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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação no Entanto, Apesar de Constar a Juntada das Petições, os Autos não foram Conclusos para Decisão - Procedimento Comum Cível - de Gafisa SPE 48

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Santos (SP).

Distribuição por dependência autos nº 0015307-40.2012.8.26.0562

NomeSPE 48 S/A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, por seus procuradores infra-assinados, vem à presença de V. Exa., nos termos do artigo 1.063 e ss do Código de Processo Civil e Comunicado CG nº 402/2014, requerer

RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

da Notificação Judicial, autuada sob o nº. 0015307-40.2012.8.26.0562 (562.01.2012.015307) que intenta, perante esse D. Juízo, em face de Nomebrasileira, solteira, empresária, portador da Carteira de Identidade nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente à Endereço, Torre Nobile, Cond. Enseada das Orquídeas, José Menino, Santos (SP), pelos motivos que passa a expor:

I - Dos Fatos e do Direito

A ação de Notificação Judicial foi distribuída pela Requerente em 17/04/2012 para fins de notificação judicial para quitação do saldo devedor referente à Promessa de Venda e Compra firmada entre as partes para aquisição da unidade 33, Torre Nobile, Cond. Enseada das Orquídeas, José Menino, Endereço, Santos (SP), há época de R$ 00.000,00.

Atualmente, o valor devido para quitação do saldo devedor é de R$ 00.000,00, conforme memória de calculo anexa.

Verifica-se, pelas cópias do processo (anexas) que, desde então, a Requerente procura realizar a notificação da Requerida, no entanto, após 8 (oito) tentativas de citação em endereços diferentes, bem como solicitação de informacoes no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (resultado: "leitor não encontrado" (fls. 147)), a Requerida não fora localizada.

Diante dos fatos, requereu-se pesquisa de endereços atualizados via BACENJUD e foram localizados 4 (quatro) endereços, 2 (dois) em Santos (SP) e 2 (dois) em Peruíbe (SP), razão pela qual reiterou-se o pedido de deferimento de diligência do Sr. Oficial de Justiça nos endereços localizados em Santos bem como expedição de carta para os endereços localizados em Peruíbe (registro + AR + mão própria) para proceder à tentativa de notificação, petição protocolizada em 28.05.14 e última a ser juntada aos autos em 16.06.14 (Número: 80003 - Protocolo: FSTS(00)00000-0000), como se verifica pelo extrato obtido no site do TJSP (anexo).

No entanto, apesar de constar a juntada das petições, os autos não foram conclusos para decisão.

Diante do lapso temporal entre o protocolo das duas petições (08.04.14 e 28.05.14) e a não remessa para conclusão, a Requerente diligenciou no cartório em 03 de novembro de 2014 para vista dos autos, no entanto, foi informado pelo Sr. Mauricio Sanches que os autos não foram localizados em cartório e que não seria possível a certificação do ocorrido, orientando a Requerente a peticionar relatando o ocorrido.

Nesse passo dia 04 de novembro de 2014 em contato telefônico com o Sr. Mauricio restou informado que os autos ainda não haviam sido localizados , ocasião em que a Requerente encaminhou, por email, a última petição despachada em 28.05.14 bem como demais petições protocolizadas nos autos, como se verifica no email anexo, cuja confirmação de recebimento se deu em 05 de novembro de 2014.

Diante do exposto, a Requerente, com vistas a dar o regular prosseguimento ao feito, requereu a composição de autos suplementares , anexando, para tanto, cópia dos autos (fls. 1 a 156) e cópia das petições protocolizadas posteriormente (08.04.14 e 28.05.14).

Foi determinada a composição dos autos em despacho dia 13 de novembro de 2014, o qual foi revogado para cumprimento do Comunicado CG nº 402/2014 e artigo 1.063 e ss do Código de Processo Civil, conforme publicação do dia 22.01.15.

Dessa forma, em observância ao artigo 1064 do CPC, a Requerente informa que o referido processo se encontrava em fase postulatória, mais especificamente, em fase de tentativa de notificação da Requerida.

O caso em vertente reclama a restauração dos autos na forma do que preceitua o Código de Processo Civil, art. 1063 e segs., sobretudo quando o faz com a mais absoluta boa-fé , vez que anexa a totalidade das peças processuais extraviadas, conduta processual esta que é de benefício geral a todos envolvidos no pleito, notadamente, o Poder Judiciário.

Isso porque, o desaparecimento dos autos do processo, seja por perda, furto, roubo, incêndio, ou por qualquer outra razão (a qual deverá ser apurada para fins de aplicação da regra insculpida no artigo 1069 do CPC) poderá ser restaurado, pois tem como objetivo a reprodução, no que for possível, dos atos processuais constantes dos autos extraviado.

Em atendimento ao diploma processual acima citado (art. 1064 CPC), em seus incisos I, II e III , a Requerente oferece os seguintes documentos e peças processuais , todos com a finalidade de viabilizar a restauração dos autos:

1. cópia dos autos (fls. 1 a 156), ressalte-se, já impressas e em poder do Mauricio Sanches, Coordenador do 3º Oficio Cível da Comarca de Santos;

2. cópia das petições protocolizadas posteriormente (08.04.14 e 28.05.14), ressalte-se, já impressas e em poder do Mauricio Sanches, Coordenador do 3º Oficio Cível da Comarca de Santos;

3. cópia de email encaminhado ao escrivão Sr. Mauricio Sanches;

4. cópia da petição despachada em 13.11.2014;

5. cópia do despacho e do extrato do processo disponibilizado pelo Sr, Mauricio Sanches, coordenador do cartório;

6. cópia extrato obtido site TJSP em 23.01.15.

Nesse passo, evidenciado está que, para a realização da restauração dos autos, dispensável se faz a citação da Requerida para concordância ou não , uma vez que, sequer, havia sido notificada nos autos principais e, assim sendo, não causará prejuízo algum à Requerida , primeiro, porque a Requerente conseguiu apresentar cópia integral dos autos principais, segundo, porque os autos principais se encontravam em fase postulatória, mais especificamente, de tentativa de notificação e terceiro, apenas após a restauração dos autos e prosseguimento do feito, com a notificação da Requerida, iniciará o prazo para purgação da mora.

Em verdade, caso seja determinada a citação da Requerida para concordância ou não na restauração dos autos da Notificação Judicial será, data máxima vênia, chancelado por esse Juízo, descumprimento de direitos constitucionalmente garantidos, como a celeridade processual 1 , uma vez que a Requerente procura, desde 17.04.2012, ou seja, 2 (dois) anos e 9 (nove) meses, a notificação da Requerida e, determinar o inicio de novas tentativas de citação, para restauração dos autos, será condenar a Requerente a mais longos anos de espera para, com o julgamento da restauração e prosseguimento dos autos principais de Notificação Judicial, retomar a tentativa de notificação nos autos principais.

Diante do exposto, comprovado está a necessidade de restauração dos autos, sem a determinação de citação da Requerida , para o prosseguimento dos autos principais de Notificação judicial, como medida de justiça , pois a Requerente procura, desde 17.04.2012, ou seja, 2 (dois) anos e 9 (nove) meses a efetivação da notificação da Requerida.

No entanto, ad argumentandum, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a citação da Requerida na pessoa de seu representante legalmente constituído no "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças" (fls. 9 a 49 dos autos) que no item, H do Quadro resumo (abaixo colacionado, fls. 13 dos autos), Dr. Nome(advogado regularmente inscrito na Ordem de Advogados do Brasil, residente à Endereço, Torre Nobile, Cond. Enseada das Orquídeas, José Menino, Santos (SP)) onde lhe foram outorgados poderes para receber citações, notificações relativas ao contrato, como se constata na cláusula 3.8.4.

Constata-se, ademais, que o Dr. Nomeé advogado da Requerida em outras demandas , como se verifica pelos print’s anexos (Processo: 0003980-05.2014.8.26.0441, 1a Vara - Foro de Peruíbe, Reqte: Nomee Reqdo: Qbex Computadores Ltda e outro/ Processo: 0004540-44.2014.8.26.0441, 2a Vara Cível - Foro de Santos, Reqte: Nomex Reqda: Nomee outro) e, por tal razão, evidente está que, além dos poderes de representação outorgados no caso em apreço ("Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças"), foram outorgados poderes de representação nas demandas acima mencionadas, estando, portanto, em constante contato com a Requerida.

E, subsidiariamente, caso entenda pela necessidade de citação pessoal da Requerida, requer-se o aproveitamento dos atos processuais já realizados nos autos principais da notificação judicial (e comprovados pelas copias) para tentativa de citação da Requerida nos endereços em que não foram realizadas diligências, quais sejam:

1. EndereçoCEP: 00000-000;

2. EndereçoCEP: 00000-000

3. EndereçoCEP: 00000-000;

4. EndereçoCEP:00000-000.

II - Dos Requerimentos:

Diante do que foi exposto, pleiteia a Requerente que Vossa Excelência defira os seguintes pedidos e requerimentos:

a) o julgamento do pedido, sem a realização de citação da

Requerida , para declarar restaurado os autos da Notificação Judicial, autuada sob o nº. 0015307-40.2012.8.26.0562 (562.01.2012.015307), oportunizando-se à Requerente o prosseguimento do feito, com a tentativa de notificação da Requerida - estágio processual quando do desaparecimento dos autos ;

b) subsidiariamente, a citação da Requerida, na pessoa de seu

representante legal, para, querendo, no prazo de cinco dias, contestem o presente feito, a exibir cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em poder das mesmas (CPC, art. 1065, caput ), sob pena de confissão e revelia, com julgamento antecipado da lide ( CPC, art. 1065, § 2º c/c art. 803);

c) caso seja indeferido o pedido de citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, requer-se o aproveitamento dos atos processuais já realizados nos autos principais da notificação judicial (e comprovados pelas copias anexas) para tentativa de citação da Requerida nos endereços indicados (nos quais não foram realizadas diligências de notificação);

d) no caso de anuência da Requerida, tácita ou expressa,

quanto à pretensão da restauração dos autos, pede que seja lavrado o respectivo auto de restauração, com o regular prosseguimento do feito, no estágio processual em que se encontrava o processo principal ( CPC, art. 1065, § 1º);

e) havendo resistência à pretensão da Requerente, a

mesma protesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a oitiva de testemunhas, bem como eventual perícia, se o caso assim o requerer.

f) a apuração das razões do desaparecimento dos autos

(perda, furto, roubo, incêndio ou por qualquer outra razão) para fins de aplicação dos termos insculpidos no artigo 1069 9 do CPC C.

Requer, desde já, a juntada dos documentos de representação bem como a anotação dos nomes dos advogados NomePaulo Germanos , 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF contra capa dos autos, para recebimento de intimações e publicações referentes ao presente caso, sob pena de nulidade.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins fiscais.

Termos em que,

pede deferimento.

De São Paulo (SP) p/ Santos (SP), 26 de janeiro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome,

00.000 OAB/UF

SENTENÇA

Processo Digital nº: 1001477-82.2015.8.26.0562

Classe - Assunto Restauração de Autos - Citação

Requerente: NomeSPE-48 S/A

Requerido: Nome

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

CONCLUSÃO

Em 28 de janeiro de 2015, faço conclusão destes autos ao MM. Juiz de Direito Dr. Nome. Eu, (Maria A. de A. Magalhães), Chefe de Seção Judiciária, subscrevo.

Vistos.

Trata-se de pedido de restauração de autos da ação de Notificação Judicial proposta por NomeSPE 48 S/A em face de Nome.

O extravio dos autos originais foi comunicado pelo Coordenador do Cartório deste juízo, tendo o autor requerido a restauração dos autos, juntando todos os documentos em seu poder (pág. 38/262), onde verifica-se que a ré não havia sido localizada para notificação.

É o relatório.

DECIDO.

Saliente-se que a restauração deve ser julgada para, posteriormente, prosseguir o processo, nos termos do artigo 1.067 do Código de Processo Civil.

Ademais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou que na restauração de autos "não cabe discussão sobre qualquer ponto de direito ou de fato da causa principal" (STF-RT 606/220).

Considerando que a ré não foi localizada para ser notificada, desnecessária a sua concordância com o pedido de restauração.

Isto posto, JULGO BOA a restauração dos autos nº 0015307-40.2012.8.26.0562, nº de Ordem 507/12, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito.

Providencie a serventia a autuação das cópias fornecidas pelo autor, fazendo constar na etiqueta de autuação a expressão "PROCESSO RESTAURADO", em

1001477-82.2015.8.26.0562 - lauda 1

EndereçoCEP 00000-000

cumprimento ao Comunicado CG nº 402/2014.

Transitada em julgado, anote-se a baixa no sistema.

P.R.I.C.

Santos, 28 de janeiro de 2015.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

1001477-82.2015.8.26.0562 - lauda 2

CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0023/2015, encaminhada para publicação.

Advogado Forma

Nome(00.000 OAB/UF) D.J.E

Teor do ato: "Vistos. Trata-se de pedido de restauração de autos da ação de Notificação Judicial proposta por NomeSPE 48 S/A em face de Nome. O extravio dos autos originais foi comunicado pelo Coordenador do Cartório deste juízo, tendo o autor requerido a restauração dos autos, juntando todos os documentos em seu poder (pág. 38/262), onde verifica-se que a ré não havia sido localizada para notificação. É o relatório. DECIDO. Saliente-se que a restauração deve ser julgada para, posteriormente, prosseguir o processo, nos termos do artigo 1.067 do Código de Processo Civil. Ademais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou que na restauração de autos" não cabe discussão sobre qualquer ponto de direito ou de fato da causa principal "(STF-RT 606/220). Considerando que a ré não foi localizada para ser notificada, desnecessária a sua concordância com o pedido de restauração. Isto posto, JULGO BOA a restauração dos autos nº 0015307-40.2012.8.26.0562, nº de Ordem 507/12, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Providencie a serventia a autuação das cópias fornecidas pelo autor, fazendo constar na etiqueta de autuação a expressão"PROCESSO RESTAURADO", em cumprimento ao Comunicado CG nº 402/2014. Transitada em julgado, anote-se a baixa no sistema. P.R.I.C."

Do que dou fé.

Santos, 30 de janeiro de 2015.

Nome

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0023/2015, foi disponibilizado na página 873/878 do Diário da Justiça Eletrônico em 02/02/2015. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome(00.000 OAB/UF)

Teor do ato: "Vistos. Trata-se de pedido de restauração de autos da ação de Notificação Judicial proposta por NomeSPE 48 S/A em face de Nome. O extravio dos autos originais foi comunicado pelo Coordenador do Cartório deste juízo, tendo o autor requerido a restauração dos autos, juntando todos os documentos em seu poder (pág. 38/262), onde verifica-se que a ré não havia sido localizada para notificação. É o relatório. DECIDO. Saliente-se que a restauração deve ser julgada para, posteriormente, prosseguir o processo, nos termos do artigo 1.067 do Código de Processo Civil. Ademais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou que na restauração de autos" não cabe discussão sobre qualquer ponto de direito ou de fato da causa principal "(STF-RT 606/220). Considerando que a ré não foi localizada para ser notificada, desnecessária a sua concordância com o pedido de restauração. Isto posto, JULGO BOA a restauração dos autos nº 0015307-40.2012.8.26.0562, nº de Ordem 507/12, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Providencie a serventia a autuação das cópias fornecidas pelo autor, fazendo constar na etiqueta de autuação a expressão"PROCESSO RESTAURADO", em cumprimento ao Comunicado CG nº 402/2014. Transitada em julgado, anote-se a baixa no sistema. P.R.I.C."

Santos, 2 de fevereiro de 2015.

Nome

Escrevente Técnico Judiciário

CERTIDÃO

Processo Digital nº: 1001477-82.2015.8.26.0562

Classe - Assunto: Restauração de Autos - Citação

Requerente: NomeSPE-48 S/A

Requerido: Nome

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que a sentença de fls. 263/264 transitou em julgado em 18/02/15. Nada Mais. Santos, 02 de março de 2015. Eu, ___, Tania Fernandes, Escrevente Técnico Judiciário.