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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6104

Petição - Ação Juros Progressivos

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DA 3a REGIÃO - TRF3.

PROC. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee outros , já qualificados nos autos em que contende com CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL , por intermédio de seu advogado signatário, interpõe RECURSO EXTRAORDINÁRIO , com espeque no artigo art. 102, inciso III, alínea A da Constituição Federal, e nos Arts. 363 a 368 do RITST (Resolução 40-A de 1/10/1993), pelos motivos de direito aduzidos nas razões anexas, requerendo o seu recebimento e posterior remessa ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, para os fins de direito.

Quanto à ausência de preparo, o recorrente informa ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Pressupostos intrínsecos

Em que pese o valor da exegese do decidido pelo TST os recorrentes esperam nesse Recurso Extraordinário reforma sobre o objeto vertente nos autos do processo da lide.

Violação literal da Constituição Federal art., , XXXVI - A lei não prejudicara o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Em afronta a Constituição Federal - Art. , inciso III - "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço"e inciso XXXIV da mesma Carta Magna -"Igualdade de direito entre o trabalhador com vinculo empregatício permanente e o trabalhador avulso".

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

SÍNTESE DO PROCESSO

Os Autores qualificados (trabalhadores portuários avulsos) na inicial ajuizaram a presente ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando a condenação da ré ao pagamento das diferenças verificadas entre os valores creditados em sua conta vinculada ao FGTS, a título de capitalização dos juros relativos à aplicação da taxa de 3% ao ano, e os valores devidos considerando-se a progressividade da taxa de juros de acordo com o art. da Lei 5.107/66, tudo corrigido monetariamente, inclusive com aplicação dos expurgos inflacionários e acrescido dos juros remuneratórios.

RAZÕES PARA REFORMA

Ocorre que a apelação foi infrutífera, sendo mantida a sentença por seus próprios fundamentos infraconstitucionais, acrescentada, ademais, pelos seguintes:

"Curvo-me a mais recente posição do E. STJ, reconhecendo que não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS ÀS CONTAS VINCULADAS AO FGTS DE TRABALHADOR AVULSO . RECURSO REPETITIVO (ART. 543- C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. Isso porque o trabalhador avulso não preenche os requisitos legais para tanto. Com efeito, a legislação de regência, desde a criação do fundo, prevê que a taxa progressiva de juros estaria condicionada à existência de vínculo empregatício, inclusive impondo percentuais diversos a depender do tempo de permanência na mesma empresa. Por definição legal, inserta no art. , VI, do Decreto 3.048/1999, trabalhador avulso é "aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de- obra, nos termos da Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados". Precedentes citados do STJ: REsp 1.176.691-ES, Primeira Turma, DJe 29/6/2010; e AgRg no REsp 1.313.963-RS, Segunda Turma, DJe 18/10/2012. REsp 1.349.059- SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/3/2014.

Ademais, em recentíssima Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, originada do Tema 711 em Recurso Repetitivo, restou pacificado o posicionamento a respeito da não aplicação da taxa progressiva de juros do FGTS aos trabalhadores avulsos, in verbis:

"Súmula 571: A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos."

Nota-se que, tanto a sentença como o Acórdão tiveram como fundamentados apenas a legislação federal , deixando de fazer remissão à norma constitucional , a despeito desta ser a alegação principal do recorrente em todas peças e recursos.

Conforme documentação anexada foi confirmada a validade e independente da data da sua opção, restou assegurando aos mesmos a progressividade de juros de 3% para 6% ao ano.

A opção retroativa, da Lei nº 5.958, de 10.12.1973, assegura a progressividade dos juros, nos termos do Art. da Lei nº 5.107/66, cuja redação é: Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos... Far-se-á na seguinte propensão:

‘I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

‘II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quarto ano de permanência na mesma empresa;

‘III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;

‘IV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante".

O E. Superior Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência da matéria, pela Súmula nº 154, cujo enunciado é:

"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5. 958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do Art. da Lei nº 5. 107 , de 1966".

E reiterou este entendimento , sob o pálio dos recursos repetitivos, na publicação do acórdão proferido para o" REsp 1.00.000 OAB/UF"(Primeira Turma, Rel. Min. Castro Meira, J. 22.04.2009, DJE 04.05.2009; RSSTJ, Vol. 37, P. 227)," in verbis ":

" REsp (00)00000-0000/ PE Relator: Ministro Castro Meira

Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC. INCIDÊNCIA.

‘1. Constata-se a ausência do requisito indispensável do prequestionamento...

‘2. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. da Lei nº 5.107/66" (Súmula 154/STJ).

‘3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada. Precedente: REsp 910.420/PE, Rel. Min. NomeDelgado, DJ 14.05.2007. ‘4. Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios... É a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02), (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08), ( REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação)."

No tocante ao termo inicial, firmou-se nesta Corte o entendimento de que" incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação ". Precedentes.

"RESOLUÇÃO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO"

Dispõe sobre a aplicação da taxa progressiva, de forma administrativa, àquelas contas vinculadas cujo trabalhador formalizou opção retroativa nos termos da Lei nº 5.958/1973 e na forma do artigo 13 da Lei nº 8.036/1990.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO , com fundamento no caput do artigo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no inciso VI do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 e considerando que as disposições originais da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que instituiu o FGTS, previam que as contas vinculadas do FGTS seriam corrigidas com a capitalização dos juros progressivos, de acordo com o tempo de permanência dos trabalhadores no mesmo vínculo empregatício;

Considerando que, posteriormente, a Lei nº 5.705, de 21 de setembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 69.265, de 22 de setembro de 1971, alterou a redação dos dispositivos da Lei nº 5.107, de 1966, estabelecendo que a capitalização dos juros devidos às contas vinculadas seria feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano;

Considerando que todos empregados admitidos ou que optaram pelo regime do FGTS após 22 de setembro de 1971 teriam direito à taxa única de 3% (três por cento) ao ano, não fazendo jus à progressividade da taxa prevista no texto original da Lei nº 5.107/1966;

Após vários anos de acirrado debate nos Tribunais, consolidou-se a tese de que seria devida a taxa progressiva àqueles trabalhadores que fizessem a opção retroativa, prevista na Lei nº 5.958/1973, comprovada sua admissão no emprego em data anterior à Lei nº 5.705/1971;

Considerando a pacificação desse tema por meio do disposto no artigo 1ºda Lei nº 5.958/1973 e da Súmula 154 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, de 22 de março de 1996, que assegurou àqueles trabalhadores, que não realizaram opção pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, o direito de fazê- la com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela;

O pedido dos AUTORES segue os entendimentos uniformes, que a jurisprudência delineia.

Os autores tem direito à revisão e recálculo dos saldos de sua conta vinculada, com aplicação da progressividade dos juros, nos termos do Art. da Lei nº 5.107/66, porque subscreveu a opção retroativa, da Lei nº 5.958, de 10.12.1973; e porque comprova sua admissão no emprego, em data anterior à da Lei nº 5.705/71.

Pela via do recálculo da conta ou do crédito da Resolução nº 608, a liquidação reverencia a"Súmula 12"da Turma Nacional de Uniformização (TNU), e a Resolução nº 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal.

Assim, os juros remuneratórios incidem até a data do efetivo pagamento, pelas regras do regime próprio, do FGTS. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, incide a Taxa Selic, sobre principal, acrescido dos juros remuneratórios, pelas regras do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A jurisprudência pátria vai de comum entendimento:

EMENTA

"PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LEI 5.107/66. TRABALHADOR AVULSO. COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO DE FUNDISTA. OPÇÃO RETROATIVA DEMONSTRADA. LEI 5.958/73. PROVA DA NÃO APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.O artigo da Lei n. 5.107/66 dispunha que a capitalização dos juros sobre o saldo da conta de FGTS deveria ser feita de forma progressiva de 3% até 6%. A vigência da Lei n.

5.705/71, alterou o artigo 4º daquele dispositivo legal, passando-se à aplicação dos juros de 3% ao ano. Aqueles que optaram pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço até a publicação da Lei n. 5.705/71 tiveram o sistema dos juros progressivos mantido.

2.A Lei 5.958/73 assegurou a todos o direito de fazer a opção pelo FGTS retroativamente a 01/01/1967 ou à data de admissão ao emprego, caso seja posterior. Logo, os trabalhadores admitidos até 22/09/1971 e que optaram retroativamente tem direito à aplicação dos juros progressivos:

3."Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. da 5.107, de 1966." Súmula 154 do STJ.

4. Comprovação da ausência da aplicação da taxa progressiva de juros pela ré, bem como da opção de fundista e da opção retroativa.

5. Agravo a que se nega provimento. (AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CIVEL - PROC. 0008204-93.2004.4.03.6104, APELANTE:

CEF - APELADO: AFONSO FERNANDES SOTELO FILHO - RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO NomeJEUKEN, 2a TURMA DO TRF3, PUBLICADO EM 28/08/2009)."

DO PREQUESTIONAMENTO

De saída, é importante afirmar que o prequestionamento se revela quando há, no decisum recorrido, pronunciamento judicial sobre o tema encartado no dispositivo tido por violado. Em outras palavras, se o artigo de Lei ou da Constituição Federal for expressamente mencionado nas razões recursais ou nas contrarrazões, não há necessidade de que o acórdão a ele faça expressa referência, quando a tese for adotada de forma explícita.

Com base nesses aspectos supracitados e na observância dos recursos e decisões posteriores deste referido processo, podemos constatar que as matérias que o Agravante esta postulando e que é devidamente detentor foram corretamente explicitadas para que os Srs. Doutos Juízes possam fazer uma decisão em conformidade com os direitos que o Agravante postulou que ensejam no artigo da Carta Magna em seus incisos III e XXXIV.

DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL

Conforme já exposto, o recorrente é trabalhador avulso, tendo direito ao FGTS por expressa previsão legal.

Sucede que, a despeito de ter direito ao PRINCIPAL, ou seja, ao FGTS, o recorrente não tem direito a juros progressivos, acessório.

Por esta razão, apresentou ação com o escopo de ver reconhecido o direito a juros progressivos com base no ARTIGO , III E XXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, segundo o qual:

Art. 7º, inciso III -"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

III - fundo de garantia do tempo de serviço"

(...)

XXXIV -" Igualdade de direito entre o trabalhador com vinculo empregatício permanente e o trabalhador avulso ".

De se ver, à evidencia, que a ação proposta pelo recorrente tem índole constitucional , posto que visa à plena efetividade do direito fundamental à ISONOMIA traçado na Constituição da Republica.

Dessa feita, É EVIDENTE QUE O PODER JUDICIÁRIO TINHA POR OBRIGAÇÃO ANALISAR O DIREITO POSTO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO para, a partir daí, fazer uma análise das normas infraconstitucionais.

Realmente, se a norma constitucional é a principal do ordenamento jurídico, nada mais natural que sua análise seja inarredável, sob pena de COMPLETO DESRESPEITO COM A NORMA MÁXIMA DA JURISDIÇÃO PÁTRIA , algo que não pode ocorrer em hipótese alguma.

Mas isto não foi levado em consideração pelo Tribunal Regional Federal, que se quedou inerte em relação à aplicação da norma constitucional. Ora, é estreme de dúvidas que o Tribunal a quo tinha por obrigação constitucional e legal se manifestar a respeito da incidência do direito fundamental do recorrente previsto na Constituição.

Porém, verifica-se cabalmente que no Acórdão não há qualquer menção ao artigo , III e XXXIV da Constituição da Republica.

De fato, toda a fundamentação do acórdão está atrelada à incidência das normas federais, passando à margem do artigo , III e XXXIV da Constituição da Republica.

Portanto, malgrado o artigo , III e XXXIV da Constituição da Republica ser o fundamento da exordial, e da apelação, o fato é que o Tribunal a quo não se deu ao trabalho de fazer o crivo de sua incidência, preferindo se omitir, a despeito de instado para tanto.

CONCLUSÃO

Devidamente demonstrada a subsunção do Recurso Extraordinário ao disposto na alínea a do III art. 102 da Constituição, o recorrente roga pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a violação constitucional, consectariamente, decretada a nulidade do acórdão recorrido, devolvendo os autos ao Tribunal a quo para o necessário prequestionamento do artigo , III e XXXIV da Constituição da República.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento.

Santos, 05 de julho de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF