jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.12.0034

Petição - Ação Adicional contra Gol Linhas Aereas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO - SC

PROCESSO - 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE - Nome

GOL LINHAS AÉREAS S/A (atual denominação da VRG LINHAS AÉREAS S/A) , devidamente qualificada nos autos do processo em referência, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, neste ato representado por seus advogados, com fulcro nos artigos8999,§ 11ºº, daCLTT;8355,§ 2ºº, doNCPCC e OJ nº 59 da SDI II do Tribunal Superior do Trabalho, EXPOR E REQUERER o que se segue:

1. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou o art. 899 da CLT, com a inclusão do § 11º, permitindo à parte recorrente substituir o depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária.

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

(...)

§ 11º - O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

2. A prerrogativa segue tendência que já ocorria nas execuções, conforme entendimento deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 59 da Seção de Dissídios Individuais II.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

3. Atualmente, (Ato nº 247/2019, de 01 de agosto de 2019), para interposição de Recurso Ordinário/Agravo de Instrumento o valor do depósito recursal é de R$ 00.000,00. Para o Recurso de Revista, o valor é de R$ 00.000,00. Sem considerar as hipóteses dos embargos (artigo 894, da CLT) e do recurso extraordinário (artigo 893, § 2º, da CLT), os valores somados ultrapassam ao importe de R$ 00.000,00por processo, salvo a repetição da interposição de recursos em casos de anulações de decisões.

4. Assim, para que um processo alcance o Tribunal Superior do Trabalho, é necessário o recolhimento de valores que, somados, implicam ônus econômico significativo às empresas, especialmente se considerado o número de ações envolvendo a parte reclamada, caso da ora requerente.

5. O atual cenário econômico provocou a necessidade da alteração legal que instituiu o permissivo para as substituições dos depósitos, de forma a viabilizar facilidade econômica para as empresas litigantes, sem prejuízo da garantia das execuções. A inovação legal estabelece uma importante opção para os recorrentes na gestão dos seus negócios, criando uma via de equilíbrio financeiro e permitindo às empresas um fluxo saudável para empreendimento.

6. Desta forma, a permissão da substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial prevista no art. 899, § 11º, da CLT, torna o processo trabalhista, na perspectiva de determinadas empresas, menos oneroso ou mais viável quanto ao fluxo de caixa.

7. Ressalte-se, ainda, que o seguro garantia e a fiança bancária são equiparados a dinheiro, nos termos do artigo 835, do Código de Processo Civil, e, portanto, têm liquidez, assegurando as mesmas garantias do depósito recursal.

8. Neste sentido:

Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. É admissível, para fins de comprovação da regularidade do preparo, a apresentação de apólice de fiança bancária ou seguro garantia judicial

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

aludidos pelo art. 899, § 11, da CLT , ainda que pactuada com prazo de validade determinado, desde que o período de vigência seja razoável ao processamento do recurso. No caso, a Ré apresentou apólice de seguro garantia judicial com validade de 03 (três) anos, prazo que se mostra suficiente para tal finalidade. (...) (TRT da 23.a Região; Processo:

0001645-91.2017.5.23.0101; Data: 23/07/2018; Órgão

Julgador: 1a Turma - PJe. Relator: BRUNO LUIZ WEILER

SIQUEIRA).

9. Pontue-se, ainda, que os artigos 7º e 8a do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019 estão com a eficácia suspensa, assim, inexiste óbice à substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial mesmo que exista conclusão na constrição de valores, em face da decisão prolatada pelo CNJ, nos autos do processo administrativo de nº 0009820-09.2019.2.00.0000:

"Pelos motivos expostos, DEFIRO a liminar para suspender a eficácia dos artigos 7ºe 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT até decisão de mérito neste procedimento".

10 . Nesse sentido, cite-se recente decisão do Ministro Alexandre Agra Belmonte nos autos n. 000214-53.2014.5.06.0019, in verbis :

"A reclamada LIQ CORP S.A. requer a substituição de todos os depósitos recursais efetuados nos presentes autos pelo seguro garantia judicial, conforme apólice anexa. Nos termos do art. 899, § 11 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Apesar do referido dispositivo não dispor em que momento poderia ocorrer essa substituição ou se atingiria os depósitos recursais já efetuados antes da vigência da referida lei, este Tribunal Superior do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 regulamentando a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

questão. O art. 3º do referido Ato prevê os seguintes requisitos:

Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice (...)

No caso dos autos, a reclamada observou os referidos requisitos na apólice anexada com a presente petição. No entanto, ante a vedação constante nos arts. 7º e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, caberia a este relator indeferir o pedido de substituição. É o que dispõem os referidos dispositivos: in verbis

Art. 7º O seguro garantia judicial para execução trabalhista somente será aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial. Parágrafo único. Excetuando-se o depósito e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial, será permitida a substituição, por seguro garantia judicial, de bem penhorado até sua expropriação, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto e haja anuência do credor (§ 2º do art. 835 do CPC); Art. 8º Após realizado o depósito recursal, não será admitido o uso de seguro garantia para sua substituição. Por outro lado, fato superveniente, o Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000, deferiu em 3/2/2020 pedido de concessão de liminar, para suspender a eficácia dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT, até decisão final de mérito. Portanto, estando suspensa a eficácia dos artigos supramencionados do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não há vedação para a substituição do depósito judicial pelo seguro garantia, desde que preenchidos os

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

requisitos como já afirmado anteriormente, foram observados os requisitos constantes no art. 3º do Ato Conjunto nº In casu 1/2019. Logo, defiro o pedido de substituição dos depósitos judiciais realizados nos presentes autos pelo seguro garantia, conforme apólice anexada à presente petição. À Secretaria para as providências cabíveis quanto à devolução dos valores depositados. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2020.

11. Além disso, é expressa a previsão legal da equiparação entre dinheiro e seguro garantia judicial, conforme nova redação do artigo 899, § 11 da CLT, implementada pela Lei n. 13467/17.

12. Nesse mesmo sentido, cite-se o entendimento jurisprudencial consolidado:

" RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRADO. ATO COATOR QUE INDEFERE O SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 59 DA SBDI-2 DO TST . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado na fase de execução de sentença,que indeferiu o seguro garantia judicial como garantia da execução, determinando a penhora on line do valor executado e a inclusão da empresa seguradora no polo passivo da execução . A questão controvertida encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, por meio da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial n.º 59 da SBDI-2, que prevê que "A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Assim, tendo sido ofertado o seguro garantia judicial,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

com o acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor executado, na forma do art. 835, § 2.º, do CPC/2015, deve ser considerado abusivo e ilegal o ato coator impugnado no presente mandamus . Recurso Ordinário conhecido e não provido"(RO-1002075-23.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/02/2020). (Destaque nosso)

"RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE . Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento . Precedentes. Diante de tal quadro, não há que se falar em deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido"(00.000 OAB/UF-30.2017.5.03.0129, 3a Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/12/2019). (Destaque nosso)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA - ART. 899, § 11, DA CLT INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/17 - CABIMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu , o debate jurídico diz respeito à possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial, em substituição ao

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

depósito recursal, conforme previsão do art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, com cláusula de vigência determinada da apólice .

3. No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário patronal, por deserção, diante da inexistência, no seguro garantia judicial apresentado, quando da interposição do apelo, de cláusula com previsão de vigência indeterminada do seguro .

4. Como é cediço, o § 11 do art. 899 da CLT estatui a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, sem a restrição imposta pela Corte de origem.

5. No processo do trabalho, o intuito do legislador com a previsão da possibilidade de substituição de pecúnia por seguro garantia judicial (ou fiança bancária) foi desonerar o devedor do meio mais gravoso de execução, princípio orientador da fase judicial de expropriação . A necessidade de deslocamento de alto volume de capital do devedor para a execução, notadas vezes em um único processo, inviabiliza a própria atividade do empreendimento. Daí a novidade albergada pela Lei 13.467/17, e com o mesmo escopo pelo art. 835, § 2º, do CPC/15. A regra celetista mencionada não se traduz, ademais, em mera atenção ao princípio de que a execução judicial ocorra pelo meio menos danoso ao devedor, mas tem densidade maior emprestada pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito concernentes à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

6. Nesse sentido, o legislador teve por fim a preservação da atividade do devedor, bem assim dos outros contratos de trabalho a ele vinculados, sem retirar a liquidez do crédito depositado em juízo, pois equivalente a dinheiro e afiançado por uma entidade seguradora (seguro garantia judicial).

7. Descabe, pois, restringir a aplicação do novel comando trazido pelo art. 899, § 11, da CLT, apondo-lhe limites que o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

legislador não matizou, seja no processo civil, seja no trabalhista, como o requisito de duração indeterminada da apólice de seguro requerido pelo TRT, exigência, ademais, contrária ao que dispõe o art. 760 do CC, que prevê a necessidade, para o contrato de seguro, de cláusula com "o início e o fim de sua validade".

8. Por todo o exposto, o acórdão regional atenta contra o dispositivo da CLT, retirando-lhe a eficácia e merecendo reforma, a fim de afastar a deserção do recurso ordinário da Reclamada . Recurso de revista provido "(RR-1002487- 07.2016.5.02.0608, 4a Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 20/03/2020). (Destaque nosso)

"59. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Endereçoe 03.06.2016. A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)."(destaque nosso)

13. Ainda, é importante ressaltar que em ambas apólices há expressa previsão quanto à RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA da garantia, no termos do art. 2º, XI, do ATO TST. Ou seja, o processo e eventual direito ao recebimento do montante integral está resguardado.

14. Diante de todo o exposto, requer seja autorizada a Reclamada a proceder aos levantamentos dos depósitos recursais realizados nos presentes autos, mediante a apresentação de seguro garantia judicial, em substituição.

15. Deferida a medida, requer a intimação para a respectiva apresentação, no prazo de 10 dias.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 10

16. Requer por fim que as notificações/publicações sejam endereçadas exclusivamente ao advogado Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, SÚMULA 427/TST, que subscreve a presente, no endereço constante do cabeçalho desta.

Neste termos,

Pede deferimento.

Brasília/DF, 03 de julho de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

(Assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/06)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.