jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0196

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Franca

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA/SP

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR

Nome, brasileira, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora do título de eleitor nº 295380740183, domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Franca-SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador ao final firmado, endereço no rodapé conforme artigo 77, V, CPC, propor a presente

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR

em face de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, representada, nos termos do artigo 75, III, CPC, pelo seu Prefeito, Senhor Nome, com fundamento nos termos do artigo 300, CPC e seguintes, artigo , inciso LXXIII da CRFB/88, e da Lei nº 4.717/65, pelos motivos de fato e direito que passa a expor.

1. DOS FATOS

A Câmara Municipal de Franca aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 21/2017, no dia 20 de março de 2018, que acrescenta o art. 340-C, I e II, a Lei nº 2.047/72, lei municipal que institui o Código de Posturas do Município de Franca, assim, a Lei Complementar nº 298/18, foi aprovada e promulgada pelo Prefeito do Município de Franca, Senhor Nome, no dia 09.04.2018, sendo publicada no dia 11.04.2018, data de sua entrada em vigor, conforme disposição do art. 3º da referida Lei Complementar.

Tal artigo modificou a redação do artigo 448, inciso IV da Lei nº 5.333/00, e, § 3º da Lei nº 5.764/02, no seguinte teor:

Art. 448, inciso IV, Lei nº 5.333/00, e, § 3º da Lei nº Art. 340-C, incisos I e II

5.764/02

§ 3º - É proibida a instalação de bombas de I - Distância mínima de 100 (cem) combustíveis a uma distância inferior a 100 m (cem metros de escolas, creches e hospitais, metros lineares) de escolas , hospitais, casas de medido pela linha de menor percurso saúde, asilos, creches, sedes próprias de clubes entre eles;

sociais e de serviços, templos religiosos, praça de

esportes, mercados, cemitérios, estações rodoviárias

ou ferroviárias shopping-center e estabelecimentos

de divertimento público ou na mesma quadra onde

se acharem localizadas essas edificações.

IV - a menor distância, medida em linha reta, entre II - Distância mínima de 100 (cem) as divisas de dois postos de serviço de metros de outro posto de combustíveis abastecimento de veículos, não poderá ser inferior a implantado ou com projeto aprovado, 500,00 m (quinhentos metros lineares) ;

medido pela linha de menor percurso entre eles.

No entanto, conforme será demonstrado adiante, tal ato normativo encontra-se eivado de nulidade formal e material, afrontando dispositivos da Constituição Estadual de São Paulo e da Constituição Federal, notadamente quanto ao direito à dignidade da pessoa humana, art. , III, vida, art. , caput , segurança, art. , saúde, art. e 196, política urbana, art. 182, e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, art. 225.

É de conhecimento público que os postos de abastecimento de combustíveis desenvolvem, seja para o meio ambiente, seja para os cidadãos, uma atividade potencial e permanentemente lesiva, seja pelo risco de contaminação do solo, seja pelo risco de incêndios e explosões, tudo isso de modo a reclamar, por parte do legislador (artigo 30, incisos I e VIII, e 182 da CF), em que pese a sua discricionariedade, uma redobrada cautela na elaboração dos diplomas legais tendentes a regulamentar o tema.

Verifica-se que a alteração legislativa, em seu inciso II, reduz drasticamente a distância mínima entre as divisas entre dois postos de combustíveis, através de uma redação ambígua, medido pela linha de menor percurso passível de múltiplas interpretações de forma que é possível que um posto de combustível esteja ao lado de um estabelecimento com grande circulação de pessoas.

Adiante, o art. 448 § 3º, da Lei nº 5.764/02 possui rol mais extensivo de estabelecimentos do que o texto normativo do art. 340-C, I, o legislador retirou do rol de estabelecimentos, que devem manter distância segura de postos de combustíveis, quais sejam: casas de saúde, asilos, sedes de clubes sociais e de serviços, templos religiosos, praça de esportes, mercados, cemitérios, estações rodoviárias, shopping-center e estabelecimentos de divertimento público ou na mesma Endereçoacharem localizadas essas edificações.

Note, pois, que a alteração exclui, da distância mínima de segurança dos postos de abastecimento, sem qualquer motivação técnica, os estabelecimentos supracitados, como se a vida das pessoas que frequentam tais locais valesse menos do que a incolumidade das demais pessoas que circulam pelos locais salvaguardados no art. 304-C, I.

Tais alterações legislativas, engendradas para favorecer interesses econômicos bastante específicos, sem nenhuma preocupação com a população e com a proteção ecológica, trarão, decerto, profundos e irreparáveis prejuízos ao meio-ambiente e à segurança da população, a exigir, por parte do Poder Judiciário, a imediata suspensão dos seus efeitos práticos, inibindo que a Prefeitura de Franca autorize qualquer construção com base nas modificações legislativas supracitadas, e que, julgue procedente a ação para que seja revogado o artigo 340-C da Lei nº 2.047/72, que ganhou nova redação a partir da Lei Complementar nº 298/18, e que seja atribuído efeito ex tunc à decisão; pelos fundamentos acima demonstrados, e, invalidando, por consequência, todos os efeitos concretos da norma supracitada..

2. PRELIMINARMENTE

2.1 DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO POPULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. , LXXIII E DA LEI Nº 4.717/65

Consoante entendimento e disposição do artigo , LXXIII e da Lei nº 4.717/65, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Tal procedimento tem como escopo a expressa legítima manifestação da soberania popular, de modo a franquear ao cidadão a possibilidade de exercer a função fiscalizadora da administração pública. Nome1 esclarece:

A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda, a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular ( CF, arts. e 14), pela qual, na presente hipótese, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função fiscalizatória do Poder Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res púbica (República) é patrimônio do povo. A ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva (ajuizamento da ação antes da consumação dos efeitos lesivos) ou repressiva (ajuizamento da ação buscando ressarcimento do dano causado).

A mesma legislação de regência previu, no seu artigo 2º, a nulidade dos atos lesivos ao patrimônio nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade, definindo no parágrafo único, inciso c, que a ilegalidade do objeto ocorrerá quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo . Para Nome2 , o conceito de ato administrativo, para fins de ação popular, é:

A lei, o decreto, a resolução, a portaria, o contrato e demais manifestações gerais e especiais de efeitos concretos, do Poder Público e dos entes com funções públicas delegadas ou equiparadas. Ato lesivo, portanto, é toda manifestação de vontade da Administração danosa aos bens e interesses da comunidade. Esse dano pode ser potencial ou efetivo. Assim sendo, não é necessário que se aguarde a conversão do ato em fato administrativo para intentar a ação.

Como se demonstrará, a promulgação da LC nº 298/18, que acrescenta o art. 340-C à Lei nº 2047/72 e altera o art. 448, IV da Lei nº 5333/00, e, § 3º da Lei nº 5764/02, manifestamente afronta dispositivos Constitucionais, ocasionando, assim, lesão ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, notadamente quanto à moralidade administrativa e meio ambiente, a reclamar uso do remédio constitucional pela ação popular.

2.2. DA NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ART. , § 4º DA LEI Nº 4.717/65 - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CPC

No caso sub judice , é evidente a necessidade dos efeitos da tutela de urgência cautelar, pois, preenchido os requisitos do artigo 300, CPC, resta manifesto que a demora na prestação jurisdicional poderá ocasionar efeitos irreversíveis para o meio ambiente e à segurança da coletividade francana, devido as modificações legislativas aprovadas pela Lei nº 298/18, notadamente quanto àquela consubstanciada na drástica e irresponsável redução da distância mínima de segurança entre os postos de abastecimento de combustíveis e a interpretação ambígua que estabelece a distância mínima entre os postos de combustíveis e estabelecimentos com grande fluxo diário de pessoas

Os eminentes juristas Fredie Didier Júnior, Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira 3 , vêm a lume esclarecer, sobre a demora na prestação jurisdicional:

No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos finais da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele.

Note-se que os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência cautelar são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para Nome4 , resume a probabilidade em:

Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder

O perigo de dano é a probabilidade de um prejuízo ou dano a qualquer bem juridicamente protegido, no caso em tela, notadamente quanto ao direito à dignidade da pessoa humana, art. 1º, III, vida, art. 5º, caput , segurança, art. 6º, saúde, art. 6º e 196, política urbana, art. 182, e meio ambiente ecologicamente equilibrado, art. 225.

No caso sub judice é manifesto o perigo de dano a toda coletividade francana, a construção de postos de combustíveis no teor do artigo 340-C, I e II, possui interpretação ambígua quanto a expressão medido pela linha de menor percurso , de modo que, como se demonstrará, um posto de gasolina pode ser construído ao lado de locais com grande fluxo de pessoas (por exemplo, escola) trazendo riscos para quem frequenta tais locais, devido ao risco de explosão e contaminação do meio ambiente.

Quanto à probabilidade do direito, a LC nº 298/18, encontra-se eivada de vícios formais e materiais, pois não foi respeitado à necessidade de estudos técnicos e da efetiva e ampla participação da sociedade, de tal modo a afrontar os artigos 29, XII, CF e pelo artigo 154, § 2º, 180, II, CESP, além da não tramitação do projeto de LC nº 21/2017 na Comissão de Educação, art. 64, Resolução nº 560/16, pois a construção de posto de combustível próximo a escolas, por óbvio, afeta o tema de sua responsabilidade.

Além da afronta a direitos materiais expressamente previstos na Constituição Federal, notadamente quanto ao direito à dignidade da pessoa humana, art. , III, vida, art. , caput , segurança, art. , saúde, art. e 196, política urbana, art. 182, e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, art. 225.

Especificamente quanto a tutela de urgência cautelar os juristas Fredie Didier Júnior, Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira 5 esclarecem:

A tutela cautelar é meio de preservação de outro direito, o direito acautelado, objeto da tutela satisfativa. A tutela cautelar é, necessariamente, uma tutela que se refere a outro direito, distinto do direito à própria cautela. Há o direito à cautela e o direito que se acautela. O direito à cautela é o direito à tutela cautelar; o direito que se acautela, ou direito acautelado, é o direito sobre que recai a tutela cautelar.

In casu , o pedido principal se refere à revogação do artigo 340-C da Lei nº 2.047/72, que ganhou nova redação a partir da LC nº 298/18, no entanto, pela complexidade da matéria, busca-se aqui apenas que impeça a Prefeitura de Franca de expedir qualquer alvará ou documento equivalente permitindo a construção de posto de abastecimento nos termos da nova redação do artigo 340-C, evitando-se assim que os danos advindos da referida lei municipal perpetuem-se no tempo, sob o risco da perda do resultado útil do processo.

Nesse sentido, é válida e necessária a análise concreta e relacionando ao caso em tela a seguinte jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela cautelar antecedente - Decisão recorrida que a deferiu para obstar a expedição de alvará para postos de gasolina com distância mínima de 400 metros de locais de grande concentração de pessoas - Insurgência - Descabimento - Não há óbice à construção de novos postos revendedores de combustíveis no município, mas tão somente a manutenção da distância mínima de 400 metros do posto revendedor de combustível para locais de grande concentração de pessoas - Ausente debate prévio a respeito da alteração legislativa municipal - Vedações contidas na Lei nº 8.437/92 e na Lei nº 9.494/97 que devem ser mitigadas - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP; AG 2112815- 13.2017.8.26.0000; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; Julg. 24/01/2018; DJEAP 13/03/2018 ; Pág. 29)

Note-se, pois, que manter a possibilidade de construção novos postos de abastecimento seguindo a legislação atual e aqui atacada, é colocar toda a coletividade e o meio ambiente em iminente risco, de tal feita, que a concessão da liminar impedindo a expedição de qualquer alvará com base nas alterações aqui contestadas, não implicará situação de irreversibilidade, já a situação inversa, tal seja, da não concessão da almejada tutela de urgência, com a possibilidade de a Prefeitura autorizar construções com base nas novas regras, resultará em situações irreversíveis e irreparáveis, o binômio ilegalidade e lesividade é patente.

Destarte, requer-se, desde já, seja deferida liminarmente a tutela cautelar, nos termos acima requeridos, notadamente para que impeça que a Prefeitura Municipal de Franca expeça qualquer alvará ou documento equivalente permitindo a construção de posto de abastecimento nos termos da nova redação do artigo 340-C, introduzido pela Lei Complementar nº 298/18, da Lei nº 2.047/72; nos termos do art. 5º, § 4º da Lei nº 4.747/65, pois, preenchidos os requisitos do art. 300, CPC

3. DO DIREITO

3.1. DA PERICULOSIDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - RISCO IMINENTE DE EXPLOSÃO

Diferentemente dos comandos Constitucionais, as alterações na norma relativa ao desenvolvimento urbano de Franca não foram observadas, como deveriam ter sido, para atender os interesses do bem-estar de toda comunidade, como preceitua os artigos 180, I, V, 182, CF. As modificações, como deixaram claro seus conteúdos, visaram exclusivamente, beneficiar alguns setores específicos da economia, ferindo o princípio da defesa do consumidor previsto no artigo 170, V, em detrimento do meio ambiente e da segurança dos cidadãos francanos.

As modificações legislativas previstas no artigo 340-C, I e II, introduzido pelo Lei Complementar nº 298/18, fere direitos materiais expressamente previstos na Constituição Federal, notadamente quanto ao direito à dignidade da pessoa humana, art. , III, vida, art. , caput , segurança, art. , saúde, art. e 196, e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, art. 225.

É notório que os postos de abastecimento de combustíveis desenvolvem, seja para o meio ambiente, seja para os cidadãos, uma atividade potencial e permanente, além dos riscos de explosão, incêndio e dano ao meio ambiente, o dano à saúde pública é manifesto, há dois compostos presentes na gasolina - benzeno e hexano - são compostos que evaporam e aumentam o risco de câncer 6 . É nítida a afronta a vários princípios Constitucionais.

Ademais, é de notório conhecimento que os postos de gasolina representam uma ameaça para toda coletividade, notadamente, em relação a sua periculosidade, tendo em vista o risco iminente de explosão, é comum notícias serem veiculadas na mídia com manchetes tais como as que segue ocorrida recentemente 7 :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

É manifesto, o interesse coletivo no processo legislativo da LC nº 298/18, e, ainda, a íntima relação do Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 com o tema educação, como já exposto. No entanto, a preocupação, prima facie , é o risco

6 http://revistagalileu.globo.com/Revista/Common/0,,EMI209240-17770,00-SER+VIZINHO+DE+

POSTO+DE+GASOLINA+FAZ+MAL+A+SAÚDE.html

iminente que suportam os locais próximos, a construção de novos postos de combustíveis, tal como permite a redação do artigo 340-C, I e II, Lei Complementar nº 298/18, notadamente, quanto a locais coletivos 8 .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Inúmeros são os exemplos das graves consequências advindas da explosão de postos de combustíveis, notadamente quanto as que incidem em locais de uso coletivo próximo aos postos de combustível, verifica-se, na matéria jornalística abaixo, a proporção da periculosidade dos postos de combustível, pelo simples risco de explosão, para aqueles que habitam próximo a esses locais 9 :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

8 https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/video-mostra-momento-seguinteaexplosao-em-posto-de-

gasolina-em-sp.ghtml

Além de possibilitar a construção de postos de combustíveis a uma distância ínfima, devido a redação ambígua da expressão linha de menor percurso, o artigo 0-C, I, ainda retira estabelecimentos antes protegidos pelo raio de segurança, sem nenhuma razoabilidade, nem razão de ordem técnica, como se a vida das pessoas que frequentam esses lugares tivesse menos relevância do que a dos frequentados dos demais estabelecimentos mantidos pela legislação, tais como casas de saúde, asilos, sedes próprias de clubes sociais e de serviços, templos religiosos, praça de esportes, mercados, cemitérios, estações rodoviárias ou ferroviárias shopping-center e estabelecimentos de divertimento público ou na mesma Endereçoacharem localizadas essas edificações.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou sobre o tema, favoravelmente à Constitucionalidade das regras municipais que impõem um raio mínimo e efetivo de segurança para instalação dos postos de combustíveis, merece destaque:

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA pretensão à anulação de ato administrativo que cancelou os alvarás de funcionamento de posto de combustível Ação Popular julgada procedente, declarando a nulidade da autorização concedida pelo Município para instalação de posto de combustível, por afronta à Lei Municipal nº 7.502/1993, vez que o estabelecimento não observa a distância mínima de escolas e templos religiosos. Sentença confirmada em segundo grau sujeita a recurso especial, sem efeito suspensivo Legislação municipal constitucional, forma e materialmente Município que detém, competência para disciplinar uso e ocupação do solo urbano (art. 30, I, CF) Prevalência do direito à vida, em se tratando de atividade de alto risco (...) Sentença Mantida Recurso não provido. (Apelação nº 1006435-97.2015.8.26.0114 8a Câmara de Direito Público Rel. Des. MANOEL RIBEIRO j. 17.02.2016 )

Não foi por outra razão, senão exatamente pela periculosi- dade iminente às atividades exploradas pelos postos de abastecimento, que o Supremo Tribunal Federal, ao aprovar a Súmula Vinculante nº 49, sobre a impossibilidade de os municípios determinarem limites mínimos entre os estabelecimentos comerciais de um mesmo segmento sabiamente excluiu, do espectro de incidência do verbete sumular, posto de gasolina.

Atendendo aos interesses da coletividade, tramita, em estágio avançado, na Câmara do Deputados, o Projeto de Lei nº 866/2011 10 , de autoria do Deputado Nome, que dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios , estabelece, como distância mínima dos postos de abastecimento e diversos estabelecimentos, 500 metros.

Adiante, não é razoável que uma modificação legislativa constitua profundo retrocesso na proteção à direitos difusos, como os elencados. Ao reduzir o raio de segurança para ínfimos 100 metros, o que fez o legislador foi regredir na salvaguarda de direitos constitucionalmente protegidos, facilitando a instalação de mais estabelecimentos que, a um só tempo, representam perigo à incolumidade de cidadãos e ao meio ambiente. Nessa esteira, a lição de Nome:

Uma norma deve ser considerada regressiva sempre que o grau de efetividade de um direito veiculado na nova norma resulte inferior àquele que já havia sido alcançado anteriormente, de modo que somente seria possível afirmar uma situação de reversão proibida ou de retrocesso proibido mediante uma análise empírica e comparativa entre as realidades normativas.

Portanto, por todo exposto, deve-se, pois, pelo critério da ponderação e da teoria do mal menor, realizar-se um balanceamento entre os valores em jogo e priorizar-se a proteção à dignidade da pessoa humana, art. 1º, III, à vida, art. 5º, caput , à segurança, art. 6º, à saúde, art. 6º e 196, e, a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, art. 225, o que só será alcançado, em cognição sumária, com o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos práticos da legislação impugnada.

3.2. DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 225, CF - POTENCIAL DANO AMBIENTAL

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito difuso assegurado a toda coletividade, garantido expressamente na Constituição Federal, notadamente no artigo 225.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações.

Para Nome11 :

O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade para garantia de sua integral proteção, especial- mente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa interna e adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3a geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual.

No presente caso concreto, revela-se adequada e necessária a tutela inibitória para obstar que os potenciais e iminentes danos representados pelas ilegais mutações na lei que alterou o Código de Posturas do Município de Franca, considerando-se que danos causados ao meio ambiente são, na maioria dos casos, irreparáveis ou de dificílima reparação. Nesse sentido, Nome12 :

Os princípios balizadores do direito ambiental, como a precaução e a prevenção, permitem que a ação popular ambiental seja proposta ainda que o dano não tenha se concretizado, mas que se concretizará no futuro.

Adiante, o artigo 170, VI, CF, determina ao Poder Público que ao legislar sobre o exercício de atividade empresarial, deve ser observado o princípio da defesa do meio ambiente, atendendo-se assim ao princípio basilar de direito ambiental, princípio da ubiquidade, nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:

A obrigação do Estado, impregnada de qualificação Constitucional, de proteger a integridade de valores fundados na preponderância do interesse social e na necessidade de defesa da incolumidade pública legitima medidas governamentais, no domínio econômico , decorrentes do exercício do poder de polícia, a significar que os princípios que regem a atividade empresarial autorizam, por efeito das diretrizes referidas no art. 170 da Carta Política, a incidência das limitações jurídicas que resultam do modelo constitucional que conforma a própria estruturação da ordem econômica em nosso sistema institucional. Magistério da doutrina. Diploma legislativo local que condiciona determinadas atividades empresariais à estrita observância da cláusula de incolumidade destinada a impedir exposição da coletivi- dade a qualquer situação de dano. Vedação da edificação e instalação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados e hipermercados e similares, bem como de teatros, cinema, shopping centers, escola e hospitais públicos (RE 00000-00, 2a Turma, Min. Rel. Celso de Mello, julgado em 28/10/2014)

Observa-se a devida proteção Constitucional destinada ao meio ambiente no artigo 180, III e IV, ao determinar que Estados e Municípios, ao estabelecer diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, deverão assegurar a defesa do meio ambiente.

Evidente que a discricionariedade legislativa não habilita o legislador a elaborar normas sem observância dos princípios Constitucionais, notadamente quanto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, art. 225, CF. É inaceitável que a atividade legiferante crie, como in casu , situação de risco à segurança da população e ao meio ambiente, potencializando o risco de danos à natureza, violando o princípio da prevenção.

O estudo realizado periodicamente pela CETESB é incontestável. Os resultados nele apresentados são, de per si , capazes de contraindicar a redução da margem de segurança dos postos de abastecimento. O relatório de Áreas Contaminadas, emitido pela CETESB de todos os municípios de São Paulo, entre eles, por óbvio, Franca, reafirmam o alto poder de dano ao meio ambiente que, inevitavelmente, possuem os postos de combustíveis.

Além dos riscos de explosão, incêndio e à saúde pública, o dano ambiental é manifesto, devido à contaminação do solo e das águas subterrâneas, comprometendo a qualidade dos recursos hídricos e seu uso para abastecimento. Dois compostos presentes na gasolina - benzeno e hexano - são compostos que evaporam e aumentam risco de câncer 13 . O que se revela afronta à dignidade da pessoa humana, art. 1º, III, vida, art. 5º, caput , saúde, art. 6º e 196, e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, art. 225

Deve-se, pois, pelo critério da ponderação e da teoria do mal menor, realizar-se um balanceamento entre os valores em jogo e priorizar-se a proteção ao meio ambiente e à dignidade da pessoa humana, o que só será alcançado, em cognição sumária, com o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos práticos da legislação impugnada.

3.3. POSTOS Nome- ART. 57, § 1 º, II, E ART. 65, § 6º, LEI Nº 8.666/93 - DESEQUÍLIBRIO ECONÔMICO - POTENCIAL DANO PATRIMONIAL MANIFESTO

Necessário trazer ao conhecimento desse juízo o Edital de Concorrência nº 65/2014, na data de 07 de janeiro de 2015, que tem como objeto a concessão de direito real de uso de áreas públicas para exploração de atividade de revenda de combustíveis e outras atividades permitidas pela legislação municipal, durante o prazo de 240 meses, sagrando-se vencedora do certame a NomeS.A.

A Sociedade de Economia Mista NomeS.A. ganhou o direito de explorar seis postos de combustíveis localizados na cidade de Franca, rendendo aos cofres públicos, um total de R$ 00.000,00.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

É de conhecimento geral que uma sociedade de economia mista é uma empresa que resulta da união entre o Estado e entes privados. Nessas empresas de economia mista, pela lei brasileira, o Estado sempre tem a maior parte das ações.

Ocorre que, a cláusula 2.2.1.3 submete a empresa vencedora à seguinte regra, Frisa-se que o Código de Obras e Posturas do Município tem suas diretrizes, cabendo ao interessado em edificar/reformar, submeter seus projetos para aprovação de conformidade com a legislação que rege a matéria . Assim, a Nome, vencedora do certame, teve que se submeter ao Código de Posturas do Município de Franca, ao tempo do edital, avaliando se valeria a pena o investimento de R$ 00.000,00, e, com a alteração legislativa que reduz a distância mínima de 500 metros para ínfimos 100 metros facilita a instalação de mais estabelecimentos, o que, por óbvio, aumenta a concorrência e distribui a percepção de lucro da empresa Nome, vencedora do certame licitatório.

É manifesto o potencial dano ao patrimônio público, pois, a concorrência ocasionada pela redução do raio de distância mínima entre postos de combustível, diminuiria os rendimentos que justificaram o investimento de R$ 00.000,00, ensejando, assim, desequilíbrio econômico à Nome. A questão que afeta ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo encontra-se prevista no artigo 37, XXI, CF.

Art. 37. XXI. ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta , nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

O legislador além de determinar as regras de contração com a Administração Pública, previu a possibilidade de restabelecer os valores pactuados no ato do certame licitatório ou na lavratura do contrato, por meio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro rompido, conforme estabelece os artigos 57, § 1º, II, e 65, § 6º, Lei nº 8.666/93. Dessa forma, merece destaque, o julgado do Tribunal de Contas da União - TCU:

Equilíbrio econômico-financeiro . Contrato. Teoria da Impre- visão. Alteração Contratual. A ocorrência de variáveis que tornam excessivamente onerosos os encargos do contrata- do, quando claramente demonstradas, autorizam altera- ção do contrato, visando ao restabelecimento inicial do equilíbrio econômico financeiro , com fundamento na teoria da imprevisão, acolhida pelo Decreto-Lei 2.300/86 e pela atual Lei nº 8666/93.(Tribunal de Contas da União -TCU - TC-500.125/92-9 Min. Bento José Bugarin, 27/10/94, Bda nº 12/96, Dez/96, p.834)

A respeito do tema nos ensina Nome14 :

O restabelecimento da equação econômico-financeiro depende da concretização de um evento posterior a formulação da proposta, identificável como causa de agravamento da posição do particular

Destarte, o equilíbrio da equação financeira é considerado elemento crucial por ser mecanismo apto a manter as condições efetivas de execução do contrato, caso haja a devida justificativa do fato desencadeador do desequilíbrio, sendo que, qualquer alegação deverá ser fundada com base em eventos ocorridos posteriormente à apresentação da proposta ou lavratura do termo contratual, resta manifesto, o potencial dano patrimonial, inclusive, ao Município Franca, que terá que reajustar o contrato com a Nome.

Assim, para que seja salvaguardado o patrimônio público, corroborando com o potencial dano patrimonial apresentado, verifica-se na Certidão de Uso e Ocupação do Solo juntada aos autos, que a Prefeitura, com a promulgação da legislação em debate, já permitiu a construção de posto de combustível a um raio de 100 metros de um posto de combustível da Nome, demonstrando probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é medida de direito, em cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos práticos da lei impugnada.

3.4. DO PROCESSO LEGISLATIVO EIVADO DE VÍCIOS FORMAIS

3.4.1 DA AUSÊNCIA DE EFETIVA E AMPLA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE - AFRONTA AOS ARTIGOS 29, XII, CF E 154 § 2º, 180, II, CESP

É notório que os postos de abastecimento de combustíveis desenvolvem, seja para o meio ambiente, seja para os cidadãos, uma atividade potencial e permanente lesiva, seja pelo risco de contaminação do solo, seja pelo risco de incêndios e explosões, tudo isso de modo a exigir, pelo legislador, em que pese sua discricionariedade, uma redobrada cautela na elaboração dos diplomas legais tendentes a regulamentar o tema.

No entanto, a competência legislativa reservada aos municípios pelos artigos 30, incisos I e VIII, e 182, CF, não lhes garante poder discricionário absoluto, nos termos do artigo 29, XII e 154, § 2º, 180, II, CESP, assim, os entes municipais jamais poderão dispensar a participação das associações representativas das cidades.

Art. 29. CF. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal ;

Artigo 154. CESP. § 2 º - É assegurada, nos termos da lei complementar, a participação da população no processo de planejamento e tomada de decisões , bem como na fiscalização da realização de serviços ou funções públicas em nível regional.

Artigo 180. CESP. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:

II - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes ;

Adiante ainda há previsão da participação da coletividade no artigo 193, XX e XXI, CF, notadamente quanto à qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do ambiente, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

É indubitável que no presente caso exigia-se a participação popular no Projeto de Lei Complementar nº 21/2017, no entanto, a aprovação do projeto de lei mencionado, sem a devida manifestação popular, não teve respaldo pela população francana, nas redes sociais os comentários negativos, prints que seguem anexo, demonstram o baixo índice de aprovação do texto normativo promulgado.

Note-se ainda que o Conselho Municipal de Educação, pelo Ofício nº 014/2018, enviado ao Presidente da Câmara Municipal, solicita expressamente que cópias dos Projetos relacionados à Educação, que passam pela Câmara Municipal, fossem, previamente, encaminhadas para o conhecimento do Conselho, o que não aconteceu. Não há dúvidas que a alteração legislativa, ainda mais quando se impõe redação ambígua ao texto normativo e eivado de vícios formais, no que se refere a distância de segurança entre o posto de combustível e uma escola está intimamente relacionado à Educação.

A ausência de participação popular nas alterações legislativas, assim como a não realização de estudos prévios técnicos, são motivos suficientemente relevantes a inquinarem de inconstitucionalidade as modificações de que se trata aqui. Nesse sentido, já entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Leis nº 11.764/2003, 11.8787/2004 e 12.162/2004, do município de Campinas - Legislações, de iniciativa parlamentar, que alteram regras de zoneamento de determinadas áreas da cidade - Impossibilidade - Planejamento urbano - Uso e ocupação do solo - Inobservância de disposições constitucionais - Ausente participação da comunidade, bem como prévio estudo técnico que indicasse os benefícios e eventuais prejuízos com a aplicação da medida - Necessidade manifesta em matéria de uso do espaço urbano, independentemente de compatibilidade com plano diretor (...) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 163.559-0/0-00, Relator Des. Maurício Ferreira Leite)

Tal vício no processo legislativo apresenta uma afronta ao princípio democrático, art. , caput , princípio da cidadania, art. , II, da soberania popular e da participação popular direta, art. , parágrafo único, que, nos termos da Constituição, há de constituir uma democracia representativa e participativa, pluralista, e que seja a garantia geral da vigência e eficácia dos direitos fundamentais.

Portanto, ausente a exigida participação popular no Projeto de Lei Complementar nº 21/2017, resta manifestamente eivado de nulidade formal a LC nº 298/18, sendo medida de direito a revogação do referido texto normativo, invalidando, por consequência, todos os efeitos concretos da norma supracitada.

3.4.2. DA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COMO CRITÉRIO FORMAL PARA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Conforme já exposto, era de fundamental importância a participação popular no Projeto de Lei Complementar nº 21/2017, no entanto, violação mais grave ainda, diz respeito a necessidade de audiência pública para alteração legislativa, notadamente, quando tal alteração está relacionada à qualidade de vida da população. É necessário que haja uma discussão pública a fim de garantir que o desenvolvimento do município ocorra de forma sustentável e, principalmente, democrática.

A audiência pública é instrumento que tem o condão de coadunar interesses da sociedade e do poder público. A Constituição Federal de 1988, prevê o processo legislativo nos artigos 61 a 69. No entanto, o legislador constituinte fez questão de mencionar a importância da participação da população em algumas decisões, como é o caso da previsão de audiência pública pelas comissões do Congresso Nacional (artigo 58, § 2º, CF)

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. [...]

§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: [...]

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil ;

Considerando o princípio constitucional da simetria, as regras emanadas a Constituição no processo legislativo federal se aplicam também nas casas legislativas estaduais e municipais.

Adiante, o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição da Republica e, entre outras providências, estabelece as diretrizes gerais da política urbana. No que diz respeito às audiências públicas, sua previsão encontra-se, notadamente, no art. 43, II, sobre a Gestão Democrática da Cidade, e no artigo 2º, XIII, como uma das diretrizes gerais da política urbana:

Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população ;

Importa ressaltar, o iminente perigo de explosão dos postos de combustível, assim, resta evidente, a necessidade da audiência pública no processo legislativo, como meio de fiscalização, nesse sentido vem a lume, Mattos 15 :

A garantia da participação popular, a par de conferir legitimidade à gestão das cidades, tem uma outra faceta, qual seja, a de funcionar como o mais eficaz aparato de fiscalização dos atos da administração e do legislativo municipal. Esse controle social é importantíssimo para assegurar a efetiva aplicação dos instrumentos de reforma urbana trazidos pelo Estatuto da Cidade, ainda mais quando outras modalidades de controle, previstos na Constituição, sobretudo a legislativa e a judiciária, têm-se mostrado de duvidosa operacionalidade e eficiência. As normas contidas no Capítulo IV do Estatuto preveem, assim, diversas formas de participação que dão concreção a essa dupla função social da participação popular: a de aferir legitimidade às ações municipais e a de exercer o controle dessas mesmas ações.

Portanto, ausente a exigida audiência pública, conforme previsto no Estatuto da Cidade, nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população, resta manifestamente eivado de nulidade formal a LC nº 298/18, sendo medida de direito a revogação do referido texto normativo, invalidando, por consequência, todos os efeitos concretos da norma supracitada.

3.4.3 DA NÃO OITIVA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2017 - INOBSERVÂNCIA DO ART. 64, RESOLUÇÃO Nº 560/16

Não obstante a previsão Constitucional de participação popular e obrigatoriedade de realização de audiência pública para aprovação de projetos de lei que causem impacto à sociedade, há também várias previsões infra constitucionais.

O artigo 64 da Resolução nº 560/16, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, prevê expressamente a participação da Comissão de Educação se manifestar sobre projetos que versem sobre assuntos educacionais.

Art. 64. Compete à Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Lazer se manifestar em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais , artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e de lazer, assim como fiscalizar a distribuição de verbas públicas para estes setores, dentro dos parâmetros e limites legais.

Não há dúvidas que a alteração legislativa, ainda mais quando se impõe uma redação ambígua ao texto normativo e eivado de vícios formais, no que se refere a distância de segurança entre um posto de combustível e uma escola está intimamente relacionado à Educação.

No entanto, tal determinação não foi observada no Projeto de Lei Complementar nº 21/2017, o projeto apenas foi apresentado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, conforme documento anexo.

Tal vício no processo legislativo apresenta uma afronta ao Princípio Democrático, constitucionalmente previsto no artigo , que, nos termos da Constituição, há de constituir uma democracia representativa e participativa, pluralista, e que seja a garantia geral da vigência e eficácia dos direitos fundamentais, devendo ser observado nas esferas municipais, estaduais e federais.

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. Comissão de educação, cultura e esporte do Senado Federal. Conhecimento. Comunicações. Ciência . Arquivamento (Tribunal de Contas da União TCU; 007.706/2011-1; Ac. 1255/2011; Tribunal Pleno; Rel Min Valmir Campelo; J. 18/05/2011; DOU 26/05/2011

Portanto a não participação da Comissão de Educação, no Projeto de Lei Complementar nº 21/2017, é uma afronta aos princípios sensíveis Constitucionais, ferindo o Estado Democrático de Direito, sendo inadmissível a vigência do artigo 340-C, introduzido pela Lei Complementar nº 298/18, da Lei nº 2.047/72, por toda mácula presente no processo legislativo, sendo medida de direito sua revogação, invalidando, por consequência, todos os efeitos concretos da norma supracitada.

3.4.4. DA AMBIGUIDADE DA EXPRESSÃO LINHA DE MENOR PERCURSO - DESCONFORMIDADE COM O ART. 11, II, C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98

A Lei Complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, como determina o parágrafo único do art. 59 da Carta Magna, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, verifica-se que o artigo 11, II, alínea c assevera expressamente que se evite o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido na elaboração de texto normativo.

No entanto, como se verifica na redação atribuída ao artigo 340-C, I e II, da Lei nº .0/, há manifesta ambiguidade na expressão medido pela linha de menor percurso frente ao que determinava a redação revogada do artigo , inciso IV da Lei nº 5.333/00, e, § º da Lei nº ./0, que seja, metros lineares.

O metro linear é utilizado para medidas em linha, esta medida apenas serve para medir elementos retos, enquanto a palavra percurso significa o trajeto efetivamente realizado. Assim, é possível que o menor trajeto realizado de 100 metros entre um posto de combustível e um dos estabelecimentos citados no artigo supracitado seja exatamente um ao lado do outro.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Observa-se pela ferramenta Google Maps, que possui a finalidade de medir percurso, é completamente possível que há uma distância muito superior a 100 metros um posto de combustível esteja exatamente ao lado de um dos estabelecimentos que se resguarda uma distância segura. No entanto, quando medido em metro linear, o posto de combustível e um dos estabelecimentos citados estão em lados opostos do quarteirão.

Verifica-se, in casu , o descuido do legislador ao atribuir uma redação ambígua ao texto normativo, gerando, no mínimo, interpretação dúbia, podendo, assim, servir de artifícios a quem a lei promulgada beneficia.

O que representa um perigo iminente a toda coletividade, seja pelo risco de contaminação do solo, seja pelo risco de incêndios e explosões, tudo isso de modo a exigir, por parte do legislador, em que pese sua discricionariedade, uma redobrada cautela na elaboração dos diplomas legais tendentes a regulamentar o tema.

Destarte, verificado o vício de forma maculado no artigo 340-C, I e II, da Lei nº 2.047/72, introduzido pela Lei Complementar nº 298/18, em manifesta afronta o que determina o artigo 11, II, c, Lei Complementar nº 95/98, é medida de direito a revogação do referido dispositivo, invalidando, por consequência, todos os efeitos concretos da norma supracitada.

3.4.5 DA REDAÇÃO DO ART. 340-C, INCISOS I E

II, QUE RETIRA A PROTEÇÃO DE LOCAIS COLETIVOS ANTES AMPARADOS PELA NORMA ANTERIOR

Conforme já exposto, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2017, acrescenta o art. 340-C, I e II, a Lei nº 2.047/72, lei municipal que institui o Código de Posturas do Município de Franca, tal artigo modificou a redação do artigo 448, inciso IV da Lei nº 5.333/00, e, § 3º da Lei nº 5.764/02, no seguinte teor:

Art. 448, inciso IV, Lei nº 5.333/00, e, § 3º da Lei nº Art. 340-C, incisos I e II

5.764/02

§ 3º - É proibida a instalação de bombas de I - Distância mínima de 100 (cem) combustíveis a uma distância inferior a 100 m (cem metros de escolas, creches e hospitais, metros lineares) de escolas , hospitais, casas de medido pela linha de menor percurso saúde, asilos, creches, sedes próprias de clubes entre eles;

sociais e de serviços, templos religiosos, praça de

esportes, mercados, cemitérios, estações rodoviárias

ou ferroviárias shopping-center e estabelecimentos

de divertimento público ou na mesma quadra onde

se acharem localizadas essas edificações.

IV - a menor distância, medida em linha reta, entre II - Distância mínima de 100 (cem) as divisas de dois postos de serviço de metros de outro posto de combustíveis abastecimento de veículos, não poderá ser inferior a implantado ou com projeto aprovado, 500,00 m (quinhentos metros lineares) ;

medido pela linha de menor percurso entre eles.

Verifica-se que, além da nova redação possibilitar a construção de postos de combustíveis a uma distância ínfima, devido a redação ambígua da expressão linha de menor percurso, o artigo 0-C, I, ainda retira estabelecimentos antes protegidos pelo raio de segurança, sem nenhuma razoabilidade, nem razão de ordem técnica, como se a vida das pessoas que frequentam esses lugares tivesse menos relevância do que a dos frequentados dos demais estabelecimentos mantidos pela legislação, tais como casas de saúde, asilos, sedes próprias de clubes sociais e de serviços, templos religiosos, praça de esportes, mercados, estações rodoviárias ou ferroviárias, shopping-center e estabelecimentos de divertimento público ou na mesma Endereçoacharem localizadas essas edificações.

Pelo exposto, resta manifesto, que a redação atribuída pelo art. 340-C, incisos I e II, acrescentado ao Código de Posturas do Município de Franca, Lei nº 2.047/72, pelo Projeto de Lei Complementar nº 21/2017, deixa de garantir proteção a entidades coletivas, antes abarcadas pela legislação, de forma completamente imotivada e arbitrária, o que é veemente reprovável, assim, é medida de direito seja julgado procedente o pedido para declarar revogado o artigo 340-C da Lei nº 2.047/72, que ganhou nova redação a partir da LC nº 298/18, e que seja atribuído efeito ex tunc a decisão, pelos fundamentos demonstrados, e, invalidando, por consequência, todos efeitos concretos da citada norma.

3.5. DO PARECER DO NomeEM CASO ABSOLUTAMENTE ANÁLOGO - E DO VETO DO PREFEITO DE FRANCA À LEI COMPLEMENTAR Nº 298/18

Interessante trazer ao conhecimento deste r. Juízo, o parecer do Nome, no processo nº 1000644-73.2017.8.26. 0116, da 1a Vara Judicial da Comarca de Campos do Jordão-SP, caso exatamente análogo a este. Naquele caso, manifestou-se o douto Parquet , quanto ao risco que representa à segurança, sobre a redução do raio que o posto de combustível deveria guardar de locais coletivos:

Quanto ao acima exposto, é possível verificar, a partir da leitura supra, que a Lei em análise prevê redução drástica com relação à instalação de postos de combustíveis para uma distância de 50 (cinquenta) metros contra a distância mínima de 400 (quatrocentos) metros que os postos de abastecimentos deveriam, por uma questão de segurança e saúde pública, guardar distância de asilos, creches, hospitais, escolas, quartéis e templos religiosos, como previsto na Lei 3049/07.

Como já exaustivamente exposto, in casu , referida alteração legislativa ainda padece de vícios formais e materiais, o mesmo ocorreu no processo ajuizado em Campos do Jordão, o que foi pontuado pelo Nome, opinando, por fim, pela procedência daquela ação popular:

Visto dessa forma, houve clara violação do procedimento de discussão da referida lei. Assim, não tendo ela cumprido os requisitos necessários, padece de vícios de natureza forma e material.

Frente ao exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça, opina pela procedência desta Ação Popular, por ser a medida mais justa para a resolução da lide.

Reforçando ainda mais a inadequação da alteração legisla- tiva, o Prefeito de Franca, Sr. Nome, protocolou no dia 17 de setembro o veto a Lei Complementar nº 298/18, no texto o Sr. Prefeito afirma que o motivo de veto foi a segurança:

A Secretaria de Planejamento Urbano manifesta preocupação, ponderando ser temerária a mudança da legislação, desacompa- nhada de estudos técnicos de avaliação de riscos e não precedida da realização de audiência pública. Não se trata de simples adequação legislativa, como foi anunciado, e sim de alterações relevantes na legislação vigente, culminando por uma liberação mais ampla da instalação deste tipo de estabelecimentos 16

Assim, resta manifesto, em vista do parecer do Nome, em caso absolutamente análogo, e pelo veto realizado pelo Sr. Prefeito Municipal de Franca, a inadequação da alteração legislativa trazida pelo art. 340-C, incisos I e II, acrescentado ao Código de Posturas do Município de Franca, Lei nº 2.047/72, que ganhou nova redação a partir da Lei Complementar nº 298/18, e que seja atribuído efeitos ex tunc a decisão pelos fundamentos acima demonstrados, e, invalidando, por consequência, todos os efeitos concretos da norma supracitada.

4. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, a Autora requer:

a) seja deferida liminarmente a tutela cautelar , nos termos acima requeridos, notadamente para que impeça a Prefeitura Municipal de Franca de expedir qualquer alvará/certidão de uso de solo ou documento equivalente que permita a construção de posto de combustível com menos de 500 metros, nos termos da nova redação do artigo 340-C, introduzido pela Lei Complementar nº 298/18, da Lei nº 2.047/72, mantendo se a previsão do artigo 448, inciso IV da Lei nº 5.333/00, e, § 3º da Lei nº 5.764/02, nos termos do art. 5º, § 4º da Lei nº 4.747/65, pois, preenchidos os requisitos do art. 300, CPC;

b) no mérito, seja confirmada ou concedida a tutela requerida, e seja julgado procedente o pedido para declarar revogado o artigo 340-C, incisos I e II, da Lei nº 2.047/72, que ganhou nova redação a partir da Lei Complementar nº 298/18, pois eivado de vícios formais e materiais, conforme exposto, e que seja atribuído efeitos ex tunc a decisão; pelos fundamentos acima demonstrados, e, invalidando, por consequência, todos os efeitos concretos da norma supracitada;

c) Seja o réu condenado ao ressarcimento do erário, devido ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, referente ao contrato de exploração dos postos de combustíveis firmado com a Nome, previsto no artigo 37, XXI, CF, e a reparação do dano ambiental, causado pela instalação dos postos, por violação do art. 225, CF; valores a serem apurados em liquidação de sentença, tendo como parâmetro 25% do valor total do contrato com a Nome(artigo 65, II, § 1º, Lei nº 8.666/93);

d) Nos termos do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil, o Autor manifesta desde já desinteresse em designação de audiência de conciliação , em razão da natureza do litígio e da indisponibilidade do direito pleiteado;

e) A citação pessoal do Réu, nos termos dos § 3º, artigo 242, do CPC, para responder no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos ora alegados (art. 344, do CPC), e, art. da Lei nº 4.717/65;

f) a intimação do Nome, nos termos do artigo 178, I, CPC, e, da Lei nº 4.717/65. Considerando que no Município de Franca o Nomese subdivide em áreas de atuação, requer sejam concedidas vistas à pelo menos três destas Promotorias, a saber: do consumidor, da cidadania e probidade administrativa e proteção ao patrimônio público e também à ambiental;

g) Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente quanto a juntada de documentos, art. da Lei nº 4.717/65;

h) por fim, requer os benefícios da Justiça Gratuita , nos termos do artigo 98, CPC, e art. , LXXIII, CF, por não possuir a Autora condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento e da própria família, além daquela previsão na Lei de Ação Popular;

i) seja a Ré compelida a pagar as eventuais despesas de custas judiciais (art. 82, CPC), além dos honorários advocatícios a ser arbitrados por apreciação equitativa por Vossa Excelência , ex vi art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, e, art. 12 da Lei nº 4.717/65.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, (referente ao valor do contrato de exploração dos postos de gasolina firmado com a Nome)

Nestes termos, pede deferimento.

Franca, 28 de Setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF