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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2001.5.02.0034

Petição - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Execução de Título Extrajudicial

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/11/2001

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeOSCAR BORGES

RECLAMADO: SHARP S A EQUIPAMENTOS ELETRONICOS

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome Nome DE AZEVEDO SODRE

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome MADEIRA

RECLAMADO: Nome WILSON SIMEIRA JACOB

RECLAMADO: Nome Nome MACHLINE

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome RICHARD HERSON

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome ALEXNome MACHLINE

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome RICARDO MACHLINE

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: NomeGRECCO FILHO

RECLAMADO: Nome HORACIO NomeDA SILVA

ADVOGADO: Nome NomePALMA GOMES

RECLAMADO: Nome Nome PRIETO

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome NomeA MATARAZZO

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome Nome AMBROGI GONCALVES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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Fls.: 3

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da 34a (TRIGÉSSIMA QUARTA) Vara do Trabalho da Capital de São Nome.

Processo número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome Nome, representado neste ato por seu inventariante Nome, devidamente qualificado no instrumento de procuração, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por Nomeem face de SHARP S.A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ., em tramite perante essa E. Juízo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada e subscritor desta peça (Docs.01 e 02) apresentar sua

Exceção de Pré Executividade

Com fundamento nos motivos de fato e de direito que passa a expor, pelas seguintes razões.

A questão discutida nestes autos é de Ordem Pública poderá ser apreciada por esse E. Juízo a qualquer instante conferindo providencial socorro ao executado e proporcionando-lhe o devido processo legal e garantia patrimonial para que possa apresentar sua justa defesa.

DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

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Fls.: 4

Conforme se verificará das razões vindouras, cabível a oposição da presente exceção de pré-executividade, medida excepcional e de extrema necessidade ao caso em questão, considerando a ausência de legitimidade da Excipiente para figurar no pólo passivo da execução, cujos argumentos estão amparados por inúmeros julgados, inclusive transitados em julgados que não reconheceram a existência de sucessão, portanto, serão tratados nesta peça questões de ordem pública, como a coisa julgada em relação a ilegitimidade da Excipiente.

Com relação ao cabimento da Exceção de Pré- Executividade ao caso em questão, cita o seguinte entendimento jurisprudência do TRT da 3a Região:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO . Como é cediço, a exceção de pré-executividade foi concebida pela doutrina e jurisprudência com a finalidade precípua de atender a situações excepcionais, nas quais se discutem vícios que podem eivar de nulidade o próprio título executivo. E a ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da execução certamente é um desses vícios, tratando-se, portanto, de situação que enseja a oposição de exceção de

pré-executividade . (TRT-3 - AP: 001000848220155030019,

Relator: Oswaldo NomeB. Guedes, Quinta Turma)

DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DOS EFEITOS SUSPENSIVOS A QUALQUER

ATO EXECUTÓRIO EM RELAÇÃO A EXCIPIENTE

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Fls.: 5

Considerando que a discussão versa, dentre outros fatos relevantes, à matéria de ordem pública, desde já requer a suspensão do processo de execução ou determinação de qualquer medida constritiva em relação à Excipiente.

O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a Exceção de Pré Executividade como meio de defesa do devedor no processo de execução, sem a necessidade de garantia do Juízo, quando se alega qualquer forma de extinção da obrigação ou se suscita matéria de ordem pública sendo o seu objetivo propiciar ao executado a possibilidade de se defender de uma execução.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO E PRÉ EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Como é cediço, a exceção de pré executividade foi concebida pela doutrina e jurisprudência com a finalidade precípua de atender a situações excepcionais, nas quais se discutem vícios que podem eivar de nulidade o próprio título executivo. E a ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da execução certamente é um desses vícios, tratando-se, portanto, de situação que enseja a oposição de exceção de pré executividade. (TRT 3a R.; AP 0010008-48.2015.5.03.0019; Rel. Des. Oswaldo NomeBarbosa Guedes; DJEMG 01/10/2018). Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. (g.n.)

