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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0577

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Taxas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Jardins II

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.

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O CONDOMÍNIO JARDINS II , inscrito no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, situado nesta cidade de Jacareí/SP, na EndereçoCEP nº. 00000-000, neste ato representado por seu Síndico ROBERTO CARATTI , brasileiro, casado, engenheiro de segurança, portador da cédula de identidade nº 00000-00inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP nº. 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa (doc.02), com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta e endereço eletrônico email@email.com, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 784, inciso X, do Novo Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS , em face de Nome, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº 00000-00e inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP nº. 00000-000- endereço eletrônico desconhecido, pelos fatos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

A Executada é proprietária do apartamento nº 28 no Condomínio Exequente, conforme cópia da Certidão do Registro do Imóvel em anexo (doc.07), e nessa condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais, que correspondem ao citado imóvel (cota-parte), na forma da Lei e da Convenção Condominial em anexo (doc.05).

Acontece, porém, que a Executada deixou de efetuar os pagamentos das cotas condominiais do período de 10/05/2017 a 10/01/2018, sendo que o seu débito, até a presente data, é de R$ 00.000,00, conforme Planilha dos débitos atualizada e boletos vencidos, em anexo. (docs. 08/09).

Importante ressaltar, que o Condomínio Exequente tentou por várias vezes resolver amigavelmente a situação, sendo que a Executada se negou a tanto.

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Como não houve pagamento, o Condomínio Exequente vem cobrar seu crédito através deste procedimento, com os acréscimos de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária de acordo com os índices legais, honorários advocatícios, além das cotas que vencerem até o efetivo pagamento, conforme determina o artigo 323 do Novo Código de Processo Civil.

II - DO DIREITO

A presente execução, refere-se à dívida advinda de inadimplemento de cotas condominiais, sendo a natureza da dívida extrajudicial amparada pelo Novo Diploma Processual Civil disposto dos artigos 783 e 784, inciso X do Código de Processo Civil:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Conforme descrito previamente, o título executivo extrajudicial, objeto desta ação, está sendo inadimplido pela Executada, visto que não quitou as taxas condominiais dos meses de 10/05/2017 a 10/01/2018 no montante de R$ 00.000,00, títulos esses em anexo (doc.08).

Neste diapasão, tratando-se de taxas condominiais de prestações periódicas e sucessivas, as taxas vincendas e não pagas deverão ser incluídas no pedido e na condenação, enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil e com Súmula 13 do Egrégio Tribunal de Justiça de São

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Paulo:

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Súmula 13: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. (grifamos)

Entendimentos aplicados pelo E. TJSP :

Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Art. 784, X, do NCPC. Decisão que indefere a inclusão das parcelas vincendas. Insurgência acolhida. Possibilidade de inclusão das cotas condominiais vencidas e não pagas no curso do processo. Art. 786, parágrafo único, do NCPC. Providência que não é capaz de afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do débito, privilegiando a celeridade e economia processual. Obrigação em prestações sucessivas, cujas vincendas deverão ser incluídas na condenação. Aplicação subsidiária do disposto no art. 323, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, do novo diploma processual.

Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2158563- 05.2016.8.26.0000, Relator: FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, 32a Câmara de Direito

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Privado, Data de Julgamento: 22/09/2016) - g/n.

"Débito condominial. Ação de execução. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento. Exegese dos arts. 323 e 771 parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2105738- 84.2016.8.26.0000; Rel. Des. Gomes Varjão, j. 22/06/2016) - g/n.

Portanto, requer desde já, seja autorizado a aplicação do art. 323 do Código de Processo Civil e da Súmula 13, para a inclusão das taxas vincendas e não pagas no decorrer do processo.

Cabe destacar, que dívidas provenientes de despesas condominiais, constituem obrigações "propter rem". A doutrina refere que "tais obrigações são vinculadas à coisa". Não interessa a transmissão, acompanham o bem, pois originadas do imóvel. Conhecidas, também, como obrigações "ob rem", ou "propter rem", apresentam-se como obrigações reais, constituindo o direito real "in faciendo", posto que ao seu titular cumpre, por tal condição ou qualidade, satisfazer uma prestação determinada. É ele o devedor da prestação, a qual acompanha a coisa, incorporando-se nela."

A respeito do conceito de obrigação propter rem , Silvio Rodrigues (2002, p. 79, grifos do autor) leciona:

"A obrigação propter rem é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação

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expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito.

Cujo o fundamento para tal exigência, está previsto no § 1º do art. 12 da Lei 4.591/64:

Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.

Constando igualmente do art. 1.336, inc. I, § 1º do Código Civil:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

A jurisprudência mostra-se neste sentido:

DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA OBRIGAÇÃO PROPTER REM . É obrigação do condômino-proprietário concorrer nas despesas do

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condomínio, recolhendo-as nos prazos previstos na convenção, segundo a cota parte que lhe couber, inclusive multas e juros moratórios, de conformidade com os artigos 1.336, I e 1.345 do Código Civil, por se tratar de obrigação propter rem. Ação procedente e recurso improvido. (TJ-SP -

APL: 00098895620108260477 SP 0009889-

56.2010.8.26.0477, Relator: Clóvis Castelo, Data

de Julgamento: 25/03/2013, 35a Câmara de

Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2013)

DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO POSSIBILIDADE . Tratando-se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações "propter rem", a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem, admitindo-se a constrição, mesmo na hipótese dele estar registrado em nome de terceiro. REURSO PROVIDO. ( TJSP 26a Câmara de Direitos Privado Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000.34.2014.8.26.0000 - Rel. Des. Vianna Cotrim J. 09/04/2014).

Reprise-se, a obrigação "propter rem" decorre tão só da mera titularidade da coisa.

Como se observa, dúvida não há quanto ser a Executada, na presente ação, a responsável pelo pagamento da contribuição mensal, devida para a manutenção do Condomínio Exequente, no montante de seu débito, até a presente no valor R$ 00.000,00, valor relativo aos meses consoantes, cálculo realizado em conformidade com a convenção do condomínio, já incluídos multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

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III - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

a) a citação dos Executados, nos termos dos artigos 246, inciso I e 829, do Novo Código de Processo Civil, no endereço mencionado, valendo a citação para todos os atos e termos do processo, para que os Executados paguem a importância de R$ 00.000,00no prazo de 03 (três) dias ou apresente os embargos no prazo legal, constando no mandato que, não efetivado o pagamento no prazo acima, serão penhorados pelo Sr. Oficial de Justiça bens suficientes para garantir a execução.

b) realizada a citação da Executada, e não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, requer de imediato a expedição de mandado de penhora online dos ativos financeiros através do sistema BACENJUD.

c) seja a presente ação julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇÃO da Executada ao pagamento das cotas condominiais vencidas, conforme demonstrativo em anexo, acrescidas da multa de 2%, juros legais de 1% ao mês (artigo 1.336, § 1º do CCB) e atualização monetária, além das cotas que vencerem até o efetivo pagamento (artigo 323 do NCPC).

d) a CONDENAÇÃO da Executada nas custas processuais, inclusive as iniciais e outras no curso do processo pagas pelo Condomínio Exequente, e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.

e) nos termos do art. 319, VII do Código de Processo Civil, o Exequente não se opõe a realização da Audiência de Conciliação, apesar de as partes poderem se compor extrajudicialmente a qualquer momento.

Oferece como provas por escrito, a Convenção Condominial, as Atas das Assembleias que deliberaram pelo valor da cota condominial, Matrícula do Imóvel e Planilha de Débitos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

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Nesses termos,

Pede e espera deferimento. Jacareí, 24 de setembro de 2.018.

Nome 00.000 OAB/UF