Processo n. 0711767-11.2017.8.07.0007 do TJDF

O Processo Nº 0711767-11.2017.8.07.0007 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Antonio Sanches Solon Ruda, Cleyton Lopes de Oliveira, José Orlando Pereira dos Santos, Sonilda de Fatima Santos.
30/07/2019há 26 dias
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Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga

3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Taguatinga

Sentença

N. 0711767-11.2017.8.07.0007 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - A: SONILDA DE FATIMA SANTOS. Adv(s).: DF0032216A -CLEYTON LOPES DE OLIVEIRA. R: JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF0050880A - ANTONIO SANCHES SOLON RUDA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos, com resolução do mérito, para INDEFERIR o pedido para se declarar a ?nulidade do ato que registrou a transferência, em 01 de junho de 2015, de 37,5% do quinhão da executada para sua irmã SONILDA DE FÁTIMA SANTOS, por meio de cessão de direitos registrada no cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob o número R-11/55.731?, como formulado à fl. 411 dos autos nº 2002.07.1.005988-8. Como conseqüência lógica, revogo a penhora deferida à fl. 370 dos autos do cumprimento de sentença. Condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre 37,5% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e adoção das medidas de praxe, arquivem-se os autos juntando-se cópia desta aos autos do cumprimento de sentença (nº 2002.07.1.005988-8).

19/07/2019mês passado
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3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Taguatinga

EXPEDIENTE DO DIA 12 DE JULHO DE 2019

Juiz de Direito: Antonio Jose Chaves Monteiro

Diretor de Secretaria: Cleodon de Albuquerque Coelho Fernandes Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Sentença

N. 0711767-11.2017.8.07.0007 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - A: SONILDA DE FATIMA SANTOS. Adv (s).: DF0032216A -CLEYTON LOPES DE OLIVEIRA. R: JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF0050880A - ANTONIO SANCHES SOLON RUDA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos, com resolução do mérito, para INDEFERIR o pedido para se declarar a ?nulidade do ato que registrou a transferência, em 01 de junho de 2015, de 37,5% do quinhão da executada para sua irmã SONILDA DE FÁTIMA SANTOS, por meio de cessão de direitos registrada no cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob o número R-11/55.731?, como formulado à fl. 411 dos autos nº 2002.07.1.005988-8. Como conseqüência lógica, revogo a penhora deferida à fl. 370 dos autos do cumprimento de sentença. Condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre 37,5% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e adoção das medidas de praxe, arquivem-se os autos juntando-se cópia desta aos autos do cumprimento de sentença (nº 2002.07.1.005988-8).

14/06/2019há 2 meses
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3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Taguatinga

Decisão

N. 0711767-11.2017.8.07.0007 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - A: SONILDA DE FATIMA SANTOS. Adv (s).: DF0032216A -CLEYTON LOPES DE OLIVEIRA. R: JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF0050880A - ANTONIO SANCHES SOLON RUDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0711767-11.2017.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

