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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Recurso de Agravo de Instrumento com Requerimento de Antecipação da Tutela Recursal - Apelação Cível - contra Ballnew do Brasil Participações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP.

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA

TUTELA RECURSAL

(PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000000-00.0000.0.00.0000)

BALLNEW DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. , sociedade empresaria limitada estabelecida nesta Capital do Estado de São Paulo na Endereço.079/0001-89, com endereço na Endereçoº andar, Bela Vista, São Paulo/SP, endereço de e-mail: email@email.com, vêm, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigos 1.015, incisos I e X, 1.019, inciso I e 300 do Código de Civil cumulado com o artigo 5, XXXV e LIV da Constituição Federal de 1988, interpor o recurso de

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM REQUERIMENTO

DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL

contra a r. decisão de fls. 409/412, que recebeu os Embargos à Execução, com concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, pois considerou que os fundamentos da presente ação são suficientes para que se atribua o efeito suspensivo, em especial aos atos de expropriação, vez que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, proferida pela M.Ma. Juíza da 37a Vara Cível do Foro central de São Paulo -SP, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, que lhes movem

Nome, brasileira, aposentada, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Nome,

565 - APTO 21 - Paraíso - São Paulo - CEP: 00000-000e Nome, brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 006.729.808/78, residente e domiciliado na Rua Nome,

565 - APTO 21 - Paraíso - São Paulo - CEP: 00000-000, consubstanciados nas relevantes razões de fato e de direito expostas na minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta para todos os efeitos.

Em atenção ao artigo 1.016, inciso IV, do Novo CPC, os Agravantes informam o nome e endereço completo dos advogados que atuam no processo:

AGRAVANTE: BALLNEW DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA

Advogados: NomePARISE CABRERA - 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.come NomeZAGURY - 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000;

AGRAVADOS: Nomee Nome

Advogados: Nome- 00.000 OAB/UF, Nome- 00.000 OAB/UF, Nome- 00.000 OAB/UF, Nome- 00.000 OAB/UFe Nome- 00.000 OAB/UF, todos com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, e- mail: email@email.come email@email.com

Em que pese o artigo 1.017, parágrafo 5º do CPC, dispensar a instrução deste recurso com as peças referidas nos incisos I e II do caput do referido artigo, quando tratar-se de processos eletrônicos, como in casu , o Agravante esclarecem que o presente recurso é instruído com as principais peças da ação de origem, processo digital nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que entende necessárias para apreciação do feito:

- Petição inicial e Documentos que a embasam (Doc. 01);

- Instrumentos de mandato conferidos aos patronos do Agravante

(Doc. 02);

- Instrumento de mandato conferido aos patronos dos Agravados (Doc. 03);

- Decisão Agravada (Doc.04);

- Certidão de Intimação da Decisão Agravada (Doc. 05).

Os patronos do Agravante declaram, outrossim, serem autênticas as cópias das peças juntadas ao presente recurso.

Termos em que, requerendo a juntada aos autos das guias de custas de agravo de instrumento devidamente quitadas.

Pede Deferimento.

Termos em que,

P. Deferimento,

São Paulo, 11 de outubro de 2018.

NomeParise Cabrera

00.000 OAB/UF

Assinatura digital

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

I - DA TEMPESTIVIDADE

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que recebeu os Embargos à Execução com suspensão dos atos expropriatórios na Ação de Execução em face dos fiadores.

Conforme se verifica das cópias que instruem o recurso em epígrafe, a decisão agravada (Doc. 04) foi proferida na data de 14.09.2018, cuja decisão suspendeu os atos expropriatórios, sendo disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 19.09.2018 (quarta-feira) e publicada em 20.09.2018 (quintafeira)(Doc.06).

Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do presente Agravo de Instrumento, nos termos do que dispõe o art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, iniciou-se somente em 21 de setembro de 2018 (sexta-feira), sendo o termo final o dia 15 de outubro de 2018 (segunda-feira).

Desse modo, o recurso sendo apresentado nesta data de 11 de outubro de 2018, é evidentemente tempestivo.

II - DO CABIMENTO E DA NECESSIDADE DE IMEDIATO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ademais, comprova-se ser plenamente viável a interposição de recurso de agravo de instrumento, posto que a irresignação do agravante advém de decisão que versou sobre tutela provisória - artigo 300 do Código de Processo Civil e concessão do efeito suspensivo em Embargos à Execução artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, proferida nos seguintes termos (Doc. 04):

"3. Destarte, recebo estes embargos à execução com efeito suspensivo, apenas em relação às medidas de levantamento de valores e atos de expropriação, diante da possibilidade de dano de difícil reparação à parte executada, ora embargante.

Anote-se o teor desta decisão no processo principal.

Manifeste-se a parte exequente, ora embargada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

São Paulo, 14 de setembro de 2018".

No tocante ao pedido de suspensão da execução: nos termos do parágrafo 1º do art. 919 do CPC, são quatro os requisitos - cumulativos - para concessão de efeito suspensivo aos embargos:

a) requerimento expresso dos embargantes na inicial;

b) relevantes fundamentos das alegações;

c) grave dano de difícil ou incerta reparação, e

d) a execução estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Sendo assim, observa-se que não estão presentes os referidos requisitos. Não há a verossimilhança capaz de obstar o prosseguimento da execução, muito menos os atos de expropriação, mesmo porque os embargantes não negam estar inadimplentes, apenas aduzem que houve excesso de cobrança na execução, no valor de R$ 00.000,00.

Como se pode observar no processo de execução nº 1044404-28.2014.8.26.0100, às fls. 225/226, este patrono, apenas por cautela, prosseguiu a execução, já deduzindo o valor controverso de R$ 00.000,00, evitando-se possível cobrança indevida de valores em sede de leilão e arrematada de bens, de modo que os executados não sejam prejudicados pelo julgamento final dos embargos.

Na planilha de cálculos de fls. 227 daquele processo, foram apresentados os valores incontroversos de R$ 00.000,00, conforme confessado pelos embargantes às fls. 08 dos embargos.

Sendo assim, observa-se que não estão presentes os referidos requisitos. Não há a verossimilhança capaz de obstar o prosseguimento da execução, nem tampouco os atos expropriatórios, mesmo porque os embargantes não negam estar inadimplentes.

Ademais, tratando-se de direito exclusivamente patrimonial não será difícil ou incerta a reparação de eventual grave dano.

Observa-se, ainda, pelas peças carreadas aos autos, que não houve penhora ou oferecimento de bens em caução que possam garantir o débito perseguido na execução, eis que já foram deduzidos os valores discutidos nos embargos, em processo de execução.

Oportuno consignar que a questão poderá ser reanalisada por este E. Tribunal, antes de eventual expropriação de bens dos executados.

Nesse diapasão, o artigo 1.015, inciso I e X do Novo Código de Processo Civil não deixa margem para interpretações diversas, veja- se:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

I - tutelas provisórias; (...)

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

Inclusive recentemente o Superior Tribunal de Justiça em análise acerca do cabimento de Agravo de Instrumento em face de decisão que nega efeito suspensivo a Embargos à Execução, se manifestou não tão somente quando a admissibilidade do Agravo de Instrumento com fundamento no artigo 1.015, inciso X - mediante admissibilidade de interpretação extensiva deste dispositivo, como também o cabimento pelo inciso I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, por entender que o pedido de concessão de efeito suspensivo se submete ao que dispõe o inciso I do artigo 1.015 por ter natureza de tutela provisória.

Desse modo, requer se digne este E. Tribunal de conhecer o presente agravo de instrumento, à medida que a hipótese normativa exposta no artigo 1.015, inciso I e X, do Novo Código de Processo Civil é clara no sentido de admitir a interposição do recurso de agravo de instrumento.

Como se não bastasse, conforme cotejado alhures, estamos tratando aqui de tema que traz entrave insuperável ao Agravante, que está lhe causando danos extremamente graves e de impossível reparação, advindos da Concessão de Efeito Suspensivo dos Embargos à Execução e o prosseguimento da Ação de Execução, mas com a suspensão dos atos expropriatórios.

Assim, demonstrada a ocorrência de grave lesão e de difícil reparação, de rigor o seu imediato processamento do Agravo.

III- BREVE RELATO DA LIDE DE ORIGEM

Trata-se de Ação de Execução, que tem por objeto a cobrança de valores dos Agravados, que foram fiadores em contrato de locação e não honraram com seus compromissos, o que acarretou a execução em questão.

Conforme documentos em anexo, a Agravante é credora dos Agravados e ajuizou ação para tentar reaver o valor de R$ 00.000,00, valor este apurado em cálculo juntado ao processo executório, assim como "INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CONSEQUENTE ASSUNÇÃO E CONFISSÃO DE DIVIDA QUANTO AOS VALORES EMERGENTES" regularmente subscrito pelas partes aos 23 de setembro de 2011 assim como por 2 (duas) testemunhas

Após devidamente citados, os Agravados embargaram a execução, sob o argumento de que a forma de aplicação dos juros estava incorreta, sendo supostamente cobrado o valor à maior de R$ 00.000,00, Nomecontudo, apresentarem os cálculos, índices e valores que entendem corretos.

"De fato, os valores apresentados pela Embargada apresentam equívoco quanto à forma correta de aplicação de juros , vez que foram aplicados sobre o valor já atualizado, dando ensejo à cobrança à maior no valor de R$ 12.837,80 (Doze Mil e Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta Centavos) , valores estes devidamente discriminados na planilha abaixo:"

Nas fls. 02, os Agravados admitem a cobrança de uma dívida de R$ 00.000,00.

"Pretende a Exequente, ora Embargada, executar valores em aberto decorrentes do inadimplemento de" Instrumento Particular de Distrato de Contrato de Locação com Consequente Assunção e Confissão de Dívida Quanto aos Valores Emergentes ", os quais somariam, no momento da distribuição, o valor de R$ 370.340,45 (Trezentos e Setenta Mil e Trezentos e Quarenta Reais e Quarenta e Cinco Centavos)".

Às fls. 08, os Agravados pugnam pela análise SOMENTE do suposto excesso de execução no valor de R$ 00.000,00.

Valor principal

(16/12/2011) C.M. (30/04/2014) IGP-M Juros (28%) subtotal Multa 10% Valor devido Excesso Execução

30/04/2014

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

"Ora, considerando o valor apresentado pela Exequente e o valor correto discriminado em cálculo detalhado acima, verifica-se que há, no caso, evidente" excesso de execução ", apurado em R$ 12.837,80 (Doze Mil e Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta Centavos)" .

Como se pode observar no processo de execução nº 1044404-28.2014.8.26.0100, às fls. 225/226, este patrono, apenas por cautela, prosseguiu a execução, já deduzindo o valor controverso de R$ 00.000,00, evitando-se possível cobrança indevida de valores em sede de leilão e arrematada de bens, de modo que os Agravados não sejam prejudicados pelo julgamento final dos embargos.

"Assim, apenas por cautela, apresenta o Exequente, o cálculo atualizado do valor de R$ 00.000,00, atualizado desde 30/04/2014 até a presente data, aguardando o julgamento dos embargos para requerer ou não a penhora do valor de R$ 00.000,00, alegado indevido".

Na planilha de cálculos de fls. 227 daquele processo, foram apresentados os valores incontroversos de R$ 00.000,00, conforme confessado pelos Agravados às fls. 08 dos embargos.

Sendo assim, Excelências, observa-se que não estão presentes os referidos requisitos. Não há a verossimilhança capaz de obstar o prosseguimento da execução, nem tampouco os atos expropriatórios, mesmo porque os Agravados não negam estar inadimplentes.

O valor discutido nos embargos é irrisório em relação à totalidade do débito e ainda, não houve penhora ou oferecimento de bens em caução que possam garantir o débito de R$ 00.000,00, discutido nos embargos, vez que este patrono excluiu tal valor dos cálculos da execução.

No tocante ao pedido de suspensão da execução: nos termos do parágrafo 1º do art. 919 do CPC, são quatro os requisitos - cumulativos - para concessão de efeito suspensivo aos embargos:

a) requerimento expresso dos embargantes na inicial;

b) relevantes fundamentos das alegações;

c) grave dano de difícil ou incerta reparação, e

d) a execução estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

No mesmo artigo 919, parágrafo 3º, temos:

"Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante."

Sendo assim, observa-se que não estão presentes os referidos requisitos. Não há a verossimilhança capaz de obstar o prosseguimento da execução, no tocante aos atos expropriatórios, mesmo porque os Agravados não negam estar inadimplentes; apenas aduzem que está sendo cobrado valor superior ao devido.

Observa-se, ainda, pelas peças carreadas aos autos, que não houve penhora ou oferecimento de bens em caução que possam garantir o débito discutido nos embargos à execução.

Nessa esteira, data maxima venia , merece reforma a

r. decisão agravada, visto que, estão presentes no caso concreto todos os requisitos autorizadores da continuidade dos atos de expropriação no processo de execução, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC.

Cumpre mencionar que merece reforma a r. decisão agravada, visto que, não estão sendo incluídos na execução, os valores discutidos nos embargos, podendo prosseguir a execução a seu curso.

Inadequado, pois, restringir a supressão das garantias reais, tal como previsto no contrato de locação, visto que tal suposto valor não está sendo cobrado na execução.

Importante salientar que, na continuidade do feito executório, não corre-se qualquer risco dos bens de propriedade dos Agravantes serem objeto de prematura expropriação.

No mais, o segundo requisito exigido pelo artigo 919, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, para que os embargos suspendam a execução, é a garantia do feito pela penhora, depósito ou caução.

Assim, clarividente que não estão preenchidos todos os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo disposto nos artigos 300 e 919, § 1º do CPC/15, mostrando-se de rigor a consequente reforma por esta E. Câmara do r. decisum a quo .

IV - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, o Agravante requer seja antecipada a tutela recursal nos termos dos artigos 1.019, inciso I do CPC, até final julgamento deste, que deverá ser conhecido e provido, para o fim de reformar a r. decisão agravada, com a consequente não atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, tendo em vista o não preenchimento integral de todos os requisitos autorizadores constantes no artigo 919, § 1º do CPC/15 e artigo 300 do CPC/2015

Pede Deferimento.

Termos em que,

P. Deferimento,

São Paulo, 11 de outubro de 2018.

NomeParise Cabrera

00.000 OAB/UF

Assinatura digital