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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0056

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Banco do Brasil

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 56a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RJ

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com a respeitável sentença, vem, por seus advogados infra-assinados, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

com base no artigo 895, I, da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 1a Região.

Requer, outrossim, a juntada da guia do recolhimento de custas , comprovando o preparo da presente medida processual.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Origem: 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RJ

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

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Fls.: 3

Recorrente: Nome

Recorrida: BANCO DO BRASIL S/A

Egrégio Tribunal Regional da 1a Região

Colenda Turma

Eméritos Julgadores,

A decisão recorrida merece reforma porque, data vênia, vez que partindo de premissas equivocadas, concluiu erroneamente, não representando a realidade dos autos.

Assim, pretende o Recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela.

Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir:

1 - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Importante salientar que o presente Recurso Ordinário é tempestivo, haja vista que a r. sentença que julgou os embargos de declaração foi publicada no Diário Eletrônico em 22/01/2019, assim, considerando que o prazo para apresentação deste recurso é de até 8 (oito) dias segundo o art. 895 da CLT, pelo o que, o termo final do prazo recursal é o dia 01 /02/2019 .

Ademais, verifica-se que os subscritores do presente Recurso estão investidos dos poderes legais para a prática dos atos processuais, encontrando-se dentre os procuradores constituídos pelo recorrente, conforme se observa no instrumento de mandato constante dos autos.

Por fim, vale ressaltar que as custas processuais foram recolhidas em 29/01/2019, conforme guia em anexo.

2 - DO RESUMO DOS FATOS

O Recorrente ajuizou reclamação trabalhista pleiteando indenização por danos morais e materiais correspondentes ao valor que deixou de ser acrescido na sua RMI (Renda Mensal Inicial) de aposentadoria em função ter sido vitorioso em ação trabalhista (processo n° 0000845-42.2012.5.01.0007), com provimento somente no TST, que teve reconhecida a gratificação por função referente ao cargo de Gerente de Serviços de Unidade, que foi suprimida unilateralmente em agosto/2009 pela Reclamada, EM VIRTUDE DE TER FICADO EM AUXÍLIO DOENÇA.

O pedido teve por base decisão datada de 08/08/2018, onde o Superior Tribunal de Justiça - STJ através do Recurso Especial n° 1.312.736 - RS (2012/00000-00), decidiu ser inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria em virtude de não ter sido formada a reserva matemática, já que não era possível efetuar contribuição, à época, pelo Autor, visto que não reconhecido, pela Recorrida, o direito do Recorrente de recebimento do salário de Gerente de Serviços.

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Fls.: 4

Frise-se que o Recorrente, na primeira ação além dos pedidos referentes ao pagamento das diferenças salariais, efetuou pedido de danos morais, pedido este que não foi julgado pelo colendo TST.

Pari passu , tal Recurso Especial possibilitou que "eventuais prejuízos causados ao participante que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho".

Assim, por analogia, como a verba referente à gratificação por função recebida em ação trabalhista na Justiça Laboral e que deveria compor a Renda Mensal Inicial (RMI) do Reclamante, fato que não ocorreu por culpa exclusiva da Reclamada, tal situação também estaria enquadrada no referido Recurso Especial, uma vez que não foi realizada a reserva de poupança e a reserva matemática junto à instituição de previdência fechada.

3 - DA SENTENÇA

Em sentença o M. M. Juízo a quo decidiu rejeitar o pedido conforme abaixo (Id 3f0384e), com o seguinte argumento:

"... 2.2 QUESTÕES PREJUDICIAIS: PRESCRIÇÃO

A extinção do contrato de trabalho do autor ocorreu em 26.07.2015 e esta ação foi proposta em 11.10.2018, portanto, mais de 2 (dois) anos após o término contratual, de maneira que a pretensão encontra-se prescrita, nos termos do art. 7°, XXIX, da CRFB.

Frise-se que, embora o demandante tenha ajuizado ação anterior, sob o n° 0000845-42.2012.5.01.0007, não há que se falar em interrupção da prescrição, eis que esta somente ocorre em relação aos pedidos idênticos e não foi formulado pedido de danos morais e materiais nos termos desta demanda.

Portanto, acolho a prescrição bienal, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso II, do CPC e art. 7°, inciso XXIX, da CF/88 ..."

4 - DO MÉRITO

4.1 - DA PRESCRIÇAO

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Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recorrente não pleiteia aqui verbas trabalhistas, visto que na reclamatória trabalhista (00)00000-0000 -42.2012.5.01.0007, foi vencedor. O que pretende o Recorrente é a reparação visto que a gratificação de função lhe foi suprimida pela Recorrida e concedida no citado processo. Se tivesse sido paga na época correta, não haveria necessidade de ajuizar outra ação.

Ocorre, Eméritos Julgadores, que o autor teve que aguardar o deslinde da ação trabalhista (0000845-42.2012.5.01.0007) para ter seu direito adquirido. Note-se que o processo citado ainda sequer teve seu trânsito em julgado.

Além disso, quando o autor se preparava para propor ação contra o fundo de pensão e a reclamada na esfera cível, após ser vencedor na ação ajuizada na 7a Vara do Trabalho se viu impedido conforme decisão do julgamento do Recurso Especial n° 1.312.736 - RS (2012/00000-00), que determinou que a reparação deveria ocorrer por ação judicial e que deveria ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.

Ora, na esfera cível a prescrição quinquenal seria a regra para o caso, conforme estabelece o artigo 75 da Lei Complementar 109 /01 e as Súmulas 291 e 427, ambas do STJ, as quais dispõem, respectivamente, in verbis:

"Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil."

"Súmula 291: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos."

"Súmula 427: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento."

Tal fato se deu, em virtude de ser a ex-empregadora a garantidora da entidade fechada de previdência, e como tal deve responder pelas verbas decorrentes de erros por ela cometidos, entretanto o prazo prescricional deverá obedecer o previsto na lei Complementar 109/2001, posto que diferente entendimento macularia de pronto o caráter disciplinar contido do REsp n° 1.312.736.

Considerar o início do prazo prescricional a data da rescisão do contrato é privilegiar o ato ilícito praticado pela Reclamada, em detrimento da razoabilidade, da boa fé e do resgate da legalidade das relações trabalhistas.

Sendo assim, o Recorrente possui um prazo prescricional de 5 anos para pleitear às prestações não pagas , ainda que a titulo de indenização. Considerar outro prazo seria uma afronta à garantia constitucional do direito adquirido.

Fato importante, repise-se, é que o assunto foi direcionado para essa Justiça Laboral, porque o Resp n° 1.312.736 - RS (2012 /00000-00) assim determinou.

Caso não seja o entendimento desse E. Tribunal, requer o Recorrente seja considerada a prescrição trienal, tendo como marco inicial da contagem do prazo prescricional a data de 26/06/2017, conforme argumentos abaixo.

Isso porque o biênio prescricional, após a cessação do contrato de que trata o art. 7°, XXIX, da Carta Magna, refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata.

O Código Civil em seu art. 189 estabelece que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts 205 e 206" . Já o art. 206, § 3°, V, estabelece que prescreve em 3 anos "a pretensão de reparação civil ", aquilo que se discute nos autos. O AUTOR SOMENTE TEVE SEU DIREITO VIOLADO NO MOMENTO EM QUE FOI VENCEDOR DA AÇÃO TRABALHISTA N° 0000845-42.2012.5.01.0007. ISSO OCORREU

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APENAS EM 26/06/2017, DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO TST (ID. B635961), O QUAL FOI PUBLICADO EM 02/06/2017.

Em consonância com o entendimento sumulado do STJ, o Conselho da Justiça Federal emitiu, em decorrência da I Jornada de Direito Civil, o Enunciado n° 14, que assim dispôs:

"Enunciado n° 14 do CJF: Art. 189: 1) o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer."

Verifica-se, portanto, que não há dúvida no entendimento do C. STJ, em consonância com o princípio da actio nata, uma vez que a pretensão reparatória surge com a ciência inequívoca da lesão, sendo essa o marco inicial da contagem do prazo prescricional. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento análogo, conforme se extrai da sua Súmula n° 443, in verbis:

"A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta."

Assim sendo, a contagem do prazo prescricional se inicia com a data em que ocorreu o dano ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão, ou seja, o trânsito em julgado do acórdão do TST, que lhe garantiu o direito a gratificação de função.

Portanto, em relação ao marco inicial da prescrição nas ações de reparação civil este se opera no momento da lesão, do direito subjetivo violado, nascendo, portanto, a pretensão de eventual ressarcimento pelo fato gerador do prejuízo.

A regra geral é a contagem do prazo de prescrição na data da lesão do direito, a partir de quando a ação pode ser ajuizada, devendo ainda ser considerado o prazo prescricional de 3 anos.

4.2 - DOS DANOS MORAIS

Ademais disso, no texto recorrido, da D. Juíza A Quo, quando informa:

"... não há que se falar em interrupção da prescrição, eis que esta somente ocorre em relação aos pedidos idênticos e não foi formulado pedido de danos morais e materiais nos termos desta demanda..."

Fica claro que não houve uma análise profunda dos pedidos do Recorrente, visto que, diferentemente do que diz em seu texto, o Reclamante EFETIVAMENTE REQUEREU EM SEUS PEDIDOS DANOS MORAIS REFERENTE A SITUAÇÃO A QUE FOI EXPOSTO, NÃO TENDO SIDO JULGADO TAL FATO, PELO EGRÉGIO TST, ocorrendo pois, neste item, interrupção da prescrição, como tão bem explicitou.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal acompanha o entendimento supra esposado, pois vejamos:

Processo: RR - 2696240-79.2000.5.09.0005 Data de Julgamento:14/11/2007, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a

Turma, Data de Publicação: DJ 07/12/2007.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CONTAGEM RETROATIVA A PARTIR DA PRIMEIRA RECLAMATÓRIA . Demonstrada divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -

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CONTAGEM RETROATIVA A PARTIR DA PRIMEIRA RECLAMATÓRIA . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao perfilhar o entendimento de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição com relação aos pedidos idênticos (Súmula n.° 268 do TST), e de que a contagem do prazo prescricional, concernente às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, dá-se a partir do ajuizamento da Reclamação (exegese da Súmula n.° 308, I, do TST), não deixa margem a dúvida de que a prescrição qüinqüenal deve ser contada retroativamente, a partir da data do arquivamento da primeira Reclamação, e não da data da repropositura da ação, sob pena de tornar inútil a tese firmada na Súmula n.° 268 do TST. Recurso de Revista desprovido .

RR - 9358700-15.2003.5.04.0900, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 18/12/2007, 1a Turma, Data

de Publicação: DJ 08/08/2008

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE VISANDO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS PLEITOS. Nos termos da Súmula n° 268 do Tribunal Superior do Trabalho, a ação trabalhista anteriormente ajuizada interrompe a prescrição somente em relação a pedidos idênticos formulados ulteriormente. Este não é o caso dos autos, em que a pretensão deduzida na primeira ação (reconhecimento do vínculo de emprego e diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento no Plano de Carreira da empresa) não se identifica com o pleito de indenização pelos prejuízos decorrentes da alteração das condições contratuais relativas ao plano de saúde. Precedentes desta Corte superior. R ecurso de revista conhecido e provido.

Por tudo exposto, não seria justo negar ao Reclamante o direito de reparação pelo ilícito praticado pela Reclamada.

5 - CONCLUSÃO

Isto posto, requer que o presente Recurso Ordinário seja conhecido e provido, para que seja afastada a prescrição bienal dos direitos do Autor, bem como seja julgado procedente a ação in totum , conforme causa de pedir e pedidos contidos na peça inaugural, nos termos destas razões, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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