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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0663

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A , já qualificada nos autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, perante este v. Juízo, sendo Agravante Nome, já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados, em atenção ao v. despacho., apresentar pelos seguintes fatos e fundamentos de direito, para apreciação pelo TST, sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA , nos seguintes termos, requerendo a remessa àquele Tribunal as presentes razões.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 19 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVADA/RECORRIDA: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A

AGRAVANTE/RECORRENTE: Nome

COLENDO TRIBUNAL

I - PRELIMINARMENTE

1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO

O agravo de instrumento interposto pelo reclamante repete os fundamentos do recurso de revista não atacando os fundamentos do v. despacho. Trata-se de um resumo do recurso interposto. Ora, Excelências, o objetivo do agravo de instrumento não é repetir a revista, mas sim, atacar o despacho denegatório do recurso. Desta forma, deixou a parte agravante de cumprir a exigência do Art. 1.016, inc. III, do CPC.

Frise-se, o reclamante deixou de atacar especificamente o despacho denegatório do Recurso de Revista nos tópicos alinhados no Despacho Denegatório.

Assim sendo, é inadmissível a pretensão do agravante, já que cabe à parte deduzir matéria pertinente impugnando as razões da decisão denegatória do seguimento do Recurso de Revista. Caso contrário haverá um divórcio ideológico como afirma o Min. Celso de Mello, in verbis:

"RECURSO - Razões Recursais - Veiculação que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado - Inadmissibilidade - Hipótese em que há divórcio ideológico da irresignação com os argumentos da decisão combatida".

"Ementa Oficial: A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apóia a petição recursal e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto" (AgRg no AgIn 337.432-6-AM - 2a T. - j. 14.05.2002 - rel. Min. Celso de Mello - DJU 21.06.2002, publicada na Revista dos Tribunais, ano 92, vol. 811, maio de 2003, na página 171)

O Recorrente limita-se a dizer que o despacho denegatório é nulo por não trazer fundamentos à decisão de trancamento do recurso obreiro e que seu recurso deve ser recebido porque preenche os requisitos de admissibilidade, porém

não demonstra expressamente o cumprimento de tais requisitos. De resto, conforme já destacado, repete o Recurso de Recurso de Revista.

Portanto, não merece o conhecimento o Agravo de Instrumento a teor da Súmula nº 422 do TST.

Caso assim não se entenda, a recorrida passa a demonstrar o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista obreiro, bem como as razões de mérito pelas quais merece ser mantido o entendimento do Acórdão Regional.

II - DO MÉRITO

1. DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 91 DO C. TST - SALÁRIO COMPLESSIVO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS:

1.1 DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Correto o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista do reclamante.

O § 1º- A do artigo 896 da CLT, prevê os requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista:

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

Ocorre que o recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias.

A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado no recurso do reclamante.

Conforme bem observado pelo Tribunal Regional, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Quanto ao mérito, a decisão exarada pela 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, é esclarecedora:

"(...) A pretensão foi rejeitada aos seguintes fundamentos (ID. b6a6ff6 - Pág. 8-9):

"Equivoca-se ele ao dizer que as OS's ensejam o pagamento de produção por si mesmas, quando, na verdade, é consabido que ordem de serviço nada mais é do que o instrumento (documento) pelo qual se materializa a ordem (mandamento) da atividade a ser realizada. Ou seja, o que enseja o pagamento da produção não é a ordem de serviço em si, mas sim o cumprimento dela pela execução da atividade determinada no documento.

Ora, se o reclamante pretende o pagamento de prêmio produção pela ordem de serviço em si mesma juntamente com um acréscimo de outro valor em apartado pela tarefa descrita no documento, obviamente que sua interpretação não é a mais adequada, dado que busca o pagamento dobrado da parcela por um mesmo fato gerador, criando indevidamente o bis in idem. Resta improcedente, portanto, o pedido da alínea h do rol anexo à inicial.

Dito isso, a regência da parcela fixa está no parágrafo primeiro da cláusula sexta do acordo coletivo de 2015 /17 (ID. a967610, pág. 06), justamente a do prêmio produção, no valor de R$ 00.000,00.

No caso do reclamante, a partir de maio de 2015 ele sempre recebeu (ID. 08d886f) pelo menos os R$ 00.000,00pelos quais as reclamadas estavam obrigadas na rubrica de produtividade, quitando, assim, a parcela fixa de R$ 00.000,00e deixando uma margem para a parte variável que se descortina. Aqui, está quitada a parcela do pedido da alínea f do rol anexo à inicial desde 1º de maio de 2015, faltando apenas a competência de abril de 2015, em cujo pagamento de R$ 00.000,00condeno as reclamadas.

De resto, a remuneração variável por desempenho em tarefas cumpridas, as quais o reclamante traz à baila nos pedidos das alíneas g e i está referenciada na tabela II do anexo II do acordo coletivo de 2015/17 (ID. bd1b014). Nesse particular, algumas tarefas são remuneradas diretamente em valores monetários e, em paralelo, há um sistema de pontuação, cujo acúmulo converte-se em acréscimo remuneratório.

Como se vê da inicial, esta remuneração variável por pontos não foi objeto de insurgência do reclamante, limitando-se ele aos pedidos de R$ 00.000,00unitários por tarefas de manutenção e reparos e jumper de ADSL no DG, as quais, contudo, não estão contempladas nessas bases, sequer se vendo qualquer tarefa remunerada à base de R$ 00.000,00por unidade cumprida na correspondente tabela.

Portanto, não há fundamento jurídico obrigando as reclamadas no pagamento de prêmio produção de R$ 00.000,00por tarefa cumprida das alíneas g e i da petição inicial, além de que os excedentes (acima de R$ 00.000,00) pago ao reclamante na rubrica de produtividade assomam- se justamente para recompensar as tarefas remuneradas dessa forma e não há prova de glosas. Pelo contrário, as sucessivas empregadoras do reclamante faziam esses serviços terceirizados em favor da reclamada Oi S.A. - em Recuperação Judicial, de forma que a omissão prejudicaria a própria empresa prestadora pela gratuidade do serviço prestado, além de que as testemunhas ouvidas nada referiram sobre fraude."

Por diverso enfoque, não há acolher o recurso do autor.

Constam dos autos, para cotejo, as normas coletivas (ID's 372b805, a967610, 3ef6808, bd1b014, (00)00000-0000, 9e5c156 e be05bb2), os documentos indicativos da produtividade (relatórios de acompanhamento da remuneração variável dos técnicos - ID. 76ae7ba; extratos detalhados de atividade do técnico - ID. 3d88841; extratos demonstrativos de movimentos - usuários - ID. 5a0e5fd e dffdd7c) e os demonstrativos de pagamento.

A defesa, em longo arrazoado (ID. aa6a561 - Pág. 46-65), esclarece, de forma minuciosa, os critérios adotados para o pagamento da produtividade, à luz das normas coletivas, o que não mereceu análise cuidadosa do autor, que, sem embargo das explanações da defesa, se limita a apontar, por parâmetros unilaterais, valores que entende devidos para o mês de agosto e julho/2016 (ID. c1a1968 - Pág. 12)

Veja-se, por exemplo, que para o mês de julho/2016, o autor limita-se a apontar o que segue, de forma não satisfatória para o convencimento do Juízo (ID. fc857b8 - Pág. 1) (...)" (GRIFEI)

No mesmo sentido, a decisão colegiada acresceu fundamentação no Acórdão ED, inexistindo qualquer resquício de negativa da prestação jurisdicional no aspecto, vejamos:

"Examino.

Inexistem quaisquer dos vícios tratados no art. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, este supletivamente aplicável ao processo trabalhista, a serem sanados no acórdão.

Quanto ao plus salarial, pedido sucessivo, a sentença denegatória foi mantida pelo acórdão, porquanto não evidenciada a alteração das das atividades laborais do reclamante no curso do seu contrato, consoante a fundamentação expendida no item.

Relativamente aos prêmios produção, ao contrário do que alega o embargante, a sentença foi mantida no aspecto, mas por diverso enfoque, ou seja, de que o reclamante não logrou demonstrar as diferenças pretendidas no tocante à produtividade, consoante registrado na fundamentação.

Por fim no que concerne à jornada, foram reconhecidas diferenças de horas extraordinárias de acordo com a prova dos autos e não de acordo com ao horário alegado como trabalhado na peça inicial. Não obstante, o acórdão concluiu pela fragilidade da prova trazida pelo reclamante,

mantendo a sentença que deferiu" diferenças de horas extras pelos critérios fixados na sentença, em benefício do autor, não há reparar a sentença, uma vez que a reclamada não oferece recurso. ".

Como visto todas as questões devolvidas com o recurso foram devidamente enfrentadas pelo acórdão, exaurindo a jurisdição. Registro que a inconformidade da parte com o decidido não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, haja vista o seu alcance restrito.

Logo, nada há a acrescer ao julgado, nem mesmo para efeito de prequestionamento .

Assim, rejeito os embargos de declaração." (grifei)

Conforme bem fundamentado na decisão de primeiro grau, a remuneração variável por pontos (devidamente demonstrada em sede de contestação) não foi objeto de insurgência do reclamante, limitando-se ele aos pedidos de R$ 00.000,00unitários por tarefas de manutenção e reparos e jumper de ADSL no DG, as quais, contudo, não estão contempladas nessas bases, sequer se vendo qualquer tarefa remunerada à base de R$ 00.000,00por unidade cumprida na correspondente tabela.

Sinaliza-se que não houve qualquer elemento para invalidar os extratos de produtividade juntados pela reclamada.

Quanto ao requerimento acerca das horas extras, o Acórdão ED foi cristalino:

Por fim no que concerne à jornada, foram reconhecidas diferenças de horas extraordinárias de acordo com a prova dos autos e não de acordo com ao horário alegado como trabalhado na peça inicial. Não obstante, o acórdão concluiu pela fragilidade da prova trazida pelo reclamante, mantendo a sentença que deferiu "diferenças de horas extras pelos critérios fixados na sentença, em benefício do autor, não há reparar a sentença, uma vez que a reclamada não oferece recurso.".

Dessa forma, merece ser mantido o r. Acórdão ora defendido por seus próprios fundamentos, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado que norteou a decisão.

Não há nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da insurgência.

Portanto, ao contrário do que alega o recorrente, não houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC.

No mesmo sentido, não se verifica a alegada violação do contraditório (art. , LV, da Constituição Federal).

Reitera-se que a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST.

Quanto ao alegado salário complessivo, o recorrente alega que "do pagamento do prêmio fixo e variável sobre a mesma rubrica denominada"produtividade "."

Novamente, razão não lhe assiste.

Além de ser inovatório - o que requer desde já seja declarado - (não há requerimento na exordial neste sentido), não prospera a pretensão recursal.

As nomenclaturas de "produtividade fixa" e "produtividade variável", no entanto, não são parcelas de natureza distintas, sequer são parcelas autônomas. A teor da norma coletiva (cláusula sexta do ACT 2015/2017), tratam-se de partes de uma mesma parcela, qual seja, - a PRODUÇÃO do empregado - composta por uma parte fixa e uma parte variável.

Além disso, os valores correspondentes a cada componente da produtividade são facilmente identificáveis através dos extratos de produtividade e as fichas financeiras acostados aos autos.

Logo, não há falar em salário complessivo (Súmula nº 91 do TST).

Ademais, não restaram demonstradas as violações de artigos de lei federal ou súmula do tribunal superior pleiteadas no recurso.

Pelo exposto, não deve ser acolhido o Agravo de Instrumento obreiro. Caso ultrapassado este entendimento, deve ser negado provimento ao Recurso de Revista do reclamante pelos fundamentos acima expostos.

Pela manutenção do julgado.

ANTE O EXPOSTO, REQUER-SE:

a) A juntada da contraminuta e o prosseguimento, com encaminhamento dos autos de Agravo de Instrumento para apreciação pelo E. TST;

b) Pelo E. TST, o não-conhecimento do Agravo de Instrumento ou, se conhecido, a negativa de provimento do Agravo de Instrumento no mérito, pelas razões também já expostas;

c) Se provido o Agravo de Instrumento, requer-se o não-conhecimento do Recurso de Revista, e, sucessivamente, seu não-provimento pelas razões da fundamentação.

Termos em que pede deferimento. Porto Alegre, 19 de janeiro de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF