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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0554

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, em processo que movem em face de Nomee OUTROS, vêm, por intermédio de seu advogado, consoante a r. decisão de fls., apresentar a competente RÉPLICA, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I. PRELIMINARMENTE

I.1. DA TEMPESTIVIDADE DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

Aparte ao desconhecimento da parte adversa acerca da contagem de prazo descrito no Código de Processo Civil, de maneira sucinta, tem-se que cabalmente o prazo fora cumprido, veja-se:

i. A publicação se deu dia 25.10.18 e, com a contagem em 15 (quinze) dias, o prazo seria no dia 15.11.2018;

ii. No entanto, há 03 (três) feriados que comportam a suspensão do prazo (doc. 01);

iii. Além, há 05 (cinco) dias de indisponibilidade de sistema no TJSP (docs. 02/03) , o que, em cálculo simples, prorroga o prazo para o dia 23.11.2018. Isso sem contar finais de semana ou inicio de semana se algum desses dias fosse o término do prazo;

iv. Deste modo, a emenda está E MUITO, tempestiva.

I.2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS AUTORAS

Excelência, consoante requerido, fora juntada os documentos exigidos pelo códex processual, bem como fora juntada declarações de renda, documentos, etc. Uma das autoras é viúva E aposentada, bem como a segunda autora é professora. As provas estão mais do que vastas e são factíveis para a concessão da justiça gratuita.

No entanto, se coloca a parte à disposição para a juntada de documentos sobressalentes, como prova de boa-fé e lealdade processual.

I.3 DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PELOS CORREUS

Pelo que se depreende da "documentação" apresentada, o impugnado apenas declarou ser pobre apresentando uma planilha de word. Onde estão:

iii. Os extratos bancários dos últimos meses?

i. As declarações de hipossuficiência; ii. As declarações do imposto de renda? iii. Os extratos bancários dos últimos meses?

ii. As declarações do imposto de renda? iii. Os extratos bancários dos últimos meses?

iv. A cópia da carteira de trabalho comprovando a ausência de registro e o holerite da corré onde afirma que trabalha atualmente?

Ocorre que a mera afirmação de pobreza sequer gera presunção relativa acerca da necessidade , cabendo ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. In casu, não há nenhum elemento que permita sequer ANALISAR o pedido.

No presente caso, há inúmeras evidências de que o impugnado tem condições de pagar as custas, pois quedou inerte em fornecer a documentação necessária para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Não obstante, a análise das contas correntes, bem como a declaração do imposto de renda dos últimos anos é de ulterior necessidade para se declarar a carência das partes acerca da Justiça Gratuita. Não só, há também a litigância das partes no Judiciário, com advogado particular . Sabe-se, por óbvio, que somente a contratação de patrono não injustifica o pedido, porém o conjunto das provas deve ser determinante para comprovar que possui recursos para arcar com este processo.

Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício

pleiteado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos . 2 - (...) a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido , propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. , caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016). 3 ? Extraindo-se dos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1090312, 07164891220178070000, Relator (a): , 5a Turma Cível, Julgado em: 19/04/2018, Publicado em: 08/05/2018)

Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Rito Sumário. Ausência do defensor na audiência de conciliação do art. 277, do CPC/1973, inobstante previamente constituído e intimado para o ato. Revelia. Irresignação. Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento das custas devidas, contendo afirmação de hipossuficiência pelo agravante, estando o mesmo sob o patrocínio da Defensoria Pública. Postulante de gratuidade justiça que é o proprietário do veículo envolvido no evento danoso que deu causa à demanda originária, qual seja: Renault, Duster, 2014/2015, a denotar capacidade financeira suficiente para o custeio do recurso. Não concessão de gratuidade de justiça. Determinação de recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Preclusão dessa decisão, diante da não interposição de recurso. Pedido de reconsideração. Indeferimento. Revogação da decisão que concedera efeito suspensivo ao recurso. Interposição de agravo interno, cujo seguimento restou inviabilizado por deserção. Subsistência da obrigação de recolhimento das custas recursais. Inércia do agravante, mesmo após a intimação pessoal para essa providência. Não conhecimento do recurso. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015176-58.2016.8.19.0000, Relator (a): PEDRO FREIRE RAGUENET, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 03/04/2018, Publicado em: 05/04/2018)

ISTO POSTO , requer o recebimento da presente impugnação para fins de que seja indeferido o pedido de Gratuidade de Justiça ao Impugnado.

II. DA CLARIFICAÇÃO E REAFIRMAÇÃO DA CRONOLOGIA EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL CONSOANTE A MATRÍCULA DO IMÓVEL

Consoante averbação do dia 01/08/2001, a referida era casada em comunhão parcial de bens com o Sr. Roberto Grillo, o que configura, para todos os fins, que o que era de seu falecido marido também era seu, na proporção de 50% de todos os bens que seriam futuramente deixados a ela. Em mesma data, recebeu o Sr. Roberto os bens deixados por sua mãe, que também falecera.

Logo após, em 2015, conforme afirmado na exordial, a Sra. Nome, autora, recebeu o equivalente a sua quota parte de 50% (cinquenta por cento) e sua filha, coautora da ação, os outros 50% (cinquenta por cento) a que tinha direito do referido imóvel.

III. DA REALIDADE DOS FATOS E DA AUSÊNCIA PROBATÓRIA DO ALEGADO PELA PARTE CONTRÁRIA

Afirma a corré que residia no imóvel para cuidar de sua mãe enferma e que seus irmãos "não exigiram a venda do imóvel ou pagamento de qualquer valor a título de aluguel a ser feito por sua irmã" (sic). Mas, pergunta-se, onde está a prova de tal afirmação?

Prossegue ao afirmar que assumiu, sozinha, as despesas de conservação e manutenção da casa (quanto ao IPTU, se é que foi pago pela corré, que nada comprovou, nada mais justo afinal ela usufruiu gratuitamente do imóvel). No entanto, onde estão os comprovantes de qualquer coisa, reformas, construção, pagamento do IPTU?

Continua afirmando que sua mãe pediu para continuar a morar no imóvel após o casamento com seu marido, corréu nesta ação. Além, afirma que comunicou aos herdeiros que continuaria a residir no imóvel e não houve oposição. Mais uma vez, onde está a prova de que o fez?

Ademais, junta apenas algumas fotos aleatórias e uma planilha de word com valores, SEM QUALQUER LASTRO de documento ou comprovante de pagamento.

Deste modo, torna-se imperioso a desconsideração dos fatos afirmados pela parte ré, já que não possui nenhuma conexão com a realidade, sobretudo na sua capacidade probatória pra sustentar os fatos aduzidos em sua peça contestatória.

IV. DA COBRANÇA DE ALUGUEL RETROATIVO - PRAZO PRESCRICIONAL DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS

Para não se alongar a respeito, reafirma a parte no sentido da própria petição inicial, colacionando julgados que sustentam um entendimento majoritário a respeito, inclusive do próprio TJSP. Para o caso, não é se criar um contrato de aluguel "do nada", e sim de ressarcir aqueles que possuem o bem e não estão usufruindo, por conta do outro herdeiro estar na posse do imóvel.

Ressalta-se que o condomínio necessário é previsto em lei, bem como é notório que não é possível dividi-lo, pois é parte do todo, um imóvel, portanto, indivisível. O prazo disposto respeita a legislação pátria, que permite alcançar o prazo máximo de 05 (cinco) anos para ressarcir a parte lesada.

Ressalta que mais uma vez incorre em erro, ou até tentativa de ludibriar este E. juízo, ao afirmar que "a posse direta na integralidade do bem imóvel foi medida incentivada por todos os herdeiros (...)". Ora, mais uma vez, onde consta tal fato?

Dispensa a parte autora de comentar a respeito de renúncia translativa por gratidão... O ordenamento jurídico sequer abarca tal possibilidade. No entanto, afirma que os corréus reconhecem a propriedade desta. Para tal fim, existe o instituto da doação, já que o imóvel é direito real e, portanto, só pode ser transmitido através de manifestação formal de vontade, por meio de título escrito e mediante averbação em registro de imóveis.

Afirma que a corré possui posse pacífica do imóvel há mais de 20 (vinte anos). Só se esquece que não faz vinte anos que os pais morreram. E, ainda que o fosse, não é possível, de forma alguma, afirmar que não se aproveitou do imóvel, já que ali reside, não paga aluguel a ninguém e não possui a PROPRIEDADE total do bem, e sim apenas uma quota-parte.

Propriedade e posse, ainda que entrelaçados, são coisas abissalmente distintas!

Ao trazer julgado do STJ, deixa de mencionar que, no caso, havia a possibilidade do outro condômino de USUFRUIR do bem, já que era um imóvel de 130 metros quadrados. Para o caso, o imóvel sequer chega a metade disso, e NUNCA poderia ser utilizado por duas famílias.

Há no julgado um pressuposto que pede a junção da POSSIBILIDADE de usar (e a omissão do uso) com a OPOSIÇÃO ao uso da coisa. O caso em tela, conforme se expôs, NADA tem a ver com a situação adstrita.

Quanto a pedido de ressarcimento por conservação do imóvel, tem-se que os réus sequer provaram qualquer gasto, ou seja, sem base probatória. Além, o pedido deve ser realizado em ação própria, ou em eventual reconvenção, o que não fez a parte adversa. Portanto, tal requisição comporta sua descaracterização de plano, visto a impossibilidade jurídica do pedido e a ausência de meio próprio para tal questão.

Por óbvio, a questão de alugueres não foi apresentada em face dos corréus Nome, Nomee Nome, visto que estes NÃO RESIDEM NO LOCAL.

V. DO ENRIQUECIMENTO ILICITO

A questão jurídica já fora tratada na exordial. Fazem questão de afirmar que custearam o funeral do marido da autora. Curiosamente, o documento está em branco e não consta na peça defensória, MAIS UMA VEZ.

Ademais, se supostamente fosse verdade o afirmado, aponta que as autoras são hipossuficientes! Não só, precisam do rendimento que a corréu USUFRUI na sua integralidade sem pagar um real a qualquer dos outros herdeiros.

VI. DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO

Não se opõem as autoras a respeito do direito de preferência na aquisição do imóvel. O que se pleiteia, neste caso, é a venda do imóvel. Se a parte ré optar por comprar a parte das autoras, pelo valor de mercado, não há nenhum óbice a este respeito. De fato, há o benefício de ordem consoante a lei.

No mais, novamente incorre em erro a parte ré, ao afirmar que pretende se ressarcir de "benfeitorias" realizadas. Em primeiro lugar, quais? Não trouxe absolutamente UMA prova de que fez benfeitorias no imóvel. Ademais, o pedido não cabe nesta mesma ação, já que a defesa em contestação não pode embasar PEDIDO que demanda dilação probatória, o que deve ser feito em sede de ação própria ou reconvenção, o que já se escoou para o presente caso.

VII. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Consoante o exposto, reitera os pedidos aduzidos na petição inicial, bem como refuta as afirmações trazidas pela parte ré, consoante a presente manifestação.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Santo André, 21 de março de 2019.

Nome Nome

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