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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Gratificações de Atividade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA .......a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

01. Nome, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da Cédula de Identidade nº 6.381.738, expedida por SSP/SP, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000;

02 . Nome, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da Cédula de Identidade nº 00000-00, expedida por SSP/SP, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000;

03 . Nome, brasileira, divorciada, servidora pública federal, portadora da Cédula de Identidade nº 25.608.855-X, expedida por SSP/SP, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço‘C’, Vila Mariana, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 00000-000;

04 . Nome, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da Cédula de Identidade nº 25.979.871- X, expedida por SSP/SP, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000;

05 . Nome, brasileiro, casado, servidor público federal, portador da Cédula de Identidade nº 14.474.123, expedida por SSP/SP, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000;

por seus advogados subfirmados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional no SHIS QL 10, Conjunto 08, Casa 09, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Voa Excelência, com fundamento no art. 534 e ssss. do Código de Processo Civil, requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

(OBRIGAÇÃO DE PAGAR)

em face da UNIÃO FEDERAL , consoante os fundamentos de direito a seguir aduzidos.

I - DA COMPETÊNCIA DESSE R. JUÍZO

No tocante a competência para ajuizamento de cumprimento de sentença, a jurisprudência consolidou entendimento quanto à concreta possibilidade do sujeito detentor do direito subjetivo - conquistado por meio de ação coletiva - optar pelo processamento da demanda em seu domicílio , como se colhe da ementa do seguinte Julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, verbis :

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.631 - AC (2017/00000-00) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DE RIO BRANCO - AC SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP INTERES.: NATHALIA SANCHES VECHIO ADVOGADO: BRUNO STHEFANO DE GODOY - 00.000 OAB/UFINTERES.: YMPACTUS COMERCIAL LTDA DECISÃO.

Trata-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Rio Branco/AC em face do Juízo de Direito da 4a Vara Cível de São Paulo/SP relativamente à competência para processar e julgar a liquidação/cumprimento de sentença coletiva, proposta por Nathalia Sanches Vecchio, visando à recomposição dos danos causados com a aquisição de duas contas denominadas Ad Central Family, no valor total de R$ 00.000,00- cinco mil seiscentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos, conforme determinado na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Acre em desfavor de Ympactus Comercial Ltda (Telexfree) ME e outros.

O Juízo suscitado declinou da competência em favor do foro da capital acreana ao argumento de que a parte exequente requereu expressamente que o cumprimento tramitasse nos mesmos autos do processo principal, perante o Juízo prolator da sentença, portanto (fls. 165/166).

O Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Rio Branco suscitou o presente conflito ao fundamento de que esta Corte decidiu em questão, pelo rito dos recursos repetitivos, no sentido de que não estão adstritos os efeitos da sentença aos jurisdicionados residentes no ente federativo em que situado o Órgão Julgador, diante da inexistência de prevenção no caso específico, mas a todos aqueles que sofreram o dano cujo ressarcimento se determinou, que podem executá-la em seu próprio domicílio (fls. 169/170).

Solicitadas informações durante o plantão judiciário, foram reafirmadas as razões do incidente pelo Juízo suscitado (fls. 181/182).

Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal, tratando-se de relação de consumo, pela declaração de competência do Juízo paulistano (fls. 190/192).

Assim delimitada a controvérsia, decido.

Conforme a fundamentação apresentada pelo Juízo suscitante e corroborada pelo Ministério Público Federal, o entendimento já pacificado nesta Corte, inclusive pelo rito previsto nos arts. 1.036 e segs. do atual Código de Processo Civil, é no sentido de que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva alcançam os jurisdicionados que satisfazem as condições subjetivas, previstas genericamente na ação civil pública, independentemente de onde mantenham seu domicílio. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.

Para efeitos do art. 543-C do CPC:

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário , porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).

A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (Corte Especial, REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NomeFELIPE SALOMÃO, por maioria, DJe de 12.12.2011)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente , em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Recurso Especial provido. (2a Turma, REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, unânime, DJe de 5.8.2015)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DIVERSO DO FORO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.078/90 E 7.347/85. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS.

As ações coletivas lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária - visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiça e a economia processual e, em segundo plano, mas não de somenos importância, a redução dos custos, a uniformização dos julgados e a segurança jurídica.

A sentença coletiva (condenação genérica, art. 95 do CDC), ao revés da sentença que é exarada em uma demanda individualizada de interesses (liquidez e certeza, art. 460 do CPC), unicamente determina que as vítimas de certo fato sejam indenizadas pelo seu agente, devendo, porém, ser ajuizadas demandas individuais a fim de se comprovar que realmente é vítima, que sofreu prejuízo e qual o seu valor.

O art. 98, I, do CDC permitiu expressamente que a liquidação e execução de sentença sejam feitas no domicílio do autor, em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, que tem como objetivo garantir o acesso à Justiça.

Não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2a Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas/AM, o suscitado. (3a Seção, CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, por maioria, DJe de 23.3.2010)

Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4a Vara Cível de São Paulo, SP. 1

Em síntese, o entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e já acompanhado pelos Tribunais Regionais Federais de todo país (como não poderia deixar de ser!) é no sentido de que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva alcançam os beneficiários que satisfazem as condições subjetivas, podendo estes optarem : 1) pelo local em que a demanda coletiva tramitou; ou, ainda , 2) pelo foro de seu domicílio , o que efetivamente ocorreu no caso em comento.

Portanto, dúvidas não restam a respeito da ampla competência deste r. Juízo para apreciação do presente cumprimento de sentença.

II - ESCORÇO DOS FATOS

Em 2007, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) ajuizou ação coletiva de nº 2007.34.00000-00 (atual nº 0000423-33.2007.4.01.3400), objetivando a incorporação da chamada gratificação de desempenho de atividade tributária (GAT) - instituída pela Lei n. 10.910/2004 - ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou pensionistas), com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir sobre as demais verbas remuneratórias recebidas no período.

Em 05/04/2017, o c. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial manifestado pelo Sindifisco"para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei

1 STJ, Segunda Seção, CC nº 00.000 OAB/UF(2017/00000-00), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/03/2017, DJe de 10/03/2017 - Grifo nosso.

11.890/2008 "(decisão anexa).

Eis a íntegra do aludido decisum :

"DECISÃO

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRABALHO-GAT NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO ANTE O CARÁTER GERAL QUE POSSUI . EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS PREVISTAS EM LEI. AUSÊNCIA DE QUAISQUER REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA, SENÃO O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO . AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, que deu provimento ao seu Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA-GAT. ART. 1o. DA LEI 8.852/94. CONCEITO DE VENCIMENTO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. OMISSÃO QUANTO AO PONTO CENTRAL DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, ANULANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE SANAR A CONTRADIÇÃO VERIFICADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES (fls. 1.071).

2. O agravante requer que seja reconsiderada a decisão agravada ou, sucessivamente, não sendo o caso de reconsideração, seja submetido o presente recurso ao órgão colegiado competente, a fim de que seja provido desde logo o mérito do Recurso Especial, determinando-se a incorporação da GAT ao vencimento básico dos filiados do ora agravante, não havendo necessidade de determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

3. É o relatório. Decido.

4. A insurgência prospera, melhor analisando os autos, verifica-se que o feito pode ser julgado nesta Corte. A propósito, o seguinte precedente:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA - DISPENSA DA REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 249, § 2o, DO

CPC - IPI - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO STJ.

(...). 
 3. Recurso especial provido (REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. ELIANA

1. Nos termos do art. 249, § 2o, do CPC, é desnecessária a remessa dos autos à instância ordinária se a questão de fundo puder ser decidida por este tribunal de forma favorável ao recorrente.

CALMON, DJe 17.11.2008).

5. Como visto, o Sindicato sustenta que a GAT, embora denominada como gratificação, ostenta natureza jurídica de vencimento básico, razão pela qual é cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas. Defende, por fim, que com a mudança do sistema remuneratório através do regime de subsídio decorrente da Lei 11.890/2008, a GAT é devida desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei 11.890/2008.

6. De fato, a Lei 10.910/2004, que reestruturou a carreira dos Auditores da Receita Federal e das Auditorias-Fiscais da Previdência Social e do Trabalho, em sua redação original, assim estabeleceu:

Art. 3o A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria- Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente ao somatório de:

Parágrafo único. Aplica-se a GAT às aposentadorias e às pensões.

7. Incontroverso, assim, que havia expressa determinação legal para que a GAT fosse aplicada às aposentadorias e pensões, o que lhe confere caráter geral, uma vez que seu pagamento não estaria associado a avaliação de desempenho institucional ou individual. O acórdão é claro ao reconhecer tal situação nos seguintes termos:

A GAT, como diversas outras parcelas a ela idênticas, é entendida como gratificação geral para a todos os servidores de determinadas carreiras, e que não deixa de ser conceituada como tal apenas por ter esse rol generalizados de destinatários (como se vencimento básico disfarçado), à luz do que dispõe a própria Lei 8.852/1994, em seu art. 1o., II.

Deveras, as gratificações gerais são vantagens permanentes relativas ao cargo (e também ao emprego, posto ou graduação) e que, em sentido estrito, integram o conceito de vencimentos dos servidores (fls. 876).

8. Desta forma, embora a rubrica seja denominada gratificação , inafastável o reconhecimento de seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o

que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento.

9. Ilustrativamente colacionam-se os seguintes julgados que afirmam a natureza vencimental de gratificações pagas de forma indistinta a todos os Servidores, ativos ou inativos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. EXTINÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. DECRETO-LEI 2.374/87. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A gratificação instituída pelo Decreto-Lei 2.374/87 possui natureza genérica, porquanto foi concedida indistintamente a todos os servidores da extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, inclusive àqueles investidos nas funções de confiança, integrando, portanto, seus vencimentos, não podendo ser suprimida pelo fato de os servidores terem sido redistribuídos para outros órgãos da Administração Federal. Inteligência dos arts. 1o e 2o do Decreto-Lei 2.374/87 c/c o 37, II, da Lei 8.112/90 e 37, XV, da Constituição Federal.

10. Nestes termos, se a única exigência para a percepção da gratificação é a existência de vínculo estatutário, independente do nome que se atribua à rubrica não há como não reconhecer seu natureza de vencimento da parcela, o que garante seu pagamento até o advento da Lei 11.890/2008 , que mudou o sistema remuneratório através do regime de subsídio.

2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.2.2013).

11. Insta destacar que não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que, embora tenha negado a pretensão autoral, o acórdão recorrido deixa claramente consignado, como se lê no trecho acima transcrito, que a gratificação é genérica, integrando, assim, o conceito de vencimento.

12. Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008 "(doc. Anexo - grifamos).

A r. decisão transitou em julgado em 21/02/2018 (certidão anexa).

Nessa quadra, os exequentes, integrantes da carreira de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - diretamente beneficiados pelo aludido título executivo coletivo obtido pelo Sindifisco Nacional -, formulam, portanto, o presente pedido cumprimento individual de sentença .

III - DOS VALORES DEVIDOS PELA UNIÃO FEDERAL

Dispõe o art. 534 do Código de Ritos, verbis :

"Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados".

No presente caso, os exequentes apresentam em anexo demonstrativos individualizados, discriminados e atualizados de cálculo (discriminados nos docs. 2) - elaborados a partir das respectivas fichas financeiras alusivas ao período de julho/2004 (criação) a julho/2008 (extinção por medida provisória), sendo devidos os reflexos da GAT sobre as verbas remuneratórias por eles recebidas no período -, donde também consta relatório contendo o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros.

Apenas para registro, sobre os respectivos valores históricos incidem correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal , aprovado pela Resolução CJF n. 134, de 2 de dezembro de 2013 .

O valor individualmente devido, nesta data, a cada um dos exequentes resta consolidado na planilha anexa, que constitui parte integrante desta exordial, totalizando o montante correspondente a R$ 00.000,00(um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

IV - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO E FASE DE EXECUÇÃO

No que toca aos honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública, dispõe o art. 85 do CPC, verbis :

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1 o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

(...)

§ 3 o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte , a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2 o e os seguintes percentuais:

(...)

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários- mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos ; (...)

§ 4 o Em qualquer das hipóteses do § 3 o :

(...)

II - não sendo líquida a sentença , a definição do percentual , nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado "(grifamos).

Com efeito, a espécie trata de pedido de cumprimento de sentença inegavelmente ilíquida , fato que impõe a esse d. Juízo - observados os parâmetros do art. 85, ∫3º, do CPC -, fixar o respectivo percentual alusivo aos honorários alusivos à fase de conhecimento , na forma do art. 85, ∫4º, inc. II, do mesmo diploma legal.

Por outro lado, é cediço que a execução individual de título executivo coletivo autoriza a fixação de honorários específicos para a fase de cumprimento de sentença , a teor do entendimento condensado na Súmula 345 do STJ, verbis :

"Súmula 345 / STJ. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"(grifamos).

Dessa forma, é mister sejam também fixados os honorários alusivos à fase de cumprimento de sentença , considerando o valor devido a cada um dos exequentes individualmente.

