Processo nº 060XXXX-54.2008.8.26.0053

Arthur Junqueira Filho x Fazenda do Estado de São Paulo- Fesp-

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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18/10/2018há 4 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 2º Grupo (5ª Câmara Direito Público)

Despacho

060XXXX-54.2008.8.26.0053 (990.10.436739-5) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Wagner Perez Navarro - Apelante: Patricia Carla Candido - Apelante: Josimar de Paula Gião - Apelante: Guaraciara Cabral de Souza Josino -Apelante: Cleverson Coelho de Oliveira - Apelante: Beatris Elisabeth Monfardini - Apelante: Arthur Junqueira Filho - Apelante: João Godoy Serrano - Apelante: Maria Regina Oliveira Mastre Yemal - Apelante: Maria Elena Lonçarcci Breviglieri - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo- Fesp- - Vistos. O debate recursal envolve critérios de incidência de juros e correção monetária em condenação judicial, consoante o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 com a redação que lhe foi dada pela de nº 11.960/2009. São os Temas 810-STF e, por arrastamento, 905-STJ. Assunto que considerávamos pacificado em repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal, até nossa cientificação de decisão monocrática proferida sobre o Tema 810, pelo Ministro Luiz Fux, no dia 24/09/2018, no recurso de Embargos de Declaração interposto nos autos do RE nº 870.947/SE, assim redigida: Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. Nestes termos, inviável qualquer tentativa de

readequação do julgamento proferido por esta Câmara nos presentes autos. Processo novamente suspenso. Encaminhem-se os autos ao Cartório até solução do impasse, com força vinculante, pelas Cortes Superiores. Int. São Paulo, 11 de outubro de 2018. FERMINO MAGNANI FILHO Desembargador Relator - Magistrado (a) Fermino Magnani Filho - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

16/10/2018há 4 anos
Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
Despacho Vistos. O debate recursal envolve critérios de incidência de juros e correção monetária em condenação judicial, consoante o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 com a redação que lhe foi dada pela de nº 11.960/2009. São os Temas 810-STF e, por arrastamento, 905-STJ. Assunto que considerávamos pacificado em repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal, até nossa cientificação de decisão monocrática proferida sobre o Tema 810, pelo Ministro Luiz Fux, no dia 24/09/2018, no recurso de Embargos de Declaração interposto nos autos do RE nº 870.947/SE, assim redigida: Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. Nestes termos, inviável qualquer tentativa de readequação do julgamento proferido por esta Câmara nos presentes autos. Processo novamente suspenso. Encaminhem-se os autos ao Cartório até solução do impasse, com força vinculante, pelas Cortes Superiores. Int. São Paulo, 11 de outubro de 2018. FERMINO MAGNANI FILHO Desembargador Relator
Despacho.pdf
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
04/09/2018há 4 anos
Recebidos os Autos pelo Relator Fermino Magnani Filho
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