EMBARGANTE: SONILDA DE FATIMA SANTOS EMBARGADO: JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. SONILDA DE FÁTIMA SANTOS opôs os presentes embargos de terceiros em face de JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS. Versão final com emenda de ID Num. 10147318. Alega, para tanto, que ?O ora embargado litiga nos autos principais com SOLANGE APARECIDA SANTOS e, por último, apresentou requerimentos a fim de anular o ato de registro de transferência do imóvel objeto do arrolamento no qual figuraram como inventariado os país da Embargante; alega, em tese a ocorrência de fraude à execução, tendo em vista que, mesmo ciente da existência da ação de execução em seu desfavor a Sr. Solange teria vendido sua cota parte em conluio para a ora Embargante. A embargante é a real proprietária do imóvel o qual até a presente data não recai qualquer constrição judicial (doc. anexo), sendo adquirente de boa-fé, tendo legitimidade para proteger seu bem nos termos do art. 674 do CPC. O imóvel pertenceu a seus genitores e foi o local no qual a Embargante viveu até atingir a fase adulta de sua vida. Permaneceu ao lado de seu genitor até o último dia de vida, sendo a responsável pela manutenção da casa e do sustento do pai (IR anexo). A residência possui elevado valor sentimental repleto de recordações de uma vida inteira dedicada a seus pais; acrescenta-se que com o óbito o imóvel seria vendido para apurar o valor da cota parte que cada um dos herdeiros teria direito. Dentre os irmãos a embargante era a única que não possuía residência fixa e permanecia no imóvel; tais fatos a fizeram comprar a cota parte de todos os herdeiros, seus quatro irmãos e não somente a cota parte pertencente a Solange, seu interesse foi evitar que o imóvel fosse vendido para um terceiro e ter para si a totalidade da propriedade na qual sempre residiu A época o valor pago foi o correspondente ao de mercado, não sendo verdadeira a afirmação de que aquisição se deu por meio de valor vil. Para os irmãos Sergio Luiz, Raimunda Dias e Marco Antônio foram pagos o montante total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), pagando para cada um pouco mais que R$ 5.333,00; para sua irmã Solange que possuía cota parte um pouco maior lhe foi pago a quantia de R$ 25.000,00, (fls. 416/417). Perceba excelência que o pagamento se deu de forma equivalente, quem detinha uma porção maior recebeu mais. (doc. anexos). Tais assertivas afastam os argumentos do Embargado de que a embargante teria simulado um negócio com sua irmã a fim de frustrar a execução. A executada recebeu os valores por ela cobrados na venda de seus direitos não tendo utilizado o dinheiro para pagar seu debito. Não é razoável que o prejuízo recaia sobre a adquirente de boa-fé. Por outro lado, em 08/08/2013, as fls. 349 o Embargado demonstrou ter tido conhecimento da existência da partilha envolvendo sua credora, teve a oportunidade de se habilitar nos autos de inventário e não o fez, o inventário findou-se em 02/09/2014 e da mesma forma, o Embargado se manteve inerte e não se incumbiu de requerer na forma devida a anulação da partilha no prazo prescricional de um ano estabelecido no art. 2027 do C.C. Não há comprovação de que o negócio tenha sido realizado com o intuito de fraudar a execução e menos ainda que a Embargante ?

esteve em conluio? com a executada a fim de burlar os ditames legais, ao contrário, as transações se efetivaram de forma transparente dentro dos princípios de razoabilidade e legalidade conforme se extrai das escrituras publicas anexas. A Embargante, agindo de boa-fé, não detinha conhecimento da existência da execução em face de Solange e buscou meios de se resguardar verificando no cartório se recaiam sobre o bem alguma penhora ou restrições, não havendo qualquer registro ou averbação, em 01/06/2015 adquiriu a cota parte de Solange e em seguida, finda as negociações finalizou a aquisição do bem com a compra das partes dos demais irmãos em 30/07/2015. Excelência, não há dúvidas que a Lei protege o credor da atitude do devedor que, maliciosamente, esvazia todo o seu patrimônio no curso de uma ação judicial para tentar escapar ao pagamento da dívida. É justamente sobre isso que trata o instituto da fraude de execução, previsto no art. 593 do CPC: ainda que alienados os bens a um terceiro, a parte pode penhorá-los para satisfazer o seu crédito. Todavia, há alguns requisitos para que isso possa ocorrer, os quais, agora, foram elencados de forma clara pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 956.943/PR, cujo acórdão foi publicado em 01/12/2014. São eles: a) a alienação dos bens deve ter ocorrido após a citação do devedor na ação proposta para cobrança do débito, salvo quando sua existência já estiver averbada no órgão responsável pelo registro do bem, conforme art. 615-A do CPC; b) o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado (conforme já narrava a Súmula 375 do STJ; ?O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora?) ou da prova de má-fé do terceiro adquirente; c) presume-se a boa-fé na alienação, sendo que eventual má-fé do adquirente do bem deve ser comprovada pelo credor, nos termos do art. 659, § 4º do CPC; d) presumese a má-fé do terceiro adquirente quando a alienação ocorrer após a averbação da existência da ação ou da penhora no respectivo registro, pois esta gera presunção absoluta de conhecimento destes fatos. Neste sentido verifica-se nos autos a ausência dos requisitos mínimos para se comprovar a existência de fraude à execução nos termos propostos pelo Embagado. Vejamos: 1. 2. 3. Excelência, não há dúvidas que a Lei protege o credor da atitude do devedor que, maliciosamente, esvazia todo o seu patrimônio no curso de uma ação judicial para tentar escapar ao pagamento da dívida. É justamente sobre isso que trata o instituto da fraude de execução, previsto no art. 593 do CPC: ainda que alienados os bens a um terceiro, a parte pode penhorá-los para satisfazer o seu crédito. Todavia, há alguns requisitos para que isso possa ocorrer, os quais, agora, foram elencados de forma clara pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 956.943/PR, cujo acórdão foi publicado em 01/12/2014. São eles: a) a alienação dos bens deve ter ocorrido após a citação do devedor na ação proposta para cobrança do débito, salvo quando sua existência já estiver averbada no órgão responsável pelo registro do bem, conforme art. 615-A do CPC; b) o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado (conforme já narrava a Súmula 375 do STJ; ? O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora?) ou da prova de má-fé do terceiro adquirente; c) presume-se a boafé na alienação, sendo que eventual má-fé do adquirente do bem deve ser comprovada pelo credor, nos termos do art. 659, § 4º do CPC; d) presume-se a má-fé do terceiro adquirente quando a alienação ocorrer após a averbação da existência da ação ou da penhora no respectivo registro, pois esta gera presunção absoluta de conhecimento destes fatos. Neste sentido verifica-se nos autos a ausência dos requisitos mínimos para se comprovar a existência de fraude à execução nos termos propostos pelo Embagado. Vejamos: A Época da aquisição e transferência do bem não recaia sobre o imóvel qualquer registro de penhora/averbação de qualquer natureza ou alienação, o bem encontrava-se livre e desembaraçado como está até a presente data (certidão de ônus anexa). A Embargante pagou a todos os seus irmãos os valores individualizados cobrados por cada um e não apenas à Solange. Desta forma tornou-se a única proprietária do imóvel. Importante anotar 4. 1. 2. Excelência que o imóvel continua sob seu domínio. Tais fatos afastam a tese de má fé; A Aquisição do bem se deu antes da averbação do registro de penhora, que aliás, não existe; o que possibilitou a embargante a acreditar na boa fé de sua irmã e promover as transferências necessária e inerentes a aquisição de sua cota parte. Acrescenta-se que a ocorrência da fraude à execução está intrinsicamente ligada a comprovação dos requisitos: a) Eventusdamni É o tornar-se insolvente em virtude da alienação do bem de sua propriedade para terceiro. O estado de insolvência não precisa ser de conhecimento do devedor, é objetivo, ou seja, existe ou não, independentemente do conhecimento do insolvente. Não há provas nos autos capaz de demonstrar que a executada se tornou insolvente ao vender sua cota parte para a ora Embargante. b) Consiliumfraudis O termo significa conluio fraudulento, pois alienante (devedor) e adquirente (comprador) têm ciência do prejuízo que causarão ao credor em vista da alienação de bens que garantiriam o adimplemento da obrigação assumida, mas os alienam de má-fé visando frustrar o cumprimento (pagamento) do negócio, e por isso se faz necessária a intervenção judicial. Da mesma forma, não se incumbiu o Embagado de comprovar devidamente nos autos a Má Fé da Embargante. Portanto, a boa-fé da terceira adquirente impede a caracterização do consiliumfraudis , requisito essencial para o fim. Esses dois requisitos devem estar comprovados pelo Embargado para que seu pedido seja procedente, e assim ser declarada a ineficácia relativa do negócio jurídico firmado entre as partes. Esses requisitos estão relacionados a fatos e por isso sempre deverão ser provados e não presumidos. Alguns desses requisitos são encontrados no artigo 593, do CPC e outros, no Código Civil ou mesmo …

27/02/2019há 6 meses
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Edital

Distribuição de Taguatinga

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do Processo: 0700998-70.2019.8.07.0007 Classe Judicial: Inventário (39)

Decisão

N. 0711767-11.2017.8.07.0007 - EMBARGOS DE TERCEIRO - A: SONILDA DE FATIMA SANTOS. Adv(s).: DF0032216A - CLEYTON LOPES DE OLIVEIRA. R: JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF50880 - ANTONIO SANCHES SOLON RUDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0711767-11.2017.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) EMBARGANTE: SONILDA DE FATIMA SANTOS EMBARGADO: JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O bem imóvel objeto da lide possui assento no registro imobiliário, de modo que faz-se suficiente o cotejo da prova documental para a resolução da demanda, o que torna despicienda a produção da prova oral. Assim, INDEFIRO a produção da prova oral pretendida pela embargante. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença, na ordem cronológica, obedecidas as preferências legais. Publique-se. Intime-se. Taguatinga, 22 de fevereiro de 2019. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto (3)

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Edital

Distribuição de Taguatinga

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do Processo: 0700998-70.2019.8.07.0007 Classe Judicial: Inventário (39)

Decisão

N. 0711767-11.2017.8.07.0007 - EMBARGOS DE TERCEIRO - A: SONILDA DE FATIMA SANTOS. Adv(s).: DF0032216A - CLEYTON LOPES DE OLIVEIRA. R: JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF50880 - ANTONIO SANCHES SOLON RUDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0711767-11.2017.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) EMBARGANTE: SONILDA DE FATIMA SANTOS EMBARGADO: JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O bem imóvel objeto da lide possui assento no registro imobiliário, de modo que faz-se suficiente o cotejo da prova documental para a resolução da demanda, o que torna despicienda a produção da prova oral. Assim, INDEFIRO a produção da prova oral pretendida pela embargante. Preclusa a presente decisão,

venham os autos conclusos para sentença, na ordem cronológica, obedecidas as preferências legais. Publique-se. Intime-se. Taguatinga, 22 de fevereiro de 2019. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto (3)

07/01/2019há 8 meses
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N. 0711767-11.2017.8.07.0007 - EMBARGOS DE TERCEIRO - A: SONILDA DE FATIMA SANTOS. Adv (s).: DF32216 - CLEYTON LOPES DE OLIVEIRA. R: JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF50880 - ANTONIO SANCHES SOLON RUDA. Chamo o feito à ordem e revogo a decisão constante do ID Num. 23266672, uma vez que houve pedido de produção de prova oral pela embargante não apreciado (ID Num. 21506479). Assim, converto o julgamento em diligência, ficando a embargante intimada a, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, apontar devidamente as alegações que pretendem provar com a produção da prova oral pretendida, conforme já determinado por ocasião da decisão de ID Num. 20799789. Após, venham os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre a pertinência e competência deste juízo para análise da demanda. Intime-se. Taguatinga, DF, 19 de dezembro de 2018 16:58:19. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

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N. 0711767-11.2017.8.07.0007 - EMBARGOS DE TERCEIRO - A: SONILDA DE FATIMA SANTOS. Adv (s).: DF32216 - CLEYTON LOPES DE OLIVEIRA. R: JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF50880 - ANTONIO SANCHES SOLON RUDA. Chamo o feito à ordem e revogo a decisão constante do ID Num. 23266672, uma vez que houve pedido de produção de prova oral pela embargante não apreciado (ID Num. 21506479). Assim, converto o julgamento em diligência, ficando a embargante intimada a, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, apontar devidamente as alegações que pretendem provar com a produção da prova oral pretendida, conforme já determinado por ocasião da decisão de ID Num. 20799789. Após, venham os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre a pertinência e competência deste juízo para análise da demanda. Intime-se. Taguatinga, DF, 19 de dezembro de 2018 16:58:19. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

17/10/2018há 10 meses
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EXPEDIENTE DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2018

Juiz de Direito: Antonio Jose Chaves Monteiro

Diretor de Secretaria: Cleodon de Albuquerque Coelho Fernandes Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Despacho

N. 0711767-11.2017.8.07.0007 - EMBARGOS DE TERCEIRO - A: SONILDA DE FATIMA SANTOS. Adv (s).: DF32216 - CLEYTON LOPES DE OLIVEIRA. R: JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF50880 - ANTONIO SANCHES SOLON RUDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0711767-11.2017.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) EMBARGANTE: S. D. F. S.

EMBARGADO: J. O. P. D. S. DESPACHO Instadas a se manifestar acerca da provas que pretendem produzir, as partes nada requereram. Assim, tenho como encerrada a fase probatória.4 O feito se encontra maduro ao julgamento, estando no aguardo da prolação de sentença. No entanto, compulsando os autos verifico que não fora devidamente anotada a conclusão para sentença. Dessa forma, a fim de preservar a higidez dos atos cartorários e tendo em vista, outrossim, o contido no art. 12 do Código de Processo Civil, anote-se conclusão para sentença. Publiquem-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2018 13:49:49. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Distrito Federal
Última publicação no DJDF
há 26 dias