V - DO PEDIDO

À vista do exposto, os exequentes requerem:

i) Seja recebido o presente pedido de cumprimento de sentença e, ato contínuo, sejam arbitrados os honorários alusivos à fase de conhecimento (art. 85, ∫, do CPC) e à fase de cumprimento de sentença (Súmula 345 do STJ);

ii) Seja, em seguida, intimada a UNIÃO FEDERAL para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC;

iii) Em sendo apresentada impugnação pela UNIÃO FEDERAL, requerem os exequentes:

a. não seja conhecida a arguição, determinando a expedição dos precatórios em seu favor, no caso de a executada alegar na impugnação excesso de execução e, contudo, não apresentar o valor que entende devido, na forma do art. 535, § 2º, do CPC;

b. sejam expedidos os precatórios dos valores incontroversos em seu favor no caso de impugnação apenas parcial, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, com o devido destaque dos honorários contratuais já autorizados, no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor total do crédito bruto a ser recebido por cada exequente (vide contrato e autorizações individuais em anexo), determinando-se, na forma do art.855,§§ 144 e155, doCPCC, a expedição de precatório em favor das sociedades cujos advogados, na qualidade de sócios, patrocinam o presente pedido de cumprimento de sentença , conforme percentuais abaixo indicados :

Sociedade Advogado CNPJ Percentual

ajustado Nome Jaime & Advogados Nome

00.000.000/0000-001,5% Associados (00.000 OAB/UF)

Nome

00.000.000/0000-001,0% Associados (00.000 OAB/UF-A)

Caputo, Bastos e Serra Gustavo Henrique Caputo

00.000.000/0000-004,5% Advogados Bastos (00.000 OAB/UF)

iv) Em não sendo apresentada impugnação pela UNIÃO FEDERAL, os exequentes requerem sejam expedidos os precatórios em seu favor no valor total expresso na planilha anexa, na forma do art. 100 da Constituição Federal de 1998, de forma individual a cada um dos exequentes conforme montantes constantes nas planilhas analíticas e sintéticas (docs. 2 anexos) - os quais deverão ser acrescidos de juros

moratórios e correção monetária , na forma da lei, até a respectiva data de pagamento.

v) A partir dos honorários de sucumbência que esse d. Juízo vier a arbitrar alusivos à fase de conhecimento (art. 85, ∫4º, inc. II, do CPC), seja determinada, na forma do art. 85, §§ 14 e 15, do CPC, a expedição de precatório integralmente em favor da sociedade civil de advogados CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS , inscrita na 00.000 OAB/UF/10 e no CPNJ sob o n. 00.000.000/0000-00, na pessoa do advogado e sócio Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, a qual patrocinou a respectiva ação coletiva que originou o título executivo judicial que lastreia o presente pedido de cumprimento de sentença ;

vi) A partir dos honorários de sucumbência que esse d. Juízo vier a arbitrar alusivos à fase de cumprimento de sentença (Súmula 345 do STJ), seja determinada, na forma do art. 85, §§ 14 e 15, do CPC, a expedição de precatório em favor das sociedades cujos advogados, na qualidade de sócios, patrocinam o presente pedido de cumprimento de sentença , conforme percentuais abaixo indicados:

Sociedade Advogado CNPJ Percentual

ajustado Nome Jaime & Advogados Nome

00.000.000/0000-0060% Associados (00.000 OAB/UF) Nome

00.000.000/0000-0012,5% Associados (00.000 OAB/UF-A) Caputo, Bastos e Serra Gustavo Henrique Caputo

00.000.000/0000-0027,5% Advogados Bastos (00.000 OAB/UF)

vii) seja determinado o destacamento dos honorários contratuais pactuados com os exequentes, no percentual de 7% (sete por cento)

sobre o valor total do crédito bruto a ser recebido por cada exequente (vide contrato e autorizações individuais em anexo), determinando-se, na forma do art. 85, §§ 14 e 15, do CPC, a expedição de precatório em favor das sociedades cujos advogados, na qualidade de sócios, patrocinam o presente pedido de cumprimento de sentença , conforme percentuais abaixo indicados :

Sociedade Advogado CNPJ Percentual

ajustado Nome Jaime & Advogados Nome

00.000.000/0000-001,5% Associados (00.000 OAB/UF)

Nome

00.000.000/0000-001,0% Associados (00.000 OAB/UF-A)

Caputo, Bastos e Serra Gustavo Henrique Caputo

00.000.000/0000-004,5% Advogados Bastos (00.000 OAB/UF)

Ainda que despiciendo, cumpre destacar, por fim, a título preventivo , a impossibilidade de cobrança da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) sobre a parcela de juros de mora a ser paga aos exequentes - consoante sentença proferida em favor de toda a categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil pelo d. Juízo da 17a Vara Federal do Distrito Federal nos autos do Processo n. 54222-78.2013.4.01.3400 ( doc. 8 anexo ) -, devendo ser advertida a impossibilidade de se proceder a qualquer retenção esse título ao tempo do pagamento dos respectivos precatórios a serem expedidos individualmente em favor de cada exequente.

Requer, ao final, com fulcro no art. 272, § 2º, do CPC, que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do advogado Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato processual e reabertura do respectivo prazo.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

P. deferimento.

Brasília/DF, 30 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF