 do Novel Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo, devendo apenas fundamentá-la.

Assim, caberá ao MM. Juiz da causa, analisar cada situação em particular e, na dúvida pro misero , até porque este tem sido o entendimento de nosso judiciário em todas as suas esferas.

Por derradeiro, requer, a Autora, ora Pericianda, a concessão de tutela de urgência ou antecipada, haja vista o próprio reconhecimento do perito judicial, em virtude da necessidade econômica da mesma e a natureza alimentar do benefício.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF