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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0594

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Poças Construções

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ

Ref. ATOrd n° 0000000-00.0000.0.00.0000

POCAS CONSTRUCOES LTDA E RENTAX CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, já devidamente qualificadaS nos autos em epígrafe, vêm perante Vossa Excelência, em resposta ao despacho de id 8e28f81, apresentar IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA , com fulcro nos argumentos que passa a expor a seguir.

1| SÍNTESE FÁTICA

A parte exequente ajuizou a presente ação trabalhista pugnando por valores que entende devidos oriundos de contrato de trabalho firmado entre as partes. A sentença proferida por esse MM. Juiz condenou esta Reclamada ao pagamento de horas extras, diferenças salariais, verbas rescisórias, entre outras.

Transitada em julgado a decisão, o perito nomeado pelo juízo apresentou cálculos, os quais foram homologados.

Na sequência, houve tentativa de bloqueio de bens da empresa Reclamada, sem sucesso, razão pela qual o Reclamante veio requer a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução do sócio da ora Executada.

No entanto, manifestamente descabido o pedido da desconsideração da personalidade jurídica pelo reclamante quando AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS para o seu deferimento, senão, vejamos.

2 | DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA

A desconsideração da personalidade jurídica se trata de medida excepcional, devendo ser esgotados todos os meios para a satisfação do crédito exequendo antes que se mostre pertinente a sua decretação .

Efetivamente, a desconsideração da personalidade jurídica visa coibir o uso irregular da forma societária para fins contrários ao direito, com o intuito de se evitar que o conceito de pessoa jurídica seja empregado para defraudar credores, subtrair-se a uma obrigação existente, desviar a aplicação de uma lei, constituir ou conservar um monopólio ou proteger condutas antijurídicas.

Porém, conforme orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça 1 , para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil, é necessário, além do requisito subjetivo concernente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o objetivo de insuficiência patrimonial da devedora.

Nessa linha, "a desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros, o que deve ser demonstrado sob o crivo do devido processo legal" (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2003).

1 STJ - REsp 1.729.554 / SP; Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; Data de Julgamento: 03/05/2018.

O Exequente alega que " foram infrutíferas as consultas de bens e de numerários realizadas em nome da reclamada", pugnando pelo redirecionamento da execução sob o fundamento de que restou " comprovado estado de insolvência" . Contudo, Excelência, NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA!

A Justiça do Trabalho dispõe de vários convênios disponíveis para localização de bens, não tendo o exequente se utilizado das ferramentas que estão a sua disposição.

Desta forma, em razão da ausência de esgotamento de meios para execução, não se constata que o Exequente possua interesse processual, devendo ser julgado IMPROCEDENTE o pedido.

3 | DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela MP 881/19, dispõe claramente a necessária observância dos requisitos previstos para que seja deferido o instituto da desconsideração:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§1° Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§2° Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3° O disposto no caput e nos §§ 1° e 2° deste artigo também se aplica à extensão das

obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§4° A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§5° Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Ocorre que o impugnado não trouxe nenhuma evidência sobre qualquer um dos requisitos acima mencionados, não podendo se presumir o dolo ou o desvio de finalidade, uma vez que a lei prevê expressamente a existência do DOLO na conduta da empresa para lesar credores, o que não ficou evidenciado em qualquer elemento trazido pelo requerente.

A desconsideração da personalidade jurídica trata-se de exceção à regra, admitida somente em casos extremos, conforme assevera a doutrina:

Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa tenha sido instrumento para fins fraudulentos , configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial (STJ, 2a Seção. EREsp 1.00.000 OAB/UF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJE 12.12.14). (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Danial. Novo Código de Processo Civil comentado. 3a ed. Revista dos Tribunais, 2017. Versão ebook. Art. 133).

Afinal, não correndo os referidos requisitos não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica sob pena de grave afronta à legalidade, conforme precedentes sobre o tema:

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica no caso, tendo em vista que não restou demonstrado o abuso da personalidade jurídica executada, tampouco o seu desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. (TRT3; PJe: 0011087-63.2017.5.03.0093 (AP); Disponibilização: 09/03/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C. Faria).

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. A desconsideração da personalidade jurídica é possível, dentre outras hipóteses, em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No caso dos autos, no entanto, a Agravante não comprovou a existência da alegada confusão patrimonial, motivo porque não há reparos a se fazer na decisão de origem. (TRT3; PJe: 0012038-65.2014.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 25/08/2017; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle).

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Não demonstrado o abuso da devedora a justificar a inclusão das sócias no polo passivo da execução - O fato das embargantes serem sócias da executada não as torna, por si só, devedoras do título - De igual sorte, a não localização de bens na única tentativa realizada via sistemas Infojud e Renajud não indica o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como exige o artigo 50 do Código Civil - Precedentes da Corte - De rigor, o acolhimento dos embargos para excluir as sócias do polo passivo da execução - (...) (TJSP; Apelação Cível 1046031-62.2017.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 12/03/2019).

Há de considerar, ainda, que foi realizada apenas UMA ÚNICA tentativa de bloqueio, razão

pela qual pugna pela IMPROCEDÊNCIA do pedido do Exequente, pois manifestamente incabível.

4 | DO GRUPO ECONÔMICO

Informa, pelo presente, a existência, à época dos fatos, de GRUPO ECONÔMICO entre esta Reclamada e a empresa PENTAGONO EMPREENDIMENTOS EM OBRAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, com telefones (00)00000-0000 e (00)00000-0000, com endereço de e-mail: email@email.com, com sede na EndereçoCEP 00000-000, cidade de Araucária, estado do Paraná.

Ainda que as empresas possuíssem cada uma personalidade jurídica própria, esclarece-se que estavam sob controle da mesma gestão, atuando conjuntamente em efetiva comunhão de interesses.

O sócio majoritário da THOMPSOM E AZEVEDO (atual POÇAS) era o Sr. Nome e seu projeto à época era migrar gradativamente as atividades do

grupo para a empresa PENTÁGONO, em abandono da empresa originária, que se encontrava em dificuldades financeiras e administrativas.

Por isso, era comum que as despesas da PENTÁGONO fossem custeadas com patrimônio da POÇAS, ou ainda, que trabalhadores da POÇAS fossem colocados à disposição dos interesses específicos da PENTÁGONO.

Não bastasse, diversos dos trabalhadores que litigam com a THOMPSON E AZEVEDO & CIA LTDA (atual POÇAS), hoje trabalham na PENTÁGONO a convite do ex-sócio Nome.

A questão societária que vincula as duas empresas reside justamente nas pessoas de Nome, sócio majoritário com 52% das quotas da antiga THOMPSON E AZEVEDO & CIA LTDA (atual POÇAS), e de ROSANGELA LIBERATORI THOMPSON VIEIRA, sócia majoritária com 60% das quotas da PENTÁGONO, os quais

eram casados entre si.

Outrossim, no aspecto puramente trabalhista, de aproveitamento da força de trabalho da POÇAS em favor da PENTÁGONO, cita-se a sentença do Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Federal Marcello Dibi Ercolani, proferida na Reclamatória Trabalhista Ordinária movida por LUIZ LEANDRO WOSNISKI em face de POÇAS e PENTÁGONO, distribuída à 2a Vara de Trabalho de Araucária-PR sob n° 0000742-22.2017.5.09.0594:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

02a VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA

RTOrd 0000742-22.2017.5.09.0594

Reclamante: LUIZ LEANDRO WOSNISKI

Reclamadas:

- PENTAGONO EMPREENDIMENTOS EM OBRAS LTDA;

- POCAS CONSTRUÇÕES LTDA;

- COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS

Data da publicação da sentença: 08/02/2019

S E N T E N Ç A

(...)

6. UNICIDADE CONTRATUAL - GRUPO ECONÔMICO O autor postula a declaração da unicidade contratual desde 18/10/2012 a 07/04/2017,

com base na alegação de que a primeira e a segunda ré compõem o mesmo grupo econômico e celebraram contratos de trabalho com o reclamante "de forma sucessiva". Nesses termos, também pleiteia a condenação solidária das rés pela formação de grupo econômico "ao pagamento dos débitos trabalhistas advindos de todo o período

laborado desde o início do primeiro contrato até a demissão no terceiro contrato em 07/04/2.017".

(...)

Em depoimento, a preposta da primeira ré declarou que Sergio Thompson não participava da primeira ré, e que era casado com Rosangela, sócia desta, em regime de separação total de bens, mas hoje são divorciados (minuto 14:37 a 16:35). Disse ainda a preposta que Sergio frequentava a primeira ré de forma esporádica, que teria sido sócio da segunda ré até 2014 ou 2015, e que as referidas rés são concorrentes no mercado.

Das alterações nos contratos sociais da primeira e da segunda ré, observo que Rosangela e Sergio, à época, casados em regime de separação total de bens, de fato eram sócios daquela e desta, respectivamente. Ainda, como já explicitado quanto à análise do enquadramento sindical, ambas as reclamadas têm o mesmo tipo de atividade econômica preponderante, qual seja, de "Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto".

Além de não corroborada a concorrência entre as empresas, que incontroversamente prestaram serviços à terceira ré, a primeira testemunha do autor afirmou que Sergio era sócio da primeira ré, embora não saiba se continua atualmente, e que frequentava a sua sede diariamente e participava de suas reuniões (minuto 25:39 a 26:28). Também a testemunha da ré confirmou a condição de sócio de Sergio da primeira ré (minuto 44:42 a 44:53).

Considerando, portanto, que a primeira e a segunda reclamada não comprovaram concorrência, mas, ao contrário, que restou patente a identidade de sócio entre elas, o qual à época era cônjuge inclusive de outra sócia da primeira ré, sem prejuízo da identidade de atividade econômica principal e prestação de serviços em benefício de uma mesma empresa, entendo caracterizada a composição de grupo econômico.

Assim, com fundamento no parágrafo 2o, do art. 2o, da CLT, resta reconhecida a responsabilidade solidária das reclamadas.

(...)

MARCELLO DIBI ERCOLANI

Juiz do Trabalho

ARAUCARIA, 8 de Fevereiro de 2019

Ora, resta translúcida a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas, de forma que a PENTÁGONO é responsável solidariamente por eventual passivo trabalhista que possa emergir desta demanda, nos exatos termos do artigo 2°, §2°, da CLT:

CLT | Artigo 2° | §2° | Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Nessa toada, tem-se que o responsável solidário deve ser chamado ao processo, nos termos do artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata do

devedor principal, facilitando a condução da presente lide na fase de execução e afastando desde já eventual alegação de cerceamento de defesa:

CPC | Artigo 130 | É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Vale ressaltar que é de conhecimento geral que a empresa PENTÁGONO possui, junto a empresa COMPAGÁS contrato de prestação de serviços, sendo assim possui créditos a receber junto a empresa.

Diante do exposto, requer-se, seja incluída a empresa como responsável solidária da execução trabalhista.

5 | DO SÓCIO RETIRANTE

Relata a parte autora que trabalhou na empresa executada do dia 07/03/2016 até 29/09/2017. Não obstante a ausência dos requisitos ensejados a desconsideração da personalidade jurídica, cumpre destacar que a empresa reclamante tinha outro sócio, Nome , CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, em Araucária/PR.

O referido "ex-sócio" fez parte da empresa executada até março de 2017, ou seja, ainda estava na empresa quando o reclamante foi contratado. Além disso, sua responsabilidade solidária é firmada pelo prazo de dois anos após sua retirada.

"Art. 10-A. O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou com sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

Ainda:

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Havendo de ser responsabilizado de igual forma, no caso de desconsideração da personalidade jurídica.

6 | SUBSIDIARIAMENTE - BEM PARA PENHORA

Ainda, se digne Vossa Excelência de acolher a presente nomeação de bens:

• VW/Saveiro 1.6 CE, ano/modelo 2011/2012, placa ABC0000, em regular estado de conservação, localizado à BR 476, KM 161, Araucária - Paraná (ou Endereço);

• Fiat Palio, placa ABC0000, localizado na EndereçoCEP 00000-000;

• VW/Saveiro CL, placa ABC0000, localizado na Endereçobairro Ponte Preta, na cidade de Poços de Caldas/MG.

Diante disso, requer, outrora a desconsideração da personalidade jurídica, a indicação do referido bem para satisfação do credor.

Termos em que,

pede deferimento.

Curitiba, 4 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF