Processo nº 0013496-46.2018.8.19.0007

Jaine das Graças Elias de Lima x Seguradora Lider do Consorcio do Seguro Dpvat SA

TJRJ · Barra Mansa, RJ
Procedimento Comum
Processo em andamento
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Andamento processual

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09/12/2021há 2 meses
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21/11/2021há 2 meses
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10/11/2021há 2 meses
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25/08/2020ano passado
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18/08/2020ano passado
Juntada - Petição
11/08/2020ano passado
Juntada - Petição
04/08/2020ano passado
Envio de Documento Eletrônico
24/07/2020há 2 anos
Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT c/c pedido indenizatório ajuizada por MARCELO ELLIAS LIMA e JAINE DAS GRAÇAS ELIAS DE LIMA em face da SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO S/A. Os autores buscam em juízo indenização do seguro DPVAT em razão da morte do Sr. Sérgio de Souza Lima, pai do 1º autor e esposo da 2º autora; afirmam que o óbito do familiar decorreu em virtude de atropelamento por ônibus da viação Auto Comercial; que na certidão de óbito do Sr. Sérgio de Souza Lima consta como causa da morte a congestão polivisceral, fratura da perna direita com fasciotomomia, pneumonia lobo esquerdo, ação contusa operado; que acionaram a empresa ré, visando receber o seguro DPVAT no entanto, a seguradora vem criando embaraços e exigências descabidas para o pagamento da indenização. Requer que seja reconhecido o direito à indenização, sendo determinado que a seguradora pague a indenização referente ao SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Pugna, ainda, pela fixação de indenização a título de danos morais. Inicial instruída com a documentação de fls. 15/46. Fls. 49/50. Deferida a gratuidade de justiça. Designada audiência de conciliação. Determinada citação. Fls. 69/84. CONTESTAÇÃO. Afirma não haver comprovação de que o acidente foi produzido por veículo automotor; aduz que a parte autora não possui legitimidade para requerer o pagamento de 100% da indenização referente ao DPVAT, já que tem direito apenas a sua cota parte correspondente a 50% do teto indenizatório, pois os outros 50% são devidos para os descendentes ou ascendentes; que é necessário esclarecer sobre a legitimidade ativa da parte autora e se é a única beneficiária. No mérito alega ausência dos requisitos necessários para a concessão da indenização pretendida; que se faz necessário que o veículo esteja envolvido diretamente no acidente, o que não ocorreu no caso; que não existe nexo causal com o evento; que o sinistro ocorreu em 21/09/2015 e a o falecimento da vítima ocorreu em 05/10/2015, o que demonstra que não há cobertura pelo Seguro DPVAT, já que necessária à caracterização de que o acidente de trânsito seja causa direta da morte da vítima; que inexiste nos autos provas de que a vítima faleceu em virtude do sinistro; que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório; que o boletim de ocorrência não contém dados do veículo e assim não é possível verificar a dinâmica do acidente; que não há dever de indenizar, uma vez que a relação dos litigantes possui natureza contratual, e não tem o condão de caracterizar humilhação passível de compensação pecuniária. Requer a extinção do processo com total improcedência do pleito autoral; que não seja aplicado a inversão do ônus da prova; subsidiariamente, na hipótese de ser a ré condenada ao pagamento da indenização securitária, pugna pela incidência da correção monetária. Contestação instruída com a documentação de fls. 109/151. Fls. 152. Certificada a tempestividade da contestação. Fls. 156. Audiência de conciliação realizada sem acordo. Fls. 161/165. Réplica. Fls. 167. Em provas. Fls. 175. Manifestação da parte autora informando não ter interesse na produção de qualquer outra prova além daquelas constantes dos autos. Fls. 180. Manifestação da parte ré pugnando pela produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Fls. 185/186. SANEADOR. Rechaçadas as preliminares aduzidas. Fixados os pontos controvertidos. Deferida a prova de natureza documental. Indeferida a prova oral. Determinação do juízo para que a parte ré traga aos autos cópia integral do processo administrativo; que a parte autora esclareça a divergência apontada na certidão de óbito no que se refere ao campo ´ignora a existência de filhos´; expedição de ofício ao INSS, para informar quem figura como dependente de Sergio de Souza Lima. Fls. 188. Manifestação da parte autora em atenção à determinação retro, prestando os devidos esclarecimentos. Fls. 201/202. Manifestação da parte ré requerendo a reconsideração do indeferimento da prova oral. Fls. 213/278. Manifestação da parte ré acostando aos autos processo administrativo. Fls. 280. Certificado o decurso do prazo para o réu apresentar prova documental suplementar. Fls. 282. Mantida a decisão que indeferiu a prova oral, por seus próprios fundamentos. Fls. 284/285. Manifestação da parte autora em contraditórios aos documentos acostados pelo réu. Fls. 290/293. O INSS se manifesta em atenção ao ofício expedido. Informa que até o momento não há nenhum dependente habilitado à pensão por morte de Sérgio de Souza. Fls. 304/305. Manifestação da parte autora em atenção a resposta de ofício. Fls. 307/313. Manifestação da parte ré suscitando ilegitimidade ativa parcial da parte autora, uma vez que não possui legitimidade para requerer o pagamento de 100% da indenização. Assevera ser necessário que a parte autora esclareça sua legitimidade e se é a única beneficiária. Por fim, reitera a tese de defesa no que se refere a ausência de nexo de causalidade e o evento danoso. Fls. 316. Insta as partes a se manifestarem em alegações finais. Fls. 324/339. Alegações finais da parte ré ratificando a tese suscitada em sede de defesa. Fls. 345. Certificado o decurso do prazo para a parte autora apresentar alegações finais. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDIDO. A matéria debatida na presente lide está apta para ser julgada, pois já há elementos suficientes para formar a convicção desta magistrada, mostrando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova, não importando em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Preliminar de ilegitimidade ativa já rechaçada pelo saneador. Os autores lograram êxito em juntar os autos a certidão de casamento (fls.22) e carteira de identidade (fls.45) que comprovam o grau de parentesco com o falecido, sendo eles cônjuge e filho, respectivamente. Ademais foi informado pelo INSS às fls.290/293, a inexistência de dependentes habilitados juto aquela entidade. Inicialmente, cabe destacar que se aplica nas hipóteses de seguro DPVAT, a legislação da data do acidente. Neste sentido: 0000642-24.2009.8.19.0043 ¿ APELACAO DES. FERNANDO CERQUEIRA ¿ Julgamento: 13/11/2013 ¿ DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 28/08/2008. INVALIDEZ PERMANENTE DA PERNA ESQUERDA DO AUTOR, ORA APELANTE. 1. O laudo pericial constatou que o autor, ora apelante, suportou, em função do acidente sofrido, incapacidade permanente de grau acentuado, com redução funcional de 75% da perna esquerda. 2. O art. 3º, inc. II, da lei nº 6.194/74 não determina o mesmo valor indenizatório para qualquer lesão em caráter permanente decorrente de acidente automobilístico. O dispositivo legal é claro acerca do valor indenizatório de até R$ 13.500,00 no caso de invalidez permanente, diante da maior ou menor gravidade da lesão suportada, devendo o valor indenizatório ser adequado a cada caso. 3. A lei de regência ¿ lei nº 6.194/74 ¿ tem sofrido significativas alterações desde sua edição no que se refere à apuração do valor da indenização devida, sendo necessário considerar a época da ocorrência do sinistro. 4. Afastada a aplicação da Medida Provisória nº 451/2008, que adicionou o § 1º ao art. 3º da lei nº 6.194/74, uma vez que apenas foi convertida em lei no ano de 2009 ¿ Lei nº 11.945/2009. Portanto, posteriormente ao acidente ocorrido em 28/08/2008. Aplica-se, nas hipóteses de seguro DPVAT, a legislação da época do acidente (grifei). 5. Aplicável ao caso concreto o art. 3º da lei nº 6.194/74, com a redação conferida pela lei nº 11.482/2007. 6. A indenização devida ao autor, ora apelante, deve observar o limite máximo de 70% do valor correspondente à cobertura prevista para a hipótese de invalidez permanente, o que equivale a R$ 9.540,00. Sobre esse valor máximo, incide o percentual referente à incapacidade do membro inferior esquerdo suportada pelo autor, ora apelante, avaliada pelo perito do Juízo em 75%. 7. Correto o percentual fixado na sentença que observou o teto legal da indenização prevista para a hipótese presente, projetando sobre ele o percentual equivalente à incapacidade suportada pela vítima do acidente de trânsito. 8. Desnecessário o questionamento referente à inconstitucionalidade da lei nº 11.945/2009, uma vez que tal legislação não regula os fatos ora analisados. 9. Com relação à arguição de inconstitucionalidade do art. 8º da lei nº 11.482/07, inexistente qualquer vício formal ou material que afaste a incidência daquele dispositivo legal. Sobre essa questão, o E. TJERJ já se pronunciou diversas vezes: AC nº 0222724-65.2007.8.19.0001 ¿ AC nº 0040765-30.2008.8.19.0001 - AC nº 0068943-23.2007.8.19.0001. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O ponto controvertido da demanda reside na comprovação do nexo causal com o evento danoso. O falecido Sergio de Souza Lima foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 21/09/2015, ocasião em que foi atropelado por um ônibus, vindo a óbito em 05/10/2015. Argui a requerida que não consta nos autos a comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e o óbito da vítima. Contudo, os autores juntaram aos autos o auto de exame cadavérico (index 31/35) indicando como causa mortis ¿Congestão polivisceral, pneumonia lobar bilateral, fratura da pélvis(bacia) e fratura do terço inferior da tíbia e fíbula direitos¿. Na certidão de óbito, consta ainda que o falecido foi operado. Além dos documentos mencionados, foram juntados aos autos, o boletim de ocorrência policial (index 23/30) e a certidão de ocorrência do Corpo de Bombeiros(index 36), restando evidenciado o sinistro e sua correlação com a morte da vítima. Tais documentos são suficientes para comprovar a relação entre o acidente automobilístico e o falecimento da vítima, sendo desnecessário a realização de outras provas. O presente caso trata-se de MODALIDADE INDENIZATÓRIA POR MORTE. O valor da indenização nestes casos, deve ser de R$ 13.500,00(Treze mil e quinhentos reais) de acordo com a legislação vigente. O seguro DPVAT, regulamentado pela lei nº 6.194/74, prevê três tipos de indenização, tendo nesta divisão, uma previsão indenizatória diferente para cada tipo. As coberturas existes e seus valores, de acordo com o art. 3º da referida Lei são: · I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte. · II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e · III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Em que pese os documentos juntados pela ré às fls.109/151, não restou comprovado o pagamento do seguro ao cônjuge sobrevivente. Sendo assim, o total da indenização (teto indenizatório ¿ R$ 13.500,00) deve ser dividido simultaneamente, em cotas iguais, entre a cônjuge supérstite JAINE DAS GRAÇAS ELIAS DE LIMA e o herdeiro MARCELO ELLIAS LIMA . Diante disso, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o Réu a pagar a cada autor R$ 6.750,00 (Seis mil setecentos e cinquenta reais) correspondente a 50% do valor do teto indenizatório, com os acréscimos legais e correção monetária a partir da citação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 405 do Código Civil, em decorrência do acidente que ocasionou a morte da vítima. Condeno a Ré a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ao trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos à Central para baixa e arquivamento. Publique-se Intimem-se.
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