Processo Nº 0601617-74.2018.6.12.0000

TRE-MS
Ação de Investigação Judicial Eleitoral
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.025 (727)

ORIGEM : 06016177420186120000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PROCED.: MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : DANNY FABRICIO CABRAL GOMES

ADV.(A/S) : DANNY FABRICIO CABRAL GOMES (40070/DF, 22608/ ES, 6337/MS, 22619/A/MT, 314062/SP)

RECDO.(A/S) : RODOLFO OLIVEIRA NOGUEIRA

ADV.(A/S) : ARY RAGHIANT NETO (5449/MS, 93589/PR)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : SORAYA VIEIRA THRONICKE

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ GOMES ANTONIO (16346/MS)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AGRAVO – DESPROVIMENTO.

1. O Tribunal Superior Eleitoral confirmou o entendimento do Regional quanto à extinção do processo sem julgamento de mérito, considerada a ilegitimidade ativa. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos , cabeça e incisos II e XXXV, 14, parágrafos 9º e 10, e 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal. Articula com a ausência de previsão legal de ilegitimidade de membro integrante da mesma chapa majoritária, sustentando contrariado o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Afirma inobservar o princípio da isonomia a interpretação segundo a qual há legitimidade ativa do membro da mesma chapa apenas em situação de inelegibilidade. Alega quebra de confiança entre os integrantes da chapa, dizendo inviável restringir a disputa ao âmbito interno do partido político. Discorre sobre a matéria de fundo, asseverando ter ocasionado prejuízo à campanha eleitoral a conduta do requerido. Pontua desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com os beneficiados pela conduta ilícita.

2. Eis a síntese do acórdão recorrido:

ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AIJE. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. SENADOR. SUPLENTE. RECURSO CABÍVEL. ORDINÁRIO. RECURSO RECEBIDO NA ORIGEM COMO ESPECIAL. EQUÍVOCO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. CANDIDATOS SUPOSTAMENTE BENEFICIADOS PELA CONDUTA ALEGADA ABUSIVA. POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, os embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos em face de decisão monocrática, devem ser recebidos como agravo regimental.

2. O recurso cabível contra decisões dos tribunais regionais eleitorais proferidas em caráter originário, que versem sobre perdas de mandatos eletivos e expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais, é o ordinário, ainda que não tenha havido condenação nesse sentido, nos termos dos arts. 121, § 4º, III, da Constituição Federal e 276, II, a, do Código Eleitoral.

3. É equivocado o recebimento do recurso como especial, bem como é descabido, nos termos do art. 277 do Código Eleitoral, o juízo de admissibilidade feito pelo presidente do Tribunal a quo.

4. No recurso ordinário, alega-se, em suma, que o abuso dos poderes econômico e político perpetrado unicamente pelo recorrido, ora agravado, teria causado inquestionável prejuízo à campanha eleitoral dos recorrentes, ora agravantes, razão pela qual apenas o responsável pela conduta abusiva deveria ser punido com a cassação de seu diploma e a decretação de sua inelegibilidade.

5. A Corte de origem, ao reafirmar, em sede de agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada – extinção da AIJE, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa e de interesse processual –, assentou que o princípio da indivisibilidade da chapa majoritária veda o prosseguimento da demanda, uma vez que o recorrido é 1º suplente de senador na chapa formada pelos recorrentes.

6. A mitigação do princípio da unicidade da chapa majoritária é possível em situações específicas, conforme entendimento fixado no exame da questão de ordem suscitada no julgamento dos ED-AgR-REspe nº 83-53/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, redator para o acórdão Min. Luiz Fux, julgado proferido em sede de registro de candidatura, que tratou da ausência de condição de elegibilidade de candidato a vice.

7. À evidência, não estão presentes, na espécie, as circunstâncias extraordinárias aptas a amparar a excepcionalidade do dogma da indivisibilidade da chapa, sendo manifesta, portanto, a ausência de similitude fática entre os julgados citados nas razões recursais e a situação narrada nos autos.

8. Por outro lado, nota-se que, na linha da argumentação adotada pelos recorrentes, ora agravantes, a conduta praticada pelo recorrido, ora agravado, ao prejudicar a campanha eleitoral da chapa majoritária por ele integrada, acabou por beneficiar a candidatura de terceiros.

9. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, “o candidato supostamente beneficiado pelo abuso de poder é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de investigação judicial eleitoral, ainda que a conduta investigada não seja a ele atribuída” (AIJE nº 0601834-34/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 26.9.2019).

10. A deficiência na formação do litisconsórcio passivo necessário ante a ausência de inclusão dos candidatos beneficiados pela conduta abusiva acarreta a pronúncia de nulidade processual e, uma vez ultrapassada a data-limite para o ajuizamento da ação, a extinção do processo com resolução do mérito por decadência, nos precisos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

11. Os fatos narrados pelos recorrentes, tal como expostos na inicial e nos recursos subsequentes, em que se apontou ofensa aos arts. 16, IV, V e VI, e 17 do Estatuto do PSL, revelam natureza interna corporis, impróprios, portanto, para apuração em AIJE.

12. Como bem pontuou o representante do Parquet Eleitoral, “tais questões poderiam ser ventiladas no âmbito de ação de investigação judicial eleitoral, desde que voltada contra os candidatos beneficiados pela conduta do recorrido, como acima exposto”.

13. As razões postas no agravo regimental não afastam os fundamentos lançados na decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho integralmente.

14. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Somente com análise do quadro fático e da legislação de regência seria dado concluir de forma diversa, o que é defeso em sede extraordinária. Confiram com a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE DO VICEPREFEITO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(agravo regimental no recurso extraordinário nº 845.478, relatora ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de novembro de 2015).

3. Conheço e desprovejo o agravo.

4.Publiquem.

Brasília, 23 de abril de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

05/05/2020ano passado

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Intimação

Processo 0601617-74.2018.6.12.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) - 0601617-74.2018.6.12.0000 - CAMPO GRANDE -MATO GROSSO DO SUL RELATOR: MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO EMBARGANTES: SORAYA VIEIRA THRONICKE, DANNY FABRICIO CABRAL GOMES Advogados dos EMBARGANTES: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES -MS6337000A, SORAYA VIEIRA THRONICKE - MS1784400A Advogados dos EMBARGANTES: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES -MS6337000A, SORAYA VIEIRA THRONICKE - MS1784400A EMBARGADO: RODOLFO OLIVEIRA NOGUEIRA Advogados

do EMBARGADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109000A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146000A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449000A

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Considerando a oposição de embargos de declaração, fica a parte embargada intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de três dias.

Moisés Lima Mascarenhas Coordenadoria de Processamento

13/04/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária

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Intimação

Processo 0601617-74.2018.6.12.0000

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0601617-74.2018.6.12.0000-[Cargo - Primeiro Suplente de Senador, Abuso - De Poder Econômico, Abuso - De Poder Político/Autoridade, Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social, Ação de Investigação Judicial Eleitoral]-MATO GROSSO DO SUL-CAMPO GRANDE

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0601617-74.2018.6.12.0000 –MATO GROSSO DO SUL (Campo Grande)

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Recorrentes: Soraya Vieira Thronicke e outro

Advogadas: Danny Fabrício Cabral Gomes e outra

Agravante: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: Rodolfo Oliveira Nogueira

Advogados: Ary Raghiant Neto e outros

DECISÃO

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. SENADOR. SUPLENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. RECURSO CABÍVEL. ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. MITIGAÇÃO. IMPOSSBILIDADE NA ESPÉCIE. CANDIDATOS SUPOSTAMENTE BENEFICIADOS. POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Trata-se de recurso ordinário interposto por Soraya Vieira Thronicke e Danny Fabrício Cabral Gomes, eleitos aos cargos de senador e 2º suplente de senador nas eleições de 2018, em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS) por meio do qual, desprovido agravo regimental, foi mantida a decisão de extinção da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), sem julgamento do mérito, proposta pelos recorrentes em desfavor de Rodolfo Oliveira Nogueira, 1º suplente na chapa integrada pelos autores.