Na hipótese de Vossa Excelência não compartilhar do mesmo entendimento acima, o que se admite apenas para raciocinar requer que seja processado este incidente como Embargos à Execução ou ainda, como mera manifestação, a fim de obter a exclusão e o desbloqueio dos valores constritos em nome do Excipiente.

FALECIMENTO DO EX CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO/ NULIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

Conforme depreende nos autos a suposta citação ocorreu através de Edital nos autos em data de 03/09/2013 após 11 anos da decretação da Falência da Reclamada ocorrida nos idos de 2002.

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Fls.: 6

A citação por edital se trata de medida de exceção já que nos moldes do artigo 880 da CLT é expresso a necessidade da citação do executado através do oficial de Justiça, o que acarreta nulidade processual pois viola aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Configurando-se a nulidade de citação matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão, pois apta a ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição" (TRT 4a R - Seção Especializada em Execução - AP 0021764-38.2017.5.04.0025 - Relator NomeAlfredo Borges Antunes de Miranda - DEJT 7/8/2020).

Neste cenário, o Excipiente sofreu indevidamente bloqueio judicial dos seguintes valores R$ 00.000,00e 29.695,35, totalizando a importância de R$ 00.000,00.

Em virtude da greve dos Correios, a intimação judicial expedida pela secretária desse E. Juízo foi recebida no antigo endereço do falecido Dr Nome na data de 10/01/2022 , sendo encaminhada ao inventariante para as devidas providências (Doc. 08).

Em decorrência do falecimento do Dr Nomeocorrido em data de 18/06/2018 (Doc.03), a referida intimação deveria ter sido encaminhada ao endereço do senhor inventariante em obediência do artigo 75, VII do CPC, já que houve a instauração de seu Nomepelas vias judiciais. O fato é que somente foi recebida em data de 10/01/2022 conforme mencionado.

Assim sendo, evidente a nulidade da citação e da intimação ocorrida nos autos pelos motivos expostos e por se tratar de Matéria de Ordem Pública deve ser reconhecida de ofício por esse E. Juízo, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório.

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Fls.: 7

Da Habilitação do Crédito no Processo Falimentar

Nos termos do artigo 6º, da Lei número: 11.101/2005: "a decretação de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário".

A falência da SHARP foi decretada nos idos de 2002 e a partir de então, a competência da Justiça do Trabalhou passou a ser incompetente para processar execução sobre valor devido pela falida. Apurado o crédito deveria ser habilitado perante o Juízo universal através da qual tramita o processo falimentar e não prosseguir pela execução autônoma.

Assim sendo, requer que seja acolhido os termos desta Exceção.

Da Não Participação do Excipiente no Quadro Societário da Reclamada .

O saudoso Dr. Nomejamais foi sócio da Reclamada. Foi convidado a participar do Conselho de Administração da referida empresa, cujo convite foi aceito e ali permaneceu por curto período qual seja, de maio de 1998 a abril de 1999 , conforme consta nas Atas de Assembleia e na Ficha Cadastral arquivada na JUCESP (Docs. 04/07). Em abril de 1999, o excipiente renunciou ao cargo, de modo que integrou o quadro administrativo somente por onze meses, sem qualquer poder de decisão e ou de praticar atos em nome da reclamada.

Conforme declinado no documento obtido nas redes sociais comprovam que Dr Nomeexerceu importantes cargos, inclusive, no referido documento indica o período em que participou como membro de administração da SHARP.

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Fls.: 8

"(...) Em fins de abril, deixou a presidência da Rio Doce Internacional, assumindo uma cadeira no Conselho Coordenador de Ações Federais do Rio de Janeiro, da Federação das Indústrias do estado (Firjan). Coordenou o projeto Infraestrutura de Longo Alcance de Desenvolvimento Sustentado - Rio Século 21. Após o leilão da Vale - vencido em maio daquele ano por um consórcio liderado pelo grupo Vicunha -, negou convite para integrar a nova diretoria da empresa.

Em julho de 1997, tornou-se membro do conselho de administração das Indústrias Klabin, assumindo, no mês seguinte, um assento no conselho de desenvolvimento estratégico do grupo Inepar.

Em 1998, integrou também o conselho de administração da Sharp do Brasil S.A. No segundo governo Fernando Henrique Cardoso, iniciado em janeiro do ano seguinte, tornou-se membro do Conselho Coordenador das Ações Federais no Rio de Janeiro, órgão ligado à presidência da República."(Doc.09)

http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-

biografico/Nome-batista-da-silva

Conforme depreendem nos documentos ora juntados, após a saída do Dr Nomedo cargo de conselheiro de administração, tornou-se membro do conselho coordenador das Ações Federais no Rio de Janeiro, órgão ligado à presidência da República. Não houve qualquer vinculação do Dr Nomecom o quadro societário e ou de acionista da reclamada .

Dr Nomefoi eleito como membro do conselho de administração em data de 05/05/1998 e a seu desligamento ocorreu em data de 06/04/1999, ou seja, permaneceu como membro do conselho tão somente por 11 meses (Docs.04/07).

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Fls.: 9

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Conforme consta no Estatuto da Reclamada, o conselheiro de administração não detém poderes para exercer qualquer poder diretivo ou tem poderes para praticar ato em nome da empresa.

Em caso idêntico ocorrido nestes autos houve manifestação do ex-conselheiro de administração, Sr. Raul Rosenthal Ladeira Matos requerendo o desbloqueio de valores advindos de sua conta bancária. Referido senhor permaneceu como membro do conselho de administração no mesmo período do Excipiente . Ao analisar os termos da referida manifestação esse E. Juízo determinou o imediato desbloqueio dos valores constritos , nos seguintes termos:

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Fls.: 10

"Razão assiste ao peticionário. Da ficha da JUCESP de fls. 602/604,

verifica-se que o sócio Raul Rosenthal foi apenas conselheiro administrativo, ou seja, sem poderes de gestão para que pudesse cumprir com a obrigação ou determinar o seu cumprimento è época própria, motivo pelo qual determino a sua exclusão da lide." (fls. 606 autos físicos).

É de rigor que seja dado o mesmo tratamento ao postulante cuja premissa é idêntica àquela analisada.

Ademais, a Reclamada é sociedade anônima por ações, inexistindo a pessoa do sócio, a responsabilidade recai aos seus administradores e gestores delineada na Lei Federal de número 6.404/76, que não permite responsabilização generalizada.

Referida norma em seus artigos 117 e 158, I e II e consoante dispõe o artigo 1089 do Código Civil, estabelece que a responsabilidade do acionista administrador ocorre quando praticar ato com abuso do poder, ou proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com dolo, culpa, violação da lei e do estatuto.

No presente caso, Dr Nomeocupou o cargo de membro do conselho de administração da executada, somente por alguns meses, no período de maio de 1988 a abril de 1999 (Docs. 04/07). Nos termos do artigo 138 parágrafo 1º e 2º da referida lei, é taxativo, impondo a representação da companhia privativa dos diretores, atribuindo ao conselho de administração o status de mero órgão deliberativo no exercício de suas tarefas declinadas no artigo

142.

E não é só, nos termos do Estatuto Social a responsabilidade pelo efetivo exercício da atividade empresarial sempre foi atribuindo exclusivamente aos seus diretores e acionistas majoritários, tendo os conselheiros membros, mera função consultiva, sem qualquer disposição quanto aos atos de gestão

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Fls.: 11

Registra-se que Dr Nomeparticipou do conselheiro de administração no período de maio de 1998 a abril 1999 , de modo que não há qualquer vinculação com atos que possa ter gerado prejuízo ao trabalhador e tampouco se beneficiou de sua força trabalho, de modo que inexistência dolo e ou culpa.

O Professor Fábio Ulhôa Coelho em sua obra doutrinária "Curso de Direito Comercial" à fls. 244 esclarece claramente a questão:

"O conselho de administração é órgão deliberativo e fiscalizador, integrado no mínimo de três pessoas físicas, com competência para qualquer matéria de interesse social, exceto as privativas de assembleia geral (art. 122 LSA.) . Sua função é agilizar o processo de tomada de decisão no interior da organização empresarial."

E neste sentido, estabelece o artigo 122 da lei de Sociedades Anônimas (Lei 6004/76) :

"Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

I - reformar o estatuto social; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001).

II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001).

III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001).

IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto no § 1o do art. 59; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001).

IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto nos §§ 1o, 2o e 4o do art. 59; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

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Fls.: 12

V - suspender o exercício dos direitos do acionista (art. 120); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001).

VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001).

VII - autorizar a emissão de partes beneficiárias; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001).

VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001).

IX - autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001).

Parágrafo único . Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, convocando-se imediatamente a assembleia-geral, para manifestar-se sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)".

Portanto, seja qual for o ângulo que se analise a questão, não há prova nos autos que possa imputar responsabilidades ao Excipiente que tão somente participou do conselheiro de administração pelo período de maio de 1998 a abril de 1999.

Em casos análogos o entendimento acima reflete as decisões proferidas pelo TRT da 2a Região.

AGRAVO DE PETIÇÃO SOCIEDADE ANÔNIMA MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESPONSABILIDADE. Em se tratando a executada de Sociedade Anônima, a impossibilidade de responsabilização dos acionistas é evidente, razão pela qual a responsabilidade há de ser dos gestores, assim considerados os diretores, administradores, pouco importando a denominação. Logo é possível a responsabilização daquele que, embora tenha ingressado inicialmente na companhia na condição de empregado, é eleito membro e, posteriormente, presidente do conselho de administração da empresa, caso se evidencie que o agente tenha passado a atuar efetivamente como

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Fls.: 13

administrador, com atuação decisiva na gestão da sociedade empresarial, durante o período de vigência da relação de emprego que originou o valor devido nos autos. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO: AGVPET 2479009820055020 SP 02479009820055020014 A20

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA (VASP). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (FAZENDA DO ESTADO DE SÃO Nome).

O artigo 138, parágrafo 1º e , da Lei 6.404/76 é taxativo, impondo a representação da companhia privativa dos diretores, dando ao Conselho de Administração a conotação meramente deliberativa no exercício das tarefas insculpidas em seu artigo 142. Assim, a responsabilidade pelo efetivo exercício da atividade empresarial fica à cargo da diretoria, tendo os conselheiros membros do órgão colegiado administrativo mera função consultiva, sem qualquer disposição quanto aos atos de gestão. Ademais, tendo em vista que as sociedades de capital não possuem sócios ostensivos, a afetação do patrimônio dos subscritores das suas ações somente se cogita quando demonstrada a utilização da figura social, por seus gestores, para consecução de fins ilícitos. Destarte, assoma-se indevido, por força da previsão do artigo da Lei n.º 6.404/76 - que restringe a responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas -, a aplicação automática da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos acionistas, sobretudo se a agravante apenas integrou o Conselho de Administração, órgão que, repitasse, possui função predominantemente consultiva, sem qualquer responsabilidade quanto aos atos de gestão.

Apenas para argumentar, ainda que Vossa Excelência equiparasse o conselheiro de administração a responsabilidade do acionista e diretores da empresa, a Consolidação da Leis do Trabalho em seu artigo 10 - estabelece limite e somente permitindo a responsabilidade solidária quando houver a comprovação de fraude.

Art. 10-A O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais;

III - os sócios retirantes.

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Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

A jurisprudência é pacífica no sentido da existência prescricional da responsabilização do sócio que não poderá ser eternizada e ainda, deverá ser comprovada a existência da culpa ou do dolo.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - MERA INSOLVÊNCIA E DISSOLUÇÃO IRREGULAR - UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE DE FORMA DOLOSA PELOS SÓCIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os percalços econômico-financeiros, tão comuns na atualidade, ainda que decorrentes da incapacidade administrativa de seus dirigentes, não se constituem, apenas por isso, comportamento ilícito ou abuso da personalidade jurídica. Caso contrário, toda sociedade empresária ostentaria a responsabilidade ilimitada de seus sócios, comprometendo a utilidade e, bem por isso, a própria existência do instituto da pessoa jurídica. 2. Segundo entendimento do STJ, a mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si só não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros." (TJMS, Processo 1411135-53.2019.8.12.0000, Publicação: 20.03.2020 - g.n.).

Como já exposto, Dr Nomeparticipou do conselheiro de administração pelo período de 1998 a 1999, ou seja, há mais de 24 anos e somente agora o seu Nomeé surpreendido com bloqueio inesperado na conta corrente de sua titularidade advinda desta ação (Doc.11).

Cumpre ainda registrar que nos autos o Reclamante requereu tão somente o bloqueio de bens dos acionistas majoritários e de seus diretores e não dos conselheiros. Ao analisar o requerimento, por um equívoco esse E. Juízo, incluiu na determinação das pesquisas e bloqueios os nomes dos ex-conselheiros de administração e, posteriormente quando instado a manifestar acerca do

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Fls.: 15

bloqueio de valores de um dos conselheiros determinou o imediato desbloqueio, nos termos da decisão proferida à fls. 606 dos autos físicos.

Ainda, resta impugnado o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada, seja porque trata-se de empresa falida, notadamente de competência da Vara de Falência, em face do juízo universal, trata-se de sociedade anônima e porque viola as normas expostas nos artigos 133 do Código de Processo Civil e 878 da CLT.

Na hipótese de ser mantida a responsabilidade do Excipiente, o que se alega somente por cautela, deverá ser proporcional ao tempo que coincidir com o período que integrou o conselheiro de administração, qual seja de maio de 1988 a abril de 1999.

"REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. A responsabilidade do sócio-retirante é proporcional ao período em que figurou na composição societária da executada e independe da limitação de prazo prevista no artigo 1032 do Código Civil. Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 51 da SEEx. (TRT 4a R.; AP 0079500- 91.2009.5.04.0381; Rela Desa Rejane Souza Pedra; DEJTRS 23/07/2018; Pág. 700)."

"RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SÓCIO RETIRANTE. Legitima-se a constrição de bens pessoais de sócio retirante quando este auferiu os benefícios da mão-de-obra do exequente, sem a devida observância da legislação trabalhista, respeitado o período de participação na empresa e o prazo de dois anos para ajuizamento da reclamação trabalhista, contados a partir da alteração contratual. A numeração de folhas indicada no decorrer deste voto foi obtida após gerar o arquivo dos autos eletrônicos, no formato PDF em ordem crescente. Agravo de petição interposto pelo exequente (fls. 116/124), em face da decisão de fl. 108, pretendendo o prosseguimento da execução em face de sócio retirante. Não houve contraminuta. (TRT 2a R.; AP 0016700-39.2003.5.02.0075; Décima Sexta Turma; Rela Desa Regina Aparecida Duarte; DEJTSP 26/09/2018; Pág. 14841)."

REQUERIMENTOS FINAIS:

Assim sendo o Excipiente requer de Vossa Excelência:

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Fls.: 16

a) A imediata suspensão de todos os atos desta execução até o julgamento da presente medida.

b) Seja julgada procedente a presente Exceção de Pré Executividade para declarar a exclusão do excipiente da execução ora impugnada.

c) Sejam imediatamente liberados os valores bloqueados da conta corrente de titularidade do excepiente.

d) Alternativamente caso não seja o entendimento do Juízo, que seja limitada a responsabilização do Excipiente de acordo com o período que participou do conselheiro de administração (de maio de 1998 a abril de 1999).

P. Deferimento. São Nome, 20 de janeiro de 2021.

Assinado digitalmente pela advogada

Nome

OAB/SP 106.253

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