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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.16.0012

Petição - Ação Empreitada contra Expan Estruturas e Construções

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ - MA

Recorrente : NomeE CONSTRUCOES LTDA - EPP

Recorrido : Nome

Numeração CNJ : 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE CONSTRUCOES LTDA - EPP. , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe que lhe move Nomepor intermédio de seus procuradores signatários, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 893, inciso II e 895, inciso I, ambas da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo dos demais aplicáveis à espécie, interpor RECURSO ORDINÁRIO, tendo em vista os termos da sentença exarada nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir relatados.

Quanto aos requisitos extrínsecos, diga-se que o presente recurso é tempestivo, eis que a sentença de foi publicada em 10/03/2020 (terça-feira), iniciando-se o prazo no primeiro dia útil subsequente, qual seja em 11/03/2020 (quarta- feira) de modo que o último dia do prazo para interpor o presente recurso é em 20/03/2020 (sexta-feira), considerando a contagem em dias úteis, conforme termina o artigo 775 da CLT.

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Tem-se que da sentença prolatada em data de 09/12/2019, a Reclamante opôs Embargos de Declaração de Id 1e37c2b em 18/12/2019, o qual, por força art. 897-A, §º da CLT, interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Sendo tempestivo, portanto, o presente Recurso Ordinário.

Os procuradores signatários possuem poderes, conforme procuração anexa.

O preparo não foi realizado, por insuficiência de fundos pela empresa, para tal finalidade, motivo pelo qual pleiteia pela concessão de justiça gratuita, nos termos expostos no tópico da preliminar de mérito.

Requer seja intimada a parte Recorrida nos termos do artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho para que, querendo, apresente suas Contrarrazões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.

Finalmente, requer seja recebida a presente medida recursal, sendo determinada sua remessa para instância superior, para processamento e julgamento.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba/PR, 20 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO

Recorrente : NomeE CONSTRUCOES LTDA - EPP

Recorrido : Nome

Numeração CNJ : 0000000-00.0000.0.00.0000

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores

1. PRELIMINAR DE RECURSO ORDINÁRIO

1.1 DA JUSTIÇA GRATUITA

Primordialmente, convém informar que houve severa mudança na situação econômica da empresa, a qual enfrenta uma grave situação de insuficiência financeira, motivo este que lhe impede de realizar o recolhimento do depósito recursal para os fins de interposição do presente Recurso Ordinário, valor este que alcançaria o montante de R$ 00.000,00.

Importa destacar que, a Recorrente não possui condições de arcar com o depósito do recolhimento recursal. Ressalta-se, nesse diapasão, que inclusive a empresa não possui atualmente nenhum funcionário conforme comprova o documento anexo, bem como não possui nenhum contrato de obra.

Ora Excelência, importa destacar que, tendo em vista que a ora peticionante não dispõe de recursos para custear as despesas processuais, como pessoa jurídica, também tem direito à concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, ins verbis:

"Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

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§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

No mesmo sentido, na forma do que permite o artigo 98 do CPC, aplicável ao caso, é possível o requerimento do benefício da gratuidade da justiça a qualquer tempo, inclusive pela demandada pessoa jurídica, mediante prova da incapacidade financeira, benefício o qual, uma vez concedido, abrange custas judiciais e o depósito recursal, conforme a seguir se destaca:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

...

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

...

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§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

...

Assim, infere-se das alegações acima expostas, que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a Recorrente, pessoa jurídica, também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção.

Destaca-se que o entendimento jurisprudencial pacificado pelos tribunais pátrios corrobora a pretensão argumentada, conforme se vislumbra da análise do precedente declinado:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. As pessoas jurídicas têm direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manutenção da empresa". (...) (AgRg no Ag 776376 / RJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, 2006/0117503-3, Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 11.09.2006 p. 277.).

Neste mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TRT-9, vejamos:

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TRT-PR-31-01-2017 PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. É possível conceder à pessoa jurídica os benefícios da justiça gratuita, desde que comprovada a insuficiência econômica, como permite o artigo 98 do CPC/2015 . (TRT-PR-05153-2015-015-09-00-8- ACO-02733-2017 - 7A. TURMA, Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA, Publicado no DEJT em 31-01-2017)

TRT-PR-12-09-2017 JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Em relação ao trabalhador, a simples declaração de hipossuficiência basta para a concessão do benefício, desde que não haja prova em sentido contrário. Já no que se refere ao empregador, pessoa física ou jurídica, é possível o deferimento da justiça gratuita apenas se este comprovar cabalmente que não pode arcar com os custos da demanda sem prejuízo do sustento próprio . No caso, a ré comprovou que foi condenada subsidiariamente em 39 Reclamatórias Trabalhistas e os documentos juntados comprovam que ela não possui ativos suficientes para recolher o preparo em todos os processos, o que resultaria em valor superior ao seu ativo constante nos balanços patrimoniais e ao seu faturamento mensal. (TRT-PR- 21821-2015-005-09-00-7-ACO-28145-2017 - 6A. TURMA, Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL, Publicado no DEJT em 12-09-2017)

Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

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Corroborando com esse entendimento, o NCPC incorporou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Especificamente, a Súmula nº 481, transcrita a seguir:

"Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Nessa senda, conforme a inteligência do STJ, a título de comprovação da alegação de insuficiência de recursos, traz-se, em anexo, documentação necessária para a demonstração da impossibilidade da Recorrente em arcar com encargos processuais, inclusive no que diz respeito ao depósito recursal, porém, havendo necessidade da juntada de outros documentos, requer desde já pela intimação da recorrente para complementar a juntada de documentos.

Diante do exposto, requer seja concedido o benefício da gratuidade da justiça em favor da Recorrente, com fulcro no artigo, 98, § 1º, incisos I e VIII do CPC e artigo , inciso LXXIV da Constituição da Republica, para o fim de dispensar a mesma do recolhimento de depósito recursal, bem como de custas judiciais, honorários de calculista, sob pena de ofensa ao inciso LV do artigo da Carta Magna.

2. DAS RAZÕES DO RECURSO

2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VLI MULTIMODAL S.A.

Salienta-se que a r. sentença Id a16e772 indeferiu o pedido para responsabilizar subsidiariamente a 2a Reclamada, qual seja, VLI MULTIMODAL S.A., nos seguintes termos:

" (...) DA RESPONSABILIDADE DA 2º RECLAMADA

A 2a ré aduz que, em verdade, pactuou com a 1a ré contrato de empreitada para execução das obras.

A 2a reclamada juntou o contrato de ID. 88ce4c9 - Pág. 1 celebrado com empresa de CNPJ diverso da reclamada destes autos.

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A parte autora não apresentou impugnação, tendo afirmado em audiência que não teria nada a opor (Id b4fd409 - Pág. 1).

A 1a ré trouxe aos autos o contrato de Id 1fab0bb - Pág. 1 e seguintes.

A cláusula 1a do contrato, celebrado entre a FERROVIA NORTE SUL S.A. e a 1a reclamada diz que o objeto do contrato consiste em "empreitada para a execução das obras de construção e montagem eletromecânica necessárias à ampliação da oficina de vagões e locomotivas de Imperatriz/MA, dos pacotes de infraestrutura obras civis e estruturas metálicas, com fornecimento de materiais em regime de empreitada parcial, conforme descrito neste Contrato e seus anexo (" OBJETO ").

A FERROVIA NORTE SUL S.A. sequer foi demandada. Não há, portanto, nos autos quaisquer provas de que a 2a ré tenha sido tomadora dos serviços da parte autora e que, por isso, tenha que responder subsidiariamente. Julgo o pedido improcedente."

No entanto, importa destacar que a 2a Reclamada possui responsabilidade sob todas e quaisquer verbas deferidas nesta demanda, inclusive, o referido tema já foi objeto de julgamento em acórdão proferido no âmbito da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região:

"(...) Com efeito, a partir do quadro delineado, emerge nítida a terceirização de serviços, tendo como prestadora a empresa empregadora direta do autor (1a reclamada) e como tomadora a recorrente (2a reclamada), beneficiária final do pacto celebrado entre trabalhador e a 1a reclamada, nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST:

Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Cumpre advertir que, no setor privado, ao contrário das hipóteses de terceirização no âmbito da Administração Pública (Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º), a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços (contratante) decorre do mero

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inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora (Súmula nº 331, IV, do TST). Isso porque a terceirização patrocinada no setor privado decorre da necessidade de reorganização produtiva, inserindo-se na órbita do poder diretivo empresarial, pelo que cabe à tomadora, por conseguinte, assumir os riscos inerentes a sua atividade empresarial (CLT, art. ).

Nesse viés, ao se valer da fórmula terceirizante como instrumento de expansão produtiva e negocial, a empresa contratante deve responder pelos ônus decorrentes dessa modalidade de contratação, dentre os quais se insere o dever de zelar pelo escorreito cumprimento da legislação trabalhista pela prestadora de serviços.

Desse modo, a empresa tomadora de serviços pode ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas inadimplidos pela empregadora direta , quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, situação que se adequa à hipótese dos autos, considerando que a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova apto a demonstrar que cumpriu com o poder-dever de fiscalizar o escorreito implemento das obrigações trabalhistas da terceirizada, ônus que lhe cabia como tomadora dos serviços prestados pelos substituídos.

Logo, resulta plenamente aplicável à hipótese o entendimento sedimentado nos itens IV e VI ("a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral") da Súmula nº 331 do TST que, conjugado à constatação de culpa in vigilando da recorrente, impõe a manutenção da sentença no tocante à sua responsabilidade subsidiária (...)"(grifo nosso)

PROCESSO nº 0019169-39.2017.5.16.0023 (RO)

Ou seja, resta claro e evidente que a referida empresa deve também ser responsabilizada por quaisquer verbas supostamente devidas ao Recorrido.

Sabe-se que o ordenamento jurídico visa resguardar os direitos do trabalhador a fim de que seja protegida sua dignidade, bem como reconhecido o valor social do trabalho. Assim, é certo que, vez que não configurada a responsabilidade subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas, a própria Recorrida pode vir a ser prejudicada pelo não cumprimento de todos seus direitos devidos.

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Outrossim, é fato que a 2a Reclamada firmou contrato de terceirização de mão de obra para com a Recorrente, bem como que a funcionária prestou serviços diretamente para a 2a reclamada, mesmo que por intermédio de outra empresa.

Ou seja, poderia a Reclamada se quisesse, contratar diretamente a trabalhadora, no entanto, optou por contratar empresa interposta.

Desta forma, salienta-se que, tendo em vista o período do contrato de trabalho, neste caso também é aplicável a Súmula nº 331 do C.TST, ao passo que permite a terceirização e imputa ao beneficiário dos serviços do empregado a responsabilidade subsidiária, de modo que a parte mais fraca na relação triangular, que é o empregado, não deixe de receber os seus direitos trabalhistas, enquanto os contratantes (empresas fornecedora e recebedora da mão de obra) saiam ilesos e com lucro daquela relação.

Deste modo, ao excluir a responsabilidade da 2a reclamada, o presente acórdão fere o disposto na Súmula 331, IV do TST, vejamos:

Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações , desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Vale salientar, restou evidenciado que, além de "dona da obra", a 2a Reclamada fora tomadora dos serviços do Recorrido. Portanto, apesar das

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motivações da respeitável decisão, não assiste razão para o indeferimento de incluir no polo passivo da demanda a empresa tomadora, vez que evidente a terceirização.

Neste sentido, cumpre ressaltar que a corresponsabilidade do tomador de serviços, conforme disposição da Súmula 331, inciso IV do TST, independe de ser configurada a ilicitude, haja vista que provém do simples fato de o tomador ter se beneficiado diretamente dos serviços prestador pelo trabalhador.

Assim sendo, resta claro que, tendo o tomador participado da relação processual, é este subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao empregado e, portanto, deve responder por todas e quaisquer verbas que venham a ser deferidas na presente ação.

Pelo exposto, requer a reforma da sentença com o fito de que a 2 Reclamada, VLI MULTIMODAL S.A., seja devidamente condenada de forma subsidiária/solidária aos haveres trabalhistas deferidos nesta demanda.

3. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Posto isto, respeitosamente, o Recorrente requer digne-se o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região a:

a) Receber o Recurso Ordinário;

b) Dar PROVIMENTO (i) ao pedido preliminar de justiça gratuita;

b.1) Subsidiariamente, caso a justiça gratuita não verse também sobre as custas processuais, requer a intimação da Recorrente, bem como a abertura de prazo para que realize o referido pagamento das custas processuais;

c.) Dar-lhe provimento para o efeito de; (i) reconhecer a responsabilidade subsidiária referente às obrigações trabalhistas da presente ação.

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d) Requer ainda a citação do Recorrido para que apresente contrarrazões ao presente recurso.

Nesses termos, Pede provimento. Curitiba/PR, 20 de março de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

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