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21 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Concessão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE NomePAULO – SP

DADOS DOS AUTOS PRINCIPAIS: PROCESSO No 1051640-36.2018.26.0053 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

NomeE OUTRA , devidamente qualificado na exordial, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora que esta subscreve, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL

com as inclusas razões, consubstanciada na minuta anexada, sendo que os Agravantes requerem seu recebimento e processamento, sob a forma INSTRUMENTAL , com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, deixando de juntar, para tanto, as custas do preparo, tendo em vista que as Agravantes Nomebeneficiárias da justiça gratuita.

As Agravantes, utilizando-se da prerrogativa constante da redação inserida no ordenamento jurídico especificamente no artigo 425, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, por suas Procuradoras, Dra. Nome00.000 OAB/UFe Dra. Nome00.000 OAB/UF, declaram sob sua responsabilidade pessoal, autênticas todas as cópias extraídas da Ação de Procedimento Comum n.o 0000000-00.0000.0.00.0000, que instruem o presente agravo, elencadas de maneira específica ao final da exordial desta peça recursal.

Termos em que, Pedem Deferimento.

NomePaulo, 11 de Dezembro de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

AGRAVANTE: Dra. Nome, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de NomePaulo, sob o n. o 163.569, com escritório na EndereçoCEP 00000-000.

AGRAVADO: O Agravante, neste ato, esclarece a este Egrégio Tribunal, que o Procurador do Estado de NomePaulo, tem representação ex lege , a teor do que consta do artigo 131, da Constituição Federal, razão pela qual deixa de cumprir a parte final do inciso I, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE NomePAULO

AGRAVANTES: Nome E OUTRA

DECISÃO AGRAVADA: Indeferimento da tutela provisória de urgência

AGRAVADA: Nome PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma, Ínclitos Julgadores,

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A Agravante, Sra. Nome, é atualmente pensionista previdenciária de Jorge da Silva Lemos, falecido em 13.08.2017, e objetiva com a presente demanda, o recebimento da pensão por morte, em rateio igualitário com a ex-convivente estável, com consequente pagamento das diferenças dos valores retroativos, a contar da data do óbito, do ex-instituidor da pensão, com a devida correção monetária e juros nos termos da lei, c/c pedido de tutela provisória de urgência.

• Da Agravante, Sra. Nome– ex-cônjuge

A Agravante, Sra. Nome, foi casada com o ex instituidor da pensão desde 25.09.1975, porém, na data de 12.01.2010, oficializaram Divórcio Consensual, por intermédio da Escritura Pública Lavrada perante o 1o Ofício de Notas de Lambari/MG, consoante se infere do documento anexo.

Que na data de 27.04.2012, através da Ação de Homologação de Transação Extrajudicial, sob n.o (00)00000-0000.10.2012.8.13.0378, o ex servidor Jorge da Silva Silva Lemos e a Agravante, Sra. Nome, decidiram transmudar a cláusula décima, “Da pensão Alimentícia” com o desígnio de que o valor avençado se adequasse à realidade de ambos.

Dessa forma, as partes acordaram que parte da pensão alimentícia seria descontada em folha de pagamento, correspondente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes (R$ 00.000,00) e a outra parte corresponderia ao pagamento do plano de saúde (R$ 00.000,00) da ex-cônjuge, totalizando a monta de R$ 00.000,00, (sete mil, duzentos e cinco reais e trinta e cinco centavos) para o período de Agosto/2017.

Registre-se, por oportuno, que predito acordo foi devidamente homologado pelo Juízo da Comarca de Lambari/MG, sendo certo que tal decisão transitou em julgado, assim como existe disposição testamentária (Testamento Particular), datada de 30.08.2013, expressando a vontade do instituidor. (docs.05/06)

Pois bem, em defluência do fato gerador, i.e., falecimento do ex-servidor, Sr. Jorge da Silva Lemos, a Agravante (na qualidade de pensionista alimentar), na data de 05.10.2017, requereu pela via administrativa, junto a Agravada, a concessão do benefício previdenciário, o qual foi provido parcialmente.

Denota-se que o pagamento do benefício previdenciário, limita-se ao pagamento de 5 (cinco) salários mínimos vigentes, sem sequer fazer menção ao pagamento referente ao plano de saúde, (acordado nos autos do divórcio consensual) nos seguintes termos que ora se colaciona, in verbis : (docs.07/08)

Que uma vez interposto Recurso Administrativo por parte da Agravante, na data de 19.12.2017, face a tal decisão, a Agravada achou por bem indeferir o pleito, sob o fundamento de que o solicitado extrapolaria os 50% estabelecidos pela Lei Complementar n.o 180/78, caso o benefício da ex-convivente estável seja deferido. Leia-se: (docs.09/10)

Desse modo, considerando todo o exposto, a Agravante (pensionista alimentar) pretende com a presente contenda, o rateio igualitário do benefício previdenciário com a ex-convivente estável, Sra. NomeIsabete, sob os seguintes fundamentos, a saber: (i) não há ordem de preferência entre as beneficiárias, e por fim, (ii) dependência econômica simultânea de ambas em relação ao falecido.

Por fim, vale salientar que é plenamente possível, por força da lei de regência, que a pensão por morte seja rateada, em proporções idênticas, uma vez que, repita-se, há apenas duas (2) dependentes do segurado, bem como não há espaço na lei de regência para dispensar um tratamento desigual entre os dependentes do segurado, conforme aclarado no documento firmado entre ambas. (doc.11)

• Da Agravante, Sra. Nome– ex-convivente estável

A Agravante, Sra. NomeIsabete, conviveu maritalmente, em união estável com o ex-servidor desde 2007 até o falecimento deste, ocorrido em 13.08.2017.

Após a separação de fato com a 1a Agravante, Sra. Nome, o ex-servidor passou a residir com a Agravante, Sra. NomeIsabete, no imóvel de propriedade desta, localizado na Endereço(atual Rua Prefeito Olympio de Souza Meirelles), Endereçomudaram para a cidade vizinha, Lambari/MG, conforme demonstrado pelo contrato de locação.

Pois bem, com o óbito do ex-servidor, a Agravante, na qualidade de ex-companheira, requereu pela via administrativa, em 05.10.2017, junto a Agravada, a habilitação ao pagamento de pensão por morte, juntando, para tanto, os documentos elencados abaixo, de modo a comprovar que viveu em união estável com ele, confira-se: (doc.12)

- Escritura Pública Declaratória de União Estável, datada de 26.06.2017, que corresponde ao Contrato Escrito e à Declaração de Coabitação dispostos nos incisos I e II do artigo 20 do Decreto n.o 0000000000; (doc.13)

- Testamento Particular, em que consta o reconhecimento da união estável com a Sra. NomeIsabete com o ex-servidor e que corresponde a Disposição Testamentária descrita no inciso IV artigo 20 do Decreto n.o 0000000000; (doc.14)

- A Autora figurou como herdeira no inventário dos bens deixados pelo ex- servidor. Do mesmo modo, postulou e recebeu o benefício de Auxílio Funeral, perante a Fazenda Pública Estadual, apresentando apenas a escritura pública de declaração de união estável; (doc.15)

- 03 (três) Declarações de Imposto de Renda, em que a Sra. NomeIsabete consta como dependente do ex-servidor, conforme inciso III do artigo 20 do Decreto n.o 0000000000; e (doc.16)

- Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel: “Habite-se” e comprovantes de IPTU do imóvel de propriedade da Autora, localizado na Endereço(atual Rua Prefeito Olympio de Souza Meirelles), Jardim Primavera, no município de Jesuânia/MG, Declarações de 2 (duas) testemunhas (vizinhos), confirmando a coabitação no referido endereço, Declarações de Imposto de Renda em que o ex servidor informa que residia no imóvel da Autora, e o Contrato de Locação firmado entre o ex-servidor, bem como as contas de energia elétrica em nome da Autora, referentes ao imóvel para o qual se mudaram no início de 2017, localizado na Endereço, Sertãozinho, na cidade de Lambari/MG, documentos estes destinados à “Comprovação de Residência Comum” descrita no inciso VII do artigo 20 do Decreto 0000000000. (doc.17)

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Ocorre que, em relação a Agravante, Sra. NomeIsabete, tal pedido restou amplamente indeferido, por entender a Agravada, que pela documentação apresentada, não restou comprovada a união estável. Confira-se : (doc.18)

Que uma vez interposto recurso administrativo, fora mantida a decisão inaugural: (doc.19)

Desta feita, de acordo com a narrativa fática apresentada, somadas as documentações apresentadas, permite-se constatar que os companheiros conviveram juntos em situação análoga à matrimonial ao longo dos 10 (dez) anos, o que é plenamente suficiente para atender à exigência legal, que, não obstante estabeleça prazo para configurá-la, exige que tenha perdurado por período duradouro para configurá-la, o que aconteceu, de fato.

Na linha desse raciocínio, preceitua o artigo 226, § 3o da Carta Magna, o seguinte:

Art. 226. CF. “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”

§ 3. “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

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E ainda, dispõe o artigo 1.723 do Código Civil, o seguinte:

Art. 1.723. CC. “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição em família.”

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Logo, devidamente comprovada a união estável, a Agravante faz jus ao recebimento de pensão por morte, com apoio no artigo 147, inciso II, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, e com apoio nos recentes entendimentos jurisprudenciais do E. Tribunal de Justiça do Estado de NomePaulo, que ora se transcreve:

APELAÇÃO – IPESP – PENSÃO POR MORTE – União estável – Companheira como beneficiária – Comprovação da união estável – Pensão por morte devida – Correção monetária pelo IPCA – Juros de mora nos termos do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09 – RE 870.947 (Tema no 810) - REsp no 1.00.000 OAB/UF (Tema no 905/STJ) – Sentença de procedência mantida – Apelação desprovida. (TJSP; Apelação 1035326- 54.2014.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018) (g.n)

PREVIDÊNCIA Pensão por morte – Servidor Estadual – União estável – Prova – Processo administrativo – Processo judicial – Ampliação – Possibilidade: - No processo judicial a valoração da prova não se subordina às restrições legais impostas para o processo administrativo. Pensão por morte – Servidor Estadual – União estável – Dependência econômica – Desnecessidade: - Em relação ao companheiro (a), basta a prova da união estável, não sendo necessária a comprovação de eventual dependência econômica. - O pagamento do benefício retroagirá à data do óbito, quando requerido em até 60 dias depois deste. Condenação judicial – Pensão – Servidor Estadual – Companheira – Concessão – Juros e correção monetária – Tema 905 do STJ – Lei 11.960/09 e INPC – Possibilidade: – Nas condenações judiciais da Endereçopautar pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/06; e os juros pela Lei 11.960/09. (TJSP; Apelação 1046143-46.2015.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques;

Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018)

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Em arremate, tendo sido reconhecida a união estável, com apoio nos documentos colimados a exordial, com consequente pagamento do benefício previdenciário, pensão por morte, em rateio igualitário, com a ex-cônjuge, a contar do óbito do ex- servidor, ocorrido em 13.08.2017, (art. 148, § 2o, LC 180/78, NR) requer a concessão da tutela de provisória de urgência.

DO RATEIO IGUALITÁRIO

De acordo com o entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ)

Com efeito, o ex instituidor da pensão, Jorge da Silva Lemos, faleceu em 13.08.2017. Após, portanto, a edição da Lei Complementar n.o 1.012/2007, que deu nova redação aos artigos 147 e 150 da LC n.o 180/78, que assim estabelecem, respectivamente:

“Artigo 147 - Nomedependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão:

“I - o cônjuge ou o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

“II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;

§ 6o - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em norma regulamentar.” (NR)

“Artigo 150 - O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira somente terá direito à pensão se o servidor lhe prestava pensão alimentícia na data do óbito.

“Parágrafo único - O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes, sendo o valor de seu benefício limitado ao valor da pensão alimentícia que recebia do servidor.” (GN)

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Como visto acima, não há ordem de preferência entre a ex- cônjuge e ex-convivente estável, desta feita, o pagamento de pensão por morte, poderá ser fracionado, em partes iguais, entre as Agravantes, haja vista que ambas as famílias eram sustentadas paralelamente pelo falecido.

Ademais, vale salientar que o rateio igualitário é justo e plenamente admissível, na medida que não pode haver o favorecimento da cônjuge divorciada em detrimento da ex-convivente estável, como vislumbrado anteriormente.

Nesse cenário, é recomendável o rateio igualitário do benefício entre a ex-cônjuge e a ex-convivente estável do instituidor da pensão, nos termos alinhavados. E, sobre o tema do rateio da pensão por morte na previdência pública, o C. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir de forma favorável, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NO PLANO. OMISSÃO. COMPANHEIRA. ÓBITO DO PARTICIPANTE. INCLUSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. VALOR DA BENESSE. PREJUÍZO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. RATEIO ENTRE A EX- ESPOSA E A CONVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. FINALIDADE SOCIAL DO CONTRATO. REGIME DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. EQUIPARAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a inclusão de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte quando existente, no

plano de previdência privada fechada, apenas a indicação da ex-esposa do participante. 3. A pensão por morte complementar consiste na renda a ser paga ao beneficiário indicado no plano previdenciário em decorrência do óbito do participante ocorrido durante o período de cobertura, depois de cumprida a carência. A princípio, a indicação de beneficiário é livre. Todavia, não pode ser arbitrária, dada a finalidade social do contrato previdenciário. 4. A Previdência Complementar e a Previdência Social, apesar de serem autônomas entre si, pois possuem regimes distintos e normas intrínsecas, acabam por interagir reciprocamente, de modo que uma tende a influenciar a outra. Assim, é de rigor a harmonização do sistema previdenciário como um todo. 5. Nos planos das entidades fechadas de previdência privada, é comum estabelecer os dependentes econômicos ou os da previdência oficial como beneficiários do participante, pois ele, ao aderir ao fundo previdenciário, geralmente possui a intenção de manter o padrão de vida que desfruta na atividade ou de amparar a própria família, os parentes ou as pessoas que lhe Nomemais afeitas, de modo a não deixá-los desprotegidos economicamente quando de seu óbito. 6. A designação de agraciado pelo participante visa facilitar a comprovação de sua vontade para quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte; contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários, como quando configurada a união estável, sobretudo se não houver prejuízo ao fundo mútuo, que deverá repartir o valor da benesse entre os indicados e o incluído tardiamente. 7. Para fins previdenciários, a comprovação da união estável pode se dar por qualquer meio robusto e idôneo de prova, não se esgotando no contrato escrito registrado ou não em cartório (preferencial para disciplinar o regime e a partilha de bens, conforme o art. 5o da Lei no 9.278/1996) ou na sentença judicial declaratória. Precedentes. 8. Tendo em vista a finalidade assistencial da suplementação de pensão por morte, não pode haver o favorecimento do cônjuge separado em detrimento do companheiro do participante. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, pressupondo o reconhecimento da qualidade de companheiro a inexistência de cônjuge ou o término da sociedade conjugal (arts. 1.723 a 1.727 do CC). Efetivamente, a separação se dá na hipótese de rompimento do laço de afetividade do casal, ou seja, ocorre quando esgotado o conteúdo material do casamento. 9. A inclusão da companheira, ao lado da ex-esposa, no rol de beneficiários da previdência privada, mesmo no caso de omissão do participante quando da inscrição no plano, promoverá o aperfeiçoamento do regime complementar fechado, à semelhança do que já acontece na previdência social e nas previdências do servidor público e do militar nos casos de pensão por morte. Em tais situações, é recomendável o rateio igualitário do benefício entre o ex-cônjuge e o companheiro do instituidor da pensão, visto que não há ordem de preferência entre eles. 10. Havendo o pagamento de pensão por morte, seja a oficial ou o

