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23 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

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Registro: 2020.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante/apelado Nome, é apelado/apelante Nomee Apelado MERCEDES- BENZ DO BRASIL LTDA..

ACORDAM, em 17a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Nome'Agostino Sacchi, 00.000 OAB/UF.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores Nome(Presidente), ANTONIO MOLITERNO E RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 27 de julho de 2020.

Nome

RELATOR Assinatura Eletrônica

Apelação Cível no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelados: NomeE

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Comarca: São Bernardo do Campo - 5a Vara Cível Voto no 14.304

APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Males na coluna vertebral e membros superiores. Obscuridade quanto ao nexo de causalidade ou concausalidade. Imprescindível a realização de vistoria in loco. Renovação da prova pericial. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Adotado o relatório lançado na r. sentença proferida pelo

MM. Juiz Dr. Nome, que julgou improcedente o pedido de

concessão de benefício acidentário a NomeAPARECIDO DE SOUZA

SILVA, sob o fundamento de que ausente nexo de causalidade (fls. 429/431 e

441), anoto que os autos vieram à segunda instância por força de recurso

voluntário das partes.

A autarquia, representada pelo Procurador Federal Dr.

Nome, requer a restituição, pelo Estado de São Paulo, dos

honorários periciais adiantados, haja vista que o obreiro foi sucumbente. Por fim,

prequestiona a matéria (fls. 446/448).

Pretende o autor, por meio de seus advogados, Dra. Nome

Mary D' Agostino Sacchi e Dr. Nome, preliminarmente, o

reconhecimento da nulidade processual, por cerceamento de defesa, já que

necessária a realização de vistoria ambiental, oitiva de testemunhas e nova perícia

médica. No mérito, requer a reforma do julgado, alegando que se encontra

incapacitado para o exercício da função habitual, em razão dos males que o

afligem e que são decorrentes de seu trabalho, fazendo jus à indenização

acidentária (fls. 451/482).

O INSS e a assistente simples Mercedes-Benz do Brasil

Ltda , por meio de seus advogados Nome, Dr.

Nome, Nomee Dr. Nome

Fittipaldi Morade , apresentaram contrarrazões, impugnando as questões acima

descritas (fls. 486/487 e 489/502).

O Ministério Público não atuou no processo (Ato Normativo

no 354/04 PGJ CGMP).

RELATADOS, passo a decidir.

A preliminar de conversão de julgamento em diligência deve

ser acolhida.

Cuida-se de ação acidentária movida pelo autor contra o

INSS, sob a alegação de que durante o vínculo empregatício mantido com a

empresa Mercedes Benz do Brasil Ltda , no período compreendido entre

23/04/2008 a 05/09/2016, no desempenho das funções de operador de logística II,

tornou-se portador de males na coluna vertebral e nos membros superiores, pelas

condições agressivas de trabalho a que se sujeitava, com consequente redução de

sua capacidade laboral. Requereu a concessão de auxílio-acidente.

Houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho

CAT pelo segurado (fl. 38).

Em 22/02/2018, foi indeferido requerimento de auxílio-

doença previdenciário (NB 31/00000-00 - fls. 47 e 287).

O laudo médico-pericial, objetivo e conclusivo, além de ter

sido realizado sob o crivo do contraditório, conquanto tenha averiguado que o

obreiro é portador de hérnia de disco e lesões dos ombros e do cotovelo direito,

concluiu que não há nexo causal entre as sequelas encontradas e o trabalho (fls.

293/313 e 413/414).

Esclareceu o i. perito, Dr. Nome, que:

“(...)

Assim, os diagnósticos são de:

- Obesidade e,

- Cervicalgia por osteoartrose e abaulamentos discais e,

- Lombalgia por hérnia de disco lombar e,

- Tendinopatia do supra-espinhoso e bursite dos ombros e,

- Epicondilite no cotovelo direito e antecedente de fratura no cotovelo esquerdo.

A hérnia de disco promove restrição parcial e permanente que

impede o exercício de atividades antiergonômicas mas não de outras de nível inferior de complexidade. Este quadro agrava-se pela obesidade persistente repetidamente relatada no prontuário médico.

As lesões dos ombros e cotovelo direito promovem restrições totais e temporárias e são passiveis de melhora com tratamento especializado.

Os CIDs são: M75 - M77 - M54 e não foi possível indicar a data de início da incapacidade definitiva aferida.

Do nexo causal:

Trata-se de ação de acidente do trabalho movida por reclamante do sexo masculino, 46 anos, que trabalhou na Mercedes Benz do Brasil Ltda., no período de 23/04/08 à 05/09/16, como operador de logística II e que alega padecer de dores na coluna vertebral, ombros e cotovelos cujos males atribui ao trabalho.

Realizada a presente avaliação clínica e subsidiária verificamos ser portador de lesões que foram minuciosamente descritas no item específico. Cabe comentar que o relatório médico do IFROM sugere a viabilidade da emissão da CAT em 2016.

O estudo do nexo aponta a presença de obesidade persistente, reiteradamente citada no prontuário sendo que esta condição interfere e agrava sobremaneira as lesões lombares.

No exame demissional consta que o obreiro estava em licença remunerada desde fevereiro/2016 e não há descrição de limitações nos pareceres administrativos do INSS (fls.41-42) datados 2017 ou mesmo na carteira de habilitação (CNH) que foi renovada em seu mais alto grau (categoria -AE-) aos 19/10/17, sem que exista nenhuma das inúmeras restrições que o queixoso alega possuir.

Isto posto, concluímos que os elementos apresentados são insuficientes para estabelecer o nexo causal infortunístico.” (fls. 304).

Em esclarecimentos (fls. 413/414), o expert ratificou sua

conclusão e acrescentou que:

“Sobre as provas emprestadas contidas nos autos temos que as perícias encartadas referem-se a outros obreiros que possuíam condições clínico- periciais distintas e que a inspeção ambiental depende de determinação judicial para ser realizada.

Neste caso em particular o estudo do nexo observou relatos persistentes de obesidade reiteradamente citada no prontuário médico cuja condição interfere e agrava sobremaneira as lesões lombares. Notamos que o exame demissional descreve que o obreiro estava em licença remunerada desde fevereiro/2016 e não há citação de limitações nos pareceres administrativos do INSS (fls.41-42) datados 2017 ou mesmo na carteira de habilitação (CNH) que foi renovada em seu mais alto grau (categoria -AE-) aos 19/10/17, sem que exista nenhuma das inúmeras restrições que o queixoso alega possuir.

Isto posto, ratificamos nossas considerações no sentido de que os elementos apresentados são insuficientes para caracterizar o nexo infortunístico e após ter respondido o solicitado aproveitamos o ensejo para enviar os protestos de elevada estima e consideração.” (fl. 414).

Assim, em suma, concluiu pela presença de doenças

incapacitantes para as atividades laborativas, sem, todavia, estabelecer a ligação

direta ou indireta do trabalho para a eclosão ou agravamento das moléstias.

Contudo, verificando os autos e, principalmente, a conclusão

do perito, pairam dúvidas acerca do nexo etiológico.

Isso porque há notícias de que o obreiro, em suas funções

laborais, “ demandava movimentação repetitiva dos membros superiores e

posicionamento estático prolongado da coluna” , uma vez que dirigia paleteiras e

empilhadeiras, o que pode ter causado ou contribuído para o surgimento ou piora

do quadro.

De mais a mais, o laudo médico pericial, acompanhado de

vistoria ambiental, de outro trabalhador, que realizava a mesma função, na

mesma empregadora, juntado pelo autor às fls. 347/364, embora com

diagnósticos diversos, apresentou a seguinte conclusão “ as atividades vistoriadas

exigem movimentação repetitiva dos membros superiores e posicionamento

estático prolongado da coluna e dos joelhos”, ou seja, reconheceu o nexo de

concausalidade.

Logo, de rigor que tal incongruência seja esclarecida, razão

pela qual a vistoria in loco é necessária, permitindo ao perito nomeado conferir

ou não o nexo de causalidade/concausalidade, melhor avaliando, ainda, a

incapacidade laborativa.

Considerando a proximidade da comarca de São Bernardo do

Campo, determino a remessa dos autos à Divisão de Perícias Acidentárias desta

Capital, a fim de que seja viabilizada a realização de nova perícia médica e

vistoria no local de trabalho, devendo o perito nomeado investigar, a partir das

considerações expostas na motivação supra, eventual redução da capacidade

laborativa e sua extensão (parcial ou total, temporária ou permanente), bem como

a existência do nexo causal ou concausal entre as alterações diagnosticadas e o

trabalho, justificando se o trabalho foi causa determinante ou apenas contribuiu

para a eclosão ou agravamento dos males nos membros superiores e na coluna

vertebral.

Para tanto, nomeio o Dr. Nome,

cujos honorários arbitro em R$ 00.000,00pelo laudo médico e R$

900,00 (novecentos reais) pela vistoria na empregadora.

Ressalte-se que o valor fixado está acima do mínimo

estabelecido pela Resolução 232/2016 do CNJ, observado o nível de

complexidade do encargo, haja vista tratar-se de segunda perícia, que aferirá o

eventual nexo de causalidade ou concausalidade e demonstrará a existência ou

não de incapacidade laboral e sua natureza.

Os salários periciais arbitrados devem ser imediatamente

requisitados por ofício ao Setor de Pagamentos Judiciais da PRF/SP, ante a

previsão contida no artigo 8o, § 2o, da Lei 8.620/93, ficando desde já deferida a

expedição do mandado de levantamento em favor do perito judicial, após a

apresentação do laudo.

Intimadas, as partes poderão indicar assistentes técnicos no

prazo legal e manifestar-se sobre o novo laudo produzido.

Pelo exposto, acolho a preliminar e converto o julgamento

em diligência para as providências acima determinadas.

Nome

Relator