Na inicial, noticiou-se que o investigado, ora recorrido, na qualidade de presidente do Diretório Regional do PSL/MS, praticou abuso do poder político e econômico consistente na autorização de propaganda vinculando o nome do então candidato do seu partido àPresidência da República, Jair Messias Bolsonaro, a candidatos de outros partidos, embora a agremiação tenha lançado candidatura própria ao Senado Federal.

O TRE/MS, em sede de agravo regimental, manteve a decisão pela qual foi extinta a AIJE, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa e de interesse processual.

Eis a ementa do acórdão regional:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO USO INDEVIDO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO OU DE ABUSO DO PODER POLÍTICO OU ECONÔMICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AGRAVO. REPETIÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL. DESPROVIMENTO.

Fatos relativos àpropaganda eleitoral somente serão objeto de investigação judicial eleitoral quando demonstrado que a propaganda irregular foi veiculada com abuso de poder político, abuso de poder econômico ou uso irregular de meio de comunicação social.

Não existindo prova de que o suposto ilícito se deu naqueles termos ou, ao menos, demonstração de que as práticas apontadas acarretaram prejuízos àcampanha dos recorrentes, sobrevém ilegitimidade ativa e falta de interesse processual e, por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento do mérito, com indeferimento liminar da inicial.

Por fim, o princípio da indivisibilidade de chapa veda o prosseguimento de demanda na qual o réu é1º suplente de senador na mesma chapa integrada pelos representantes, nos termos da súmula 38 do TSE.

Decisão mantida na íntegra, com desprovimento do agravo regimental. (ID nº 20289388)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (ID nº 20290588). Os recorrentes alegam, em suma, que:

a) o acórdão recorrido merece integral reforma porque o TRE/MS construiu seu entendimento a partir de duas premissas equivocadas, quais sejam: i) o abuso do poder econômico e político perpetrado pelo recorrido teria beneficiado toda a chapa, que acabou sendo eleita, não podendo se pleitear na ação direito de terceiro, no caso, o Presidente Jair Bolsonaro; e ii) não seria legalmente permitido aos recorrentes litigar contra um membro de sua própria chapa em razão do litisconsórcio unitário e de sua indivisibilidade;

b) o Tribunal a quo, além de partir de premissas equivocadas, não aplicou o melhor direito ao caso concreto, pois contraria os arts. 22 da LC nº 64/90, 5º, II e XXXV, 14, § 9º, e 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal (CF) e a moderna jurisprudência do TSE;

c) “ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, os Recorrentes não tiveram qualquer benefício com os atos ilícitos perpetrados pelo Recorrido, muito pelo contrário, a ilegal conduta do Recorrido prejudicou a performance dos Recorrentes que poderia ter tido uma votação mais expressiva” (ID nº 20290938, fl. 10);

d) o recorrido, presidente do Diretório Regional do PSL em Mato Grosso do Sul àépoca das eleições de 2018, autorizou publicidade conjunta do candidato ao Senado pelo PMB, Dorival Betini, com o então candidato àPresidência da República pelo PSL, Jair Bolsonaro, fato que trouxe inquestionável prejuízo àcampanha eleitoral dos recorrentes e configura flagrante abuso do poder político e uso irregular de meio de comunicação social;

e) ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, postulou-se na ação direito próprio, e não de terceiro, não sendo caso de aplicação do art. 18 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual devem ser reconhecidos a legitimidade ativa ad causam e o interesse processual dos recorrentes;

f) foi demonstrada na espécie a ocorrência de abuso do poder econômico, pois foram gastos milhares de reais na criação, confecção e distribuição de santinhos constando o nome de candidatos ao senado pelo PSDB e PTB, sem menção ao nome da candidata do PSL, ora primeira recorrente, com a conivência e culpa do recorrido;

g) o acórdão regional ignorou completamente o abuso do poder político e a grave ameaça sofrida pela recorrente expressamente confessada pelo recorrido, objeto de denúncia ofertada pelo Ministério Público e oportunamente juntada aos autos;

h) “a conduta abusiva do recorrido merece imediata e rigorosa punição, sendo perfeitamente possível o ingresso da presente AIJE sob pena de se negar acesso àjurisdição, o que évedado pela Constituição Federal” (ID nº 20290938, fl. 27);

i) o recorrido sabotou direta e indiretamente a campanha dos recorrentes, pois, além de não pedir voto para a titular de sua chapa primeira recorrente, trabalhou para obter votos para candidatos de outros partidos, sendo tal fato ignorado pelo Tribunal a quo;

j) tal conduta se revelou suficientemente grave para caracterizar abuso de poder, pois alcançou repercussão social relevante no contexto da disputa eleitoral e teve o condão de prejudicar a normalidade e a legitimidade do pleito;

k) não há nenhum comando legal que proíba expressamente o litígio entre componentes da mesma chapa eleitoral, sendo perfeitamente possível o ingresso da presente AIJE;

l) o fato de ter perseguido a punição do recorrido nos âmbitos partidário-administrativo e penal não retira dos recorrentes o direito de acionar a Justiça Eleitoral para apuração dos delitos perpetrados durante a campanha, com o claro desiderato de alterar o resultado das eleições em detrimento de sua própria chapa;

m) o acórdão recorrido não se coaduna com a moderna jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral acerca da indivisibilidade da chapa, devendo ser flexibilizada a Súmula nº 38/TSE; e

n) somente o recorrido, único a perpetrar o ato ilícito, deve ser punido com a cassação de seu diploma e a decretação de sua inelegibilidade, não podendo os demais componentes da chapa ser prejudicados pela sua conduta.

O presidente do TRE/MS, ao assentar ser o caso de aplicação do princípio da fungibilidade, admitiu o recurso ordinário como especial (ID nº 20291038).

Em contrarrazões (ID nº 20291188), Rodolfo Oliveira Nogueira pugna pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento.

Assevera que a pretensão recursal encontra obstáculo nas Súmulas nº 24, 27 e 72/TSE.

Em parecer (ID nº 26222688), a Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo recebimento do recurso especial como ordinário e pela extinção do feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência de decadência, e, subsidiariamente, pelo desprovimento do apelo.

Éo relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre salientar que o recurso cabível contra decisões dos TREs proferidas em caráter originário, que versem sobre perdas de mandatos eletivos e expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais, éo ordinário, ainda que não tenha havido condenação nesse sentido, nos termos dos arts. 121, § 4º, III, da CF e 276, II, a, do Código Eleitoral (CE).

Éequivocado, portanto, o recebimento do recurso como especial, bem como édescabido, nos termos do art. 277 do CE, o juízo de admissibilidade feito pelo presidente do Tribunal a quo.

Antes, no entanto, de examinar as teses do recurso ordinário interposto, éimportante reproduzir os seguintes fragmentos do acórdão regional:

O agravo apenas repisa a argumentação já exposta na petição inicial, de modo que écabível destacar os termos da decisão agravada, ipsis litteris:

(...) 1. Os representantes visualizaram a ocorrência de fatos ensejadores da AIJE decorrentes de propaganda que, de modo errôneo, estaria vinculando o então candidato JAIR BOLSONARO ao candidato ao cargo de senador do PMB, DORIVAL BETINI.

Inicialmente, cumpre relembrar que, nos termos do art. 22, caput, da LC 64/90, qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar àJustiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de …

01/12/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária

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Decisões/despachos

PROCESSO 0601617-74.2018.6.12.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 0601617-74.2018.6.12.0000

PROCEDÊNCIA: CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL

REPRESENTANTE: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES, SORAYA VIEIRA THRONICKE

ADVOGADOS DO(A) REPRESENTANTE: SORAYA VIEIRA THRONICKE - MS17844, DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337

REPRESENTADO: RODOLFO OLIVEIRA NOGUEIRA

ADVOGADOS DO(A) REPRESENTADO: FABIO SIMIOLI DA SILVA - MS7238, ARY RAGHIANT NETO - MS5449

SORAYA VIEIRA THRONICKE e DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES recorrem da decisão exarada por este Tribunal Regional, cuja ementa restou assim consignada:

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO USO INDEVIDO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO OU DE ABUSO DO PODER POLÍTICO OU ECONÔMICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AGRAVO. REPETIÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL. DESPROVIMENTO.

Fatos relativos à propaganda eleitoral somente serão objeto de investigação judicial eleitoral quando demonstrado que a propaganda irregular foi veiculada com abuso de poder político, abuso de poder econômico ou uso irregular de meio de comunicação social.

Não existindo prova de que o suposto ilícito se deu naqueles termos ou, ao menos, demonstração de que as práticas apontadas acarretaram prejuízos à campanha dos recorrentes, sobrevém ilegitimidade ativa e falta de interesse processual e, por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento do mérito, com indeferimento liminar da inicial.

Por fim, o princípio da indivisibilidade de chapa veda o prosseguimento de demanda na qual o réu é 1.º suplente de senador na mesma chapa integrada pelos representantes, nos termos da súmula 38 do TSE.

Decisão mantida na íntegra, com desprovimento do agravo regimental.”

Em face dessa decisão foram opostos Embargos de Declaração, que restaram rejeitados, nos termos da ementa seguinte:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO USO INDEVIDO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO OU DE ABUSO DO PODER POLÍTICO OU ECONÔMICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AGRAVO. REPETIÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL. DESPROVIMENTO. EMBARGOS. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TRE DE MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AIJE QUE SEQUER FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO. REJEIÇÃO.

Inexiste omissão se o Tribunal procedeu ao exame das questões trazidas pelo agravo regimental referentes à extinção do feito sem apreciação do mérito, por falta de legitimidade ativa e de interesse processual.

Impossibilidade de exame do mérito da AIJE quando sua extinção foi decretada por falta de condições da ação e ausência de pressupostos processuais e a matéria de fundo da ação sequer fora objeto de análise pela decisão embargada.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já examinada na decisão embargada, por meio da reafirmação de razões já rechaçadas pela Corte.

Recurso ao qual se nega provimento”.

Nas razões recursais, sustentam os Recorrentes que houve afronta ao art. 275 do Código Eleitoral e ao art. 1.022 do CPC, porque a Corte Regional teria negado a apreciação de questões relevantes em sede de embargos de declaração. Alegam que estão na defesa das próprias candidaturas, pois ações e omissões do Recorrido prejudicaram a campanha ao senado dos Recorrentes, como única candidatura pelo partido PSL, a qual não fez

coligação na majoritária, em contrariedade ao art. 18 do CPC.

Alegam, ainda, que a conduta do Recorrido também caracteriza abuso de poder econômico, tendo em vista a distribuição de material gráfico sem constar o nome dos Recorrentes, o que atrai a aplicação da Lei Complementar nº. 64/90 e arts. 1º e 4º, da Lei nº. 9.096/1995, o que foi negado nesta Corte Eleitoral.

Afirmam, também, que houve abuso do poder político porque houve ameaça à vida da Recorrente Soraya, violação a boa-fé, propaganda eleitoral viciada com a conivência expressa do Recorrido, desrespeito aos direitos fundamentais de primeira dimensão vinculados à liberdade, lesão ao sufrágio sob o prisma da legitimidade e lesão ao direito do eleitor em sua cidadania afetando uma característica do direito a personalidade.

Os Recorrentes pugnam pela inaplicabilidade da súmula 38 do TSE, já que não existe vedação legal expressa sobre o litígio entre componentes da mesma chapa eleitoral, o que contraria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e a jurisprudência do TSE que admite a relativização do princípio da indivisibilidade da chapa em caso de cargo majoritário.

É o relatório. Decido.

Verifica-se, das razões recursais, que os Recorrentes apresentam recurso denominado ordinário, cujo cabimento está preconizado na súmula nº. 36 do TSE, ou seja, para as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais, que não é o caso dos autos.

A pretensão dos Recorrentes, todavia, encontra subsídio legal no recurso especial, posto que alegam contrariedade ao artigo 275 do Código Eleitoral, ao art. 1.022 do CPC, além da inaplicabilidade do art. 18 do CPC e da negativa de vigência ao artigo 22 da LC 64/1990 e, ainda, ofensa ao art. 5º, II e XXXV, art. 14, §9º e art. 121, § 4º, todos da Constituição Federal.

A aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso ordinário como especial é possível, uma vez que os Recorrentes atenderam aos requisitos das alíneas “a” e “b”, do inciso I, do artigo 276, do Código Eleitoral.

A Corte Eleitoral entendeu pela extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que o caso ofende ao princípio da indivisibilidade da chapa, considerando que o Recorrido é primeiro suplente de senador na mesma chapa integrada pelos Recorrentes, conforme se pode notar da transcrição do parecer ministerial, o qual acompanha a fundamentação do voto do Relator, nos seguintes termos:

“Ora, como a inteligência do princípio da indivisibilidade da chapa impõe, segundo jurisprudência pacífica e sumulada no verbete 38 do TSE, que, em eleições majoritárias, os outros integrantes da chapa são litisconsortes passivos necessários em ações que visam à cassação de diploma, admitir o processamento da presente demanda levaria a uma situação teratológica na relação jurídico-processual, em que autores seriam réus e réus seriam autores em relação aos mesmos pedidos.

Nem se diga, de resto, que a extinção sem resolução de mérito inviabilizará a tutela da pretensão dos representantes, seja porque a alegada ameaça sofrida por Soraya Vieira Thronicke está sendo apurada na Justiça Comum, seja porque os supostos atos de Rodolfo Oliveira Nogueira contrários aos interesses do PSL e de seus candidatos, é matéria interna corporis que não autoriza a abertura de AIJE.” (ID 1060409).

Das razões dos Recorrentes vislumbra-se aparente violação aos dispositivos legais acima citados, o que autoriza a admissão do presente recurso, nos termos estabelecidos no art. 276, I, “a”, do Código Eleitoral, porquanto não pretendem os Recorrentes mero reexame de provas, mas sim reapreciação da aplicação do princípio da indivisibilidade da chapa, sob o prisma da relativização em caso de disputa a cargo majoritário, quanto a análise da súmula nº. 38.

Outrossim, a análise jurídica de que os Recorrentes atuam na defesa de direito próprio, que demonstram interesse processual e legitimidade ativa ad causam, refere-se a matéria de direito que deverá ser submetida a nova análise acerca da classificação jurídica dos fatos e valoração das provas constantes dos presentes autos, quanto a análise da contrariedade aos dispositivos previstos na Lei Complementar nº. 64/1990.

E, ainda, quanto a alegação de que houve abuso do poder econômico e político, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos e à formação da convicção, considerando que o Tribunal concluiu pela descaracterização da propaganda irregular, sem contudo adentrar no material probatório constante dos autos.

Assim, presentes os requisitos basilares à sua interposição, admito o regular processamento do recurso especial interposto, abrindo-se vista ao recorrido para que, no prazo legal, apresente contrarrazões.

Campo Grande, na data da assinatura digital.

Des. JOÃO MARIA LÓS

Presidente

23/09/2019há 2 anos

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Decisões/despachos

PROCESSO Nº 0601617-74.2018.6.12.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 0601617-74.2018.6.12.0000

ORIGEM: CAMPO GRANDE

EMBARGANTES: SORAYA VIEIRA THRONICKE E DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES

ADVOGADOS: DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES – MS6337 E SORAYA VIEIRA THRONICKE – MS17844

EMBARGADO: RODOLFO OLIVEIRA NOGUEIRA

ADVOGADOS: ARY RAGHIANT NETO – MS5449 E FÁBIO SIMIOLI DA SILVA – MS7238

RELATOR: DES. JULIZAR BARBOSA TRINDADE (MEMBRO SUBSTITUTO)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO USO INDEVIDO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO OU DE ABUSO DO PODER POLÍTICO OU ECONÔMICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AGRAVO. REPETIÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL. DESPROVIMENTO. EMBARGOS. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TRE DE MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AIJE QUE SEQUER FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO. REJEIÇÃO.

Inexiste omissão se o Tribunal procedeu ao exame das questões trazidas pelo agravo regimental referentes à extinção do feito sem apreciação do mérito, por falta de legitimidade ativa e de interesse processual.

Impossibilidade de exame do mérito da AIJE quando sua extinção foi decretada por falta de condições da ação e ausência de pressupostos processuais e a matéria de fundo da ação sequer fora objeto de análise pela decisão embargada.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já examinada na decisão embargada, por meio da reafirmação de razões já rechaçadas pela Corte.

Recurso ao qual se nega provimento.

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