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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO- SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada, por seus procuradores, nos Autos da Ação em epígrafe, vem à presença de V. Exa., manifestar-se sobre a Contestação, apresentada pela Autarquia Ré, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DA SÍNTESE FÁTICA

Primeiramente, explicou a Autarquia Previdenciária que a parte autora ingressou com a presente ação visando a condenação da Autarquia na concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, conforme artigos 42, 45, 59 e 86 da Lei 8.213/91, alegando, para tanto, que satisfaz os requisitos previstos em lei para concessão e que a motivação do INSS, externada em seu ato, seria insubsistente, pois encontra-se incapaz para o desempenho de atividade laborativa, salientando que a pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Ad cautelam , arguiu a Autarquia Ré, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

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Diferentemente do que atesta a Autarquia Ré, não há que se falar em prescrição de parcelas, posto que o ajuizamento da presente demanda se deu em 20 de julho de 2018, e, a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez foi realizada em 02 de abril de 2018.

Portanto, conforme demonstrado acima, não existem parcelas prescritas.

DO MÉRITO

REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PREVISTOS NO RGPS/ PREVISÃO DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - § 8º E 9º - ART. 60 DA LEI 8.213/1991

Salientou a Autarquia Ré que, os benefícios previdenciários destinados à cobertura do evento incapacidade para o trabalho encontram-se previstos na Lei nº 8.213/91, nos artigos 42 (aposentadoria por invalidez), 59 (auxílio-doença) e 86 (auxílio-acidente), extraindo-se os requisitos necessários ao gozo dos benefícios, a saber: QUALIDADE DE SEGURADO; CARÊNCIA AO BENEFÍCIO; INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (que impeça o exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos), para o auxílio doença (art. 59); ou PERMANENTE (insuscetível de reabilitação e que impeça o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência), no caso da aposentadoria por invalidez (art. 42); COMPROVAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE NÃO DECORRA DE DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO.

Explicou que, a QUALIDADE DE SEGURADO adquire-se a partir do recolhimento da primeira contribuição sem atraso (no caso do segurado especial, empregado doméstico, contribuinte individual ou facultativo) ou do primeiro dia efetivamente trabalhado (demais segurados), sendo mantida enquanto em gozo de benefício e no curso do chamado período de graça, na forma do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou seja, até 12 meses após cessadas as contribuições, prazo acrescido de mais 12 meses, se até então tiver sido recolhido um mínimo de 120 contribuições, e de mais 12 se o segurado, desempregado, estiver registrado no órgão próprio do Ministério do Trabalho, mencionando que, para o segurado facultativo o período de graça é de apenas 6 meses, improrrogáveis (art. 15, VI).

Afirmou que a CARÊNCIA é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício (art. 24), a qual, no caso, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, equivale a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inc. I), salientando que, de acordo com o art. 27-A, incluído pela Lei nº 13.457 de 26 de junho de 2017, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da

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nova filiação à Previdência Social, no caso do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, com, no mínimo, 6 contribuições mensais, metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência, conforme já mencionado.

Declinou que, em se tratando de segurados contribuinte individual, especial ou facultativo, é aplicável o art. 27, II, o qual prevê que, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores.

Com relação aos segurados que recolhem sob o código 1929, referente ao Facultativo de Baixa Renda com percentual reduzido de 5%, explicou que há que se observar que a Lei nº 12.470/2011 exige a validação de tais recolhimentos, mediante a comprovação dos requisitos ali previstos: (a) ser segurado facultativo; (b) sem renda própria; (c) dedicação exclusiva ao trabalho domésticono âmbito de sua residência; (d) pertencer a família de baixa renda, inscrita no Cadastro Único - CadÚnico, com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos.

Quanto à INCAPACIDADE, aduziu a Autarquia Ré que, tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez, exigem que esta impeça por completo o exercício do trabalho, e não que apenas o dificulte, sem impor o afastamento do trabalhador, dependendo a concessão de ambos, de prévio exame médico-pericial a cargo da Previdência Social e, ainda que constatada incapacidade, não serão devidos os benefícios caso verificada doença preexistente à filiação ou que a incapacidade sobreveio antes de cumprido o requisito carência, face a vedação contida nos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento.

Distinguiu, ainda, os requisitos na hipótese de a pretensão envolver a concessão de benefício de auxílio-acidente previdenciário (art. 86), salientando que, diferentemente do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente possui natureza indenizatória, e, nesse caso, o benefício é devido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, com pagamento a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º).

Citou o artigo. 101, afirmando que o segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a tratamento dispensado gratuitamente pela rede pública de saúde, exceto transfusão de sangue e cirurgia, que são facultativos., e, sendo assim, nenhum dos benefícios é devido caso constatado que a manutenção da incapacidade decorra da falta de colaboração do segurado, que injustificadamente se recusa a submeter-se a tratamento ou não comprove que o venha fazendo, ressaltando que o mero ato de indeferimento

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por parte da Autarquia não tem o condão de gerar, por si só, reparação por supostos danos morais suportados, devendo a data de início do benefício, em caso de concessão judicial, ser fixada quando ilidida a presunção de veracidade e de legalidade do ato administrativo.

Observou que, a Lei nº 8.213/1991 foi alterada pela Lei nº 13.457 de 26 de junho de 2017, sendo acrescidos os parágrafos 8º e 9º ao art. 60, devendo a sentença desde logo fixar a data da cessação do benefício, caso contrário, esta corresponderá a 120 dias da implantação ou restabelecimento, sendo garantido ao segurado, em qualquer caso, o direito à prorrogação do benefício em caso de manutenção do estado de incapacidade, mediante pedido administrativo de prorrogação formulado nos 15 dias que antecedem a data de cessação.

Por fim, pugnou a Autarquia Ré pela IMPROCEDÊNCIA do pedido, requerendo, no caso de eventual procedência, a fixação de uma data de cessação de acordo com a estimativa constante do laudo do perito, garantido eventual pedido de prorrogação na forma da legislação, e, na hipótese de condenação, que os juros e atualização monetária sejam fixados em obediência ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Realizada a síntese da Contestação apresentada pela Autarquia Ré, necessário afirmar que, as argumentações expostas pela mesma, não devem prosperar, conforme será demonstrado abaixo:

Primeiro ponto a ressaltar é que, foi apresentada pela Autarquia Ré Contestação totalmente genérica, sem considerações específicas acerca do caso dos autos.

Segundo ponto a declinar é que, restou comprovado através dos fatos e documentos acostados a presente demanda que, a Autora preenche todos os requisitos para o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por invalidez, o qual foi cessado indevidamente.

Para melhor aclarar o entendimento, necessário consignar que, conforme foi descrito na exordial, a Autora, no segundo semestre de 2.003, mais especificamente no mês de agosto, a Autora requereu benefício previdenciário auxílio-doença, em virtude das doenças:

- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV);

- Esofagite Crônica Inespecífica;

- Tuberculose Ganglionar.

- Problemas Psquiátricos

Nos anos seguintes, além das doenças descritas acima, consoante demonstram os relatórios, receituários médicos e exames clínicos anexos, houve um agravamento no quadro de saúde da Autora, sendo que passou a apresentar:

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- Triglicérides elevado;

- Colesterol elevado;

- HDL - Colestoral - Elevado.

Posteriormente, seu sistema imunológico tornou-se bastante comprometido, com os seguintes diagnósticos:

- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV) - com carga viral menor que o limite mínimo;

- Candidíase Oral;

- Intolerância a anti-retroviral;

- Infecção do Trato Urinário;

- Gastrite;

- Esofagite;

- Herpes Simples;

- Tuberculose Ganglionar;

- Dislipidemia;

-Escoliose;

- Broncoespasmo;

- Mioma Uterino (Ultrassom);

- Condiloma Acuminado Anal;

- Hipercolesterolemia

Não obstante as doenças acima elencadas, a Autora apresenta graves problemas relacionados à psiquiatria, tais como transtorno afetivo bipolar atual, depressão grave e síndrome de dependência.

Conforme noticiado nos laudos e relatórios médicos anexos à exordial, face a gravidade e instabilidade de seu quadro clínico, além da necessidade de fazer uso de medicação controlada, o quadro clínico da Autora é extremamente grave, em acompanhamento ambulatorial junto ao Nomede Infectologia "Emílio Ribas", em uso de Tenofovir, Lamivudina e Efavirenz. Está em tratamento com psiquiatra, mantendo a medicação com Clorpromazina e Imipramina. Na infectologia, está em uso de Tenofovir, Lamivudina e Efavirenz. Foi também consultada pelo endocrinologista por apresentar aumento de Triglicérides e de Colesterol, em uso de Pravastatina, além de consultar-se regularmente com neurologista, dermatologista, pneumologista, e, otorrinolaringologista.

Não obstante as diversas solicitações dos médicos pelos quais a Autora se consultou, a Autarquia Ré, ao invés de mantê-la em aposentadoria por invalidez, diante de todo o quadro clínico aqui exposto e corroborado pelos documentos acostados, de maneira absurda o INSS deu alta à mesma.

A AIDS é uma infecção viral que reprime, e, no estágio mais avançado, destrói o sistema imunológico do organismo. Esse vírus comumente

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conhecido por HIV (Human Immunodeficiency Virus), que na língua portuguesa se denomina VIH (Vírus da Imunodeficiência Humana), age invadindo e matando os glóbulos brancos, chamados T lymphocytes (T-cells) ou linfócitos do tipo T, presentes na corrente sangüínea. Conseqüentemente, doenças que raramente afetariam pessoas com o sistema imunológico perfeito, podem debilitar e serem fatais às pessoas infectadas com o HIV. Tratam-se das infecções oportunísticas, que podem ser de vários tipos.

Existem três estágios de progressão após a contaminação pelo vírus HIV:

1) ‘seropositiv’ ou soropositivo.

2) AIDS ‘related complex’ (ARC) ou complexo relacionado ao AIDS ou pré-AIDS.

3) ‘full-blown’ AIDS.

No estágio soropositivo a pessoa foi contaminada com o vírus HIV, o qual permanece em estado dormente em algumas células T. Enquanto a mera infecção com o HIV pode não trazer algum ou pequenos impactos adversos na saúde da pessoa, a longo tempo o vírus pode causar demência ou outra perturbação mental. Ainda assim, essa pessoa pode não apresentar os sintomas dos dois últimos estágios. A pessoa soropositiva pode transmitir o vírus.

No estágio ARC evidencia-se a ativação do vírus na célula T infectada, causando pequenos e médios danos no sistema imunológico do organismo. Os pacientes de ARC apresentam alguns sintomas sugestivos da síndrome, mas não manifestam complicações secundárias, inclusive infecções de doenças oportunistas. Os sintomas incluem excessiva perda de peso, transpiração noturna etc. Para alguns, esses sintomas são apenas incômodos e irritantes, enquanto que para outros podem ser seriamente debilitantes.

A AIDS é o último estágio de progressão, o mais sério e fatal, na maioria e talvez em todos os casos. O sistema imunológico sofre um grande colapso e o organismo é invadido por um exército de infecções e malignicências. Constituem manifestações indicativas da AIDS: "adenomegalia generalizada, emagrecimento rápido e extremo, sudorese à noite, infecções respiratórias repetidas, diarréias intensas e candidíase oral. Demarcaram-se também os quadros clínicos sobrevindos em conexão com a queda das defesas imunológicas, o sarcoma de Kaposi, a pneumonia pneumocística de Carini e outras doenças oportunísticas, desenvolvidas pela queda da resistência orgânica..."

AIDS é sinônimo de morte. E tal realidade não foi desconhecida pelo legislador. Diz a Lei 7.670/88 em seu art. :

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"Art. 1º - A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:

I - a concessão de:

a) licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 104 e 105 da Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952;

b) aposentadoria, nos termos do art. 178, inciso I, alínea b da Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952;

c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei n.º 6.880, de 9 de dezembro de 1980;

d) pensão especial nos termos do art. da Lei n.º 3.738, de 4 de abril de 1960;

e) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes. (grifo nosso)."

Mais. Em seu art. 151 da Lei 8.213/91 reza o seguinte:

"Art. 151 - Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do artigo 26, independe de carência a concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada." (destaquei)

Até que se tenha a cura definitiva da moléstia, os portadores do HIV, não possuem as mínimas condições tanto físicas, como psicológicas, para trabalhar, pois, é cientificamente comprovado, que fatores externos, como estresse, impactos emocionais, variações de temperatura, e outras circunstâncias climáticas, fáticas e emocionais, podem desencadear o processo devastador do HIV, sem contar o preconceito existente em relação à doença por ser infectocontagiosa.

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Por ser portadora de HIV, a Autora fica suscetível a ser acometida por doenças oportunistas, fato devidamente comprovado pelo Ofício de nº 384\2018, emitido pelo Nomede Infectologia Emílio Ribas- Secretaria de Estado da Saúde, onde constam os seguintes diagnósticos: candidíase oral, intolerância a anti-retroviral, infecção do trato urinário, gastrite, esofagite, herpes simples, tuberculose ganglionar, dislipidemia, escoliose, broncoespasmo, mioma uterino, condiloma acuminado anal, hipercolesterolemia, lipodistrofia, hipertensão arterial sistêmica, ficando evidente que a mesma não dispõe das mínimas condições para desempenhar no mercado qualquer atividade.

Assim, deve ser restabelecido tal benefício, tendo em vista o quadro clínico que a mesma se encontra.

ORA MM. JUIZ É NO MÍNIMO ABSURDO E INCOMPREENSÍVEL A ATITUDE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS EM DAR ALTA A UMA PACIENTE COM ESSE QUADRO CLÍNICO, QUE É PORTADORA DE DOENÇA DE NATUREZA GRAVE : HIV MANIFESTADO.

Portanto, os exames, relatórios e receituários médicos demonstram que é grave o estado clínico da Autora, demonstrando que a mesma faz jus ao restabelecimento do benefício pleiteado, em especial demonstrando a gravidade das doenças que o acometem e impossibilitam de laborar.

Em virtude das doenças acima descritas, a Autora não consegue levar uma vida normal, pois apresenta doença incurável e gravíssima, em virtude de estar com o sistema imunológico comprometido, com aparição de doenças oportunistas, além de quadro psiquiátrico agravado, em virtude da própria da doença e do seu estado clínico.

A Segurada toma alta dosagem de medicação, o que agrava seu quadro de saúde e que gera inúmeros efeitos colateriais.

Por todo o exposto, vinha recebendo aposentadoria por invalidez desta Autarquia Pública Federal, por estar incapacitada totalmente para o trabalho ou para sua atividade laboral, não podendo exercer nenhuma função diante das limitações trazidas por todo esse rol de doenças aqui disposto.

As patologias que acometem a Segurada não são de caso cirúrgico, e o quadro também é refratário à medicação, estando atualmente a Autora sem condições para retornar ao trabalho, por prazo indeterminado.

Restou demonstrado à saciedade a inaptidão ou incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade por parte da Segurada, ora Autora, capaz de garantir sua subsistência, justificando o restabelecimento/manutenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

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Conclui-se, portanto, que a doença que acomete a Autora, a incapacita para qualquer tipo de trabalho, por ser doença de natureza grave, sem cura, progressiva e irreversível, e, sendo assim, faz jus ao restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por invalidez, o qual foi cessado indevidamente pela Autarquia Ré, desde a data da cessação do mesmo.

No que tange ao pedido da Autarquia Ré, para que seja fixada data de cessação do benefício da Autora em sentença, tal solicitação não deve ser atendida, posto que a mesma deve permanecer em gozo de benefício por incapacidade, por tempo indeterminado, até que seja restabelecida sua capacidade laborativa, não havendo como mensurar se isso de fato irá acontecer e quando.

Com relação aos juros e correção monetária, não assiste razão a Autarquia Ré, tendo em vista que Em síntese, na sessão de 20 de setembro de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutiam os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a matéria, ressaltando que a decisão do STF nesse processo, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.

O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório.

O ministro reafirmou seu entendimento contrário ao uso da TR para fim de correção monetária, uma vez que se trataria de índice prefixado e inadequado à recomposição da inflação, e votou no sentido de dar parcial provimento para manter a concessão de benefício de prestação continuada atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data fixada na sentença.

E, para evitar qualquer lacuna sobre o tema, com o propósito de guardar coerência e uniformidade com a decisão do STF ao julgar a questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, o ministro disse entender que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Importante salientar que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Endereçoinconstitucional ao

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impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Merece destaque que, o STF ao julgar a questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, vislumbrando ofensa ao direito fundamental de propriedade (art. , XXII, CF/88), declarou a inconstitucionalidade da utilização desse índice para a correção de (todos os) débitos da Fazenda, especialmente porque não seria possível definir, aprioristicamente, quais seriam, os efeitos da inflação no poder aquisitivo, não sendo o índice aplicado na caderneta de poupança idôneo a fazer frente à desvalorização da moeda.

Em idêntica extensão, o STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação dada pela pelo art. da Lei Federal nº 11.960/09, por reproduzir a regra do § 12 do art. 100 da CF/88, prevendo o mesmo regime de juros moratórios e correção monetária.

Portanto, fica claro que na atualização dos valores em atraso, não se aplica a Lei nº 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, no que concerne a correção monetária, vez que o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4425 e 4357, declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, de parte do art. da Lei nº 11.960/2009.

Vale destacar que, o Plenário do STF, por maioria dos votos, declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos:

A) da expressão "na data de expedição do precatório", contida no § 2º do art. 100 da CF;

B) dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF;

C) da expressão "índice oficial de remuneração

básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF, do inciso IIdo § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT;

D) do fraseado "independentemente de sua natureza", inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário;

E) por arrastamento, do art. da Lei 11.960/2009;

F) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa) - v. Informativos 631, 643 e 697.

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A jurisprudência do país trafega neste sentido conforme Ementas colacionadas abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE. INCIDÊNCIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, os juros moratórios corresponderão aos dos depósitos em cadernetas de poupança. Tal compreensão decorre da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei n. 11.960/09, proferida nas ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF.

2. A pendência de julgamento ou de publicação de acórdão proferido em ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 3. Com relação à correção monetária, impõe-se o afastamento do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei

n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial proferida nas ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF. 4. Tratando-se de benefício previdenciário, dado haver norma específica, impõe- se, quanto à correção monetária, a observância do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, que determina a aplicação do INPC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 550200 PE 2014/00000-00, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º- F DA LEI N. 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo da Lei n. 11.960/09 (ADI n. 00.000 OAB/UF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp

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00.000 OAB/UF, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. 2. Agravo regimental do INSS não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 140974 MG 2012/00000-00, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2014)

Diante dos argumentos aqui explanados resta cabalmente comprovado que deve ser afastada a aplicação do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, pelo Tribunal de origem face à constatação de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo do referido diploma legal no julgamento das ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, bem como a conclusão, na sessão de 20 de setembro de 2017, do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutiam os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu a matéria, afastando a utilização da TR como fator de atualização das parcelas em atraso, ressaltando que a decisão do STF nesse processo, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

Nos demais argumentos, reiteram-se os termos da exordial.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 01 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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