benefício suplementar, o valor poderá ser fracionado, em partes iguais, entre a ex-esposa e a convivente estável, haja vista a possibilidade de presunção de dependência econômica simultânea de ambas em relação ao falecido. 11. Recurso especial não provido. (REsp (00)00000-0000/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018) (g.n)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA MESMO NA CONDIÇÃO DE CASADO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RATEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que ficou comprovada a existência de união estável entre a parte agravada e o de cujus, diante da separação de fato de sua ex-esposa, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Ademais, o acórdão regional recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, comprovada a separação de fato e consequentemente reconhecida a união estável, é possível o rateio do benefício previdenciário de pensão por morte entre a viúva e a companheira. Precedentes: RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012 e AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 166/e-STJ): "(...) Porém, como suscitou a autarquia apelante, quanto ao recebimento do benefício pelo cônjuge virago e a companheira, é mister ressaltar que uma beneficiária não exclui a outra, não existindo ordem de preferência entre ambas, in casu fora confirmado o rateio do benefício ente ambas (...)." 2. Extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento da Corte a quo está em consonância com a orientação do Superior de que por não haver ordem de preferência entre ex-esposa e companheira o benefício poderá ser dividido entre ambas. 3. Recurso Especial não provido. (REsp (00)00000-0000/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017)

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DA MORTE DO SEGURADO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. NULIDADE. DIREITO PERTENCENTE AOS BENEFICIÁRIOS E NÃO AO TESTADOR. CÔNJUGE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO QUE RECEBIA PENSÃO DE ALIMENTOS DO SEGURADO. CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO SEGURADO. ARTS. 16, I, 76, § 2.º E 77, I, TODOS DA LEI N.º 8.213/91. ART. 1.678 DO 00.000 OAB/UF(CORRESPONDENTE AO ART. 1.912 DO CC ATUAL). - Nos termos dos arts. 16, I, e 76, § 2.º, ambos da Lei n.º 8.213/91; e do art. 1.678 do 00.000 OAB/UF(correspondente ao art. 1.912 do CC atual), os benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado não podem ser objeto de disposição testamentária, eis que não Nomedireitos pertencentes ao testador, mas aos seus beneficiários. - No rateio dos benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado, o cônjuge divorciado do segurado ou dele separado judicialmente ou de fato e que recebia pensão de alimentos do segurado concorre em igualdade de condições com a viúva ou o viúvo do segurado, a sua companheira ou o seu companheiro e o (s) filho (s) do segurado, desde que não emancipado (s), de qualquer condição, menor (es) de 21 (vinte e um) anos ou inválido (s); conforme dispõem os arts. arts. 16, I, e 77, ambos da Lei n.o 8.213/91. Recurso especial não conhecido. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 272)

O E. Tribunal de Justiça do Estado de NomePaulo, não destoa do entendimento supra, veja-se:

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Ação de rito ordinário. Pensão por morte de servidor municipal. Pleito de recebimento da pensão pela companheira do servidor falecido, em concorrência com a cônjuge do servidor, na ordem de 50%. Sentença que julga procedente a ação. Manutenção. Comprovada, por meio de prova testemunhal, a vida em comum e a relação de dependência econômica entre a autora e o segurado. Manutenção de famílias paralelas pelo segurado. Família paralela que deve ser reconhecida como entidade familiar, para todos os efeitos, de acordo com a melhor doutrina. Precedentes. Dependência econômica, de qualquer modo, comprovada, o que já viabilizaria o direito à pensão. Inteligência dos arts. 194 e 201, V, da CR. Preenchimento dos requisitos dos arts. 8o, II e § 5o e 14, VI, da LM n.o 10.828/90. Atrasados que devem ser pagos pelo corréu IPREM, tendo em vista a negativa administrativa ilegal de pagamento da pensão à autora. Lei n.o 11.960/09. Parcial aplicação, apenas quanto ao índice aplicado aos juros de mora.

Correção monetária a ser calculada de acordo com Tabela Prática de Cálculos de débitos judiciais. Sentença reformada parcialmente, apenas quanto aos índices de correção e juros. Apelações desprovidas e remessa necessária parcialmente provida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0004441-16.2010.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017)

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Ocorre que, uma vez distribuída a inicial, a Mm. Juíza de 1o grau, achou por bem indeferir o pedido de tutela pleiteada, nos seguintes termos:

“(...) Relação: 0251/2018 Teor do ato: VISTOS. I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Indefiro o pedido de tutela antecipada. Com efeito, a questão ora discutida demanda dilação probatória de modo a ser devidamente esclarecida, donde se conclui pela ausência da verossimilhança das alegações, restando de fato inviabilizada a antecipação almejada. III - Cite (m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o (s) ente (s) público (s) não transige (m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Int. Advogados (s): Nome(00.000 OAB/UF)”

Como restará vislumbrado abaixo, não merece prosperar “data máxima vênia” , pelos motivos elencados abaixo.

DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O artigo 300 do Código de Processo Civil, preceitua o seguinte:

Art. 300 . “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ____

Pois bem, como descrito acima, as Agravantes pretendem com a presente demanda o pagamento da pensão por morte, em rateio igualitário, pelos seguintes fundamentos, a saber: (i) não há ordem de preferência entre as beneficiárias, e por fim, (ii) dependência econômica simultânea de ambas em relação ao falecido.

Logo, o pedido deve ser analisado, em consonância com a lei de regência do caso, ou seja, aquela vigente quando do fato gerador do pedido.

Com efeito, o ex instituidor da pensão, Jorge da Silva Lemos, faleceu em 13.08.2017. Após, portanto, a edição da Lei Complementar n.o 1.012/2007, que deu nova redação aos artigos 147 e 150 da LC n.o 180/78.

Assim, tem-se que as Agravantes preenchem os requisitos autorizadores para a concessão do benefício previdenciário, em rateio igualitário.

Ademais, como narrado anteriormente, não há ordem de preferência entre a ex-cônjuge e ex-convivente estável, desta feita, o pagamento de pensão por

morte, poderá ser fracionado, em partes iguais, entre as Agravantes, haja vista que ambas as famílias eram sustentadas paralelamente pelo falecido.

Por seu turno, vale salientar que o rateio igualitário é justo e plenamente admissível, na medida que não pode haver o favorecimento da cônjuge divorciada em detrimento da ex-convivente estável, como vislumbrado anteriormente.

Este é, inclusive, o entendimento da jurisprudência dominante:

PREVIDÊNCIA PRIVADA – Pensão por morte – Rateio do benefício entre a esposa e a convivente do falecido – Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores proposta contra a entidade pagadora - Posterior inclusão no polo passivo da outra beneficiária - Sentença de improcedência - Apelo da autora – Casamento e união estável – Simultaneidade – Reconhecimento em ação judicial proposta contra o INSS da condição de dependente da convivente – Benefício previdenciário cujo rateio deve ser ratificado – Apelação desprovida. (TJSP; Apelação

3000031-72.2013.8.26.0079; Relator (a): Carlos Henrique Miguel

Trevisan; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de

Botucatu - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de

Registro: 08/01/2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. 1. Pensão por morte – Rateio igualitário do beneficio entre ex-cônjuge e viúva, independentemente de percentual fixado à época da separação do casal, a título de pensão alimentícia – Cabimento - Norma de regência que não estabelece nenhuma ordem de preferência entre os beneficiários da pensão por morte – Inteligência do artigo 8o, § 6o, combinado com o artigo 28, § 1o, ambos da Lei Municipal no. 5.894/02 - Precedentes - Procedência da ação – Manutenção da sentença. 2. Recursos não providos. (TJSP; Apelação 1024306-

40.2015.8.26.0309; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2017; Data de Registro: 06/06/2017)

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Logo, demonstrado e comprovado o argumento da plausibilidade do direito aqui invocado, tem-se que a urgência também se faz presente, vez que, os valores percebidos a título de pensão, constituem, em regra, verba alimentar.

Diante do exposto, nos termos do art. 300 do CPC, requer concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para que a Agravada seja intimada a proceder o pagamento do benefício previdenciário, em rateio igualitário, nos termos acima alinhavados.

Ex positis , é a presente para requerer o quanto segue:

DO PEDIDO

(i) Que seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso, para requerer a reforma da r. decisão para requerer a concessão da tutela provisória pleiteada, por tratar-se de verba de caráter alimentar, nos termos da fundamentação supra, por ser medida de mais pura e lídima JUSTIÇA!

(ii) Finalmente, requer, que todas as intimações veiculadas pela imprensa oficial sejam feitas tão- somente em nome dos procuradores Dr. Nome, 00.000 OAB/UFe Dra. Nome, 00.000 OAB/UF.

Nome Nome

OAB/00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF