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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição - Ação Limitada contra Jbj Agropecuaria

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Recurso Adesivo

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

JBJ AGROPECUÁRIA LTDA. , já qualificada nos autos do processo mencionado na epígrafe, em que contende com Nome, também já devidamente qualificado, vem, por intermédio de seus procuradores signatários, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 997, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, apresentar recurso adesivo, alinhando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos, e requerer, ao final, o seu provimento, nos termos adiante apresentados.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2018.

p.p. Márcio Louzada Carpena , p.p. Valternei Melo ,

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COLENDA CÂMARA,

Eméritos Desembargadores

1. DOS FATOS

Como se verifica a partir da leitura dos autos, o recorrido propôs a presente demanda com o escopo de ver reconhecida o inadimplemento das obrigações assumidas pela recorrente nos instrumentos contratuais firmados por ocasião da realização do negócio envolvendo as participações societárias da sociedade "Mataboi Alimentos".

Essencialmente, o recorrido alegou que houve a assunção de obrigação de fazer consubstanciada no dever de cancelar os gravames (penhoras etc.) que recaíam sobre seus bens, em prazo certo, e que tal obrigação não teria sido cumprida, apesar do tempo transcorrido e das renegociações havidas entre as partes.

A recorrente, ao contestar o feito, demonstrou que as pretensões deduzidas na inicial não faziam sentido algum no contexto das negociações e da relação havida entre as partes, ainda que, do ponto de vista literal, os instrumentos parecessem dizer o contrário. Conforme argumentado na defesa, as partes, devidamente assessoradas por profissionais (advogados etc.) estabeleceram uma obrigação que, em realidade, seria "de meio" e não "de

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resultado", haja vista que, a não se entender assim, se teria de admitir que as partes teriam se comprometido, em sã consciência, com um fato cuja realização não dependia de suas vontades.

O MM. Juízo a quo , após, determinou que as partes indicassem as provas com as quais pretendiam demonstrar suas alegações. Como uma das principais questões surgidas em razão da defesa apresentada era, justamente, a natureza das obrigações assumidas nos instrumentos contratuais, e como o esclarecimento pressupunha a oitiva de testemunhas, a recorrente postulou, justificadamente, a realização de prova testemunhal.

Ocorre que, para a total surpresa da recorrente, o DD. Juízo entendeu por julgar antecipadamente o feito, uma vez que, segundo o entendimento exposto na sentença, a controvérsia seria essencialmente de direito. Com base nisso, julgou o feito parcialmente procedente, na medida em que acolheu o pedido da parte autora de que fosse reconhecido o descumprimento da obrigação de obter o cancelamento dos gravames e constrições que recaíam sobre os seus bens.

Houve, posteriormente, oposição de embargos declaratórios pelo demandante, os quais foram rejeitados.

Esse foi o itinerário percorrido pela causa até o presente momento.

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2. DOS FUNDAMENTOS

2.1. Da nulidade da sentença e do processo

Como primeiro fundamento deste recurso adesivo, é de se apontar para a nulidade da sentença diante da constatação de que houve um inegável cerceamento de defesa, decorrente do julgamento precipitado da causa.

De fato, o MM. Juízo a quo julgou o feito no estado em que se encontrava após o final da fase postulatória - valendo-se do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil -, não obstante ter, antes, franqueado às partes que indicassem as provas que entendiam importantes para demonstrar suas alegações e de a recorrente ter, efetivamente, indicado e justificado a necessidade de produção de prova testemunhal.

Ocorre que, ao assim decidir, o i . Juízo a quo deixou de observar e fazer respeitar o direito constitucional à ampla defesa das partes (artigo , inciso LV, da Constituição Federal), descurando que as partes têm direito à produção de todas as provas necessárias à demonstração de suas alegações fático-jurídicas, nos termos 369 do Código de Processo Civil. Mais do que isso, entende-se que houve verdadeira negativa de vigência ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o julgamento antecipado do feito só faz sentido, segundo entendimento que vem sendo adotado na

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doutrina 1 e na jurisprudência, quando se está diante de um caso no qual a produção de provas realmente se mostra desnecessária.

A nulidade ora apontada fica ainda mais evidenciada quando se leva em consideração que a demonstração dos argumentos de defesa - essencialmente no sentido de que a intenção das partes , ao estipularem as cláusulas dos instrumentos do negócio jurídico - dependia, diretamente, da produção da prova testemunhal postulada.

Com efeito, a recorrente, ao postular a realização da prova testemunhal, justificou-a no fato de que a controvérsia instaurada com o contraditório estava sedimentada, quase que exclusivamente, na discussão sobre a natureza das cláusulas e respectivas obrigações: o autor sustentando que eram "de resultado" e a recorrente que eram "de meio", e, para que isso fosse corretamente esclarecido, a oitiva de pessoas que, de algum modo, participaram dos contatos à época seria fundamental. Aliás, a própria configuração do inadimplemento alegado pela parte autora estava vinculada a esta questão, pois, a valer o que foi sustentando pela defesa, ou seja, de que a obrigação assumida era "de meio", não seria possível sustentar que a recorrente descurou de seu dever de diligência contratual.

1 "O inc. I do art. 355 alude à desnecessidade de produção de outras provas, o que significa em um

primeiro momento que alguma prova foi produzida, seja pelo autor, seja pelo réu, e o juiz pode entender que as provas adicionais (outras) são dispensáveis. Isso ocorre, por exemplo, em casos nos quais a controvérsia de fato seja de pouca complexidade probatória, tendo as alegações de fato sido demonstradas suficientemente por prova documental trazida com a inicial ou contestação, e o verdadeiro debate seja cingido a uma questão de direito". YARSHELL, Flávio Luiz; PEREIRA, Guilherme Setoguti J.; RODRIGUES, Viviane Siqueira. Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, v. 5.

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Disso se vê que a produção da prova testemunhal era relevante e útil ao caso concreto. Por meio dela, a parte ré poderia demonstrar suas alegações e argumentos, evidenciando que, em realidade, as partes contratantes sempre souberam, como de fato sabem, que o cancelamento de gravames e constrições que recaíam sobre os bens da parte autora não era algo que dependia, única e exclusivamente, da atuação isolada e unilateral da parte ré.

Não é demais lembrar, nesse ponto, que, embora incumba ao Órgão Julgador velar pela duração razoável do processo, só lhe é lícito julgar antecipadamente o feito, indeferindo a produção de outras provas, quando elas não forem necessárias, úteis, ou forem meramente protelatórias, sem olvidar que as partes têm o direito de empregar todos os meios de provas para demonstrar a verdade sobre a qual se funda o pedido ou a defesa.

Assegurar a produção das provas é medida que se impõe, por outro lado, porque, como se sabe, há, de acordo com o sistema do Código, regras que distribuem o ônus probatório, e quando o réu alega, como no caso, fatos que atingem o direito do autor (tais como o modo como se deram as negociações), lhe deve ser assegurada a produção da respectiva prova.

Por outro lado, é de se ter presente que o indeferimento do pedido de produção de provas deve se pautar por determinados requisitos, sendo admitido apenas em alguns casos, tais como quando elas dizem respeito a fatos afirmados e confessados pela parte contrária, ou a fatos incontroversos, ou, ainda, quando se relacionam a fatos sobre os

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quais milita presunção de veracidade. O caso dos autos, porém, não se amolda a qualquer dessas hipóteses, pois as afirmações contidas na defesa, a respeito do sentido das disposições contratuais invocadas na inicial, provocaram o surgimento de verdadeira controvérsia a respeito de fatos.

Ademais disso, é de se acrescentar que a prova testemunhal é de regra, sempre admissível (essa é a regra geral do sistema processual), e o indeferimento do respectivo pedido deve estar relacionado, nos termos do artigo 443 do Código de Processo Civil, à constatação de que as alegações que com ela se prendia provar ou já foram provadas por outros meios, ou só poderiam ser provadas por outros meios. O caso dos autos não diz respeito a nenhuma dessas situações.

Ao deixar de assegurar a produção da prova testemunhal, o i . Juízo de primeiro grau acabou por macular a prestação jurisdicional que dele se esperava, deixando de atentar para o fato de que o processo deve, sempre que possível, se desenvolver como um conjunto de atos coordenados com os direitos e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal 2 . Mais do que isso, entende-se que não foram respeitadas as hipóteses que, de fato, autorizam o julgamento antecipado do feito.

2 "No art. , LV, a Constituição assegura a todos os litigantes o direito à produção das provas

necessárias à comprovação de suas alegações em juízo. Desse modo, havendo alegações relevantes e controversas, não dirimidas pela prova documental, deverão ser produzidas outras provas no processo. Trata-se de aplicação do direito fundamental à produção das provas. [...] O juiz não poderá indeferir provas sob a premissa inadequada de que não serão úteis para o julgamento do processo. Não se confundem, afinal, os momentos de deferimento e de produção com o de valoração da prova, de modo que, caracterizando-se alegação controversa sobre fato relevante, deverão ser deferidas as provas requeridas pelas partes." WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. DIDIER JR., Fredie. TALAMINI, Eduardo. DANTAS, Nome. Breves comentários ao código de processo civil. 2a triagem . Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. Ano. 2015. P. 958.

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Assim, frente ao prejuízo causado à recorrente em razão do julgamento antecipado do feito, do qual decorreu, no entendimento da recorrente, grave violação às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como visível negativa de vigência às normas subjacentes aos artigos , 355, inciso I, 369, 370, 373, inciso II, 374, 442 e 443, todos do Código de Processo Civil.

2.2. Da natureza da obrigação e dos reflexos de tal compreensão.

Na remota hipótese de este Egrégio Tribunal não vislumbrar a nulidade apontada no item anterior, a recorrente entende, com a devida vênia, que ainda assim a sentença deve ser reformada, pois, ao contrário do que constou na fundamentação da decisão, a obrigação apontada pela parte autora como "inadimplida" era, em realidade, "de meio", e, como demonstrado, em parte, pela documentação acostada aos autos - motivo pelo qual se entende que a prova testemunhal, não produzida em razão do julgamento antecipado, era essencial a tal fim -, ela foi escrupulosamente cumprida, uma vez que foi feito tudo aquilo que estava ao seu alcance para que ocorresse o cancelamento dos gravames e das constrições.

De fato, a recorrente alegou, em sua contestação, que ao contrário do que foi sustentando na peça inicial, a obrigação consagrada nos instrumentos não era, e nem poderia ser, uma obrigação cujo cumprimento fora assumido para ser cumprido com prazo certo, como se isso dependesse única e exclusivamente de sua vontade ou empenho.

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Como sustentado na defesa, não há como negar que era do conhecimento dos contratantes, os quais, diga-se de passagem, estavam devidamente assessorados à época, que os gravames e as constrições decorriam de contratos anteriores, ou de determinações judiciais ocorridas em processos executivos, nos quais figuravam terceiros (credores, essencialmente), e é mais do que razoável supor que o cancelamento, ou modificação, de quaisquer daquelas restrições ou constrições dependeria da anuência desses terceiros.

Se não há como negar que as partes tinham plena consciência disso, é adequado concluir que as cláusulas invocadas pela parte autora não podem ser interpretadas sem que isso seja sopesado. Nesse ponto, aliás, e com a máxima vênia ao entendimento adotado na sentença, é de se atentar à regra de que na interpretação dos contratos (e suas cláusulas), deve-se levar em consideração mais a intenção das partes do que o texto escrito.

Vejamos o entendimento doutrinário sobre o tema:

O código Civil de 1916 traçou o princípio geral no art. 85: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem".

O Código de 2002, com pequeno acréscimo semântico, mantém o mesmo princípio no art. 112: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem".

Como se percebe de plano, procura afastar-se do extremismo, ou adotar unicamente a teoria da declaração, ou unicamente a vontade, como formas de interpretação. Como na interpretação procuramos a fixação da vontade, no caso, a vontade comum contratual, é a partir dessa que investigaremos o sentido exato do contrato e de suas cláusulas. 3

3 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Teoria Geral das Obrigações. 16a ed., São Paulo:

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Sobre o assunto também já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça:

AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES DECORRENTES DE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL DOADO AOS FILHOS. (...) Caso concreto indicativo da existência de divergência entre o elemento externo da declaração de vontade, ou seja, a declaração propriamente dita, e o elemento interno, que diz respeito ao conteúdo da declaração, constando do registro imobiliário que o usufruto seria de exercício concorrente e não sucessivo por parte dos doadores. Inadmissível comportamento contraditório do varão que busca extrair benefício da situação registral. Cabe ao juiz, no exercício da atividade jurisdicional, interpretar qual a real intenção das partes, para, assim, aplicar corretamente o Direito. Tarefa de interpretação por meio da qual o juiz levará em conta não apenas a vontade declarada, externada por palavras, mas também, e principalmente, a verdadeira intenção do agente , fixando, desta feita, o verdadeiro sentido daquilo que as partes pretendiam com determinado ato (artigo 85 CC 1916 - artigo 112 CC 2002). (...). Sentença reformada. Recurso da requerida provido. Ônus de sucumbência carreados ao autor. (Apelação Cível

n. 0035411-76.2010.8.26.0577. Relator: Alexandre Bucci. 9a Câmara de Direito Privado. Julgado em 21/10/2014).

Daí porque se pode dizer que, ao contrário do afirmado na decisão recorrida,

o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" da fl. 86 reflete e corrobora o quanto

asseverado na defesa: o compromisso da recorrente era o de envidar todos os esforços

possíveis para conseguir liberar e desonerar os bens da parte autora, e não o de conseguir,

como se fosse algo certo, que tais liberações ocorressem. Quando se lê, no referido

documento, que a recorrente afirmou que havia assumido o "compromisso em liberar" (fl.

89) os bens, deve-se entender tal disposição como uma genuína promessa de que tudo seria

feito para que tal resultado ocorresse, sem que, com isso, se estivesse assegurando tal

Atlas, 2016, v.2, p. 514.

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resultado.

O Julgador de primeiro grau, ao Nomelisar a afirmação de que a obrigação era de meio e não de resultado, asseverou, corretamente, que esse tipo de obrigação se manifesta pelo compromisso do obrigado a empregar conhecimentos, meios técnicos etc., para obtenção de determinado resultado, "sem responsabilizar-se por ele" (fl. 425). Ora, no caso em tela, é razoável supor que o resultado, que dependia da atuação e vontade de terceiros, foi assumido pela recorrente? Com o máximo respeito ao entendimento adotado na decisão, a recorrente entende que essa não é uma conclusão adequada à luz do caso concreto.

É de se notar que não se nega a contratação, nem a existência das mencionadas cláusulas. O que se afirma é que o sentido e o propósito delas não se coadunam com o entendimento sustentando pela parte autora na inicial.

Como apontado na defesa, as partes, quando elaboraram os instrumentos contratuais relacionados ao negócio de transferência das participações societárias, não poderiam, por mais que o texto das cláusulas pareça dizer o contrário, assumir que a liberação dos bens da parte autora dependeria exclusivamente da atuação unilateral da recorrente.

Assim, e pedindo-se nova vênia ao entendimento exposto na decisão recorrida, entende-se que o caso comporta outra solução, diversa da que foi adotada pelo

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MM. Juízo a quo : a obrigação assumida pela recorrente, deve ser considerada "de meio", e, por conta disso e dos documentos acostados aos autos, não pode ser considerada como descumprida, de modo que não há que se falar em inadimplemento (nem, muito menos, na incidência de eventuais previsões contratuais para o caso de descumprimento). Por tal motivo, a sentença merece ser integralmente reformada, a fim de que a demanda seja julgada improcedente, invertendo-se o respectivo ônus sucumbencial.

2.3. Da multa ( astreinte ) para cumprimento da obrigação de fazer

Por derradeiro, a recorrente entende que a medida coercitiva imposta na sentença não se mostra proporcional nem razoável, uma vez que o cumprimento da obrigação a ela relacionada não depende de sua única e exclusiva atuação 4 .

Com efeito, o DD. Juízo a quo , ao sentenciar o feito e fixar uma medida de natureza coercitiva, não levou em consideração o fato de que o cancelamento dos gravames não é algo que dependa da atuação exclusiva e direta da recorrente. Nesse sentido, cabe lembrar que estes gravames envolvem, por exemplo, penhoras, e estas, como sabido, somente são canceladas em duas hipóteses: quando há pagamento do débito executado ou quando o credor com ela concorda.

4 "Há de se apurar, em cada caso, a possibilidade, ou não, de a sanção pecuniária ter a força de compelir o

devedor a cumprir, de fato, a prestação in natura. Se esta não for mais praticável, por razões de fato ou de direito, não cabe a aplicação da astreinte ." (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil 41a Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, v. 2. P.37)

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Ora, não sendo razoável supor que a recorrente deveria, para fins de cancelar os gravames, simplesmente satisfazer os créditos que são objeto de execuções movidas contra si - pois isso significaria, no final das contas, a renúncia ao direito que lhe assiste de se defender nas referidas execuções -, é de se admitir que a única possibilidade admissível é que houvesse - como de fato ainda há - uma atuação diligente voltada ao propósito de conseguir o cancelamento dos gravames. E, nesse sentido, há prova documental, mais do que suficiente, no sentido de que esse esforço efetivamente ocorreu e ainda vem ocorrendo: a recorrente vem empregando todos os esforços no sentido de obter, nos poucos processos executivos que ainda pendem, a substituição ou o cancelamento das penhoras (inclusive interpondo recursos etc.).

E mesmo que se admita que o compromisso assumido pela recorrente tenha sido "de resultado" - o que se admite por argumento -, nem por isso se justificaria a imposição da mencionada medida, pois, como dito, o cancelamento dos gravames, das penhoras e a liberação de bloqueios não podem ser obtidos pela sua simples atuação e vontade. São ocorrências que envolvem terceiros, os quais, muitas vezes, se opõem a tais liberações e cancelamentos.

Ora, as medidas executivas atípicas, tais como as astreintes , devem ter a sua aplicação pautada pela necessidade e adequação ao caso concreto. No caso em tela, ela não se mostra adequada, pois não se trata de hipótese na qual haja uma resistência por parte da recorrente (ou recalcitrância em cumprir alguma ordem judicial).

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Levando-se em consideração as regras que tratam de tais medidas (tais como

o artigo 139, inciso IV, e artigos 536 e 537, todos do Código de Processo Civil), resta claro

que a multa diária não se coaduna com a hipótese dos autos.

A jurisprudência assim já decidiu quando da Nomelise de questão similar:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORKUT. REMOÇÃO DE CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. POSSIBILIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO. - (...) . - Há violação ao art. 461 do CPC/73 a imposição de multa cominatória para obrigação de fazer que se afigura impossível de ser cumprida, o que enseja o afastamento das astreintes . - Recurso especial conhecido e provido. (REsp (00)00000-0000/ SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 522, DO CPC) INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL QUE ESTIPULAVA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DAS FICHAS FINANCEIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS A FIM DE VIABILIZAR A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. INTUITO RECALCITRANTE. INEXISTÊNCIA. 1. A imposição de multa pecuniária, em desfavor da Fazenda Pública, pelo descumprimento da ordem de apresentação dos documentos requisitados pela autoridade judicial revela-se desarrazoada em virtude da possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão, à luz dos artigos 461, § 5º, e 461-A, § 2º, do CPC,

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notadamente quando não configurado o intuito recalcitrante do devedor. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, bem como para garantir a obtenção do resultado prático equivalente (artigos 461 e 461-A). 3. Nesse segmento, os §§ 4º e 5º, do artigo 461, do CPC, enumeram, exemplificativamente, as medidas que podem ser adotadas pelo juiz, quais sejam: (i) imposição de multa diária ao réu, in limine ou quando da prolação da sentença, desde que fixado prazo razoável para cumprimento do preceito; (ii) busca e apreensão da coisa; (iii) remoção de pessoas e coisas; (iv) desfazimento de obras; (v) impedimento de atividade nociva; e (vi) requisição de força policial. 4. A Lei 10.444/2002 alterou a redação do § 5º, do aludido dispositivo legal, que passou a dispor que: "Art.

461. (...) § 5º. Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a

requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial." 5. Destarte, o Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (Precedentes do STJ: REsp Documento: (00)00000-0000- Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/12/2010 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça 1.162.239/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26.08.2010, DJe 08.09.2010; AgRg no REsp 1.176.638/RS, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 17.08.2010, DJe 20.09.2010; AgRg no Ag 1.247.323/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 01.07.2010; e REsp 987.280/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 20.05.2009). 6. Outrossim, "é possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles se impor a observância de um fazer ou de um não fazer", revelando-se evidente seu descabimento "para constranger alguém a fazer ou não fazer algo fática ou juridicamente impossível" (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel

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Mitidiero, in "Código de Processo Civil - Comentado Artigo por Artigo", 2a ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, pág. 428). 7. Nada obstante, forçoso destacar que o artigo 461-A, do CPC (incluído pela Lei 10.444/2002), no que concerne à obrigação de entregar coisa, determina que, não cumprida a obrigação no prazo fixado pelo juiz, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel (§ 2º). (...) 10. Recurso especial provido a fim de excluir a multa pecuniária (astreintes) cominada pelo Juízo Singular em desfavor da Fazenda Pública. ( REsp 1069441 / PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 16/12/2010)

Sendo isso correto, não há como concordar com a medida imposta na

sentença recorrida, pois se o cancelamento dos gravames ainda não ocorreu, isso, por certo,

não se deve a alguma desídia, falta de esforço ou boa-vontade da recorrente. Por tal motivo,

a recorrente espera que a sentença seja reformada nesse ponto, afastando-se a medida

coercitiva imposta.

3. PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja recebido o presente recurso, e, quando de seu

julgamento, integralmente provido, a fim de que seja reconhecida a nulidade da sentença e,

por conseguinte, do processo, tendo em vista o cerceamento de defesa havido, nos termos

da fundamentação antes deduzida.

Caso esse entendimento não seja adotado, requer, então, alternativamente,

que seja provido o presente recurso a fim de que, em se reconhecendo que a obrigação

estabelecida nos instrumentos firmados entre as partes é "de meio", e não "de resultado",

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seja julgada a demanda improcedente.

Por fim, e na hipótese de também não ser esse o entendimento que venha a ser adotado, requer, então, que seja provido o presente recurso para fins de afastar a multa ( astreinte ) fixada na sentença, tendo em vista que ela se volta a uma obrigação cujo cumprimento não depende única e exclusivamente da recorrente.

Nestes termos, é o que se requer.

São Paulo, 28 de agosto de 2018.

p.p. Márcio Louzada Carpena , p.p. Valternei Melo ,

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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